Nesta semana, foram captadas pelo Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO 12 normas relevantes. Um dos destaques foi a que instituiu o Programa Adote um Parque, oficializando, finalmente, algo propagandeado há mais de seis meses por autoridades federais. A informação acerca da assinatura do decreto foi antecipada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no Programa Direto Ao Ponto de segunda-feira (8), na Jovem Pan. No dia seguinte, foi realizada a cerimônia de assinatura do decreto, no qual discursaram o presidente Jair Bolsonaro, Salles e o presidente do Carrefour na América Latina, Noel Prioux. A empresa foi apresentada como a primeira a aderir ao programa e lançou campanha de marketing a respeito. O decreto que instituiu o Programa Adote um Parque estabelece, entretanto, a necessidade de realização de chamamento público, com edital e uma série de ritos, para a definição dos doadores e as respectivas áreas que adotarão. Não houve divulgação anterior sobre chamamento público a que o Carrefour tenha atendido e oferecido a melhor proposta. Em nosso site, publicamos uma análise sobre o decreto elencando essas e outras dúvidas sobre como funcionará o Adote um Parque.
Outro programa relativo aos parques nacionais sobre o qual foram divulgadas mais informações nesta semana foi o Parque +. Instituído na semana passada (relembre em nosso boletim semanal anterior), dependia de publicação de material específico no site do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o que ocorreu nesta. O documento traz diretrizes do programa, estabelecendo que será gerido pela Secretaria de Áreas Protegidas do MMA, possuindo 4 eixos de atuação: (i) Eixo 1 – Promover e fomentar a interligação de ecossistemas e a gestão das paisagens no território brasileiro, estimulando a recreação, geração de emprego e renda e conservação por meio da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade (RedeTrilhas); (ii) Eixo 2 – Promover a acessibilidade nos destinos ecoturísticos (Acessibilidade); (iii) Eixo 3 – Promover a disponibilização de acesso gratuito à internet (wifi) para os visitantes das Unidades de Conservação (Projeto Conecta Parques); e (iv) Eixo 4 – Promover e fomentar projetos de estruturação nas Unidades de Conservação, desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis em UCs e seus entornos e traçar diretrizes de apoio à visitação turística nesses espaços (Ecoturismo no Brasil). Em relação aos recursos financeiros para o programa, consta na cartilha que serão “recursos oriundos de parcerias com o terceiro setor e iniciativa privada, bem como através de recursos orçamentários do MMA, emendas parlamentares federais, e parcerias com estados e/ou municípios.” Por fim, há um Plano de Ação 2021-2023 que traça objetivos, metas, indicadores, resultados esperados e expectativa de custos/orçamento. Contudo, a planificação de todas as medidas com pormenores e delimitações claras ainda é pequena.
Retomando a temática Pesca, na sua live semanal, Bolsonaro estava acompanhado do secretário de Aquicultura e Pesca do Mapa, Jorge Seif Junior. Seif afirmou que, em relação à criação de pescados em Itaipu, no Brasil já está tudo acertado entre o MMA, o Ministério de Relações Exteriores e Itaipu Binacional (lado brasileiro). Segundo ele, só falta o “convencimento” do Paraguai, pois há vedação nas leis paraguaias para a realização da atividade e qualquer mudança deve passar pelo Congresso. O secretário disse que assim que possível irá com Tereza Cristina (Agricultura) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores) ao país vizinho para “fazer o convencimento”. Seif disse ainda que o Governo Federal está desburocratizando a piscicultura. Bolsonaro citou o caso da norma do Rio Grande do Sul, que veda a pesca de camarão nas 12 milhas náuticas e que foi objeto de análise específica da POLÍTICA POR INTEIRO em dezembro.
Retomando a discussão acerca do grupo de trabalho que estuda a possível fusão do Ibama e do ICMBio, a POLÍTICA POR INTEIRO obteve, via Lei de Acesso à Informação (LAI), a cópia das 13 primeiras “atas”. Assim como obtido anteriormente e conforme consta no nosso material específico de novembro, as ditas “atas” continuam sendo redigidas de forma a serem meras listas de presença, com pautas gerais e previsão de próximos encontros. Contudo, diferentemente da resposta obtida no ano passado, temos uma “justificativa” junto ao material agora enviado: “Nas atas constam os participantes, os assuntos tratados e as datas das reuniões realizadas”. Em outras palavras, o próprio MMA conscientemente redige as “atas” com informações parcas. Ainda quanto aos trabalhos do GT, o ministro Ricardo Salles afirmou no programa Direto ao Ponto da Jovem Pan que há “inequivocamente sinergias que foram perdidas quando o órgão foi cindido”, referindo-se ao ICMBio, e que estão negociando com o Ministério da Economia uma possibilidade de abertura de concurso público para “reequipar os órgãos”, afirmando que o que se discute no GT é uma “eventual fusão”, não estando na linha de pensamento a extinção de nenhum deles, mas sim eventual fusão para ganhar sinergia administrativa em “gastos que são redundantes”.
No âmbito científico, Carlos Nobre foi o primeiro brasileiro a receber o prêmio da Associação Americana para o Avanço da Ciência (AAAS) de Diplomacia Científica. Notável pesquisador e reconhecido internacionalmente, no mesmo dia em que recebeu tal honraria, o ministro Salles disse, no programa da Jovem Pan, que acha que a teoria da savanização de Carlos Nobre (“Amazon tipping point”) tem “um grau de fluidez e intangibilidade muito grande”, dizendo que quer respaldar a “visão dele com estudo que ele mesmo produziu, um pouco da lógica de criar um fato para arrecadar recurso e fazer pesquisa”.
Na semana em que o Conselho da Amazônia completou um ano, o vice-presidente Hamilton Mourão, que comanda o órgão, afirmou que as operações de combate ao desmatamento realizadas pelas Forças Armadas na região deverão ser encerradas a partir de 1º de maio. Isto é, não deverá ser renovada a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que regulamenta o emprego dos militares nessas ações. Mourão afirmou que a fiscalização deverá se concentrar em 11 municípios prioritários, mas não mencionou quais serão. A última lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento no bioma Amazônia foi publicada em janeiro deste ano. Porém, no site do MMA consta a lista de 2017. Na sexta-feira (12), a Folha de S.Paulo publicou um duro editorial sobre a atuação das Forças Armadas no combate do desmatamento, sob o título “Fiasco Amazônico”.
Por fim, um estudo utilizou dados de nosso Monitor de Atos Públicos para apontar o enfraquecimento das regras de preservação ambiental nos últimos dois anos, com aceleração durante a pandemia de covid-19. A análise foi publicada na Biological Conservation e repercutiu na mídia, como nO Globo: Novo estudo comprova a ‘boiada’ de Salles na área ambiental.
Atos por tema: Institucional (3), Desastres (3), Agricultura (3), Biodiversidade (2) Ciência (1)
Segunda-feira (8 de fevereiro)
PORTARIA Nº 22, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 – Reforma Institucional
Por portaria, foi alterado o art. 3º da Portaria Nº 411, de 13 de maio de 2020, que trata do novo código de ética do ICMBio. O texto anterior definia que “os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do ICMBio, consultada a CE/ICMBio e, se necessário, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP/PR”. O dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: “os casos omissos serão tratados pela Comissão de Ética do ICMBio, consultada se necessário a Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP/PR”. Dessa forma, foi retirada a competência da presidência do órgão passando diretamente à comissão de ética do instituto e, caso necessário, à Comissão de Ética Pública da Presidência da República. O decreto que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal estabelece que compete à Comissão de Ética “dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos”. Por corrigir uma desconformidade da norma anterior, respondendo a um processo administrativo, a equipe da POLÍTICA POR INTEIRO classificou a norma como “resposta”..
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – Desestatização
Foi comunicada a realização da audiência pública prévia ao Edital de Licitação para Concessão Florestal da Floresta Nacional do Jamari – Lote III. A audiência será no dia 24 de fevereiro, em Itapuã do Oeste/RO. Será realizada presencialmente, mas, em função da pandemia de covid-19, com vagas limitadas e prioritárias aos moradores do município, e em ambiente virtual, com transmissão em tempo real pela internet a todos os interessados. A norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “desestatização”.
Terça-feira (9 de fevereiro)
Nenhum ato relevante.
Quarta-feira (10 de fevereiro)
DECRETO Nº 10.623, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulação
Após grande espera, foi lançado oficialmente, em evento no Palácio do Planalto, o Programa Adote um Parque. O decreto assinado na ocasião foi publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União. Segundo a norma, o Adote um Parque tem como objetivos: (i) a consolidação e a implementação de planos de manejo das unidades de conservação federais; (ii) o monitoramento das unidades de conservação federais; (iii) a recuperação ambiental de áreas degradadas; (iv) o apoio à prevenção e ao combate a incêndios florestais; (v) o apoio à prevenção e ao combate ao desmatamento ilegal; e (vi) a promoção de melhorias, de investimentos, de infraestrutura e de manutenção nas unidades de conservação federais. O programa terá como objeto a doação de bens e de serviços que atendam aos objetivos, com ou sem ônus ou encargos, conforme previsto em plano de trabalho a ser acordado, sendo coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio do ICMBio. A seleção das unidades de conservação federais a serem incluídas nele será feita pelo Ministério do Meio Ambiente. O valor mínimo de referência para a adoção terá como base a área total de cada unidade de conservação federal e será definido em ato do MMA, sendo que a adoção será realizada por meio de chamamento público. As ações serão supervisionadas pelo ICMBio. Na hipótese de haver propostas com valores e objetos iguais, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública. A adoção será formalizada por meio de termo de adoção, acompanhado de plano de trabalho, a ser firmado pelo Instituto Chico Mendes com o adotante. O ICMBio dará publicidade aos procedimentos, às propostas de adoção e aos termos de adoção celebrados, que constarão de seu sítio eletrônico. Em nosso site, publicamos análise com questões sobre o Adote um Parque que ficaram sem resposta mesmo após a publicação do decreto. A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO classificou a norma como “regulação”.
PORTARIA Nº 53, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 – Revisaço
Por portaria, o ICMBio divulgou uma listagem contendo os 656 atos vigentes (inferiores a decreto) no âmbito da autarquia. A divulgação dos atos normativos será feita no portal eletrônico gov.br. O “desentulhamento” regulatório foi objeto de análise específica da POLÍTICA POR INTEIRO, sendo instituído pelo Decreto Federal 10.139/2019, sendo que a publicação da listagem de atos normativos inferiores a decreto vigentes deveria ter sido realizada até 30 de novembro. A norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “revisaço”.
PORTARIA Nº 214, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 243, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 – Resposta
Na temática “desastres”, foram reconhecidas as situações de emergência em Cotegipe (BA), por estiagem, e em São Francisco do Sul (SC), por Tempestade Local Convectiva/Chuvas Intensas.
Na sexta-feira, os reconhecimentos foram nas seguintes áreas: (i) Enxurradas – Corumbá/MS, Iretama/PR, Pitanga/PR; (ii) Seca – Tenente Laurentino Cruz/RN; (iii) Estiagem – Dezesseis de Novembro/RS; (iv) Tempestade Local Convectiva/Granizo – Morro Redondo/RS; (v) Tempestade Local Convectiva/Chuvas Intensas – Embu das Artes/SP e Peruíbe/SP.
Ambas as normas foram classificadas pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “respostas”.
Quinta-feira (11 de fevereiro)
Nenhum ato relevante.
Sexta-feira (12 de fevereiro)
Ato relevante aglutinado na quarta-feira, referente a “desastres”.
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