Antes de relatar os atos e os assuntos focados em clima e meio ambiente, não podemos deixar de mencionar os trágicos dias em que a pandemia de covid-19 se agrava no Brasil, com a dramática situação no Amazonas. As consequências humanas são imensuráveis e uma face cruel da negligência do poder público para responder de forma ativa e articulada à crise.
Sobre nosso monitoramento, na segunda-feira, foi publicada portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com um importante recuo: a revogação de norma anterior que previa liberação tácita de agrotóxicos, fertilizantes, corretivos, entre outros itens, quando esgotado o prazo de resposta do ente público sobre a licença. A questão havia sido levada ao STF, que dera liminar contra essa liberação.
Ainda na segunda-feira, foram abertas as propostas do leilão para concessão dos serviços públicos de apoio à visitação, à proteção e à gestão das unidades de conservação dos Parques Nacionais de Aparados da Serra (RS) e da Serra Geral (SC). O grupo vencedor foi o Construcap, com R$ 20,5 milhões para outorga – ágio de 2.750%. Ao mesmo tempo que as concessões são vistas como modelos que podem dar certo para ajudar na preservação dos parques, há também receio de que haja diminuição da autonomia do ICMBio para a gestão das UCs sob o ponto de vista da conservação.
Na quarta-feira, resolução aprovou o Plano Operativo para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023, que foi divulgado no site do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Bastante genérico, o plano tem metas pouco ambiciosas e não aponta o que de efetivo será feito para frear a curva de desmatamento em alta nos últimos dois anos. Um dos eixos de ação definidos é “pagamento por serviços ambientais” (PSA) – o que contém maior número de metas (51).
A agenda sobre incentivos à preservação teve outro avanço na semana com a sanção presidencial à lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Fruto de uma ampla articulação no Congresso, a proposta havia sido aprovada no fim de 2020. Entretanto, a sanção ocorreu com vetos que, se não derrubados pelo Legislativo, devem descaracterizar aspectos importantes da lei, tão comemorada em sua aprovação.
Por fim, na sexta-feira, dois atos de “resposta” relevantes: a publicação do regulamento sobre o acordo substitutivo da multa à Vale em decorrência da tragédia de Brumadinho (confira em nosso site por que o acordo pode ser questionado); e a suspensão da pesca de arrasto no Rio Grande do Sul até a implementação do Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul – uma “resposta”, mas que provavelmente trará em breve um ato de “flexibilização” ou “desregulação”.
E um dado alarmante foi publicado nesta semana: as temperaturas dos oceanos atingiram recorde histórico em 2020. Por que isso é relevante? Entre outros fatores, pelo papel que os oceanos têm na regulação da temperatura e, consequentemente, no clima do planeta.
Atos por tema: Desastres (6), Amazônia (3), Institucional (2), Meio Ambiente (2), Transporte (2), Pesca (1), Florestas (1), Energia (1), Terras (1) e Agricultura (1)
Abaixo, os principais atos captados:
Segunda-feira (11 de janeiro)
PORTARIA Nº 40, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 56, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 61, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 62, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 72, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – Resposta
Nesta semana, tivemos diversos reconhecimentos de situações de emergência no país. Na segunda-feira, em: Santa Cruz/RN, por seca; Planalto/RS, Inhacorá/RS, Cordilheira Alta/SC, Lajeado Grande/SC, por estiagem; Ponte Alta do Norte/SC e Benedito Novo/SC, por granizo; e Bombinhas/SC, por chuvas intensas.
Nos dias seguintes, tivemos os reconhecimentos em:
- quarta-feira: 3 municípios da BA, 1 de MG, 1 de PB, 1 de PI, 7 de RS e 6 de SC, por estiagem; e em Canudos/BA, por seca.
- quinta-feira:: Jundiaí do Sul/PR, por enxurradas; Manga/MG, por Estiagem; e 11 municípios do Ceará, por Seca.
- sexta-feira: Três Rios/RJ, por chuvas intensas.
PORTARIA Nº 196, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 – Recuo
Foi publicada portaria referente à classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), assim como os prazos para sua aprovação tácita. A norma traz no seu anexo I as situações nas quais, decorrido o prazo indicado, haverá aprovação tácita da atividade econômica. E, no Anexo II, as atividades que não estão sujeitas à aprovação tácita. Importante ressaltar que a norma revogou a Portaria SDA/MAPA nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, que liberava o registro tácito de agrotóxicos e afins, entre outros pontos, e citava o Decreto nº 10.178, emitida como uma das regulamentações da Lei da Liberdade Econômica. Essa portaria do ano passado foi questionada no STF, pela ADPF 658. O tribunal concedeu liminar em junho determinando a suspensão da eficácia de diversos itens, notadamente relacionados a agrotóxicos, fertilizantes, corretivos, dentre outros. A liberação tácita desses itens acabou sendo retirada da nova portaria do MAPA após a decisão judicial. Portanto, a norma foi classificada como “recuo”.
Terça-feira (12 de janeiro)
PORTARIA Nº 13, DE 5 DE JANEIRO DE 2021 – Regulação
PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – Regulação
Na terça-feira foi publicada portaria que aprova o enquadramento do projeto Transnordestina, proposto pela Transnordestina Logística S.A. (TLSA), no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A Transnordestina tem por objeto a implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, nos trechos Missão Velha/CE – Salgueiro/PE (SMV), Salgueiro/PE – Trindade/PE (TS), Trindade/PE – Eliseu Martins/PI (EMT), Salgueiro/PE – Porto de Suape/PE (SPS), Missão Velha/CE – Porto de Pecém/CE (MVP), com extensão de 1.753 km, nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, referente ao Contrato de Concessão celebrado em 22 de janeiro de 2014. Pela PORTARIA Nº 81, DE 14 DE ABRIL DE 2020, a Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas da ANTT havia declarado, para fins de habilitação ao Reidi, o cumprimento pela concessionária TLSA dos requisitos previstos no art. 6º da Portaria nº 512, de 27 de setembro de 2018, do Ministério da Infraestrutura.
Ainda nesta semana, e relacionada ao mesmo tema de “Transportes”, foi publicada portaria na quinta-feira que instituiu o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e a metodologia para o seu cálculo, de modo a avaliar e estimular boas práticas socioambientais, relacionadas às concessões de ferrovias federais. A norma instituiu que a avaliação do IDA será realizada anualmente, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, sendo que a classificação final do Desempenho Ambiental será́ divulgada no site da ANTT, podendo também ser divulgada em outros meios.
Ambas as normas foram classificadas pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “regulação”.
Quarta-feira (13 de janeiro)
RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 5, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 – Regulação
Resolução da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg) do MMA aprovou o Plano Operativo para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023. O Plano Operativo, derivado do Plano Nacional anunciado em novembro de 2020 (porém, não publicado oficialmente), está centrado em três temas transversais: inovação, ambiente de negócios e financiamento. E há cinco eixos de ação: pagamento por serviços ambientais, bioeconomia, tolerância zero ao desmatamento ilegal, regularização fundiária e ordenamento territorial. O volume de metas para cada um dos eixos dá uma ideia sobre o que será priorizado no plano:
- pagamento por serviços ambientais: 51 metas
- bioeconomia: 34 metas
- tolerância zero ao desmatamento ilegal: 31 metas
- regularização fundiária + ordenamento territorial: 12 metas
Além disso, o Plano é genérico e, ao contrário das versões anteriores, não traz prazos, valores e fontes orçamentárias para ações, além de ter metas pouco ambiciosas. Muitas ações descritas são já atribuições inerentes aos órgãos ambientais envolvidos. Isto é, o plano operativo não traz de fato nada de operativo e talvez não possa ser chamado de plano. Publicaremos na próxima semana, em nosso site, uma análise detalhada apontando essas lacunas.
PORTARIA Nº 9, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 – Resposta
Tivemos também a publicação de Portaria do Ministério do Meio Ambiente que dispõe sobre a entrada e regresso de municípios na lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento no Bioma Amazônia e sobre a entrada na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.
Passaram a integrar a lista de municípios prioritários: Feijó e Sena Madureira, no Acre, Humaitá, no Amazonas; Jacareacanga, Medicilândia, Rurópolis e Trairão, no Pará; e Rorainópolis, em Roraima. O município de Peixoto de Azevedo (MT) regressa à lista de municípios prioritários. E Rondon do Pará (PA) passa a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle no bioma Amazônia. Os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle estão dispostos na PORTARIA Nº 161, DE 15 DE ABRIL DE 2020. Assim, tendo em vista que a inclusão na lista depende da verificação de situação que a justifique, a equipe da POLÍTICA POR INTEIRO classificou a norma como “resposta”.
PORTARIA Nº 31, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – Resposta
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por Portaria, autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas, na 1ª Edição da Operação Arpão I (Médio Solimões), em ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, na calha do Rio Negro e Solimões, no Estado do Amazonas, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de 45 dias. A norma foi classificada como “resposta”.
Quinta-feira (14 de janeiro)
LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – Regulação
Após diversos debates e tramitação, foi sancionada com vetos a lei que definiu conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), instituindo o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispondo sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais. A coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO Natalie Unterstell publicou em dezembro/2020 artigo sobre o tema, ressaltando os principais pontos de discussão, bem como as vantagens de se viabilizar o PSA no país. A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO classificou a norma como “regulação”. Os vetos presidenciais, entretanto, os aspectos relacionados à governança e à transparência constantes na proposta aprovada, após amplos diálogo e negociações, entre diferentes setores, no Congresso. A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que participou ativamente desse processo, emitiu posicionamento defendendo por que o Legislativo precisa derrubar os vetos presidenciais.
EDITAL DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS N° 2/2021 – Resposta
Por edital, o IBAMA publicou as coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do responsável pela área desmatada ou queimada, sendo 3 áreas em Apuí/AM. No ano de 2020, Apuí/AM já havia figurado em outras duas normas referentes a coordenadas geográficas de desmatamento (EDITAL N° 43/2020 e EDITAL DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS Nº 37/2020). A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO classificou a norma como “resposta”.
Sexta-feira (15 de janeiro)
PORTARIA MMA Nº 20, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – Resposta
Em uma sexta-feira com importantes normas, destacamos a publicação pelo MMA de portaria que aprova normas e procedimentos para utilização dos recursos advindos do acordo substitutivo da multa ambiental à Vale pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão em Minas Gerais. O Regulamento de Aplicação de Recursos do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020 foi aprovado na Agenda Nacional de Qualidade Ambiental. O acordo substitutivo foi celebrado entre Vale S/A e Ibama, homologado na Justiça Federal de Minas Gerais.
Quanto à alocação dos valores, foi definido que:
- R$100.000.000 serão destinados à melhoria da qualidade ambiental, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, em municípios ou consórcios públicos localizados no Estado de Minas Gerais; e
- até R$ 150.000.000 aos Parques Nacionais da Serra da Canastra, do Caparaó, da Serra do Cipó, da Serra do Gandarela, Cavernas do Peruaçu, Grande Sertão Veredas e das Sempre-Vivas, todos no Estado de Minas Gerais.
O acordo e a norma publicada nesta semana podem sofrer ainda questionamentos, uma vez que se configura como uma conversão de pagamento de multas administrativas ambientais em serviços, o que é proibido por lei em caso de infrações ambientais que tenham provocado mortes. Confira a análise mais aprofundada elaborada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO aqui.
PORTARIA SAP/MAPA Nº 9, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – Resposta
Portaria do Mapa suspende a utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado do Rio Grande do Sul, até o início da implementação do Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul, que será elaborado. A medida é uma resposta do governo após reunião com o setor na semana passada. Mas não quer dizer que a SAP do Mapa tenha mudado seu entendimento sobre a pesca de arrasto no RS. O Plano para a Retomada Sustentável no Rio Grande do Sul provavelmente voltará a permitir a pesca de arrasto, que traz grandes danos ambientais para o ecossistema da região. A POLÍTICA POR INTEIRO vem acompanhando essa questão, conforme material específico elaborado no último mês. Há um embate no STF opondo os interesses dos empresários da pesca industrial, apoiados pelo governo federal, e o governo gaúcho, defendendo a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, articulada por diversos setores locais e aprovada na Assembleia gaúcha por unanimidade.
Em 2019, o ministro Celso de Mello havia negado pedido de liminar para suspender a proibição estadual da pesca de arrasto no RS. Mas, no mês passado, o ministro Kassio Nunes Marques concedeu liminar que voltou a permitir a modalidade de pesca tão predatória. Aqui um exemplo da ameaça que as redes de pesca representam à biodiversidade marinha: 300 toninhas mortas de novembro de 2020 até agora, somente na região sul do Rio Grande do Sul.
