Nesta primeira semana do ano, somente nove normas relevantes foram captadas pelo Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO. Destaque para mais uma norma sinalizando mudanças na regulação da atividade pesqueira, dando continuidade a uma tendência observada no último bimestre de 2021. A Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), publicou portaria colocando em consulta pública novas regras para a captura de polvo nas regiões sudeste e sul do país.
No tema Energia, foi aprovada, em despacho presidencial, resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), reduzindo de 128 para 92 os blocos da 17ª Rodada de Licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão, prevista para o segundo semestre deste ano. Foram retirados todos os blocos da Bacia do Pará-Maranhão, na região amazônica, o que classificamos como Recuo.
Estes dias de menos atos ocorrem após medidas bastante relevantes no Diário Oficial da União no apagar das luzes de 2020. Demos uma pausa de duas semanas no envio deste boletim semanal, mas nossa equipe seguiu atenta durante o período, via Twitter: @PoliticaInteiro.
Entre os atos de bastante impacto nos últimos dias do ano passado, norma sobre regularização fundiária e sobre regramento acerca de recifes artificiais – uma bomba parcialmente desarmada dois dias depois. Você poderá ler mais detalhes sobre esses atos em nossa análise mensal de dezembro que publicaremos na próxima semana, além de uma visão sobre 2020 e as perspectivas para este ano.
Para janeiro, um tema muito importante a se acompanhar são as decisões sobre a vazão do Xingu para a usina de Belo Monte, no Pará, a maior hidrelétrica instalada totalmente em território nacional. Reportagem do Globo mostra que o órgão ambiental defende menos água para as turbinas e mais água para o rio, em um trecho chamado Volta Grande do Xingu. Isso porque é necessário reduzir os danos socioambientais sobre a vida aquática e comunidades ribeirinhas. Os técnicos do setor elétrico temem que, mantidas as restrições do fim de 2020, a geração da hidrelétrica diminua em período de expectativa de aumento de demanda. Reportagem da Reuters publicada na Folha afirma que, em ofício do Ibama desta semana, há a previsão de que a avaliação sobre a mudança de vazão para os próximos meses seja concluída ainda em janeiro. É provável que a questão seja resolvida na Justiça. A Norte Engenharia S.A. (NESA), empreendedora de Belo Monte, tentou barrar judicialmente, em dezembro, a decisão do Ibama sobre a redução de água para a usina, mas o pedido de liminar foi indeferido.
No cenário internacional, um tema sem dúvida vai concentrar a atenção nos próximos dez dias: como Donald Trump deixará a Casa Branca. Após a invasão do Capitólio por apoiadores incentivados pelo próprio presidente, cresce a defesa do impeachment do republicano, mesmo que faltem menos de duas semanas para a posse do democrata Joe Biden. Passada a turbulenta transição, qual será o impacto do novo governo dos Estados Unidos para o Brasil? Nesta semana, mais uma sinalização de que a agenda ambiental ganhará relevância. Foi nomeado como diretor sênior para o Hemisfério Ocidental no Conselho de Segurança Nacional (o que inclui a América Latina) Juan Gonzalez, que tuitou em outubro: “Qualquer pessoa, no Brasil ou em qualquer lugar, que pensa que pode promover um relacionamento ambicioso com os Estados Unidos enquanto ignora questões importantes como mudança climática, democracia e direitos humanos claramente não tem ouvido Joe Biden durante a campanha”.
Agradecemos a leitura deste primeiro boletim do ano e desejamos um 2021 com muita saúde e leveza! Siga conosco por uma POLÍTICA POR INTEIRO!
Atos por tema: Institucional (3), Energia (2), Pesca (2), Meio Ambiente (1) e Florestas (1).
Abaixo, os principais atos captados:
Segunda-feira (4 de janeiro)
PORTARIA SAP/MAPA Nº 328, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 – Neutro
A SAP/Mapa publicou portaria para submeter à consulta pública a proposta de alteração da profundidade mínima permitida e disposição de petrechos para a pesca de polvo (Octopus spp.) nas regiões sudeste e sul do Brasil, dispostos na Instrução Normativa da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República nº 26, de 19 de dezembro de 2008. Em relação à norma anterior, há (i) proposta de diminuição da profundidade permitida (antes era 70 metros e agora é proposto 35 metros) e (ii) alteração a requisitos para instalação de espinhéis ou potes abertos (antes numa distância mínima de 250 metros e agora de 1 milha náutica – 1.852 metros –, além de ter sido retirada a obrigatoriedade da sua instalação ser nas áreas de “operação de pesca”). Assim, tendo em vista que a nova norma altera regulação anterior, especificamente mudando o seu entendimento, a equipe da POLÍTICA POR INTEIRO classificou o ato como Desregulação.
Terça-feira (5 de janeiro)
Sem normas relevantes.
Quarta-feira (6 de janeiro)
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulação
Em relação à temática “Indígena”, foi publicada resolução que estabelece recomendações e diretrizes para execução das políticas públicas da Funai, tendo como referência o Relatório Executivo de Monitoramento Institucional. Classificou-se como Regulação pois traz direcionamentos quanto à políticas públicas dentro do órgão. Como recomendações trazidas pela norma às Coordenações-Gerais, temos (i) atentar-se à tempestividade na entrega do Relatório de Monitoramento Trimestral (RMT) da política de sua responsabilidade; (ii) atentar-se à utilização de dados de execução na elaboração do RMT, evitando o uso de dados de planejamento; e (iii) Realizar ampla divulgação dos Relatórios de Monitoramento Trimestrais e do Relatório Executivo Trimestral no âmbito da Funai, inclusive na intranet e no sítio eletrônico da Fundação. Como diretriz, ficou estabelecido que as Coordenações-Gerais responsáveis pela execução das políticas devem seguir as recomendações constantes no Relatório Executivo Trimestral para elaboração dos próximos RMTs. A norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “Regulação”.
Quinta-feira (7 de janeiro)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Recuo
Importante norma relativa à temática “Energia” foi publicada. Por meio do Despacho da presidência da República, foi aprovada a Resolução CNPE 11/2020, que alterou a Resolução CNPE 24/2019, sobre a 17ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de concessão. Pela nova norma, alterou-se a resolução anterior para reduzir de 128 blocos nas Bacias Sedimentares Marítimas de Pará-Maranhão, Potiguar, Campos, Santos e Pelotas, totalizando 64,1 mil km² de área para 92 blocos nas Bacias Sedimentares Marítimas de Potiguar, Campos, Santos e Pelotas, totalizando 53,9 mil km² de área.
A redução do número de blocos se deu por dois motivos, segundo explicação no site do MME:
- “foram unificadas as áreas dos blocos S-M-1613 e S-M-1615, prevalecendo a nomenclatura S-M-1613, e as áreas dos blocos S-M-1617, S-M-1619, S-M-1729 e S-M1731, prevalecendo a nomenclatura S-M-1617. A modificação se deu em função da identificação de prospectos exploratórios do pré-sal com grande extensão em área, transpassando os limites dos blocos inicialmente delimitados. Essa iniciativa está em consonância com as melhores práticas do setor, aumentando a atratividade das áreas e diminuindo os riscos de futuros processos de individualização da produção”;
- “foram removidos do certame oito blocos localizados na bacia do Pará-Maranhão e 24 blocos da bacia de Pelotas, devido às conclusões sobre os aspectos ambientais expostas na Manifestação Conjunta MME-ANP/MMA-IBAMA, em consonância com a Resolução CNPE nº 17/2017”.
Sobre a exclusão de todos os blocos da Bacia do Pará-Maranhão, lembramos a grande movimentação contrária à oferta de blocos de petróleo e gás natural na região amazônica, conforme relatado pela imprensa. Assim, a norma foi classificada pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO como “Recuo”. A rodada de licitações deve ocorrer no segundo semestre de 2021.
Sexta-feira (08 de janeiro)
PORTARIA GM-MD Nº 4.352, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – Desregulação
Trata-se de norma que revoga a Portaria Normativa nº 2.617/MD, de 7 de dezembro de 2015, que havia aprovado a Concepção Política do Projeto Rondon. O Projeto Rondon é uma ação interministerial do Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Defesa, destinada a contribuir com soluções sustentáveis para a inclusão social e a redução das desigualdades regionais. Concomitantemente, contribui com os estudantes universitários nos processos de desenvolvimento e fortalecimento de sua cidadania. Tendo em vista que a nova norma revoga normativa anterior sobre política pública, a equipe da POLÍTICA POR INTEIRO a classificou como “Desregulação”. A revogação foi justificada na portaria citando-se o trecho do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que afirma que deve ser revogado expressamente ato vigente inferior a decreto “cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado”. Para melhor entendimento sobre a revogação – com possibilidade inclusive de revisão da classificação –, solicitamos via Lei de Acesso à Informação (LAI) o processo Processo Administrativo nº 60060.000173/2020-05 citado na norma.
Boa semana!
