O Tribunal de Contas (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) estão desenvolvendo um Referencial de Auditoria para Adaptação e Resiliência Climática, com objetivo de orientar auditoras a incorporar a lente de adaptação e resiliência climática ao seu trabalho de controle. Dessa forma, auditorias realizadas em diversas áreas, como infraestrutura, habitação, energia, agricultura e finanças podem orientar sua atuação a partir de um marco referencial comum nacional, facilitando a identificar riscos e oportunidades. O documento esteve em Consulta Pública até o dia 14 de agosto na Plataforma Brasil Participativo, e o Instituto Talanoa contribuiu com recomendações gerais sobre sua aplicabilidade.
O Referencial apresenta um diagnóstico sólido no que diz respeito à incorporação da melhor ciência disponível sobre adaptação e resiliência, mantendo-se alinhado aos compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, além de incorporar a justiça climática como eixo transversal. No entanto, deve ser capaz de encarar o seguinte desafio: como traduzir um Referencial dessa densidade em um instrumento efetivamente útil, capaz de orientar de forma prática e imediata a atuação das auditorias?
Por se tratar de uma inovação no arcabouço de controle e de contabilidade pública, consideramos fundamental estabelecer prioridades claras para sua aplicação. Isso contribuiria para evitar que o Referencial se converta em um mero exercício de verificação por checklist, prática recorrente em determinados processos de auditoria, em detrimento de uma análise substantiva sobre a efetividade das medidas de adaptação.
Nesse sentido, o Plano Clima Adaptação orienta o caminho. A meta número 5 do Plano Clima Adaptação, por exemplo, estabelece que 100% da nova carteira de investimentos federais em infraestrutura deve incorporar a análise de riscos climáticos na fase de formulação do projeto. A meta 11, por sua vez, estabelece que 100% do planejamento de expansão eletroenergética considere riscos climáticos, até 2035.
Ao explicitar a necessidade de priorização das auditorias a partir das metas do Plano Clima Adaptação, o Referencial de Adaptação e Resiliência pode-se tornar um instrumento com maior potencial de produzir uma avaliação transversal da qualidade das políticas implementadas, desde obras públicas até medidas fiscais, orientando projetos a incluírem a lente da adaptação desde sua etapa de formulação, ou também corrigindo rotas que possam aumentar riscos e vulnerabilidades, prevenindo medidas de maladaptação.
Propomos que o primeiro passo para o Referencial seja possibilitar que qualquer auditoria faça um diagnóstico macro da adequação (ou não) de cada projeto com as metas do Plano Clima Adaptação, um primeiro passo que deverá ser desdobrado em avaliações minuciosas já propostas pelo documento.
Nesse caso, a atuação do controle externo poderia avaliar não apenas a existência formal da análise de risco, mas sua qualidade, sua utilização no desenho dos projetos e sua capacidade de adequar decisões de investimento, reduzindo vulnerabilidades já diagnosticadas.
Assim, recomendamos que o Referencial:
- Estabeleça uma lógica de priorização dos aspectos a serem auditados a partir das metas nacionais do Plano Clima Adaptação, considerando materialidade, relevância, risco e potencial de impacto sobre a capacidade adaptativa do país;
- Estimule auditorias capazes de verificar se instrumentos como avaliações de risco climático influenciam efetivamente decisões de planejamento, orçamento, desenho e execução de investimentos, em vez de apenas confirmar sua existência documental;
- Preserve a justiça climática como dimensão transversal das auditorias, mas articuladas à avaliação dos resultados concretos das políticas de adaptação.
Tais recomendações podem ser especialmente importantes no diálogo direto entre as equipes de auditoria do TCU e CGU, inclusive para discutir como traduzir o Referencial em prioridades concretas de fiscalização, evitando que sua aplicação resulte em uma avaliação excessivamente abrangente e pouco orientada aos principais gargalos de implementação da agenda nacional de adaptação.
