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Regulamentações do crédito rural para impedir o financiamento de ilegalidades; fiscalização com uso de tecnologia e ações contundentes para interromper o desmatamento imediatamente; e transparência e integração de dados para proteção do meio ambiente – um bem de uso comum. Medidas nessas três frentes de combate ao desmatamento avançam em um momento em que se vive a expectativa de se alcançar a menor taxa histórica de desmatamento na Amazônia.
Nesta semana, em 1º de abril, entrou em vigor a exigência para que bancos verifiquem, antes da liberação do crédito rural a propriedades com mais de quatro módulos rurais, “se houve supressão da vegetação nativa após 31 de julho de 2019 no imóvel rural onde será conduzido o empreendimento”. A verificação deve ser feita por meio de consulta às informações obtidas e disponibilizadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a partir da base de dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite – PRODES do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. A exigência será ampliada para os imóveis menores a partir de 4 de janeiro de 2027.
O MMA publicou uma nota explicativa sobre os procedimentos adotados para a geração da base de dados. Questionar a consistência das informações tem sido um dos argumentos de vozes no setor agropecuário que criticam a Resolução 5.268/2025, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Porém, ao adequar o Manual do Crédito Rural (MCR) para que instituições financeiras verifiquem impedimentos socioambientais para concessão do empréstimo, o regulador contribui para reduzir o risco geral do sistema e orientar boas práticas na distribuição dos recursos – muitas vezes subsidiados.
Os avanços tecnológicos possibilitados com o sensoriamento remoto e o cruzamento de dados georreferenciados permitem reduzir o custo não apenas para o credor verificar as informações do empreendimento, mas também para o poder público fiscalizar o uso da terra em um país de dimensões continentais como o Brasil. Entretanto, ferramentas tecnológicas tão amplamente usadas em nosso cotidiano – como as imagens de satélite – ficam sob ataque quando o assunto é fiscalização ambiental. Um projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados visa a acabar com o embargo remoto, uma medida cautelar usada por órgãos ambientais como o Ibama para parar atividades econômicas em um imóvel quando há indícios de ilegalidades como garimpo ou desmatamento. Esse tipo de suspensão preventiva é importante quando se trata de crime ambiental porque o dano pode ser irreversível.
Outra frente essencial para manter a curva do desmatamento em queda é a transparência e padronizações técnicas para documentos e dados em diferentes instâncias. A Resolução 510 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) trouxe mais critérios e publicidade das informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais. Tem também sido alvo de ataques. Ainda que aprimoramentos possam ser necessários, é inegável o avanço que a norma traz para a integração de dados no combate ao desmatamento.
Além da continuidade e do esforço de institucionalização das políticas de controle de desmatamento, iniciativas em curso, como as concessões florestais recentes, entre elas o primeiro leilão vencido pela re.green na B3 (como informamos no Boletim Semanal anterior) e a inédita autorização de concessão da Gleba pública Castanho, no Amazonas, apontam para o próximo passo. As políticas de comando e controle sozinhas não são suficientes para zerar o desmatamento. Se o Brasil pretende cumprir a meta de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) e do Plano Clima, vai precisar encarar transformações profundas nos próximos anos. Além de zerar o desmatamento, terá de restaurar muita floresta.
GRÁFICO DA SEMANA
Entender os vetores do desmatamento é essencial para elaborar políticas públicas de combate à perda de vegetação nativa. Um estudo publicado na revista científica online Nature Food utilizando o modelo de estimativas de desmatamento chamado DeDuCE (Deforestation Driver and Carbon Emissions) aponta que, dos 471 milhões de hectares de perda de cobertura arbórea ocorrida entre 2001 e 2022, 26% têm como vetores atividades agropecuárias (plantações, pastagens e silvicultura). O dado é menor do que os números estimados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Porém, em países tropicais, esse índice sobe para 42% frente a 9% em áreas não-tropicais.
No Gráfico da Semana no Blog da Política por Inteiro, confira um infográfico com mais dados sobre os vetores do desmatamento global.
TÁ LÁ NO GRÁFICO
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As Olimpíadas de Inverno de Milão-Cortina, na Itália, começam nesta sexta-feira (6) e, como nas edições anteriores, vão requerer a produção de neve artificial. Nosso Tá Lá no Gráfico mostra como os locais que podem abrigar essas competições estão diminuindo ao redor do mundo. Além do volume de neve, a organização de um evento como esse requer previsibilidade, o que se torna mais difícil num cenário de mudanças climáticas.
As abelhas estão entre os organismos mais vulneráveis à mudança do clima, sua sobrevivência depende de condições climáticas relativamente estáveis e da sincronia com os ciclos de floração das plantas. O aumento das temperaturas, a maior frequência de eventos extremos e as alterações nos regimes de chuva comprometem a continuidade de diversas espécies de abelhas, representando uma ameaça direta aos sistemas alimentares, mostra esta edição do Tá Lá no Gráfico. Polinizadores são responsáveis pela reprodução de grande parte das culturas agrícolas que compõem a base da alimentação humana e sua perda pode agravar desigualdades alimentares, afetando principalmente agricultores familiares e regiões mais vulneráveis, onde a diversificação produtiva depende fortemente da polinização natural.
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Texto
ABC DO CLIMA
Concessão florestal: É um instrumento de gestão das florestas públicas que permite à União, aos estados e aos municípios conceder, mediante contrapartida financeira, o direito de manejo dessas áreas a entes privados, como empresas ou organizações da sociedade civil. De acordo com a Lei 11.284, esse manejo deve ocorrer de forma sustentável, controlada por tempo determinado.
Como a floresta permanece pública, o processo segue o rito de licitação, e as atividades de exploração devem estar em conformidade com o Plano de Manejo Florestal (PMF) aprovado, sendo etapas coordenadas e fiscalizadas pelo Serviço Florestal Brasileiro. Antes de qualquer ato de oficialização da concessão é necessário seguir o protocolo de consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais afetados.
As concessões podem ser consideradas um mecanismo eficaz para a restauração florestal, o controle do desmatamento e o desenvolvimento da bioeconomia, especialmente em áreas não destinadas. A estratégia vem sendo fortemente promovida pela atual gestão do governo federal, que incorporou o mecanismo ao Plano Clima como ferramenta de adaptação e mitigação. Por outro lado, enfrenta críticas quanto à transferência de responsabilidades estatais para o setor privado e impactos negativos nas comunidades locais.
O último ato
Nesta semana, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, lançou o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio) em uma cerimônia em Brasília, marcando sua última entrega à frente da pasta. Agora o ministério passa a ser comandado por João Paulo Capobianco, até então secretário-executivo da pasta.
Em coletiva de imprensa, a Marina enfatizou que o MMA seguirá dando continuidade ao trabalho realizado até aqui e afirmou que ainda não definiu o seu caminho partidário para as eleições deste ano. Apesar das incertezas quanto à possibilidade de reassumir seu mandato de deputada federal ou disputar uma vaga no Senado, é certo que Marina terá papel estratégico na reeleição de Lula e na disputa do governo do estado de São Paulo.
PNDBio
O tão esperado Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio), construído desde 2024 de forma transversal entre diversos ministérios, foi desenhado para ser uma política pública capaz de transformar a relação da economia brasileira com os ativos da sociobiodiversidade.
Organizado em oito missões, com metas que abrangem os setores de agricultura, florestas, indústria, energia, ciência e inovação, estabelece conexões diretas com a agenda climática. Entre as metas, destacam-se as Missões 5 e 6, voltadas à mitigação de gases de efeito estufa. Elas preveem a expansão da produção de biocombustíveis em 70%, contribuindo para a substituição de combustíveis fósseis, além da redução de 37,5% a 43,3% das emissões líquidas de CO₂ nos processos de produção de biomassa e nas mudanças de uso da terra.
Ao posicionar a bioeconomia como eixo estratégico para a redução de emissões, a recuperação de ecossistemas e o fortalecimento da resiliência dos sistemas produtivos, a implementação do PNDBio exigirá uma ampla articulação, tanto interministerial quanto federativa. Por isso, o alinhamento das políticas públicas setoriais com as missões propostas precisará estar ancorado em uma governança climática estruturada e fortalecida.
Adaptação de infraestruturas críticas no Brasil
Um estudo pioneiro, que levantou as principais medidas de adaptação em um conjunto de infraestruturas críticas em cinco áreas prioritárias no Brasil, foi apresentado nesta semana em Brasília. Os resultados do trabalho, desenvolvido pelo Instituto Talanoa, com apoio do programa do governo britânico UK PACT, foram divulgados pelo coordenador técnico do projeto, Sergio Margulis, em uma oficina organizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). No evento, estiveram presentes a diretora-executiva da COP30, Ana Toni, e a Secretária Nacional de Planejamento do MPO, Virgínia de Ângelis, e representantes de diferentes órgãos federais. Ana Toni destacou como a relação entre o custo da inação (não realizar as medidas de adaptação necessárias) e o custo da adaptação estimados pelo estudo traz objetividade para os debates sobre as necessidades de escalar o financiamento climático. O estudo Adaptação de Infraestruturas Críticas no Brasil será disponibilizado na íntegra pelo MPO e pela Talanoa. Os resultados contribuem para a construção de políticas públicas para integrar adaptação climática das infraestruturas críticas ao planejamento nacional, particularmente à Estratégia Brasil 2050, liderada pelo MPO.
Petrobras e diesel: segurança energética ou dependência ampliada?
A Petrobras informou que avalia ampliar significativamente sua atuação no mercado de diesel, podendo alcançar o suprimento integral da demanda nacional em até cinco anos (2031). A iniciativa está sendo analisada para o próximo plano de negócios da companhia, segundo sua presidente, Magda Chambriard. Se adotada, revisaria a meta anterior de alcançar aproximadamente 79% de participação.
Atualmente, o Brasil produz cerca de 80% do diesel que consome, sendo a Petrobras responsável por aproximadamente 70% da oferta. A consecução da autossuficiência implicaria, portanto, a expansão da capacidade de refino, seja por meio da ampliação das infraestruturas existentes, seja pela incorporação de refinarias privadas, bem como a manutenção estável da oferta da matéria-prima, o petróleo.
Sob a perspectiva de mérito, especialistas do Instituto Talanoa avaliam que a estratégia apresenta coerência do ponto de vista da política fiscal, sobretudo em um contexto de choques internacionais que impactam os preços dos combustíveis e, por conseguinte, a dinâmica inflacionária do Brasil. Não obstante, alertam que a maior concentração da oferta doméstica tende a reforçar a expectativa de atuação da Petrobras como instrumento de amortecimento de volatilidades externas, em detrimento da utilização estratégica da companhia para promover a descarbonização do setor de transportes e mitigar a dependência brasileira da geopolítica do petróleo. Tal direcionamento reduziria a exposição da estatal e, por conseguinte do mercado brasileiro, a riscos geopolíticos e choques adversos de mercado.
O ponto crítico reside, então, na ausência de arcabouço mais robusto de política pública voltado ao desacoplamento dessa volatilidade perniciosa de preços do petróleo por meio da aceleração da transição energética e da diversificação da matriz. Nesse contexto, embora a estratégia da Petrobras se mostre óbvia no curto prazo, subsiste o risco de geração de stranded assets, caso investimentos adicionais em refino se tornem economicamente obsoletos em um cenário de descarbonização progressiva, especialmente considerando documentos oficiais acerca do declínio das reservas de petróleo em horizonte próximo.
Coloca-se, assim, uma questão de natureza estrutural: ao expandir ou internalizar ativos de refino, o país assume investimentos que demandam descomissionamento nas próximas décadas. Ademais, mesmo em um cenário de autossuficiência no refino, a finitude dos recursos petrolíferos implica que, diante do eventual declínio das reservas em 2034, a necessidade de importação será restabelecida, com repercussões inflacionárias persistentes, caso não haja avanço da transição energética.
Respostas emergenciais à crise energética global
O fechamento do estreito de Ormuz desde o início da Guerra no Golfo trouxe sérios riscos à segurança energética de países dependentes do petróleo e gás proveniente dessa região. Completado um mês desde os primeiros ataques em Teerã, o risco já é realidade.
Na segunda-feira (30), o conselheiro de energia da Comissão Europeia, Dan Jørgensen, solicitou, em carta destinada aos ministros de energia dos países membros, que considerem a redução do uso de serviços de transportes movidos a combustíveis fósseis, frente a uma possível interrupção prolongada no fornecimento de energia para o continente.
A crise energética decorrente da dependência fóssil não é apenas uma realidade europeia, mas também de diversos países asiáticos. Segundo dados da Agência Internacional de Energia (IEA), as ações emergenciais podem ser classificadas em medidas de apoio ao consumidor, como subsídios ou teto nos preços dos combustíveis, mas também de economia de energia. No Paquistão, em Bangladesh, na Indonésia e no Sri Lanka, por exemplo, aulas de escolas e universidades foram paralisadas ou flexibilizadas. Na Tailândia, no Vietnã, nas Filipinas e na Etiópia, o trabalho remoto foi recomendado ou a jornada presencial foi reduzida.
Por outro lado, outros países vêm tratando essa crise como oportunidade. China, Barbados, Coreia do Sul e Espanha vêm acelerando seus investimentos em renováveis, mirando uma maior autonomia energética frente a instabilidades geopolíticas.
Força-Tarefa Adaptação como Prioridade
BOLETIM MARÇO 2026
O boletim de março da Força-Tarefa Adaptação como Prioridade traz perspectivas sobre o termômetro das negociações em Paris (CCXG) e os desafios para operacionalizar os Indicadores de Adaptação de Belém (BAI) e o Baku Adaptation Roadmap (BAR). Confira também comentários sobre o papel da Aliança no financiamento dos NAPs e as expectativas para a Pré-COP31 em Fiji.
👉 Confira o boletim completo: https://politicaporinteiro.org/2026/04/02/boletim-forca-tarefa-adaptacao-como-prioridade-marco-2026/
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
