Vão-se os anéis…

A entrevista coletiva à imprensa e a convocação do Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – CDESS) para explicar os 63 vetos presidenciais na sanção do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, no último dia 8 de agosto, representam o resultado da mobilização popular das últimas semanas contra o chamado PL da Devastação. O governo sinalizou estar disposto – ou pressionado – a dialogar com todas as partes. O anúncio a jornalistas com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, ao lado da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, no centro da mesa de autoridades, indicava o peso dado ao momento. O governo tentou passar a imagem de que impediu o desmonte da proteção ambiental, mas também não se colocou contrário aos anseios dos parlamentares em avançar sobre mecanismos que, na opinião majoritária no Congresso, estariam emperrando o andamento de obras no Brasil. Ao mesmo tempo em que foram barrados (acertadamente) dispositivos críticos, como o que estabelecia o autolicenciamento para empreendimentos de médio impacto (com exceção da pecuária, que escapou de vetos, em outro aceno por diálogo), manteve-se, por meio de uma Medida Provisória, o licenciamento ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados “estratégicos”.

A mensagem do Executivo com os 63 vetos, a MP da LAE e, ainda, um PL para já alterar a Lei sancionada dependem agora da análise do Congresso. Ou seja, uma nova batalha para evitar que a bomba seja armada outra vez pelos parlamentares. Nesta semana, parte deles mostrou que ignora as responsabilidades assumidas para ocupar aquelas cadeiras. Deputados acorrentados, com esparadrapo na boca, em protesto contra a prisão domiciliar de um ex-presidente, resumem o espírito que caracteriza o atual Legislativo: parca visão de futuro e nenhum projeto de país. Dois elementos essenciais para fortalecer um sistema de licenciamento ambiental que proteja pessoas, ecossistemas, infraestruturas e negócios, e contribua para o desenvolvimento em meio à emergência climática.

Em relação ao texto final saído da Câmara dos Deputados, há “vitórias do bom senso” cuja duração ainda é incerta. Uma delas é a derrubada do famigerado “artigo 22”, que tratava da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, a LAC. Como manda a regra, se um dispositivo (artigo) cai, ele tem de cair inteiro. Por isso, a figura da LAC continua a existir (o artigo que a cria não recebeu vetos), mas sua aplicação ficou “solta”, e deve ser melhor explicada em um Projeto de Lei, que o governo deve enviar ao Congresso o quanto antes. Aliás, a proposta deve ir com pedido de urgência, afirmou-se na coletiva à imprensa, e, nessa modalidade, a Constituição impõe ao Parlamento que corra para avaliar a matéria em até 45 dias, o que significa desfecho do assunto antes da COP30, em Belém. Outro gol é a queda do dispositivo que isentava de licenciamento ambiental infraestruturas preexistentes, como rodovias anteriormente pavimentadas, numa clara mensagem de que a revitalização da BR-319 – uma bomba-relógio climática que se vem tentando desarmar ali entre os ministérios do Meio Ambiente da Mudança do Clima (MMA) e dos Transportes (MT), dado seu potencial de destravar emissões se for feita de qualquer jeito – não será posta adiante sem critérios e salvaguardas socioambientais. 

No entanto, como a vida anda longe de ser mundo ideal, lá sobreviveu a LAE, a Licença Ambiental Especial. Analisando a quente tanto a Lei sancionada  quanto a Medida Provisória, trata-se de ato preponderantemente político, sem garantias de sustentação técnica. Um perigo em tempos de emergência climática. 

O fato de a LAE não apenas ter sobrevivido ao escrutínio do Executivo, como ter protagonizado uma MP –  e, portanto, a imediata entrada em vigor – pode até demonstrar boa vontade do governo em buscar conciliação com lideranças no Legislativo (como Alcolumbre, que já havia proposto a figura da LAE em forma de emenda), mas abre um péssimo precedente para o clima: o que vem a ser “especial” em tempos em que a institucionalidade é sistematicamente atacada no Brasil? 

Vale lembrar que, dia desses, um Projeto de Lei sobre Eólicas aprovou benesses para… Termelétricas. O que pode vir a acontecer se procedimentos para a obtenção de LAE forem revestidos de legalidade? Com base nos textos da Lei sancionada e da MP, o time da Política por Inteiro entende que, hoje, a judicialização sobre a LAE é inevitável. 

Durante a coletiva de governo sobre os novos rumos do Licenciamento Ambiental no Brasil, ministros citaram como exemplo um regime especial executado há mais de 20 anos, que buscou licenciar rapidamente as hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, na Amazônia, época em que o Brasil flertava com o risco de apagão. Hoje, em tempos em que a coisa pública é cada vez mais enfraquecida por tantos que deveriam aprimorá-la, quem garante que o “especial” será atribuído com base no interesse da coletividade? Nos anos adiante, um “empreendimento estratégico” (art. 24) será “estratégico” a quem? Com que finalidades? 

Além do mais, a MP diz que a LAE tem objetivo de concretizar empreendimentos de modo “eficiente e eficaz”. À parte a tecnicalidade – já que, desculpem, não tem como ser eficiente sem antes ser eficaz – novamente, surge o questionamento: o que é ser um “empreendimento eficiente” quando visto pela lente climática? Certamente não se refere a ser rápido e/ou gastar pouco. É preciso ser viável do ponto de vista do risco climático, não minar a resiliência onde se instala e, tampouco, virar maladaptação. Só tempo ou dinheiro não define mais o que é ser eficiente. E a MP passa ao largo de expor sua preocupação com o clima, ausente de menções.

Outro aspecto: ainda que a definição sobre o que é elegível a ser objeto de LAE tenha que, necessariamente, passar por um Conselho de Governo, bem… É só um Conselho de Governo. A lei atual de composição desse colegiado não tem sequer previsão de observadores fora do “.gov”. E digamos que um colegiado chapa branca não seja exatamente um lugar onde contrapontos fluam bem.

Durante a coletiva, quando perguntado sobre como esperava que o Conselho funcionasse, o governo respondeu que funcionaria como “uma medida de transparência”, para que a sociedade saiba o que será considerado estratégico e especial. Entendemos que não é bem por aí… Ademais, a previsão de “equipe técnica permanentemente dedicada à função” também não diz muito, uma vez que determinações políticas certamente prevaleceriam.

Diante de 12 meses de prazo para análise dos documentos apresentados pelos empreendimentos eleitos como “estratégicos”, é provável que o volume de processos de LAE a analisar promova uma reformulação dos órgãos licenciadores na União e nos Estados, e aí vem um debate que o funcionalismo público entende bem: para que inovação no setor público funcione, é vital investir na estrutura estatal, garantindo a ela condições mínimas para rodagem em frequência superior. Sem isso, a inovação dá lugar à frustração, e pior: gera munição para agentes políticos que atacam a segurança jurídica do país com medidas de desregulamentação. Felizmente, não parece ser o caso do governo federal atual – que recentemente realizou concurso público para órgãos como Ibama e ICMBio, e atualizou remunerações dos servidores – mas como a institucionalidade se protegeria no caso de governos que tenham como método a erosão das instituições, tanto nos Estados quanto na própria União? O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) precisa, antes de tudo, de estabilidade. 

A bola está de volta com o Congresso. É uma nova chance para arredondar o debate e fazer um golaço ou,pelo menos, não jogar contra o patrimônio, nesse caso literalmente: o patrimônio ambiental do Brasil. 

Boa leitura!