Clima: questão de Justiça

Na linguagem da diplomacia, a expressão “o direito internacional não tem dentes” é um clássico. A ideia é usar uma metáfora para explicar que tratados internacionais, embora muitas vezes bem engendrados, não têm mecanismos de coerção e sanção que levem seus signatários a cumprirem o combinado à risca – já que o limite do próprio direito internacional é a soberania de um Estado. 

Acontece que, em tempos em que o multilateralismo é alvejado de todos os lados, decisões que fazem a humanidade lembrar de que todos vivemos no mesmo condomínio planetário merecem ser comemoradas. E, nesta semana, quem deu um bom motivo para isso foi a Corte Internacional de Justiça (CIJ). Um posicionamento formal, no último dia 23 de julho, passou a se tornar uma referência em Clima e Direitos Humanos, ao declarar que compromissos em tratados climáticos devem ser vinculantes a todos os Estados signatários. Em outras palavras, significa afastar o caráter de mera voluntariedade de um Estado Nacional no cumprimento de metas climáticas – sobre o qual eles têm se escorado, até aqui – e colocá-los contra a parede, de modo a serem diretamente responsabilizados quando optam em empurrar com a barriga obrigações internacionais já assumidas. É o Direito Internacional tentando criar dentes. 

Para a Corte, as NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas) são obrigações de resultado, e não meramente de esforço. Um banho no marasmo que temos atravessado na agenda climática global. Obrigações de adaptação são reconhecidas como complementares às de mitigação, e de modo algum facultativas. Ambição climática, pelos Estados, tem que se basear em princípios de equidade e seguir, sem “sambarilóves”, os critérios do Artigo 4 do Acordo de Paris: progressão no tempo, máxima ambição e contribuição adequada à meta de 1,5 °C.

O posicionamento emitido nesta semana pela Corte não é uma sentença condenatória a nenhum Estado específico, nem uma regra geral com sanção automática, mas uma Opinião Consultiva, modalidade de manifestação da Corte na qual ela expressa sua interpretação para um determinado tema. Essa interpretação em si não tem o chamado caráter vinculante, isto é, o condão de punir automaticamente quem descumprir seu teor. Todavia, apesar do caráter consultivo, a declaração de uma Corte Internacional de Justiça –  órgão judicial máximo do Sistema ONU – tem peso suficiente para fundamentar processos contra Estados que atuem contra a política climática. O peso da declaração do CIJ pode repercutir no pagamento de reparações por dano climático e na própria mudança de comportamento de países e suas instituições quanto ao descumprimento de tratados pelo clima.

A Opinião da Corte abre um caminho (esperamos que sem volta) para que o sistema global de justiça consiga ser capaz de moldar condutas a favor do clima, pelos atuais 198 Estados no Sistema ONU.

O posicionamento da CIJ demonstra arrojo e coragem ao tocar em pontos nevrálgicos do dever de cada país em promover a transição energética para longe dos fósseis. Quer um deles? Subsídios! Expressa que um Estado falha em tomar “medidas adequadas para proteger das emissões o sistema climático” sempre que insiste na “concessão de subsídios à produção e/ou ao consumo de combustíveis fósseis”, ou em atos favoráveis à exploração de fontes fósseis, como a concessão de licenças para tal (alô, Margem Equatorial!). Quando ocorrem isolada ou conjuntamente, esses ilícitos se tornam “atribuíveis” a um Estado (item 427 da decisão, pág. 122). Nossa reação não poderia ser outra: UAU! 

Nessa altura, é impossível analisar o posicionamento da Corte e não pensar nas novas frentes de Óleo & Gás sendo abertas pelo Estado brasileiro em terra e mar, em diferentes regiões brasileiras. Ou em uma Petrobras que insiste em ampliar investimentos em ativos encalhados, em detrimento de pesquisas e expansão de renováveis. 

O Tribunal ainda traz que “ato ilícito” não é somente a emissão de GEE em si, mas a violação de obrigações assumidas que derive das emissões. Em outras palavras, a Corte está preocupada com o “efeito cascata” das emissões em relação à ignição de desastres e à “alimentação” de eventos extremos. Mares e oceanos também foram lembrados: assim como em biomas terrestres, devem igualmente ser resguardados de “efeitos deletérios” causados por “substância ou energia”, referindo-se diretamente a emissões de gases de efeito estufa vindas de atividades humanas. 

OK, mas o que os Estados Nacionais podem fazer? 

Para que evitem responsabilizações embasadas na declaração da CIJ, os países têm tarefas internas essenciais a cumprir. Entre elas: 

1. A definição de metas climáticas claras, robustas, blindadas a retrocessos e em linha com a melhor ciência disponível (um chamado a NDCs decentes); 
2. A partir dessas metas, uma revisão de prioridades de ação nacional e investimentos públicos, de modo a fazer cada país progredir em resultados de mitigação e adaptação (que, aliás, consoante o entendimento da Corte, são para além de obrigatórios, complementares e indissociáveis entre si); 
3. A remodelagem de instituições, até mesmo para que o funcionamento delas não seja “fonte” de violação de direitos que levem o Estado nacional a sentar no banco dos réus em tribunais internacionais; 
4. Revisões periódicas e dotadas de progressividade em relação a metas outrora estipuladas, o que também vale para países em desenvolvimento, contra o discurso do “paro só depois que os desenvolvidos pararem” (alô, BRICS!)

Está na mesa de todos os países. Mas, em ano de COP30, está principalmente na mesa do Brasil. 

Colidir com a interpretação que a Corte tem sobre as metas de mitigação e adaptação climáticas, definitivamente, não é uma opção. A princípio, ignorar a posição da CIJ pode até não significar uma sanção automática, mas agora é certo: aumentam as chances de caracterizar uma violação de Direitos Humanos, passíveis de penalidade e perda de espaço na geopolítica climática. 

O multilateralismo ainda respira. 

Boa leitura!