Em reunião com os chefes dos Três Poderes, o Executivo anunciou, na terça-feira (17), as sete primeiras medidas após o STF abrir espaço para que o Governo Federal amplie os gastos com prevenção e combate a incêndios, sem que isso interfira na meta fiscal. A seguir, um resumo de cada uma:
Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 510 milhões para prevenção e combate a incêndios nos biomas. O recurso irriga “várias áreas do governo”, como dito pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. Ainda nesta semana, o presidente Lula se reunirá com governadores para coletar demandas dos estados. Destas demandas deve sair uma segunda MP.
Decretos de reestruturação da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros nos estados (prioridade para Unidades da Federação mais frágeis). Nestes atos está inclusa a aquisição de equipamentos, aeronaves etc.
Medida Provisória flexibilizando a legislação para que o BNDES proceda rito sumário de análise de projetos a serem financiados pelo Fundo Amazônia. O objetivo é desafogar as destinações com rapidez e volume. O ministro Rui Costa também mencionou o “Fundo Clima”, não deixando claro se serão ambos os fundos, ou se confundiu-se na menção. É válido lembrar que o Fundo Clima tem uma configuração diferente do Fundo Amazônia, com maior parte de seus recursos voltados para operações reembolsáveis, isto é, empréstimos.
Projetos de Lei propondo a criação de fundos para outros biomas. O Governo disse estar recebendo acenos de países que desejam realizar doações para Cerrado, Pantanal e Mata Atlântica. É importante considerar que fundos públicos no modelo tradicional precisam ser objeto de lei, e não de decreto, como é o Fundo Amazônia. Após criados, os fundos têm o desafio de estruturação interna antes de decolar, o que não costuma ser um processo rápido. Um mecanismo financeiro de natureza jurídica privada, com decisão, governança e transparência públicas, nos pareceria o ideal para o contexto.
Ato administrativo de revisão (elevação) dos valores de sanções administrativas. A avaliação do governo é de que os valores praticados atualmente estariam muito abaixo do teto permitido por lei. Nesse sentido, aumentar os valores faria parte da estratégia dissuasória de más condutas.
Projeto de Lei buscando a ampliação do tempo de pena para incendiários em áreas naturais. A proposta é alterar a Lei de Crimes Ambientais (9605/98), substituindo a faixa de pena de 2 a 4 anos para 3 a 6 anos. A proposta parece ser idêntica ao PL do senador Marcos do Val (Podemos-ES), aberto há poucos dias no Parlamento. Outros senadores também apresentaram propostas que visam a combater os incêndios criminosos, como Humberto Costa (PT-PE) e Jader Barbalho (MDB-PA). Aqui, é importante considerar que propostas de alteração de matéria penal devem levar mais tempo para se concretizar, já que não podem ser objeto de Medida Provisória, que tem eficácia imediata.
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva o Sistema Único de Segurança Pública a nível constitucional (hoje é apenas lei). Segundo o Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), o objetivo aqui é estabelecer melhor coordenação entre as cerca de 10 classes policiais existentes na Constituição (Civil, Militar, Federal, Perícia Científica, Penal, Rodoviária Federal etc), sem prejuízo da competência concorrente e comum entre União, estados e municípios. Na PEC, também deverá constar uma seção especial sobre ação das polícias em áreas protegidas e no combate ao crime organizado nesses territórios. A ideia do ministro Ricardo Lewandowski é também que o Brasil passe a ter uma “polícia ostensiva nacional”, num modelo similar a países que têm Guarda Nacional. Um Fundo específico para a Segurança Pública, imune a cortes e contingenciamentos, também deverá compor a proposta.
Há, ainda, uma oitava carta na mesa: Lula determinou que ministros estudem a viabilidade de criação de um “Conselho Nacional de Segurança Climática“, envolvendo governo, empresariado e sociedade civil, proposta sobre a qual pediu prioridade de resposta já para os próximos dias. A criação teria como “inspiração” o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecido em 1993 e recriado por Lula em 2023.
Assuntos como o Estatuto Jurídico da Emergência Climática e a criação da Autoridade Climática foram mencionados, mas sem nada concreto, já que ainda estariam “em produção”.
As medidas deverão se concretizar paulatinamente, uma vez que o Governo deu a entender que muitas das propostas anunciadas ainda estão em processo de construção. Além disso, Lula determinou que os projetos de lei, medidas provisórias e PEC só serão enviadas ao Legislativo quando estiverem “muito bem fundamentadas e explicadas”, sem precipitações que possam gerar dúvidas e resistências aos parlamentares. A posição do presidente da República atende a pedido feito por Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes de Câmara e Senado, durante a ocasião dos anúncios.
