O primeiro semestre de 2024 registrou movimentações regulatórias que dialogam com política climática no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Em maio, já no contexto das enchentes no Rio Grande do Sul, o Ministério das Cidades (MCID), pasta responsável pelo programa, já havia promovido uma alteração na estrutura do MCMV para incluir meta mínima de construção e/ou reforma de habitações em áreas rurais de agricultores familiares que tenham sofrido com situação de emergência ou estado de calamidade pública, em municípios assim reconhecidos. Embora a meta seja considerada discreta – apenas 600 unidades habitacionais, em um Brasil com desastres escalando, sobretudo em áreas de risco – o sinal da norma é positivo, já que significa orçamento público dedicado à adaptação climática de um segmento vulnerável.
No mês seguinte, novo movimento do MCID: passou a ser obrigatório que construtoras apresentem declaração oficial prévia de órgãos competentes que assegurem que “as áreas em que serão construídas as unidades habitacionais não sejam suscetíveis a risco de alagamento, enchente ou deslizamento“. Essa inclusão, que à primeira vista pode ser encarada como um aperfeiçoamento procedimental, pode incidir direta e favoravelmente em políticas locais de adaptação aos efeitos da mudança do clima, buscando minorar os riscos de prejuízos materiais e humanos em novas ocorrências de eventos extremos. Contudo, por diferentes motivos, essas declarações de não-risco inspiram cuidados e pontos de alerta:
- É preciso investir rapidamente para construir capacidades de política climática nos órgãos executivos: a formulação das declarações deve se basear em cenários climáticos futuros, derivados de um amplo conjunto de dados, e informações científicas, em vez de meras declarações baseadas no passado. Em outras palavras, dizer “aqui nunca inundou ou nunca deslizou” não reduzirá riscos diante do novo padrão climático que temos;
- É crucial que órgãos executivos ampliem suas redes de cooperação técnica com instituições especialistas: em muitos casos, parcerias catalisam a curva de aprendizagem em temas-chave, otimizam custos e fornecem melhores meios de implementação de ações preventivas e de manejo do risco climático. Ex.: Corpo de Bombeiros e Defesa Civil em parceria com Cemaden e institutos de geociências de universidades federais; secretarias de urbanismo, saneamento, transportes, meio ambiente e planejamento articuladas com organizações especialistas em soluções baseadas na natureza (SbN) para as cidades; entre outras possibilidades.
- Em matéria de gestão de riscos, é sempre a prática sobre o que funciona que deve moldar o procedimento a ser empregado, e não o contrário. Isto significa dizer que a Administração Pública não pode ser “refém” dos meios “de praxe” ou da cultura institucional do “sempre foi assim”. Está claro que vivemos um novo tempo, em que as instituições precisam se reinventar com inteligência e orientadas por dados;
- É preciso evitar que procedimentos aparentemente inovadores coloquem o governo em risco de greenwashing institucional. Na nova realidade climática, cujas reações não são completamente previsíveis, mesmo pela ciência mais avançada, a forma como lidamos com a burocracia estatal precisa ser revista, em direção a uma burocracia proativa, de prospecção de dados e ganho de confiança, em vez de reativa, baseada em “quem culpar caso algo dê errado”. Se a burocracia estatal for encarada como uma questão de “obter papel”, a insegurança e a demora seguirão dando as cartas. Todos perdem, incluindo a reputação de gestores e governos.
Ainda sobre a norma de riscos, um outro problema evidente é o foco exclusivo no caso do Rio Grande do Sul, o que se de um lado indica responsividade ao desastre gaúcho, por outro expõe que falta uma regulamentação em nível nacional. Não se pode esperar que desastres de proporções similares ocorram para só então as declarações de não-risco serem exigidas.
Os recentes movimentos regulatórios estimulados pelo MCID ilustram que a preocupação em revisar procedimentos e modelos construtivos até existe, mas ainda se mostra incipiente. No entanto, sobre o Ministério recai a responsabilidade de que o processo de avaliação das propostas tenha critérios robustos e baseados em cenários futuros e considere com maior peso aquelas que se preocupem em entregar produtos em linha com a Ciência do Clima. Espera-se também que o MCID seja transparente o suficiente para que a sociedade entenda as propostas vencedoras e quais seus cuidados empenhados para que o Brasil tenha habitações resilientes ao clima.
Sempre vale lembrar que o MCMV é um dos componentes do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC). Ele está posicionado no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, um dos nove de todo o programa, mas que dispõe de R$ 601 bilhões, ou 35% de todo o R$ 1,7 trilhão do PAC em investimentos previstos para o período de 2023 a 2027. Destes R$ 601 bi, cerca de 56%, isto é, R$ 338 bilhões estão destinados exclusivamente ao MCMV, valor que sozinho supera seis dos nove eixos do PAC somados. A proporção do gasto público dedicado ao MCMV deixa clara aqui sua priorização pelo governo e, dessa forma, sua capacidade de “fazer a diferença” em curto e médio prazos no contexto da nova realidade climática para adaptar os meios urbano e rural brasileiros.
Ainda em junho, um Decreto – cuja redação também passou pelo MCID, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) – instituiu o Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR), que também volta o olhar do governo ao desenvolvimento de uma política urbana para ampliar “a resiliência e a qualidade ambiental das cidades brasileiras (…) integrando políticas urbanas, ambientais e climáticas, estimulando práticas sustentáveis e valorizando serviços ecossistêmicos do verde urbano”. Apesar do objeto consistente, o decreto é generalista e não determina um primeiro pacote de ações, com metas claras, prioridades, responsáveis diretos e orçamento definidos, e se limita a dizer que o PCVR será implementado na base da “articulação” entre ministérios. Por natureza, PCVR e MCMV devem ser analisados como intimamente ligados.
Ao estimular as chamadas soluções baseadas na natureza (SbN), é evidente que o PCVR é uma iniciativa com potencial colaborativo à Estratégia Nacional de Adaptação (em construção) diante do novo padrão climático experienciado pelo Brasil. Contudo, analisando o modo como se coloca em norma, vis-à-vis a complexidade de intervenções em meios urbanos em geral já consolidados, é notável que o PCVR precisará de adequações para melhor se estruturar enquanto política pública. Com um escopo ousado, o programa precisa ser mais incisivo para ser efetivo, e com isso fugir de ser apenas uma carta de boas intenções normatizada.
Por fim, mas não menos importante, o mais recente capítulo com interface ao MCMV ocorreu há poucos dias, agora em julho: um Decreto estabeleceu o Programa Energia Limpa no Minha Casa Minha Vida. Trata-se de um aperfeiçoamento na estrutura das habitações, com potencial positivo em diferentes dimensões:
- às famílias de baixa renda público-alvo do programa, pela redução dos gastos em energia elétrica, que desonera a renda mensal e amplia a autonomia familiar;
- ao Brasil, pela redução das emissões per capita e colaboração à transição energética;
- ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), pela redução da demanda por energia convencional e sequente redução da pressão em hidrelétricas e termelétricas, estas últimas mais caras e mais nocivas em matéria de emissões;
- a famílias inscritas em CadÚnico, que podem reduzir custos pelo excedente gerado em unidades do MCMV, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE); e
- às concessionárias de energia locais, que podem se valer dos eventuais excedentes gerados para aquisição de energia a custos competitivos.
O programa é uma iniciativa conjunta do MCID e do Ministério de Minas e Energia (MME), anunciada pelo governo como uma “união” do MCMV ao Programa Luz para Todos, sob a diretriz da sustentabilidade.
Vale lembrar que, em matéria de combate à chamada pobreza energética, o MME tem, ainda, sob responsabilidade, o Programa Energias da Amazônia, criado em agosto de 2023, mas ainda sem resultados concretos. Anunciado pelo ministério como “o maior programa de descarbonização do mundo” – fala questionável, já que países como Índia e China, com populações múltiplas vezes maior que a brasileira, têm iniciativas de transição energética até 2030 – o programa objetiva substituir a produção de energia a diesel por fontes renováveis e garantir um fornecimento de energia mais limpo e estável. A falta de resultados do Energias da Amazônia ilustra a política de transição energética do governo, que ainda não lançou oficialmente o Programa Nacional de Transição Energética e aguarda a tramitação no Congresso de projetos de lei como o de Combustíveis do Futuro, e os que regulamentam a produção de hidrogênio verde e a geração de energia em usinas eólicas offshore. No setor energético, sabe-se que é grande a pressão por manter a geração de energia a carvão e, mais importante, aumentar a produção de petróleo no Brasil, apesar dos compromissos assumidos internacionalmente no sentido de eliminar gradualmente a queima de combustíveis fósseis.
Uma leitura possível neste 1º semestre de 2024 aponta que uma parte do governo tem se articulado para trazer respostas institucionais aos sinais da crise climática. As adequações ligadas ao Programa Minha Casa Minha Vida constituem um exemplo de ajustes que podem motivar os demais ministérios em suas áreas de competência, mas que sempre trazem a responsabilidade de serem realmente inovadores e efetivos em matéria de clima. Uma recomendação é de que o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) – instância máxima de coordenação da política climática brasileira, conduzida pela Casa Civil da Presidência da República – se valha de seu status “supraministerial” no governo para exercer um papel mais enérgico em provocar as pastas a apresentarem respostas de curto prazo no contexto de emergência climática, a exemplo do que o MCID vem fazendo no âmbito do MCMV. Criado em 2023, até agora o CIM só se reuniu em duas ocasiões. Com a ocorrência de eventos climáticos extremos disparando, não há dúvidas de que as respostas dos diferentes campos do governo precisam ser mais céleres e consistentes.
