Risco climático no Mapa

MONITOR DE ATOS PÚBLICOS

O Monitor de Atos Públicos captou 9 normas relevantes para a agenda climática entre os dias 5 e 9 de fevereiro, cinco delas publicadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), sendo quatro, como mencionado na abertura deste boletim, portarias sobre a inclusão de inteligência de dados climáticos nas orientações para os cultivos da macaúba e da cebola, em diferentes sistemas de produção (Portarias SPA/Mapa 1, 2, 3 e 4).

Trata-se de medidas para aprimorar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), um instrumento de gestão que existe desde 1996 (à época, para o trigo). Suas metodologias e bases de dados para mais de 40 culturas vêm sendo aperfeiçoadas, especialmente pela Embrapa, com o objetivo de reduzir prejuízos de rendimento agrícola por eventos climáticos ou meteorológicos. O Zarc é elaborado a partir do cruzamento entre bases de dados climatológicos, climáticos, de solo, região e comportamento de cada espécie.

Atualmente, o Zarc é um dos instrumentos do Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central. Isso faz com que a aplicação das orientações do Zarc nas culturas agrícolas seja obrigatória para acesso a modalidades de crédito rural, como o Proagro, o Proagro Mais e o prêmio do Seguro Rural (PSR), e é relevante para instituições financeiras em suas análises de crédito e outros procedimentos.

O Zarc tem uma plataforma online com acesso aberto.
(fontes: MAPA, BCB, Banco do Brasil)

O Mapa também instituiu, via portaria, a Câmara Temática de Agrocarbono Sustentável no Conselho Nacional de Política Agrícola, composta por 74 membros, entre entidades da sociedade civil e do governo, incluindo federações e associações do setor produtivo, do mercado financeiro e organizações da área ambiental e climática e academia.

Da área econômica, veio outra sinalização positiva com a Resolução 5.120 do CMN,  uma grande novidade na área de financiamento climático. Como dito na abertura deste boletim, ela estabelece uma linha de crédito específica para agricultores familiares e pequenos produtores rurais prejudicados por eventos climáticos ou meteorológicos extremos no Nordeste, sinalizando esforço de adaptação do campo econômico do Estado frente aos efeitos da mudança do clima. Além do efeito direto, também abre um bom precedente para que outros fundos constitucionais aportem recursos estratégicos orientados pela Ciência do Clima, quer para atenuar as causas da mudança climática (mitigação), quer para lidar com seus efeitos (adaptação). Além disso, obedecendo a lógica da Constituição, o financiamento também deve sempre estar atento à redução de desigualdades sociais e regionais.

Neste ano, houve 80 reconhecimentos de emergência pelo governo federal em 80 municípios da região por desastres relacionados a eventos climáticos, sobretudo por escassez hídrica (estiagem motivou 65 reconhecimentos e seca, 13; os outros 2 reconhecimentos foram por tempestade).



Entre as normas captadas, destacamos ainda o Decreto 11.912/2024, que incluiu 11 Parques nacionais no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Brasil, além de retirar outras 8 UCs do chamado Programa Nacional de Desestatização (PND). Com a inclusão de Unidades de Conservação no rol do PPI, a mensagem central é que o Estado (muito além do governo) brasileiro compreende o alto potencial de geração de receitas a partir de serviços turísticos ligados à natureza a serem desenvolvidos nessas áreas, e quer promovê-los com o setor privado, que tem acúmulo de conhecimento, versatilidade e capital essenciais para que a experiência turística ocorra com qualidade e eficiência. Já para o caso da retirada de UCs do PND, o sinal vai na linha do “dar um passo atrás para depois dar dois à frente”. Isto é, observar caso-a-caso, avaliando se há perfil e viabilidade para explorar concessões e, em caso positivo, montar uma estratégia que garanta elementos básicos de gestão para cada UC, para só então, mais adiante, lograr êxito em concessões.

Dentro ou fora de PPI e dentro ou fora de PND, em todo caso o governo deve contar com a colaboração de todos para o desafio de tirar as Unidades de Conservação do papel. Ou seja, fazê-las cumprir os objetivos de conservação para os quais foram criadas e induzirem qualidade de vida e geração de receitas verdes no Brasil. O chamado para ação conjunta – que pode ser lido nas entrelinhas do Decreto – não deve significar, para o governo, abrir mão de atividades indelegáveis de gestão, como a elaboração dos planos de manejo, a criação e o funcionamento de Conselhos Gestores e a efetivação do ordenamento territorial dessas áreas, frentes capazes de reduzir problemas dentro ou no entorno da UC e que, caso não executadas, podem gerar insegurança e aumento do risco para investidores.

As concessões públicas para a exploração de serviços turísticos e logísticos associados, se feitas sob alinhamento aos planos de manejo e escuta ativa das comunidades ligadas às Unidades de Conservação, são oportunidades de embarque do Brasil na Economia Verde. O ICMBio, por exemplo, aponta que para cada R$ 1,00 investido em unidades de conservação, aproximadamente R$ 15,00 podem ser gerados em benefícios econômicos para a economia local, e o turismo é sem dúvida um vetor importante para que esses benefícios se concretizem na vida dos municípios.