Parem de jogar toda a responsabilidade na Amazônia!

Composição de grupos no CIM

No relatório “Política Climática por Inteiro”, apontamos que muitos dos instrumentos necessários ao avanço da agenda devem ser elaborados por grupos técnicos do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), em portarias, as nomeações dos membros de quatro deles nesta semana:

• PORTARIA SMC/MMA Nº 843, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023: Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (GTT/PNMC).
• PORTARIA SMC/MMA Nº 844, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023: Grupo Técnico Temporário de Mitigação – GTT Mitigação, responsável por elaborar a proposta de Estratégia Nacional de Mitigação, dos Planos Setoriais de Mitigação e dos conteúdos relacionados à mitigação.
• PORTARIA SMC/MMA Nº 845, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023: Grupo Técnico Temporário de Adaptação – GTT Adaptação, responsável por elaborar a proposta de Estratégia Nacional de Adaptação, dos Planos Setoriais de Adaptação, e a consolidação desses documentos no Plano Nacional de Adaptação dos conteúdos relacionados à adaptação.
• PORTARIA SMC/MMA Nº 846, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023: Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação e implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE (GTT/SBCE).

Cada grupo tem prazo específico para a conclusão dos seus trabalhos, conforme reportamos no nosso boletim semanal de 27 de outubro.

SEEG

Nesta semana, foram lançados os dados de 2022 do Sistema de Estimativa de Emissões de Gases/SEEG. De acordo com o relatório, o Brasil emitiu 2,3 bilhões de toneladas brutas de gases de efeito estufa em 2022, 8% a menos do que em 2021. A queda no desmatamento, registrada em 2022 em relação a 2021, resultou na redução de 15% das emissões associadas ao uso da terra, mas, ainda assim, a devastação dos biomas emitiu 1,2 bilhão de toneladas. O setor de energia também apresentou queda, de 5%, resultado do grande volume de chuvas que evitou o acionamento das termelétricas. Já o setor agropecuário aumentou suas emissões em 3%, fruto da expansão do rebanho bovino, reforçando que o alcance das metas brasileiras passará, obrigatoriamente, por uma estratégia de transição para uma agropecuária de baixo carbono.

O que aconteceu no PL Mercado de Carbono?

Ainda sem avanço no sentido à votação, o PL do Mercado de Carbono teve apensado a si o PL nº 7.578/2017, que institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. O Instituto Talanoa vislumbra que o apensamento dá-se como manobra para inclusão de matérias voltadas ao mercado voluntário para “surfar a onda” da normatização do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).

Sabe-se que o relator do PL do Mercado de Carbono, deputado Aliel Machado (PV/PR), enviou à bancada ruralista proposta de inclusão do setor agropecuário no SBCE em face às inúmeras críticas do Ministério da Fazenda e por parte dos ambientalistas quanto à exclusão da agricultura primária. Aliel tenta conciliar interesses em conflito, sejam os internos à bancada do agronegócio, seja no Governo Federal e movimento ambientalista.

Outro debate ainda não pacificado é que a regulamentação sobre a metodologia e os critérios específicos do agronegócio constarão em lei futura, o que garante a participação do Legislativo nas discussões. No caso dos demais setores, essas normas serão estabelecidas em atos infralegais do Comitê Gestor do SBCE. A disputa neste ponto é que outros setores que igualmente se consideram estratégicos solicitam, então, o mesmo tratamento diferenciado dado ao agronegócio.

A corrida para apresentar o mercado de carbono regulado na COP28, de Dubai, é o pano de fundo das disputas. A cada inovação pensada e contorno conciliatório tentado, diminui-se a probabilidade de sanção tempestiva da matéria. Analistas mais realistas já falam da aprovação apenas no retorno do recesso legislativo, em fevereiro.

Territórios quilombolas

No Dia da Consciência Negra, foram reconhecidas e declaradas 27 comunidades quilombolas, passo fundamental no processo de titulação. Foi instituída também, via decreto, a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ) e o seu Comitê Gestor, a qual se destina a todas as comunidades quilombolas com trajetória histórica própria, dotadas de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica sofrida. Dentre os objetivos da política, há a de apoiar e promover as práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas e a de fomentar a conservação e o uso sustentável da sociobiodiversidade. 

O PNGTAQ está estruturado em 5 eixos: 

• Eixo 1 – integridade territorial, usos, manejo e conservação ambiental; 
• Eixo 2 – produção sustentável e geração de renda, soberania alimentar e segurança nutricional; 
• Eixo 3 – ancestralidade, identidade e patrimônio cultural; 
• Eixo 4 – educação e formação voltadas à gestão territorial e ambiental; e 
• Eixo 5 – Organização social para a gestão territorial e ambiental. 

A norma dispõe que a ausência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não impedirá o acesso das comunidades quilombolas a políticas públicas, ressalvadas hipóteses específicas previstas na legislação.

Multas do IBAMA validadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da notificação por edital para infratores ambientais apresentarem alegações finais nos processos administrativos da entidade pública federal. A ação judicial foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pode impactar mais de 180 mil processos administrativos de multa por infrações ambientais, somando R$ 29,1 bilhões.

O ex-presidente do IBAMA Eduardo Bim havia emitido em 2022 um despacho que considerava inválida a notificação por edital para fins de apresentação de alegações finais.

Cada vez mais quente

Conforme dados do observatório europeu Copernicus, na última sexta-feira houve uma variação de temperatura média global acima de 2ºC em relação à média do período pré-industrial, o que é um recorde histórico.

Ao que parece, será necessário bastante esforço para atingir a meta de manter em 1,5ºC o aquecimento global, o que demanda ações cada vez mais eficientes e fortes no combate às mudanças climáticas.