O Congresso Nacional tem a caneta na mão para dar um importante passo para se juntar aos países latinos na garantia dos direitos de todas as pessoas a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável. No dia 11 de maio, foi encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, conhecido como Acordo de Escazú. Ele é uma iniciativa da ONU, capitaneada pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).
Formulado em 2018, o tratado tem como principal objetivo garantir o acesso à informação ambiental, ampliando assim a participação pública nos processos de tomada de decisões e o acesso à justiça em questões ambientais. Em março deste ano, organizações da sociedade civil enviaram uma carta ao Itamaraty e mais nove ministérios destacando que ratificar o Acordo de Escazú sinaliza a disposição do Brasil de cooperar regionalmente para a proteção do meio ambiente e de defensores e defensoras ambientais.
COP 28
Segundo noticiado pela Folha de São Paulo, a equipe organizadora da COP 28 está formando “aliança” com o setor de gás e petróleo. Há perspectiva da chamada “Aliança Global pela Descarbonização”, a qual “estabelecerá a meta de alcançar emissões líquidas zero até 2050 a partir de emissões diretas e emissões derivadas da energia que as empresas compram, conhecidas como escopo 1 e 2”. Vamos acompanhar.
Retomada do CONAMA
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está aos poucos retomando as suas atividades em uma nova composição. Nesta semana houve a designação dos representantes do colegiado. A primeira reunião plenária está agendada para a próxima semana, dia 17/05, conforme convocação no site oficial do Conselho.
A sua reestruturação foi dada pelo Decreto Federal 11.417/2023 e analisada no nosso blog. Cabe recordar que o CONAMA possuía 96 assentos até 2019, quando houve a diminuição para 23, com o aumento da discrepância entre membros do Poder Público Federal e outras esferas. No início deste ano, o Conama passou a contar com 113 representações. A sociedade civil organizada, a comunidade científica e representantes de grupos vulneráveis e de trabalhadores totalizam 22 assentos no colegiado, ou seja, menos de 20%.
Plano Plurianual
Começaram nesta semana as plenárias estaduais do Plano Plurianual Participativo (PPA). A primeira aconteceu em Salvador/BA. Ainda, foi lançada a plataforma Brasil Participativo (PPA), por meio da qual a sociedade poderá participar das decisões sobre investimentos dos recursos federais nos próximos quatro anos.
MONITOR DA RECONSTRUÇÃO
Desde o início do novo governo federal, o Monitor de Atos Públicos captou 220 atos relacionados à política climática, destes, 88 tratam de normas que incidem no processo de reconstrução da agenda climática e ambiental brasileira, conforme os caminhos apontados no relatório Reconstrução da Política por Inteiro. A maioria destes atos são decretos assinados pelo Presidente da República, em segundo lugar estão os atos publicados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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Atualização Metodológica
A tipologia de classificação aplicada pela Política por Inteiro desde 2019 passou por um processo de revisão, tanto nos temas em que são enquadradas as normas captadas, quanto nas classificações. Confira o que mudou.
MONITOR DE ATOS PÚBLICOS
Em uma semana de pouquíssimas publicações, o Monitor de Atos Públicos captou 4 normas relevantes no DOU. O tema mais frequente foi Institucional, com 3 atos. A classe mais captada foi Regulação, com 3 normas, relativas à designação de membros para o CONAMA, o encaminhamento do texto do Acordo de Escazú ao Congresso Nacional e a abertura de orçamento destinado à agropecuária sustentável.
MONITOR DE DESASTRES
Nesta semana foi captado apenas um ato de reconhecimento de emergência, envolvendo oito municípios.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
