A semana na Câmara dos Deputados foi intensa. Dois textos polêmicos passaram e foram aprovados pela casa. Ambos têm interface com o meio ambiente e, caso sejam aprovados no Senado, vão deixar uma batata quente nas mãos do presidente Lula: vetar e se indispor com o Congresso ou aprovar e manter as promessas de priorização de uma política ambiental?
Projeto problemático e alvo de diversos embates, a Medida Provisória (MP) 1.150/2022 altera as regras de proteção da Mata Atlântica em diversos pontos críticos. Em artigo, a Fundação SOS Mata Atlântica alerta: “A MP aprovada esfacela a Lei da Mata Atlântica, ao alterar o seu artigo 14 que trata da proteção do bioma de acordo com os estágios sucessionais. Abre a possibilidade de desmatar vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração, acaba com a necessidade de parecer técnico de órgão ambiental estadual para supressão de vegetação no estágio médio de regeneração em área urbana e repassa essa atribuição aos órgãos ambientais municipais. Acaba com a exigência de medidas compensatórias para a supressão de vegetação fora das Áreas de Preservação Permanente em caso de construção de empreendimentos lineares – como linhas de transmissão, sistema de abastecimento público de água e abre precedentes para condomínios e resorts.” Ainda, aponta que tal aprovação “impedirá o Brasil de cumprir os compromissos assumidos nas Conferências do Clima e da Biodiversidade e nos afastará ainda mais do desmatamento zero e da restauração dos ecossistemas, agravando os impactos das mudanças do clima no país”.
O outro texto aprovado, a MP 1.151/2022 altera, dentre outras, as regras da lei de gestão de florestas públicas (Lei Federal 11.284/2006), permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono. A MP será enviada ao Senado.
Um Acre de desastre
O Acre existe e está sofrendo com as inundações. O município Xapuri, terra de Chico Mendes, teve a situação de emergência reconhecida nesta semana. O nível do Rio Acre subiu meio metro em 24h, levando mais de 600 pessoas a precisarem sair de casa às pressas, inclusive atingindo a casa de Chico Mendes, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.
Ao mesmo tempo em que o estado solicita recursos federais para enfrentamento dos desastres, foi noticiado que o Governador está sendo investigado por desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.
CIJ e Mudanças Climáticas
Foi aprovado pela Assembleia Geral da ONU um pedido para que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) defina, em uma opinião jurídica, as obrigações dos Estados no que tange às mudanças climáticas. A resolução histórica sai após uma campanha de quatro anos liderada pela República de Vanuatu.
Para António Guterres, secretário-geral da ONU: “Tal opinião ajudaria a Assembleia-Geral, a ONU e os Estados-membros a tomar uma atitude climática mais ousada e forte de que nosso mundo tanto precisa“.
Petrobrás e Foz do Amazonas
Outra polêmica à vista é a possibilidade de ser liberada a exploração de petróleo pela Petrobrás na região da foz do rio Amazonas, conhecido como bloco 59. Segundo noticiado pela Folha, o licenciamento ambiental está em fase avançada, sendo a sua aprovação de competência do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Há grande preocupação de que essa liberação dê abertura para que venham a ser viabilizados outros projetos da mesma natureza na região.
A região é tratada por autoridades como um possível “novo pré-sal”. Jean Paul Prates, presidente da Petrobrás, afirmou: “Se for comprovada a viabilidade do projeto, será um salto em direção ao futuro, uma verdadeira alavanca de novos investimentos e oportunidades”. Ainda, disse: “Depois da bacia de Campos e do pré-sal, estamos diante da mais nova fronteira do país, a Margem Equatorial, que vai da costa do Amapá até o Rio Grande do Norte.“
Ainda, segundo o portal Sumaúma, Marina Silva, ao ser questionada sobre essa exploração na região amazônica, disse: “Eu estou olhando para esse desafio do petróleo na foz do Amazonas do mesmo jeito que olhei para Belo Monte. É altamente impactante e temos instrumentos para lidar com projetos altamente impactantes, que é o instrumento da avaliação ambiental integrada, da avaliação ambiental estratégica. Não pode ser licenciado como um caso isolado, temos que olhar para a bacia.”
Mineração e Hidrelétricas em Terras Indígenas
Via Mensagem 107, a Presidência da República encaminhou proposta ao Congresso Nacional para a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 191/2020, que visa regulamentar os arts. 176 e 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas”. Projeto polêmico, faz parte do chamado “Pacote da Destruição”.
Ouro limpo?
Foi publicada a Instrução Normativa RFB 2.138/2023 que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
Segundo a norma, esta nota fiscal será obrigatória a partir de 3 de julho de 2023. A NF-e Ouro é um documento apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, sendo obrigatória a sua emissão pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, nas operações detalhadas na norma.
O tema tem ganhado relevância por conta dos garimpos ilegais em terras indígenas, que tem gerado conflitos e mortes nas populações locais.
Economia e sustentabilidade
Foi publicada, em edição extra da sexta-feira passada (24/03), norma (DECRETO Nº 11.454, DE 24 DE MARÇO DE 2023) que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) da Presidência da República, que será composto por (i) Presidente da República, que o presidirá; (ii) Vice-Presidente da República; (iii) Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e (iv) cidadãos brasileiros, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados por livre escolha do Presidente da República para um período de até dois anos de atuação como conselheiros, admitida a recondução. Dentre as duas competências, destaca-se a de assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável e elaborar indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento.
Sucessão no STF
O ministro Ricardo Lewandowski irá antecipar a aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que estava programada para acontecer em maio de 2023, por questões pessoais e profissionais. Nome forte que está sendo veiculado para a vaga é o do advogado Cristiano Zanin. Há a expectativa, também, de que haja indicação de uma mulher ou algum(a) profsisonal de grupos com baixa representação no Judiciário Brasileiro (negros, indígenas, dentre outros).
Talanoa na mídia
| Estadão | Descarbonização ainda engatinha |
| Época Negócios | Inovadoras ESG: as mulheres à frente de uma das agendas mais disruptivas nos negócios |
Monitor da Reconstrução
Nesta semana foram publicados os seguintes atos relacionados ao Reconstrução:
- Despacho do Presidente da República: altera a resolução CNPE que dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional. Restabelecendo os percentuais mínimos de acordo com as metas do RenovaBio. Reconstrução: o ato traz de volta as metas estabelecidas pelo RenovaBio. O que se alinha ao proposto no documento: “parte do pacote de atos da mistura de biodiesel, devem ser revistos para assegurar as metas do RENOVABIO”.
- Mensagem 107: propõe a retirada de tramitação do Projeto de Lei que regulamenta a exploração de minério, petróleo e recursos hídricos em Terras Indígenas. Reconstrução: a sugestão de retirada de pauta se alinha ao documento pois vai na direção de retomada da garantia dos direitos indígenas.
Seguimos no monitoramento diário com o Monitor da Reconstrução.
MONITOR DE ATOS PÚBLICOS
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 13 normas relevantes no Diário Oficial da União (DOU), a maioria do tema Desastres (9). Os atos da classe Resposta (11) foram relativos ao reconhecimento de situação de emergência e calamidade pública, bem como à atuação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Terra Indígena Pirititi (RR) e em apoio ao estado do Amazonas, além da prorrogação do Gabinete de Crise instituído com finalidade de acompanhar a situação de conflitos na região do extremo sul da Bahia, que resultou na morte de lideranças indígenas do povo Pataxó.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
