Uma das medidas necessárias para reduzir as taxas de desmatamento ilegal e outras infrações ambientais é garantir que não haja impunidade. No processo de reconstrução das políticas climáticas e socioambientais, fechar as brechas abertas nos últimos anos a manobras que livram infratores de multas é urgente. Passo importante foi dado nesta semana com a Advocacia-Geral da União (AGU) liberando a cobrança de ao menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo IBAMA. Dois pareceres aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, rejeitam a prescrição das infrações, que foi uma tônica da última gestão do IBAMA, que modificou a sistemática do processo administrativo ambiental e de responsabilização pelo cometimento de infrações.
A AGU dá suporte a medidas concretas para coibir os ilícitos ambientais e também busca sinalizar essa nova disposição do governo federal ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde correm ações que tentaram barrar pelo Judiciário o desmonte promovido pela administração anterior. No início do mês, AGU e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) apresentaram à Corte petições relacionadas a dez ações da chamada Pauta Verde. Todas as petições foram instruídas com a Nota Técnica 128/2023-MMA, da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
O documento busca trazer argumentos que comprovam, na sua visão, a reversão do chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” na seara ambiental. Análise da POLÍTICA POR INTEIRO mostra por que é relevante que haja a formação de jurisprudência de base que atue para inibir condutas contrárias à Constituição Federal, normas vigentes, direitos garantidos e proteções fundamentais (como é o caso do meio ambiente). Para tanto, tais ações poderiam trazer tal cenário e, de forma fundamental, sedimentar entendimento de que a afronta à agenda socioambiental e climática no Brasil não compensa e será punida pelo rigor da Lei.
IPCC: O tempo urge
O Relatório-Síntese (AR6) do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) apontou que o ritmo de redução das emissões de gases de efeito estufa é “insuficiente” para os objetivos de limitação do aquecimento do planeta até 1,5°C até o fim do século, assim como as políticas de adaptação. O presidente do IPCC, Hoesung Lee, disse: “Este Relatório-Síntese ressalta a urgência de tomar medidas mais ambiciosas e mostra que, se agirmos agora, ainda podemos garantir um futuro sustentável habitável para todos”.
A presidente da Capes e revisora do documento, Mercedes Bustamante, ressaltou a importância, para o Brasil, da redução do desmatamento e da conservação das florestas para o combate às mudanças climáticas, bem como o uso de energias renováveis, o setor de transportes e a adaptação das cidades para amenizar o impacto dos desastres. “Temos mais incentivos financeiros para a indústria de combustíveis fósseis do que para as ações de adaptação à mudança climática. Então, não só estamos deixando de colocar o recurso necessário para as soluções, como continuamos investindo no problema”, disse a pesquisadora.
Enfim, temos tempo, mas ele é curto. O relógio corre mais rápido do que o caminhar da humanidade para combater as mudanças climáticas.
Brasil e China: clima de negócios. E os negócios pro clima?
O presidente Lula tem viagem prevista para a China (com diagnóstico de pneumonia, o embarque foi adiado para domingo). É o primeiro movimento do Novo Governo para se aproximar do país asiático. Segundo Jamil Chade, será assinado um acordo sobre combate à pobreza e à fome, “prevendo até mesmo a construção de uma aliança nos organismos multilaterais para colocar o tema na agenda internacional”. Quando da COP 27 e nos discursos eleitorais e pós-eleição, Lula já havia sinalizado para a importância dessas pautas.
Há a perspectiva de negociação para o aumento do envio de produtos brasileiros ao mercado chinês. Às vésperas da viagem de Lula, a China derrubou embargo levantado há um mês e voltou a comprar carne brasileira. A medida havia sido tomada por um caso de vaca louca no Pará.
Brasil e União Europeia e o verniz verde
Foram vazadas informações sobre um acordo entre Brasil e União Europeia relacionado ao combate ao desmatamento e fortalecimento das pautas sociais e de direitos humanos. Na sua coluna, Jamil Chade informa que o “pacto está sendo negociado a portas fechadas entre os dois blocos, como parte de um acordo comercial que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera fechar até meados do ano”.
Segundo o jornalista, há uma meta de redução do desmatamento de pelo menos 50% em relação aos níveis atuais até 2025. Há também dispositivos relativos ao combate à extração ilegal de madeira, fortalecimento da participação pública nas decisões, fortalecimento de uma cadeia de produtos sustentável e importância dos povos indígenas. Porém, organizações da sociedade civil avaliam que o texto não traz mecanismos que de fato tragam perdas comerciais se os países não reduzirem o desmatamento.
Talanoa na mídia
| Site do Partido dos Trabalhadores | Lula acompanha lançamento de modelo pioneiro de energia renovável na Paraíba |
Monitor da Reconstrução
Não foram publicados atos diretamente relacionados ao relatório “Reconstrução”, elaborado pela Política por Inteiro, nesta semana. No entanto, a decisão da AGU de liberar a cobrança das multas paralisadas caminha em direção à reconstrução, validando os processos de fiscalização e fortalecendo as ações de comando e controle.
Seguimos no monitoramento diário com o Monitor da Reconstrução.
MONITOR DE ATOS PÚBLICOS
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 7 normas relevantes no Diário Oficial da União (DOU), a maioria da classe Planejamento. Os atos de Resposta (2) foram relativos ao reconhecimento de situação de emergência em 30 municípios.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
