Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 16 atos relevantes publicados no Diário Oficial da União (DOU). O tema mais recorrente foi Desastres (4). Dentre as classes, Regulação teve o maior número de normas (8). Entre os atos publicados, destacam-se os relativos ao tema Mudança do Clima, notadamente (i) a que prorroga o prazo para os setores apresentem suas proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC); e (ii) a que dispõe sobre o serviço de escrituração do Crédito de Descarbonização – CBIO. Este é o último boletim semanal da Política por Inteiro em 2022. Aproveitamos para agradecer a leitura e as interações que recebemos em todos os nossos canais de comunicação e em eventos a que estivemos presentes. Voltaremos a nos ver em 2023, com esperanças renovadas de que podemos acelerar a transição justa para zero carbono, valorizando a diversidade socioambiental brasileira.   Mais ministros, nada de meio ambiente A expectativa era de que, finalmente, saísse o nome de quem assumirá o comando do Ministério do Meio Ambiente daqui a uma semana. Porém, entre os 16 ministros anunciados pelo presidente eleito Lula nesta quinta-feira não constou a pasta ambiental. Além do MMA, faltam outras cadeiras relevantes para as questões climática e socioambiental, como Agropecuária, Minas e Energia e o novo Ministério dos Povos Originários. A demora nessas indicações sintetiza as dificuldades para acomodar os partidos da frente ampla que ajudou a eleger o presidente Lula. Há críticas também no sentido de que o PT não quis abrir mão de algumas pastas, consideradas estratégicas, como o Desenvolvimento Social – que abriga o Programa Bolsa Família. A ver, nos próximos dias, se o restante da equipe a ser anunciada vai agradar a base governista e apagar o fogo amigo. Ministros anunciados nesta quinta-feira: Ministério das Relações Institucionais: Alexandre Padilha Secretaria-Geral da Presidência da República: Marcio Macedo Advogado Geral da União: Jorge Messias Ministério da Saúde: Nísia Trindade Ministério da Educação: Camilo Santana Ministério de Gestão e Inovação: Esther Dweck Ministério de Portos e Aeroportos: Márcio França Ministério da Ciência e Tecnologia Luciana Santos Ministério da Mulher: Cida Gonçalves Ministério do Desenvolvimento Social: Wellington Dias Ministério da Cultura: Margareth Menezes Ministério do Trabalho: Luiz Marinho Ministério da Igualdade Racial: Anielle Franco Ministério dos Direitos Humanos: Silvio Almeida Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio: Geraldo Alckmin Controladoria Geral da União: Vinicius Carvalho Faltam os nomes para as 13 pastas seguintes: Ministério do Meio Ambiente Ministério dos Povos Originários Ministério da Previdência Social Ministério do Esporte Ministério das Cidades Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional Ministério dos Transportes Ministério de Minas e Energia Ministério das Comunicações Ministério do Turismo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Pesca e Aquicultura Secretaria de Comunicação Social Gabinete de Segurança Institucional Ministério do Planejamento e Orçamento   Avança projeto sobre adaptação climática O projeto de lei da deputada federal Tábata Amaral que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas foi aprovado na Câmara.   Retrocessos no Legislativo No apagar das luzes do ano legislativo, houve movimentação no projeto de lei conhecido como PL do Veneno,  que visa flexibilizar as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos no país. A matéria foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado e seguirá para votação no plenário. Outro polêmico projeto passou no Senado e vai agora para sanção presidencial. O PL do Autocontrole prevê que as atividades de defesa e fiscalização agropecuária, hoje realizadas exclusivamente pelo Poder Público, serão transferidas para particulares.   OCDE Futuro chanceler, Mauro Vieira, disse que o novo governo irá examinar o processo de acessão do Brasil à OCDE. Ele ainda menciona que esse processo se encontra adiantado. Isso é evidente pelo fato de o Brasil já satisfazer 108 requisitos legais da organização e outros 77 já se encontrarem sob análise, com apenas 45 requisitos legais faltando serem analisados, segundo o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes. Mauro Vieira também afirma que a acessão do Brasil à OCDE deve ser reavaliada, mas não no sentido de desistir do processo, mas sim no contexto de o fazer com maior conhecimento.   COP15 Após um atraso de mais de dois anos, terminou no último dia 19 a COP 15, a Convenção sobre Biodiversidade (CDB), com a esperada aprovação do Novo Marco Global para a Biodiversidade (Global Biodiversity Framework -GBF), já chamado como o Acordo de Paris da Biodiversidade. O GBF traz as metas acordadas pelos 194 países membros da CDB, para conter a atual crise de extinção da biodiversidade. Cientistas apontam que vivemos o sexto evento de extinção em massa, com cerca de 1 milhão de espécies sob risco de desaparecer. A perda de biodiversidade, porém, desta vez está sendo causada não por um asteroide, mas por uma espécie: os humanos. A perda de habitat, a exploração de espécies , as mudanças climáticas, a poluição e a destruição de espécies invasoras transportadas por pessoas entre os continentes estão levando a um declínio na variedade de plantas e animais. As principais questões inseridas nas metas para 2030 são: Conservação e gestão efetiva de pelo menos 30% das terras, águas interiores, áreas costeiras e oceano do mundo, com ênfase em áreas de particular importância para a biodiversidade e funcionamento e serviços dos ecossistemas, priorizando sistemas ecologicamente representativos, bem conectados e equitativamente governados de áreas protegidas e outras áreas de conservação eficazes, reconhecendo territórios e práticas indígenas e tradicionais. Ter a restauração concluída ou em andamento em pelo menos 30% dos ecossistemas terrestres, de águas interiores e costeiras e marinhas degradadas. Reduzir a quase zero a perda de áreas de alta importância para a biodiversidade, incluindo ecossistemas de alta integridade ecológica. Reduzir o risco geral de agrotóxicos e produtos químicos altamente perigosos pela metade, inclusive por meio do manejo integrado de pragas, com base na ciência, levando em conta a segurança