Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 19 atos relevantes publicados no Diário Oficial da União (DOU). O tema mais recorrente foi Biodiversidade (7). Dentre as classes, Resposta e Planejamento tiveram maior número de atos (5 atos cada). Entre os atos publicados, duas normas relacionadas a assuntos que vinham emitindo sinais de flexibilização: políticas de conservação de espécies ameaçadas e exploração madeireira em terras indígenas. Conserva+ Em plena COP15, a conferência da biodiversidade da ONU, foi publicada uma portaria que institui o Programa Nacional de Conservação da Biodiversidade (CONSERVA+). Ele foi discutido no âmbito da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) e estabelece uma nova estratégia para proteção, conservação e uso  da diversidade biológica brasileira, incluindo as espécies ameaçadas. Há a preocupação de que essa nova abordagem privilegie decisões sem transparência, cedendo a pressões de setores mais ligados a questões comerciais, conforme já reportamos no Blog da POLÍTICA POR INTEIRO. A portaria revogou três normas que até agora balizavam as políticas de conservação: MMA 43/2014 (Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção), MMA 162/2016 (procedimentos para elaboração e publicação das Listas Nacionais Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção) e MMA 444/2018 (Estratégia Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção). O ato entra em vigor no dia 22 de dezembro. Espera-se que seja revogado rapidamente no início do próximo governo, com restabelecimento das normas anteriores. Exploração madeireira em terras indígenas Mais um passo foi dado para a flexibilização da exploração de madeira nas terras indígenas por não indígenas. O Ibama e a Funai publicaram instrução normativa que estabelece diretrizes e procedimentos para elaboração, análise, aprovação e monitoramento de plano de manejo para exploração de recursos madeireiros nesses territórios, cujos empreendedores sejam organizações indígenas ou organizações de composição mista (com até 50% de não indígenas). A IN, que data de 31 de outubro – dia seguinte ao segundo turno das eleições presidenciais -, entra em vigor em 30 dias. OCDE e a mudança na Lei das Estatais A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 14, um projeto de lei que na prática afrouxa a Lei das Estatais, reduzindo o período de quarentena que pessoas que trabalharam em campanhas eleitorais têm de cumprir para assumir cargos de confiança em estatais. A Lei das Estatais atualmente coloca um período de três anos, contudo o texto aprovado na Câmara reduz esse período para apenas 30 dias. Essa mudança é um retrocesso em termos de governança de estatais e vai contra as melhores práticas e políticas adotadas internacionalmente, em especial postuladas pela OCDE. Essa mudança possivelmente será uma barreira à acessão do Brasil à OCDE e deverá encontrar críticas por parte da organização. COP15 A estratégia para mobilização de recursos está sendo um dos grandes temas debatidos na segunda semana da COP15. Devido a diferenças profundas entre países do Sul Global e do Norte Global evidenciadas desde Genebra, o Grupo de Contato propôs uma estratégia em duas etapas: uma que facilitaria acesso e mobilizaria recursos de forma rápida, para imediata implementação do Marco Global; e uma segunda etapa, que focaria na estratégia de longo prazo. Os países em desenvolvimento apresentaram várias propostas. Uma delas, liderada pela Colômbia e outros países latino-americanos, propõe criar um “GEF Trust fund” para facilitar acesso na fase de implementação rápida. Outra iniciativa similar, liderada pelo Brasil e o grupo de 70+ países em desenvolvimento chamado Like-minded group on biodiversity and development, visa a criar uma “GEF window”. O Brasil também liderou uma proposta para um fundo dedicado à implementação da CBD em uma estratégia de longo prazo. Apesar de várias propostas e sugestões e de um esforço enorme por parte dos mediadores do Grupo de Contato, a falta de cooperação e flexibilidade por parte de países desenvolvidos levou os países em desenvolvimento a se levantarem e deixarem as negociações da madrugada do dia 14 em um ato de protesto. Na manhã do dia 14, houve outro protesto no Grupo de Contato sobre monitoramento, mas à tarde as reuniões voltaram a acontecer. Discutiu-se a controversa meta 19.1, sobre mobilização de recursos, mas não houve muito progresso. Apesar do progresso e texto quase limpo em algumas metas, as infindáveis negociações sobre o Novo Marco Global da Biodiversidade (GBF) avançam pela madrugada sem previsão de término. Um ponto de destaque diz respeito à mudança de postura da delegação brasileira, oficial, em relação à meta 3, em dois pontos significativos. O primeiro propõe uma linguagem que repete a meta 11 de Aichi e coloca novos percentuais como 30% para áreas protegidas terrestres e 30% para as áreas marinhas. Repetir a linguagem da meta de Aichi resolve o impasse de fazer referência à meta global versus nacional que vinha travando as negociações. A delegação brasileira também passou a apoiar a inclusão de terras indígenas na meta, recebendo aplausos após sua intervenção. O ponto é controverso, com grande parte da sociedade civil, países do Sul Global, e os próprios povos originários advocando pela inclusão dessa linguagem na meta, enquanto a União Europeia, Canadá, Austrália e outros garantiram que qualquer menção a povos indígenas e populações locais continuasse em parênteses. Outro destaque também foi a indicação de Braulio Dias, ex-secretário executivo da CDB e professor da UnB, como interlocutor do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente do Governo de Transição na COP15. Twitter A votação do Pacote da Destruição (uma série de PLs que ameaçam a biodiversidade e facilitam o desmatamento) foi o destaque em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. Usuários utilizaram a rede para criticar a possibilidade de aprovação de projetos que podem flexibilizar prazos para o CAR, facilitar acesso a CACs e alterar a proteção diferenciada para a Mata Atlântica. LEGISLATIVO Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL) 1506/22 Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o projeto que visa alterar a Lei 14.119/2021 para permitir que sejam destinados a ações de pagamento por serviços ambientais os recursos decorrentes da conversão