Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 22 atos relevantes publicados no Diário Oficial da União (DOU). Os temas mais recorrentes foram Desastres e Biodiversidade (7 atos cada). Dentre as classes, Resposta teve maior número de atos (9).   Ministérios do novo Governo Lula O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva antecipou o anúncio dos nomes dos primeiros ministros de sua gestão: Fernando Haddad – Ministro da Fazenda Rui Costa – Casa Civil José Múcio – Ministro da Defesa Flávio Dino – Ministro da Justiça Embaixador Mauro Vieira – Ministro das Relações Exteriores O futuro ministro Flávio Dino indicou o delegado Andrei Rodrigues para comandar a Polícia Federal. “Levamos em conta, sobretudo, a necessidade de restauração da plena autoridade e legalidade das polícias, também a experiência profissional, inclusive na Amazônia brasileira, uma área estratégica para esse governo e para a segurança pública. E participou do principal, diálogo com estados e municípios”, disse Dino sobre Rodrigues, que integra a equipe de transição de governo na área de Segurança Pública.   PEC da Transição é aprovada no Senado A chamada “PEC da Transição”, que visa a liberar verbas (no montante de R$145 bilhões) fora do teto de gastos para o governo eleito, foi aprovada no Senado Federal por uma votação mais favorável do que previam os aliados de Lula. O texto que segue para a Câmara prevê o aumento de gastos por dois anos. Agora o futuro governo se mobiliza para evitar que a proposta sofra alterações na Câmara dos Deputados, encerrando por lá a tramitação. O líder do governo Bolsonaro, Ricardo Barros, falou em redução do valor e do prazo.   COP 15 A primeira semana da COP 15 da Biodiversidade, considerada a COP mais decisiva da última década, terminou sem grandes avanços. Os inúmeros parênteses continuam presentes no Novo Marco Global para a Biodiversidade – Pós 2020, e por isso mesmo o secretariado convocou na noite de quinta-feira os delegados para uma reunião do grupo de contato, fechado à participação da sociedade civil, a serem exortados a começar a trabalhar para eliminar os parênteses. No entanto, várias delegações ainda se sentem desconfortáveis com o texto e alegam que não foi negociado de forma adequada. Enquanto isso, ocorre o evento paralelo “Brazilian Day”, com apresentações sobre as expectativas para a COP15, as questões de jurisdição nacional, a Amazônia, e muitos outros assuntos relacionados às oportunidades e desafios do país acerca da conservação da biodiversidade. Os povos indígenas da Amazônia brasileira estão participando ativamente da COP15 para garantir que seus direitos e territórios sejam referenciados na estrutura do Novo Marco Global Pós 2020 como um caminho para proteger 80% da Amazônia até 2025.  Acesse a Análise Mensal | Novembro 2022 Twitter O bloqueio de recursos destinados ao Ibama foi o destaque em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. O governo federal bloqueou 12,6 milhões do órgão, o que segundo a própria entidade pode afetar o pagamento até de contas de água e energia.   LEGISLATIVO Câmara dos Deputados Projeto de Lei 4129/21 Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o projeto, que dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Projeto de Lei 2769/22 Foi aprovado o Projeto que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no estado do Rio de Janeiro. A proposta será enviada ao Senado. Senado Federal Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2021 Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) o projeto que determina a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres, tanto naturais quanto não naturais.   JUDICIÁRIO Sem movimentações relevantes. Segunda-feira (05 de dezembro) Desastres PORTARIA Nº 3.457, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta PORTARIA Nº 3.466, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta PORTARIA Nº 3.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta PORTARIA Nº 3.486, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta PORTARIA Nº 3.513, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta PORTARIA Nº 3.518, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta PORTARIA Nº 3.516, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 – Resposta Reconhece a situação de emergência por: Estiagem – Vila Nova do Piauí/PI, Carnaúba dos Dantas/RN, São Pedro/RN, uruá/AM, Uarini/AM, Planalto/BA, Uauá/BA, Canindé/CE, Cajazeirinhas/PB, São João do Rio do Peixe/PB, Cumaru/PE, Messias Targino/RN, Livramento de Nossa Senhora/BA, Mansidão/BA, Rio do Antônio/BA, 140 municípios do Estado da Paraíba/PB Chuvas Intensas – 37 municípios do Estado de Santa Catarina/SC, 43 municípios do Estado de Minas Gerais/MG, Prado/BA, Caracol/MS Granizo – Sacramento/MG, Carandaí/MG, Rio Azul/PR Seca – Parambu/CE, Morada Nova/CE, Rio Pardo de Minas/MG Reconhece o estado de calamidade pública por: Chuvas Intensas – Santo Amaro da Imperatriz/SC, São João Batista/SC Acesse o Monitor de Desastres Florestas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regulação Institui o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+), como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil. As disposições desta norma aplicar-se-ão ao sistema mencionado no caput e ao período de transição que implicará a coexistência dos sistemas DOF+ e DOF Legado (instituído por meio da Portaria MMA nº 253/2006). A rastreabilidade será realizada a partir do Código de Rastreio, gerado automaticamente pelo sistema e atrelado à origem do crédito do produto florestal. Estarão sujeitos ao controle da origem, por meio do sistema DOF+, todas as novas autorizações de atividades florestais emitidas no Sinaflor, ou a ele enviadas por sistemas estaduais integrados, a partir da data de publicação da presente norma. Altera a Instrução Normativa nº 21/2014. Terça-feira (06 de dezembro) Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática. Quarta-feira (07 de dezembro) Agropecuária PORTARIA MAPA Nº 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Planejamento Institui o Programa