Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 19 atos relevantes publicados no Diário Oficial da União (DOU). O tema mais recorrente foi Institucional (9). Dentre as classes, a Regulação teve maior número de atos (6). Na sexta-feira, foi publicada portaria acrescentando mais cinco nomes à equipe de transição do meio ambiente: Edel Nazaré Santiago de Moraes, João Paulo Capobianco, Suely Araujo, Tasso Azevedo e Vanessa Negrini. Com isso, o grupo passa a ter 13 membros. Movimentações no Congresso Ao contrário da falta de movimentação no Executivo desde o resultado das eleições presidenciais, os dias no Legislativo têm sido de intensas negociações, com projetos entrando e saindo da pauta de votação e mobilização por parte das organizações de clima e meio ambiente para impedir avanços das propostas do chamado Pacote da Destruição. Para além da pauta climática e ambiental, o futuro governo já tem precisado se articular no Congresso, para tramitação da chamada PEC da transição. O Projeto de Lei 1.459/2022 (conhecido como “PL do Veneno” por flexibilizar as regras para o uso de agrotóxicos no Brasil) entrou para a pauta de votação na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal, mas houve deferimento de pedido de vistas coletivas. Assim, há perspectiva de que nas próximas semanas o tema volte à pauta de votação. Na Câmara, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o PL 2168/2021, que altera o Código Florestal para permitir a derrubada de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APPs) para a construção de represas ou barragens que tenham como objetivo acumular água para a irrigação de plantações ou para hidratação de animais. Floresta+ sem resultados Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que o Floresta+ não avançou. O programa e seus subprogramas foram criados com o objetivo de desenvolver projetos para Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Contudo, somente o Floresta+Amazônia teve algum resultado, mas também sem alcançar números vultosos. A POLÍTICA POR INTEIRO vem acompanhando a iniciativa e reportando, mês a mês, o que vem (ou não) ocorrendo. MCTI Nesta semana, vários regimentos internos foram publicados no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Ao todo, foram aprovados 17 documentos do tipo, dentre eles o do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) e do Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA). Mudanças dos regimentos internos dos órgãos ambientais, realizadas sem participação e transparência, foram uma das ações que levaram ao desmonte das políticas públicas nestes últimos quatro anos, pois afetaram competências e atribuições, contribuindo para a cupinização institucional. Fundo Amazônia Mais atores da comunidade internacional têm sinalizado a intenção de aportar recursos para a proteção ambiental e climática no Brasil. O Reino Unido tem estudado a possibilidade de integrar no Fundo Amazônia, informação confirmada pela Embaixada do Reino Unido no Brasil. COP 27 A COP mais longa da história chegou ao fim com a publicação do Plano de Implementação de Sharm El-Sheik. No blog da Política por Inteiro, destacamos os pontos principais dos últimos dias da conferência, no fim de semana passado. Twitter O aumento de queimadas em estados em que o atual presidente teve mais votos foi o destaque em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. Amazonas, Acre e Rondônia tiveram um aumento de 1216% no número de queimadas entre 1º e 16 deste mês, em relação ao ano passado. NA MÍDIA Rede Clima Principais abordagens e análises sobre a COP-27 Um Só Planeta Por um futuro digno de escolha: o mundo pós-COP 27 e os próximos desafios Rádio Câmara Reconstrução das políticas socioambientais e climáticas do Brasil TVT Seu Jornal – Edição de 24/11 LEGISLATIVO Câmara dos Deputados Projeto de Lei 501/21 Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) o Projeto de Lei, o qual visa criar um programa de concessão de crédito bancário a fim de proporcionar a recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica. O Projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já passou pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 335/21 Foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o projeto que autoriza a União a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 hectares, de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável. O Projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após, seguirá para o Plenário da Câmara. Proteção ambiental e orçamento Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou, em evento da Frente Parlamentar da Agropecuária, que problemas orçamentários impedem que haja uma adoção de melhores medidas quanto às questões ambientais. Novas proposições Projeto de Lei 2.800/22 Visa alterar a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo. A área fica nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do ParáAutoria: Nelson Barbudo – PL/MT JUDICIÁRIO Sem movimentações relevantes. Segunda-feira (21 de novembro) Desastres PORTARIA Nº 3.321, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 – Resposta PORTARIA Nº 3.356, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – Resposta PORTARIA Nº 3.359, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – Resposta Reconhece a situação de emergência por: Estiagem – Anagé/BA, Ponto Novo/BA, Lajedo/PE, Vertente do Lério/PE, Itainópolis/PI, São José do Campestre/RN, Campo Alegre de Lourdes/BA, Santana do Piauí/PI, Atalaia do Norte/AM, Manaquiri/AM, Tefé/AM, Itiúba/BA, Milhã/CE, Potiretama/CE, Água Branca/PB, Cacimbas/PB, Cedro/PE, Curral Novo do Piauí/PI, Boa Saúde/RN Chuvas Intensas – Alpercata/MG, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Canelinha/SC, Marema/SC, Passos Maia/SC, Bezerros/PE Granizo – Antônio Carlos/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, Ibitirama/ES, Presidente
COP 27: como foi a prorrogação
A COP mais longa da história terminou na madrugada do último domingo (20), no horário do Egito, já numa prorrogação do evento, orginalmente previsto para ser encerrado no dia 18. Aqui no Blog da POLÍTICA POR INTEIRO, você acompanhou os destaques das duas semanas da conferência, até a última sexta-feira. Como foi a primeira semana COP 27 Como foi a segunda semana da COP 27 Dia 12 – 19/11 e madrugada de 20/11 A COP 27 entrou na prorrogação e se tornou a COP mais longa da história. Às 3:45h da manhã do domingo (20/11), finalmente a decisão: Sharm el-Sheik Implementation Plan (Plano de Implementação de Sharm El-Sheik). Sameh Shoukry, presidente da COP 27, na última sessão plenária Confira alguns destaques do documento: A recuperação socioeconômica da pandemia do coronavírus não pode ser pretexto para retrocessos “Stresses that the increasingly complex and challenging global geopolitical situation and its impact on the energy, food and economic situations, as well as the additional challenges associated with the socioeconomic recovery from the coronavirus pandemic, should not be used as a pretext for backtracking, backsliding or de-prioritizing climate action”“Salienta que a situação geopolítica global cada vez mais complexa e desafiadora e seu impacto nas situações energética, alimentar e econômica, bem como os desafios adicionais associados à recuperação socioeconômica da pandemia do coronavírus, não devem ser usados como pretexto para recuar, retroceder ou despriorizar a ação climática” Inclui um chamado para os países fazerem políticas de transição, além das NDCs e das estratégias de longo prazo: “Calls upon Parties to accelerate the development, deployment and dissemination of technologies, and the adoption of policies, to transition towards low-emission energy systems, including by rapidly scaling up the deployment of clean power generation and energy efficiency measures, including accelerating efforts towards the phasedown of unabated coal power and phase-out of inefficient fossil fuel subsidies”“Convida as Partes a acelerar o desenvolvimento, a implantação e a disseminação de tecnologias, e a adoção de políticas para a transição para sistemas enegéticos de baixa emissão, inclusive ampliando rapidamente a implantação de medidas de geração de energia limpa e eficiência energética, incluindo a aceleração dos esforços para a redução gradual da energia não diminuída do carvão e a eliminação gradual dos subsídios aos combustíveis fósseis ineficientes” Pela primeira vez, uma seção dedicada a energia na decisão de capa, separada de mitigação.Enfatiza a proteção dos biomas, inclusive o marinho: “Emphasizes the importance of protecting, conserving and restoring nature and ecosystems to achieve the Paris Agreement temperature goal, including through forests and other terrestrial and marine ecosystems acting as sinks and reservoirs of greenhouse gases and by protecting biodiversity, while ensuring social and environmental safeguards”“Enfatiza a importância de proteger, conservar e restaurar a natureza e os ecossistemas para alcançar o objetivo de temperatura do Acordo de Paris, inclusive por meio de florestas e outros ecossistemas terrestres e marinhos, atuando como sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa e protegendo a biodiversidade, ao mesmo tempo em que garante salvaguardas sociais e ambientais” Chama a atenção para a responsabilidade dos bancos multilaterais!! “Calls on the shareholders of multilateral development banks and international financial institutions to reform multilateral development bank practices and priorities, align and scale up funding, ensure simplified access and mobilize climate finance from various sources and encourages multilateral development banks to define a new vision and commensurate operational model, channels and instruments that are fit for the purpose of adequately addressing the global climate emergency, including deploying a full suite of instruments, from grants to guarantees and non-debt instruments, taking into account debt burdens, and to address risk appetite, with a view to substantially increasing climate finance”“Convida os acionistas dos bancos multilaterais de desenvolvimento e instituições financeiras internacionais a reformar as práticas e prioridades dos bancos multilaterais de desenvolvimento, alinhar e ampliar o financiamento, garantir acesso simplificado e mobilizar financiamento climático de várias fontes e incentiva os bancos multilaterais de desenvolvimento a definir uma nova visão e um modelo operacional, canais e instrumentos adequados para enfrentar adequadamente a emergência climática global, incluindo a implementação de um conjunto completo de instrumentos, desde subsídios a garantias e instrumentos não-dívidas, levando em conta os encargos da dívida, e para enfrentar o apetite pelo risco, com o objetivo de aumentar substancialmente o financiamento climático” E ainda: “Calls on multilateral development banks to contribute to significantly increasing climate ambition using the breadth of their policy and financial instruments for greater results, including on private capital mobilization, and to ensure higher financial efficiency and maximize use of existing concessional and risk capital vehicles to drive innovation and accelerate impact”“Convida os bancos multilaterais de desenvolvimento a contribuir para aumentar significativamente a ambição climática usando a amplitude de suas políticas e instrumentos financeiros para maiores resultados, inclusive na mobilização de capital privado, e a garantir maior eficiência financeira e maximizar o uso dos veículos concessionais e de capital de risco existentes para impulsionar a inovação e acelerar o impacto” Uma seção dedicada a pedir aos países que considerem o oceano em suas ações climáticas: “Encourages Parties to consider, as appropriate, ocean-based action in their national climate goals and in the implementation of these goals, including but not limited to nationally determined contributions, long-term strategies and adaptation communications”“Encoraja as Partes a considerar, conforme apropriado, ações baseadas no oceano em suas metas climáticas nacionais e na implementação dessas metas, incluindo, mas não se limitando a contribuições determinadas nacionalmente, estratégias de longo prazo e comunicações de adaptação” Traz a decisão da UNEA 5 sobre soluções baseadas na natureza. E ainda tem uma longa seção sobre melhorar “a implementação com stakeholders não estatais” que inclui, pela primeira vez, as crianças. A decisão não inclui medidas para acelerar a diminuição das emissões de gases de efeito estufa visando a alcançar a meta do Acordo de Paris. Outros temas importantes não foram mencionados como recursos para mitigação e o phase out ou a eliminação do uso de combustíveis fósseis.
Dados do documento Reconstrução auxiliam equipe de transição
A lista de 401 atos que devem ser revogados ou revisados (re-regulados) para a retomada das políticas climáticas e socioambientais no Brasil está nas mãos da equipe de transição do governo federal. O material faz parte do documento Reconstrução, lançado pela Política por Inteiro, do Instituto Talanoa, em 31 de outubro, logo após o segundo turno das eleições presidenciais. Nesta sexta-feira (25), por solicitação da equipe de transição, foi enviada a planilha com os 855 atos relevantes que compõem os anexos do Reconstrução. Além das 401 normas que devem ser revogadas ou revisadas, há 454 que são importantes para entender como se deu o desmonte das políticas em diferentes temas ligados ao clima e ao meio ambiente, mas que já não têm vigência, como medidas publicadas com prazos de expiração. Abaixo, você também pode acessar o material enviado. O conteúdo é de livre utilização, desde que devidamente creditado. A delegação da Talanoa na COP 27, encerrada na semana passada no Egito, também entregou o Reconstrução a diferentes integrantes da equipe de transição, como a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva e o senador Randolfe Rodrigues. A deputada Joenia Wapichana e a deputada eleita Sonia Guajajara, integrantes do grupo de Povos Originários, foram outros nomes que trabalham na transição a receber o documento da Política por Inteiro. Reconstrução é destaque na Rádio Câmara O programa Salão Verde, da Rádio Câmara, destacou o monitoramento realizado pela equipe da Política por Inteiro que resultou no documento Reconstrução e a repercussão do relatório. “Reconstrução foi entregue à equipe de transição do governo federal e à Frente Parlamentar Ambientalista. Também circulou na COP-27, a cúpula climática realizada no Egito. O programa ainda mostra que a ideia do ‘revogaço’ divide opiniões na Câmara dos deputados”, mostrou o programa. Ouça o programa Salão Verde, com a participação de Ana Paula Prates, diretora de Políticas Públicas do Instituto Talanoa e uma das autoras do Reconstrução.