Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 27 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Desastres (7). Entre as classes, Resposta teve o maior número de normas (10), abrangendo atos de reconhecimentos de situação de emergência e calamidade pública em municípios e autorização da Força Nacional em Terras Indígenas (Parakanã e Votouro) e no Amazonas (Municípios de Humaitá, Lábrea e Novo Aripuanã).
Novos critérios para o IBAMA verificar as infrações ambientais
O IBAMA implementou mais mudanças nos procedimentos de apuração de infrações ambientais. Foi publicado despacho do presidente do instituto aprovando parecer jurídico para exigir que haja comprovação de culpa ou dolo para a responsabilização administrativa ambiental. Anteriormente, entendia-se que havia uma maior proximidade com a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa ou dolo, bastando a comprovação e ação ou omissão que viole regras jurídicas. Acesse a análise exclusiva e aprofundada da POLÍTICA POR INTEIRO aqui.
Além disso, foi publicado o Plano de Priorização do Passivo Processual de autos de infração do IBAMA, por meio da Portaria 48/2022 (explicada na Seção do Executivo abaixo). Nele são separadas as demandas em categorias de prioridade, estabelecendo perspectivas de números para cada categoria. A norma afirma que o “Plano será revisado a cada seis meses a contar da aprovação pelo Conselho Gestor para verificar se o resultado esperado está sendo alcançado”. O plano revela números relevantes como que (i) há 158 servidores ativos na instrução processual – desde triagem e notificação até elaboração de relatórios; (ii) mais de 120 mil processos contabilizados entre 2013 e 2021, com apenas 10% a 15% das multas pagas; (iii) se estima um indicativo de prescrição de mais de 35 mil autos de infração até 2024. Dentre as hipóteses de priorização de autuações destaca-se no grupo de maior prioridade os “processos de autuados que se encontrem na lista dos 10 maiores infratores da Amazônia” e os “processos que tenham decisão judicial determinando o julgamento ou que estejam judicializados e para os quais a Procuradoria indique a necessidade de instrução processual que subsidie a defesa do Ibama”.
Plano Nacional para Controle do Desmatamento ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023
Publicado o Balanço de Atividades de 2021 do Plano que detalha as iniciativas do Governo Federal relacionadas, direta e indiretamente, ao controle do desmatamento ilegal e os resultados atingidos. A maioria das iniciativas citadas foi captada pelo monitor da Política Por Inteiro, tal como a CPR Verde e as diversas modalidades do Floresta+, todas ainda muito incipientes. Destaca também programas como o Adote o Parque, de efetividade e regulamentação duvidosa (confira nossa análise), e as Unidades de Conservação incluídas no Programa de Parcerias e Investimentos – PPI, apesar de poucos processos de concessão estarem concluídos. Cita ainda a Operação Guardiões do Bioma, que já está na segunda edição e se mantém sigilosa.
Por fim, diante da taxa de desmatamento registrada na Amazônia Legal em 2021 (13.235km²) e da manutenção da tendência de alta dos últimos anos, incluindo o aumento em todos os estados amazônicos, o documento indica que nenhuma das iniciativas em curso causaram o impacto esperado no controle do desmatamento.
“Esta tendência de aumento demonstra o esgotamento das iniciativas anteriores e corrobora com a necessidade de desenvolver novas soluções que sejam mais efetivas na prevenção e no combate ao desmatamento ilegal”
O Plano reforça a meta de percentuais de redução do desmatamento ilegal de 15% ao ano, a partir de 2022 até 2024, 40% em 2025 e 2026, e 50% em 2027, e atingindo a meta de zerar o desmatamento ilegal em 2028.
Biodiversidade e os valores da natureza
Decisões baseadas em um restrito conjunto de valores de mercado da natureza estão na base da crise global de biodiversidade. É o que afirma estudo divulgado pelo IPBES (Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos, painel da ONU que reúne especialistas em biodiversidade nos moldes do que o IPCC faz para clima). Esse relatório e um outro divulgado pelo IPBES na semana passada, sobre a superexploração das espécies selvagens, subsidiarão os debates na COP 15, a COP da Biodiversidade, que ocorre em dezembro, em Montreal.
Chama o Zé Leôncio!
Nesta semana a Assembleia Legislativa do Mato Grosso aprovou, na segunda sessão de votação, o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei do Pantanal, possibilitando a pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente (APP), assim como empreendimentos de utilidade pública e obras de apoio às atividades de pecuária. O texto foi aprovado sem as emendas propostas pelo Dep. Lúdio Cabral, que proibiam o uso de agrotóxicos e outras atividades de grave impacto ambiental no bioma.
Organizações da sociedade cívil se posicionaram contra a aprovação do texto e mesmo depois de convocação de audiência pública e pedido de vistas, o PL foi aprovado por 22 votos favoráveis e apenas 2 contrários. Confira a Nota de repúdio.
FOCO AMAZÔNIA Mato Grosso| Legislativo Confira os sinais políticos relevantes relacionados à mudança do clima nos estados da Amazônia Legal |
Política Por Inteiro na mídia
| Valor | “Novo ato do Ibama dificulta punição por desmatamento” | |
A articulação de parlamentares pedindo votos para o Prêmio Congresso em Foco 2022 continuou como destaque em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados ao clima e ao meio ambiente. O concurso seleciona e avalia a gestão de deputadas(os) e senadoras(es) em diversos setores. Confira a lista de aptos para Clima e Sustentabilidade.
Também teve destaque a aprovação de uma resolução no Parlamento Europeu, da semana passada, que condena o governo Bolsonaro por sua gestão de políticas ambientais e de direitos humanos, os assassinatos de Bruno e Dom foram apontados como exemplo de violação. A votação ocorreu em regime de urgência e a resolução pede às autoridades do país investigação independente e imparcial sobre os assassinatos.
Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.
LEGISLATIVO:
Destaques da semana
O Congresso se mobilizou e aprovou antes de entrar em recesso – que começa na semana que vem – a PEC Kamikaze, mudança na Constituição que cria um estado de emergência às vésperas das eleições. Foi uma vitória do Governo Federal, que contou com votos da oposição, incluindo o PT. Assim, o presidente Jair Bolsonaro poderá tomar medidas como aumentar os valores do Auxílio Brasil, do vale-gás e conceder ajuda a caminhoneiros e taxistas. Os benefícios deixam de existir em 2023. A ver os impactos nas urnas – e nos cofres públicos.
| Senado Federal | |
| Agrotóxicos | A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) decidiu pela ampliação do debate acerca do Projeto de Lei (PL) 1.459/2022, que visa alterar normativas vigentes e dispor sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins. |
| Gases de Efeito Estufa | Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 179/2022) que aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016. |
| Câmara dos Deputados | |
| Sem andamentos relevantes. | |
JUDICIÁRIO:
| Sem andamentos relevantes. |
Segunda-feira (11 de julho)
Biodiversidade
PORTARIA ICMBIO Nº 553, DE 4 DE JULHO DE 2022 – Planejamento
PORTARIA ICMBIO Nº 560, DE 5 DE JULHO DE 2022 – Planejamento
PORTARIA ICMBIO Nº 561, DE 4 DE JULHO DE 2022 – Planejamento
Aprovados os seguintes Planos de Ação:
- Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Peixes Rivulídeos Ameaçados de Extinção – PAN Rivulídeos, com objetivo geral “Consolidar e ampliar estratégias de conservação dos peixes rivulídeos ameaçados de extinção e dos seus ambientes, em cinco anos”. O PAN abrangerá e estabelecerá estratégias prioritárias de conservação para 130 espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo sendo 56 classificadas na categoria CR (Criticamente em Perigo), 40 classificadas na categoria EN (Em Perigo), e 34 classificadas na categoria VU (Vulnerável). O PAN Rivulídeos estabelecerá, de maneira concomitante, estratégias para conservação de outras 9 espécies, validadas como ameaçadas, segundo o resultado da avaliação nacional do estado de conservação, realizada pelo ICMBio.
- Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Pequenos Mamíferos de Áreas Abertas – PAN Pequenos Mamíferos – Áreas Abertas, que tem como objetivo geral “Assegurar a viabilidade populacional por meio da manutenção dos habitats e ampliação do conhecimento biológico das espécies alvo do PAN”. Ainda, abrangerá e estabelecerá estratégias prioritárias de conservação para 17 espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo 1 classificada na categoria CR (Criticamente em Perigo), 11 classificadas na categoria EN (Em Perigo), e 5 classificadas na categoria VU (Vulnerável). O Presidente do ICMBio instituirá o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT), em portaria específica, para acompanhar a implementação e realizar monitoria do PAN Pequenos Mamíferos – Áreas Abertas. O PAN Pequenos Mamíferos – Áreas Abertas terá vigência de agosto de 2022 até agosto de 2027.
- Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Pequenos Mamíferos de Áreas Florestais – PAN Pequenos Mamíferos – Áreas Florestais, que tem como objetivo geral “Proteger as populações das espécies-alvo do PAN e seus ambientes, reduzindo os fatores de ameaça, e ampliar e difundir o conhecimento sobre elas, visando a sua conservação”. Ainda, abrangerá e estabelecerá estratégias prioritárias de conservação para 14 espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo 2 classificadas na categoria CR (Criticamente em Perigo), 9 classificadas na categoria EN (Em Perigo) e 3 classificadas na categoria VU (Vulnerável). O Presidente do ICMBio instituirá o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT), em portaria específica, para acompanhar a implementação e realizar monitoria do PAN Pequenos Mamíferos – Áreas Florestais. O PAN Pequenos Mamíferos – Áreas Florestais terá vigência de agosto de 2022 até agosto de 2027.
Terça-feira (12 de julho)
Desastres
PORTARIA Nº 2.237, DE 11 DE JULHO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 2.235, DE 11 DE JULHO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 2.225, DE 8 DE JULHO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 2.222, DE 8 DE JULHO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 2.241, DE 12 DE JULHO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 2.239, DE 12 DE JULHO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 2.272, DE 13 DE JULHO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Estiagem – Presidente Jânio Quadros/BA, Caraíbas/BA, Santa Cruz/RN;
- Granizo – Segredo/RS, Vacaria/RS;
- Enxurradas – Alfredo Wagner/SC;
- Chuvas Intensas – Catende/PE, Canhotinho/PE, Ibateguara/AL, Marquinho/PR, Touros/RN, Feira Grande/AL, Atalaia/AL, Capela/AL, Jaqueira/PE, Terezinha/PE, Iati/PE, Parnamirim/RN, Macaíba/RN, Ceará-Mirim/RN, Colônia Leopoldina/AL, Maragogi/AL, Rio Largo/AL, Brejão/PE, Maraial/PE, Saloá/PE, São Benedito do Sul/PE, Pedro Velho/RN, São Pedro/RN, Tibau do Sul/RN;
- Inundações – Fonte Boa/AM, Alvarães/AM, São Paulo de Olivença/AM, Tonantins/AM, Porto de Moz/PA;
- Vendaval – Três Cachoeiras/RS.
Reconhece a situação de calamidade pública por:
- Enxurradas – Nísia Floresta/RN (antes publicado como AM, foi retificado);
- Chuvas Intensas – São Gonçalo do Amarante/RN.
Quarta-feira (13 de julho)
Agropecuária
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JULHO DE 2022 – Planejamento
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas – CONFERT, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, instituído pelo Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, tem a finalidade de coordenar e acompanhar a implementação do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050.
Integram o Plenário do CONFERT: I – o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, que o presidirá; II – o Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; III – o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV – o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; V – o Secretário-Executivo do Ministério da Economia; VI – o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura; VII – o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; VIII – o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; IX – o Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa; X – um indicado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; XI – um indicado pelo Fórum Nacional de Governadores; XII – um representante das indústrias tradicionais de fertilizantes nitrogenados, fosfáticos e potássicos; e XIII – um representante das cadeias emergentes de fertilizantes e insumos para nutrição de plantas.
São Câmaras Técnicas do CONFERT: I – Câmara Técnica de Fertilizantes Nitrogenados, Fosfáticos e Potássicos; II – Câmara Técnica de Cadeias Emergentes; III – Câmara Técnica de Ciência, Tecnologia e Inovação e Sustentabilidade Ambiental; IV – Câmara Técnica de Assuntos Regulatórios, Econômicos, de Infraestrutura e Logística.
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 125, DE 12 DE JULHO DE 2022 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Votouro, no Estado do Rio Grande do Sul, por noventa dias. O objetivo é reforçar a segurança na região, que desde 2018 registra episódios de violência entre indígenas e não- indígenas, incluindo crimes investigados na Operação Terra Sem Lei.
Quinta-feira (14 de julho)
Institucional
DESPACHO – Regulação
Despacho do presidente do IBAMA aprova o PARECER n. 00004/2020/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborado para fundamentar a revisão de orientação interna sobre responsabilidade administrativa por danos ambientais, agora subjetiva. Anteriormente tínhamos a OJN nº 26/2011/PFE/IBAMA, que interpretava essa responsabilidade como independente de culpa ou dolo, ou seja, sem necessidade de caráter subjetivo do agente para haver a responsabilização por infração ambiental. Agora, o entendimento (que é vinculante a todo o IBAMA) estabelece que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa.
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 129, DE 13 DE JULHO DE 2022 – Resposta
Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do índio – Funai, na Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará, por trinta dias, no período de 17 de julho a 15 de agosto de 2022.
Institucional
PORTARIA MMA Nº 188, DE 13 DE JULHO DE 2022 – Revogação
Declara a revogação de 16 atos normativos do MMA, sendo 11 por revogação tácita e 5 por terem se exaurido no tempo.
Sexta-feira (15 de julho)
Energia
PORTARIA MCTI Nº 6.100, DE 11 DE JULHO DE 2022 – Planejamento
PORTARIA MCTI Nº 6.101, DE 11 DE JULHO DE 2022 – Planejamento
Institui a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2) com vistas a criar, integrar e fortalecer ações governamentais na temática de Hidrogênio e suas aplicações, com foco no desenvolvimento tecnológico e na promoção da inovação e do empreendedorismo. São temas prioritários da IBH2: I – produção de Hidrogênio a partir de fontes renováveis; II – armazenamento de Hidrogênio; III – transporte de Hidrogênio; IV – segurança do Hidrogênio; V – uso estacionário do Hidrogênio; VI – uso do Hidrogênio para produção de gás de síntese; e VII – aplicações do Hidrogênio no setor de transportes, de combustíveis, siderúrgico, cimenteiro, de fertilizantes, de processos químicos/industriais e de energia elétrica. A Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais (CGTS), do Departamento de Tecnologias Aplicadas (DETAP), da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) será responsável pela gestão da IBH2. A Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
Institui no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), o Sistema Brasileiro de Laboratórios de Hidrogênio (SisH2-MCTI), como um dos instrumentos da Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2), em prol do desenvolvimento tecnológico, da inovação e do empreendedorismo. O SisH2-MCTI será constituído por um conjunto de laboratórios e redes de laboratórios de caráter multiusuário, de acesso aberto a usuários públicos e privados, e direcionados à pesquisa, ao desenvolvimento e à prestação de serviços tecnológicos, ao empreendedorismo e à inovação em Hidrogênio. Compete à Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais do Departamento de Tecnologias Aplicadas da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, a governança do SisH2-MCTI.
Amazônia
PORTARIA MJSP Nº 122, DE 14 DE JULHO DE 2022 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Estado do Amazonas, nos Municípios de Humaitá, Lábrea e Novo Aripuanã, em caráter episódico e planejado, nas ações de combate aos incêndios florestais e às queimadas, em atividades de defesa civil em defesa do meio ambiente e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito da operação “Guardiões do Bioma – Combate a Queimadas e Incêndios Florestais – 2022”, no período de 15 de julho a 15 de novembro de 2022.
Institucional
PORTARIA Nº 48, DE 8 DE JULHO DE 2022 – Regulação
Aprova o Plano de Priorização do Passivo Processual de Autos de Infração do Ibama, com o objetivo de estabelecer priorizar a instrução dos processos de infração ambiental considerados e diminuir gradativamente o passivo, na forma do Anexo desta portaria. Para priorização da instrução do passivo de processos de infração ambiental serão observados os critérios estabelecidos no plano relativos às seguintes atividades: I – Classificação dos processos em grupos de prioridade; II – Distribuição dos processos para instrução segundo as cotas de cada grupo de prioridade; e III – Priorização da notificação dos atos processuais por grupo de prioridade. A Coordenação do Contencioso Administrativo Sancionador (Ccas) coordenará a implementação do plano e fará seu monitoramento regularmente, indicando as medidas executadas, os resultados alcançados e eventuais óbices. O Plano será revisado a cada seis meses a contar da aprovação pelo Conselho Gestor para verificar se o resultado esperado está sendo alcançado.
Biodiversidade
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 13 DE JULHO DE 2022 – Planejamento
Aprova a revisão do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023 e a revisão do Plano Operativo 2020-2023.
Bom fim de semana,
Equipe POLÍTICA POR INTEIRO
