Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 19 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União. O tema mais recorrente foi Desastres com 8 atos, todos relativos às declarações de situações de emergência ou calamidade pública. Entre as classes, Resposta teve o maior número de normas (8 atos), sendo os mesmos da temática Desastres. No total, o estado de emergência foi reconhecido em 168 municípios e de calamidade em 1 (Macaparana/PE). Grande parte dos municípios estão em Pernambuco, onde 128 pessoas morreram em consequência das fortes chuvas. É a segunda maior tragédia do tipo na história do Estado. Mais um evento climático extremo no país. Calamidade de outra categoriaO Governo Federal cogita, para combater a pressão pela alta do preço dos combustíveis, decretar calamidade pública, o que facilitaria a abertura de créditos extraordinários, tendo como foco subsidiar o preço dos combustíveis, pagar auxílios a caminhoneiros, entregadores e motoristas. Um decreto do tipo não soluciona a origem da inflação do diesel: a exposição à volatilidade da commodity internacional – agora em alta por causa da guerra da Ucrânia, já que a Rússia é a principal fornecedora mundial. Incêndio em altaSegundo dados do INPE, houve o maior número de focos de incêndio florestal na Amazônia brasileira (2.287 focos) para o mês de maio dos últimos 18 anos, sendo o número de fontes de calor 96% maior do que o mesmo período do ano passado. No Cerrado, o recorde foi para toda a série histórica, iniciada em 1999. Dia dos povos indígenasO presidente Jair Bolsonaro vetou o PL 5.466/2019, de autoria da deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), aprovado no Congresso, que modificaria o “Dia do Índio” para “Dia dos Povos Indígenas”. Segundo publicação das razões do veto, “não há interesse público na alteração contida na proposta legislativa, uma vez que o Poder Constituinte Originário adotou, no Capítulo VIII da Constituição, a expressão ‘Dos Índios’, tratando-se de termo consagrado no ordenamento e na cultura pátrias, não havendo fundamentos robustos para sua revisão.” No material que publicamos no Dia dos Povos Indígenas, 19 de abril, citamos alguns conteúdos bem didáticos explicando que há, sim, fundamentos robustos para a revisão do nome. Logo após o veto, foi proposto pela deputada Joenia o Projeto de Lei (PL) 1485/2022, que visa instituir, em âmbito nacional, o Mês dos Povos Indígenas. Licenciamento do projeto Santa QuitériaFoi proferida a Recomendação 20/2022, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), para que o IBAMA suspenda o licenciamento ambiental do Projeto Santa Quitéria, no Ceará, (Processo nº 02001.014391/2020-17) “devido à inobservância do procedimento de consulta e consentimento prévio, livre, informado e de boa-fé aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados, impactados ou atingidos, conforme determinação da Convenção nº 169 da OIT da qual o Brasil é signatário”. Recomenda-se ainda a suspensão das três audiências públicas sobre o projeto marcadas para a semana que vem. O Santa Quitéria é uma iniciativa em conjunto da estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da empresa privada Galvani – Fosnor, para mineração de fosfato para produção de fertilizantes e suplementos para a pecuária, e de urânio para produção de energia elétrica. Licenciamento do terminal portuário da RTLA Justiça Federal determinou, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a manutenção da suspensão do licenciamento ambiental do terminal portuário da empresa Rio Tapajós Logística (RTL) até a realização de consulta livre, prévia e informada dos povos Munduruku, em cumprimento à Convenção OIT 169. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 177/2021, que visa a autorizar o Presidente da República a denunciar a Convenção OIT 169. Terras indígenas e a tese do marco temporalO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, retirou de pauta a ação (RE 1017365), que discute a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O julgamento estava incluído na sessão de 23 de junho. Segundo a tese do marco temporal, só seriam terras indígenas tradicionalmente ocupadas aquelas que na data de promulgação da Constituição Federal (05/10/1988) atendiam requisitos específicos. Além do Judiciário, o tema está no Legislativo. Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei (PL) 490/2007, que busca confirmar e aplicar, na legislação, a tese do marco temporal. Estocolmo+50Ocorre em Estocolmo, na Suécia, o evento Estocolmo+50, comemorativo aos 50 anos da realização da famosa Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento e Meio Ambiente Humano (conhecida como Conferência de Estocolmo), na qual foi criado o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). A representante adjunta do PNUMA no Brasil, Regina Cavini, afirmou: “Temos a questão climática, poluição, e perda da biodiversidade, agora precisamos ver como a gente pode se mobilizar e diminuir essa ameaça”. Ligia Noronha, porta-voz da ONU no evento, disse: “É um momento de reflexão, de aprendermos com o passado e olharmos para o futuro”. Para John Kerry, enviado especial dos EUA para o clima: “Líderes do mundo e pessoas em cargos de maior responsabilidade, que poderiam fazer a diferença, tomam atitudes diferentes do que a ciência diz. Um monte de gente está ignorando a ciência e ignorando a realidade do que está acontecendo com o planeta. Infelizmente, estamos em um curso muito destrutivo com uma enorme porcentagem de biodiversidade sendo destruída”. “Contra o desmatamento” até a página 2: relatórios estaduais mostram ineficiência do Estado na execução do REM Novo PL tenta liberar o licenciamento na BR 319 enquanto SEMA cria parceria público-privada para gestão de UCs do Amazonas; MT estuda liberar pecuária em área de reserva legal. Confira no #6 Balanço Mensal do Foco Amazônia Política Por Inteiro na mídia Amazonia.org: Governo cria comitê para “qualificar” dados do desmatamento Twitter O veto de Bolsonaro ao Projeto de Lei que altera o nome do Dia do Índio para Dia dos Povos Indígenas foi o assunto central da semana em nosso monitoramento do Twitter, que, em parceria com a Folha de S.Paulo, acompanha autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente. Também teve destaque o alerta da Petrobras de possível desabastecimento de diesel no país. A
“Contra o desmatamento” até a página 2: relatórios estaduais mostram ineficiência do Estado na execução do REM
Foco Amazônia #6: edição de maio de 2022. Novo PL tenta liberar o licenciamento na BR 319 enquanto SEMA cria parceria público-privada para gestão de UCs do Amazonas; MT estuda liberar pecuária em área de reserva legal. O Foco Amazônia de maio destaca iniciativas legislativas bastante sensíveis em Mato Grosso e no Amazonas. No Acre, a [falta de] publicação dos relatórios do Programa REM desperta atenção. O monitor capturou 14 atos e propostas relevantes no subnacional da Amazônia Legal. REM no Acre: boas intenções até a página 2 Os relatórios das fases I e II da execução do Programa REM no estado do Acre não deixam dúvidas de que, apesar do que prevê o desenho institucional, na prática, o programa não obteve o sucesso esperado na redução dos números de queimadas e desmatamentos. Pelo contrário, em vez de incentivar a conservação por meio de premiações àqueles que preservam, o programa se mostra estagnado, com ações a passos lentos e inversamente proporcionais ao aumento do volume de queimadas e desmatamento indicado pelas páginas do próprio relatório publicado pelo Instituto de Mudanças Climáticas – IMC, órgão ligado à SEMAPI responsável pela execução do programa. O número de focos de queimada no estado cresce desde 2017 (6.295), com pico em 2020 (9.193), segundo o INPE. Mas o poder executivo do Acre insiste em comparar a devastação com outros estados amazônicos, na tentativa de minimizar o avanço da perda de floresta em seu território. Os dados de desmatamento seguem a mesma lógica. O último documento referente às atividades do REM disponível diz respeito ao ano de 2020: ainda não houve prestação de contas em relação aos últimos 18 meses, ainda que a regra preveja a publicidade dos números a cada semestre. Com relação ao desempenho abaixo do esperado e assumido pelo órgão, o IMC justifica, em trecho extraído do relatório de 2020, que o êxito “não foi possível diante de uma série de circunstâncias político-administrativas”, entre as quais estão incluídas trocas de gestão, mudanças de equipe técnicas, “entre outros”. No item “monitoramento” o laudo aponta que não havia, em 2020, uma equipe realizando esse trabalho para o qual seria convocada uma licitação. Outras seções do documento mencionam as dificuldades de trabalho de campo geradas pela pandemia e prometem correção em 2021. Resta publicar o último relatório anual para analisar se o novo calendário foi cumprido. A Política por Inteiro questionou o IMC sobre os relatórios em atraso e se os problemas de ordem “político-administrativas” e de conjuntura sanitária persistiram nos últimos semestres. A assessoria de imprensa do IMC informou que o relatório de 2021 já foi elaborado, mas “não foi publicado porque aguarda anuência do Banco KFW”, sigla do alemão que financia parte do projeto. A assessoria ainda informou que diante do atraso das entregas causado pela pandemia, o banco de fomento estuda prorrogar o prazo de execução para 2025. O adiamento está em fase de negociação, mas é certo que haverá extensão em pelo menos um ano, com provável remanejo de recursos. Recentemente, em maio de 2022, parte da equipe técnica se reuniu à Secretaria de Planejamento do Acre para avaliar a fase II e traçar planos da próxima etapa do programa, mas os detalhes da pauta da reunião e avaliações ainda não estão disponíveis para acesso público. Deputado do Amazonas tenta facilitar para BR 319 As disputas e interesses envolvendo a BR-319 ganharam mais um capítulo em maio. O deputado Fausto Junior (União Brasil), que há poucas semanas propôs liberar o licenciamento de rodovias, dessa vez apresentou um projeto específico para “incentivo à conclusão da rodovia BR 319”, pois, segundo parlamentar, “urge a necessidade de regulamentar a matéria no âmbito do Estado do Amazonas a fim de evitar ainda mais entraves que impeçam eventuais intervenções básicas que se façam necessárias para recuperação da BR-319”. A antiga polêmica nasce da preocupação com o impacto socioambiental da infraestrutura: matéria recente da Folha de S. Paulo calcula que uma área compatível com o estado de São Paulo seria devastada. A reportagem do Eco captou o projeto no monitor Foco Amazônia e repercutiu o tema com especialistas em meio ambiente e políticas públicas que vivem em Manaus. O portal Infoamazonia denuncia que as comunidades indígenas e lideranças extrativistas não estão sendo devidamente consultadas no processo de licenciamento da obra. Conheça o novo site do Observatório da BR-319. O site é o maior repositório de informações sobre a rodovia, com acesso a dados e infográficos de monitoramento de focos de calor e desmatamento; mapas de UCs e TIs; documentos e fatos sobre a BR-319 em ordem cronológica; artigos, estudos e pesquisas. Mato Grosso quer liberar pecuária em área de Reserva Legal A Assembleia Legislativa de Mato Grosso se prepara para tramitar a alteração da Lei do Pantanal (nº 8830/2008), um projeto de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente que pretende liberar atividades agropecuárias em área de reserva legal. A nova legislação é resultado de um estudo da Embrapa Pantanal encomendado pela SEMA do Mato Grosso. Na última semana, a secretária de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti se reuniu com deputados para defender a proposta de “exploração sustentável” que justificou ser um caminho para desenvolvimento econômico e social do “homem pantaneiro” e fomento ao turismo sustentável. A Política por Inteiro teve acesso à minuta do texto da proposta de lei: a mudança envolve supressão de vegetação no bioma, manejo para conservação e limpeza de áreas, uso do fogo como medida preventiva e permissão de recomposição de pastagem. “Nas Áreas de Conservação Permanente relacionadas nos incisos deste artigo será permitido o acesso e uso para a pecuária extensiva e atividades turísticas”, cita o documento. E ainda: “fica autorizada a instalação de obras e empreendimentos de infraestrutura e abastecimento para atividades de turismo e pecuária extensiva” e “nas áreas de reserva legal na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, que possuam pastagens nativas será permitido o acesso e uso para a pecuária extensiva”. Na justificativa assinada pelo presidente
