Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 17 normas relevantes publicadas no Diário Oficial da União, número expressivo considerando o feriado nacional (21) e o recesso facultativo (22). Os temas Biodiversidade e Institucional foram os mais recorrentes (4 atos cada), sendo que a classe Regulação teve mais atos (4). Destaque para a Instrução Normativa que altera procedimentos para aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comunitário em Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional, e para a Portaria/SAP que altera o ordenamento pesqueiro da lagosta vermelha (Panulirus argus) para este ano.
Dia dos Povos Indígenas
Marcando o Dia dos Povos Indígenas (e não “dia do índio”, que traz uma visão preconceituosa sobre os povos originários), na terça-feira, 19 de abril, Joenia Wapichana, a primeira deputada federal indígena, presidiu a sessão solene na Câmara dos Deputados. A POLÍTICA POR INTEIRO preparou material exclusivo mostrando os atos captados pelo Monitor de Atos Públicos no tema Indígena nos últimos 12 meses e os fatos que mostram como a política governamental reativa é insuficiente para pôr fim aos povos indígenas no Brasil. Pelo contrário, a violência tem se intensificado, com agressões constantes aos seus direitos.
Dia da Terra
No Dia da Terra, 22 de abril, mais lembrado fora do Brasil, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou uma ordem executiva que sinaliza a possibilidade de um posicionamento mais rigoroso do país em relação à rastreabilidade das cadeias produtivas. O documento que resume os principais pontos da norma destaca que “um dos principais impulsionadores do desmatamento no mundo é o corte das florestas para a produção de commodities agrícolas, como carne, soja e azeite de dendê”. A ordem editada por Biden determina que o Departamento de Estado lidere a produção de um relatório envolvendo toda a administração no esforço para reduzir ou eliminar as compras públicas americanas de commodities agrícolas produzidas ilegalmente ou em terras recentemente desmatadas. Desta forma, o presidente dos Estados Unidos demonstra que barreiras não-tarifárias devem surgir para países que não desenvolverem o monitoramento de cadeias sustentáveis. O Brasil está no radar do governo americano e foi citado no discurso da assinatura da norma: “Deveríamos pagar os brasileiros para não derrubar suas florestas”. Além da orientação sobre as compras públicas, a ordem executiva traz medidas para aumentar a proteção das florestas do país, combater incêndios florestais, promover parcerias para reflorestamento e destacar o papel da natureza na busca por soluções para redução de emissões e mitigação das mudanças climáticas.
Os bancos e a biodiversidade
Em artigo de opinião intitulado “O papel dos bancos na gestão dos riscos financeiros relacionados à natureza”, Pablo Acosta, economista líder de Desenvolvimento Humano para o Brasil do Banco Mundial, mostra por que os bancos e o Banco Central do Brasil (BCB) devem adotar medidas para prevenir que seus investimentos tenham impacto negativo sobre serviços ecossistêmicos, exigindo também isso das empresas em suas carteiras. “Considerando que as economias estão ‘embutidas’ na natureza, a perda de serviços ecossistêmicos, como fertilidade do solo, proteção contra inundações e controle da erosão, podem causar grandes perdas e interrupções nas atividades econômicas”, diz o texto. Segundo estudo do Banco Mundial citado, em março de 2021, “a exposição de crédito pendente dos bancos brasileiros era de R$ 811 bilhões para empresas não financeiras que operam em setores com dependência alta ou muito alta de um ou mais serviços ecossistêmicos”.
No ano passado, o BCB editou uma série de normas que dispõem sobre riscos climáticos, sociais e ambientais nas operações financeiras. Diversas delas entrarão em vigor neste ano, como a Resolução CMN n° 4.943/2021, que altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações, para incluir os riscos sociais, ambientais e climáticos na “estrutura de gerenciamento de riscos”. A POLÍTICA POR INTEIRO já analisou essas normas. Confira o material exclusivo.
SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Indígena, Energia e Florestas. A principal discussão da semana foi sobre o Dia dos Povos Indígenas e os recentes ataques.
Nuvem de frases mais frequentes nos tuítes da semana, monitorados em parceria com a Folha, de autoridades do país (presidente, ministros, congressistas, entre outros) e especialistas relacionados ao meio ambiente e mudanças climáticas.
Legislativo
Destaques da semana
| SENADO FEDERAL | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|---|---|
| Sem andamentos relevantes. | A comissão externa sobre queimadas nos biomas brasileiros aprovou a realização de 8 audiências públicas para complementação de diagnósticos já realizados sobre o tema, buscando incluir a questão na agenda eleitoral. A primeira audiência está marcada para 19 de maio (situação dos direitos humanos em relação a povos indígenas e comunidades tradicionais nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal). |
Novas propostas
Novas propostas
- Projeto de Lei (PL) 948/2022: Autoria do deputado Capitão Alberto Neto – PL/AM, visa a alterar o Código de Mineração para reduzir o pagamento da taxa anual por hectare associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.
Judiciário
Sem andamentos relevantes.
Havia previsão de reinício do julgamento das ações integrantes da “pauta verde”, mas a sessão de julgamento foi totalmente voltada para a Ação Penal (AP) 1044, na qual se condenou o deputado federal Daniel Silveira – indultado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia seguinte. A expectativa é de que a “pauta verde” retorne ao Plenário na próxima semana.
Segunda-feira (18 de abril)
Florestas
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2022 – Regulação
Regula as diretrizes e os procedimentos administrativos e técnicos para a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comunitário para exploração de recursos madeireiros no interior de Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional, proposto por população tradicional beneficiária da Unidade de Conservação (UC). Antes a exploração comercial de recursos madeireiros deveria ser avaliada pelo chefe da Unidade. Agora a atividade deve ser aprovada pelo Conselho Deliberativo, mediante parecer a ser encaminhado pelo chefe da Unidade de Conservação. Antes os requisitos mínimos para Manejo Florestal Comunitário eram somente (i) existência, no Plano de Manejo da Unidade de Conservação, de Zoneamento adequado à atividade florestal; e (ii) Contrato de Concessão. Agora, além desses, deve haver a existência de Conselho Gestor. Agora, no caso de Autorização Prévia à Análise do PMFS (APAT) para área no interior de Reservas Extrativistas, deverá ser objeto de análise e emissão de parecer pelo chefe da UC, além do cumprimento dos requisitos gerais. Estabelecem requisitos quanto à intensidade de corte para o PMFS comunitário. Revoga a Instrução Normativa nº 16, de 04 de agosto de 2011.
Institucional
PORTARIA Nº 916, DE 14 DE ABRIL DE 2022 – Planejamento
Republica a Portaria nº 874, de 11 de abril de 2022 que autoriza o Prevfogo a contratar brigadas federais temporárias, brigadistas de queima prescrita, brigadistas chefe de esquadrão de queima prescrita e supervisores estaduais de brigadas para apoio às Coordenações Estaduais do Prevfogo em diversos municípios dos estados em situação de emergência ambiental. A estruturação das brigadas federais em tempo hábil é um importante instrumento de combate aos incêndios florestais. Nos últimos anos a autorização foi publicada com atraso, já no início da estação seca, sendo abril o mês limite para garantir a eficiência das contratações.
Terça-feira (19 de abril)
Desastres
PORTARIA Nº 1.199, DE 18 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Estiagem – Caetanos/BA, Pedra Branca/CE, José da Penha/RN, Sul Brasil/SC;
- Chuvas Intensas – Presidente Bernardes/MG, Belford Roxo/RJ;
Quarta-feira (20 de abril)
Institucional
PORTARIA Nº 2, DE 12 DE ABRIL DE 2022 – Regulação
Estabelece que nos processos sancionadores ambientais a representação do autuado, pessoa física ou jurídica, por procurador, advogado ou não, no processo sancionador ambiental é facultativa. Ainda, estabelece que a notificação sobre lavratura de auto de infração pode ser considerada válida quando for realizada ao próprio autuado.
Institucional
PORTARIA Nº 285, DE 13 DE ABRIL DE 2022 – Desregulação
Revoga a Portaria nº 53 de 2 de maio de 2014 que regulamentava os procedimentos para termos de ajustamento de conduta – TAC e acordos judiciais em matéria finalística. Em 2021 foi publicada a PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2021 que dispõe sobre a elaboração e envio de consultas jurídicas à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes, regulamenta os procedimentos relativos a processos judiciais, estabelecendo como de obrigatória análise jurídica prévia e conclusiva as minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso, de acordos judiciais e instrumentos congêneres. Contudo, não foi localizado novo regramento geral conforme os termos da norma revogada.
Terras
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 19 DE ABRIL DE 2022 – Neutro
Aprova a Instrução Normativa Incra nº 116, de 19 de abril de 2022, que estabelece as diretrizes para o monitoramento e a análise dos mercados de terras por meio da elaboração regular dos Relatórios de Análise de Mercados de Terras e respectivas Planilhas de Preços Referenciais, importante instrumento de governança fundiária.
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 68, DE 19 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por sessenta dias, no período de 24 de abril a 22 de junho de 2022.
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 65, DE 18 DE ABRIL DE 2022 – Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 27 de abril a 23 de outubro de 2022.
Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 688, DE 19 DE ABRIL DE 2022 – Flexibilização
Altera o art. 7º, 10 e 12 da Portaria nº 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus). Foram diminuídas as medidas de tamanho mínimo para a captura da lagosta vermelha (Panulirus argus), aplicáveis a 2022. Antes o comprimento da cauda era de 14cm e agora foi para 13cm, e o comprimento do cefalotórax era de 8cm e agora é de 7,5cm. Foram adicionados comprimentos para 2023 e anos subsequentes, o que não constava em separado do ano de 2022. As medidas de estabelecimento de um tamanho mínimo para a captura de uma espécie, são um importante instrumento de ordenamento pesqueiro que pretende resguardar o período de reprodução da espécie antes que ocorra a pesca desses indivíduos. Considerando que as espécies de lagostas estão sobre pescadas no Brasil e que por isso mesmo fazem parte da lista de espécies ameaçadas de extinção na categoria de NT (Portaria MMA 445/2014), é necessário e urgente que medidas de recuperação desses estoques sejam realizadas, dentre elas o aumento do tamanho mínimo permitido. Nesse sentido, o aumento das medidas de 14cm de cauda e 8cm de cefalotórax para a lagosta vermelha foram recomendadas pelo comitê científico do IBAMA e publicado no Plano de gestão para o uso sustentável de lagostas no Brasil desde 2008.
Quinta-feira (21 de abril)
Feriado
Sexta-feira (15 de abril)
Ponto facultativo, conforme Portaria 3.413/2022 do Ministério da Economia.
