Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 10 normas relevantes. O tema Institucional foi o mais recorrente (4 atos). Entre as classes, Regulação teve mais atos (3). Entre eles, portaria para submeter a consulta pública Nota Técnica Específica para produção e contabilização de carbono verde na captura e estocagem de carbono pelo processamento de produtos agropecuários. Essa norma revoga ato praticamente igual da semana passada, com a diferença de que reduz de nove para quatro os requisitos mínimos para qualificação à captura e à estocagem. O procedimento de alterar ato anterior por meio da publicação de nova norma sem alertar sobre as mudanças – ao contrário do que ocorre em “erratas” ou “retificações” – pode afetar a transparência se adotado como praxe, de forma sistemática.   Plano Nacional de FertilizantesApós o fechamento do nosso último Boletim, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira o Decreto Federal 10.991/2022, que instituiu o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas. O plano tem ciclos de implementação de quatro anos, com exceção do primeiro, que terá duração até 31 de dezembro de 2023. Elaborado pelo Grupo de Trabalho interministerial instituído há quase um ano, foi publicado após o Senado Federal ter realizado audiência pública sobre o tema, convocando o governo a apresentar os resultados desse GT.   Fertilizantes e o marComo alternativa para a escassez de fertilizantes, o governo quer expandir a criação de algas exóticas, utilizadas como biofertilizantes, hoje cultivadas em São Paulo, Rio e Santa Catarina, mostra o Estadão. A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/Mapa) trabalha para que o Ibama libere a produção também no Nordeste. Especialistas alertam para o risco à biodiversidade se a liberação ocorrer sem a devida avaliação do impacto em um ambiente mais propício à proliferação. “Uma das principais causas de perda de biodiversidade é a introdução de espécies invasoras. O Brasil é dono de uma das maiores biodiversidades do planeta. Não se trata de ser contra o cultivo de algas, mas de termos espécies nativas que podem ser usadas para isso”, afirma a diretora de Políticas Públicas do Instituto Talanoa e especialista em Biodiversidade Marinha, Ana Paula Prates.   Mineração em terra indígenaA deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) está no grupo de trabalho que discute o Projeto de Lei 191/20, que libera a mineração em terras indígenas (TI). A única indígena na Câmara pode participar do GT porque o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) cedeu sua vaga. O colegiado terá 20 cadeiras – 13 do governo e 7 da oposição. Sob regime de urgência, a pauta deve ser colocada em votação entre os dias 12 e 14 de abril. Nesta semana, mais setores se posicionaram contra a proposta. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que reúne as principais mineradoras do país, afirmou em nota que o PL “não é adequado para os fins a que se destina”. Não quer dizer, entretanto, que as empresas sejam contrárias à atividade em TIs, uma vez que o mesmo comunicado diz “que a mineração industrial pode ser viabilizada em qualquer parte do território brasileiro” e que “no caso de mineração em terras indígenas, quando regulamentada, é imprescindível o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) dos indígenas”. “Figuras de peso do setor privado” também são críticos ao PL, mostra reportagem da Folha. Horácio Lafer Piva, da Klabin, afirmou: “Prefiro nem imaginar as razões pelas quais alguns parlamentares, sob o argumento falso da necessidade de exploração, atropelam a imagem do país, a defesa do meio ambiente e o respeito à cultura e aos direitos indígenas.” E a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou a Recomendação 5/2022, pedindo a suspensão da tramitação do projeto. O documento afirma que “o regime de urgência da tramitação do PL nº 191/2020 afronta diretamente a Constituição Cidadã”, que “não houve consulta prévia, livre, informada e de boa-fé aos povos indígenas do Brasil”.   Judiciário respondeApesar de não ter havido andamentos relevantes em ações, houve sinalizações de que as pautas ambientais e climáticas estão no radar do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente Luiz Fux deve receber ex-ministros do Meio Ambiente e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para audiências na próxima semana. Para a semana seguinte, no dia 30, estão marcados julgamentos de sete ações. Além das cinco que reportamos no último Boletim Semanal (ADO 54, ADO 59, ADPF 651, ADPF 735 e ADPF 760), foram pautadas também: ADI 6148 (sobre resolução Conama acerca de padrões de qualidade do ar) e ADI 6808 (sobre Medida Provisória acerca de concessão automática de licença ambiental para empresas de risco médio).   Mina Guaíba arquivadaO projeto da Mina Guaíba, no Rio Grande do Sul, que seria a maior mina de carvão a céu aberto da América Latina, foi arquivado. O encerramento definitivo do licenciamento pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam), órgão ambiental gaúcho, ocorreu após três anos de pressão da sociedade civil.   Infrações ambientais perto da prescriçãoSegundo documento da Superintendência de Apuração de Infrações Ambientais do IBAMA, há o risco de mais de 5 mil autos de infração prescreverem por dificuldade dos agentes em encaminhar os processos para julgamento. A apuração de infrações ambientais tem sido enfraquecida no governo Bolsonaro, seja pelo baixo orçamento ou pela baixa efetividade das conciliações para conversão de multas ou por alterações na legislação. Confira nosso post sobre o processo administrativo federal de apuração de infrações ambientais.   BNDES e créditos de carbonoO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu chamada pública para a aquisição de até R$10 milhões em créditos de carbono. Ao que parece, trata-se de um projeto-piloto com perspectiva de chamadas futuras que podem envolver até R$300 milhões nos próximos dois anos.   OCDEOs secretários da Amazônia e Serviços Ambientais e de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente viajarão a Paris para participar da Reunião Ministerial do Comitê de Política Ambiental da OCDE, de 28 de março a 2 de