Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39, que propõe a extinção do “instituto jurídico do terreno de marinha e seus acrescidos” e sobre a propriedade desses imóveis. Hoje, essas áreas são da União e quem as utiliza paga taxas por isso. Pela proposta, a propriedade de parte desses imóveis iria para estados, municípios e os atuais ocupantes. Para entender do que se trata, precisamos remeter ao Decreto-Lei 9.760/1946 que definiu o que são os terrenos de marinha:
“São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés e os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés” e ainda “para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano” e os terrenos acrescidos de marinha correspondem àqueles que tiverem sido formados, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.
Ou seja, estamos falando de todas as áreas situadas na zona costeira, margens de rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés – manguezais, apicuns, além daqueles que contornam ilhas costeiras e oceânicas. Lembre-se: a extensão de linha de costa do Brasil é de mais de 10 mil km, contando com as reentrâncias. E os ecossistemas costeiros e marinhos atuam como um verdadeiro sistema de defesa natural na luta contra as mudanças climáticas.
Dessa forma, o que parece ser complexo e apenas tentar modernizar um instituto jurídico antigo esconde uma verdadeira grilagem marinha em áreas que são estrategicamente aliadas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e redução da vulnerabilidade da zona costeira frente a eventos extremos e aumento do nível do mar. A aprovação da PEC que acaba com os terrenos de marinha ocorreu na mesma semana em que foi aprovada também na Câmara o PL 442/91, que regulariza jogos de azar no Brasil. As duas propostas seguem para análise no Senado. O governo afirma que vai vetar o PL dos jogos de azar. Porém, o sinal dado com essas duas aprovações nesta semana pode provocar uma verdadeira corrida pela a construção de grandes áreas à beira mar, inclusive de clubes e resorts para hospedar cassinos.
