Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 20 normas relevantes. Novamente, o tema Desastres foi o mais recorrente (12). A classe com mais ocorrências foi Resposta (14), que além das normas de reconhecimento de emergência, inclui os atos de emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Terras Indígenas.
Entre os atos da semana, o Planalto apresentou, por meio da PORTARIA Nº 667, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022, sua Agenda Legislativa Prioritária para este ano. Da área ambiental e climática, destacamos: PL 490/2007 (Marco Temporal terras indígenas), PL 4847/2019 (Recursos para ações de fiscalização ambiental e reflorestamento), PL 3729/2004 (Licenciamento ambiental), PL 6539/2019 (Política Nacional sobre a Mudança do Clima), PL 528/2021/Apensado ao PL 290/2020 (Mercado de Carbono), PL 5518/2020 (Concessões Florestais), PL 6299/2002 (Defensivos Agrícolas ou Lei do Alimento Mais Seguro – o “PL do Veneno”), PLS 510/2021 e PL 2633/2020 (Regularização Fundiária – o “PL da Grilagem”), PL 191/2020 (Mineração em Terras Indígenas – o “PL do Garimpo em Terras Indígenas”), PL 414/2021 (Modernização do Setor Elétrico), e a elaboração de proposta sobre Mineração em Faixa de Fronteira. (Confira a agenda completa ao fim desta página.)
Um dos temas listados já avançou na Câmara: os agrotóxicos – ou, como diz o PL 6299/2002, pesticidas. Outro que deve caminhar logo é o da Regularização Fundiária (Grilagem). O mercado de carbono também deve ter movimentação nas próximas semanas.
PL do Veneno – O PL 6299/2002, o “Pacote do Veneno”, chamado pelo governo de “PL dos Defensivos Agrícolas ou Lei do Alimento Mais Seguro”, foi aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta flexibiliza regras para utilização de agrotóxicos. A matéria caminha para o Senado Federal, onde seguirá o rito normal, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. O PL centraliza no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a liberação e a fiscalização dos agrotóxicos, possibilitando até o registro temporário caso não haja o cumprimento de prazos. Hoje a análise dessas substâncias ocorre numa tríplice verificação, passando pelos crivos, além do MAPA, dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde. As pastas de ambiente e saúde continuarão a fornecer pareceres, mas a palavra final e atribuições como a de fiscalização e penalização ficam com o órgão registrante, o MAPA.
Mercado de Carbono – O Ministério da Economia está preparando a regulamentação do mercado de carbono, segundo entrevista do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, à Rádio Brasil. A pasta de Paulo Guedes está à frente da matéria, que também tramita na Câmara, por meio do PL 528/2021/Apensado ao PL 290/2020, para criar “todo o arcabouço legal e toda a estrutura desse mercado”. Parte desse mercado será o de metano, que vai ser iniciado por meio de decreto e portaria a serem apresentados nos “próximos 30 dias”. O governo federal corre para que as normas estejam publicadas até o evento Mercado Global de Carbono – Oportunidades Verdes, em maio, pelo MMA. Provavelmente, nas próximas semanas, o Planalto deve apresentar Projeto de Lei do Executivo sobre o Mercado de Carbono.
1 ano de Adote um Parque – Nesta semana, o Programa Adote um Parque fez um ano. Entre discursos e poucas novidades, fato é que o programa esteve constantemente na pauta do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Na gestão de Joaquim Leite, tem tido menor espaço. Mas qual é o status atual do Programa? O que já avançou e o que está parado? Na próxima semana, lançaremos material exclusivo sobre o tema com a análise dos processos e demais informações obtidas. Para aquecer, confiram os materiais que já publicamos sobre o tema.
Exportação de tubarão ameaçado – Uma portaria interministerial chamou a atenção por permitir a exportação de cotas de Isurus oxyrhynchus (uma espécie de tubarão), incluindo produtos, subprodutos e partes e a espécie inteira, até o dia 31 de dezembro de 2022, para espécimes pescados até 21 de dezembro de 2021. Esse tubarão está listado na Convenção Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). O ato possibilitará a exportação de tubarões que já haviam sido pescados e estavam aguardando autorização para serem comercializados, por estarem sujeitos ao controle internacional pela CITES. Leia mais sobre o caso abaixo, na descrição da portaria interministerial envolvendo os ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e da Economia, no dia 10 de fevereiro.
One Ocean Summit – Cerca de 80 países, reunidos na One Ocean Summit, em Brest, na França, comprometeram-se a aumentar as ações para conservar o oceano e acabar com a exploração predatória e com a poluição dos mares. John Kerry, enviado especial dos Estados Unidos para questões climáticas, ressaltou, juntamente com a presidente da Comissão Europeia, Ursla van der Leyer, que “nós precisamos reduzir imediatamente as emissões do setor de transportes marítimos internacionais, como nos comprometemos na COP26 em Glasgow”. Mais uma vez o Brasil fica fora desses compromissos, embora tenha mais de 8 mil quilômetros de zona costeira.
SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Agricultura, Indígena e Energia. O assunto mais comentado foi a votação e aprovação do PL do Veneno (PL 6299/2002) na Câmara dos Deputados, após aprovação de requerimento do deputado Luiz Nishimori (PL) para colocar em urgência o regime de tramitação da proposta.
Legislativo
Destaques da semana
| SENADO FEDERAL | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|---|---|
| Perspectiva de que pautas prioritárias avancem tanto nas comissões quanto no Plenário, como a regularização fundiária (PLs 510/2021 e 2633/2020, o PL da Grilagem). | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PL/PR), do PL-06299/2002, o Pacote do Veneno, que altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Ele deve seguir o rito normal de tramitação no Senado. |
Novas propostas
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 26/2022: Autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), busca sustar os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama”.
Judiciário
| AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5069057-47.2019.4.04.7100/RS (9ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE) |
|---|
| A Justiça Federal anulou o licenciamento do Projeto Mina Guaíba, na Região Metropolitana de Porto Alegre, julgando procedentes pedidos da Associação Indígena Poty Guarani e da Associação Arayara de Educação e Cultura contra Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM e Copelmi Mineracao Ltda. Entre os argumentos para a anulação, está a exclusão nos estudos de impactos ambientais da comunidade indígena no entorno do empreendimento. Cabe recurso. |
Segunda-feira (07 de fevereiro)
Desastres
PORTARIA Nº 294, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 276, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 277, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 305, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 306, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 316, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 317, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 327, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 328, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 330, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 332, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 341, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por:
- Chuvas Intensas – Itamari/BA, Rafael Jambeiro/BA, Xique-Xique/BA, Baião/PA, Dom Eliseu/PA, Placas/PA, Laje do Muriaé/RJ, Caieiras/SP, Santa Isabel/SP, Brumado/BA, Itapebi/BA, Santa Inês/BA, Presidente Olegário/MG, Rio Piracicaba/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Jacareacanga/PA, Trairão/PA, Monte Mor/SP, Cícero Dantas/BA, Juiz de Fora/MG, Candiba/BA, Mortugaba/BA, Entre Folhas/MG, Luz/MG, Viçosa/MG, Água Boa/MT, Cachoeiras de Macacu/RJ, Itaperuna/RJ, Mansidão/BA, Buritis/MG, Ponte Nova/MG, Unaí/MG, Miracema/RJ, Campo Limpo Paulista/SP, Capivari/SP, Mombuca/SP;
- Alagamentos – Vargem Alta/ES, Fazenda Rio Grande/PR, Regeneração/PI;
- Estiagem – Ibirajuba/PE, Pinhal de São Bento/PR, Canguçu/RS, Ponte Preta/RS, Vale Verde/RS, Euclides da Cunha/BA, Fernandes Pinheiro/PR, Francisco Alves/PR, Mariluz/PR, Verê/PR. Caseiros/RS, Herval/RS, Rosário do Sul/RS, Vanini/RS, Bandeirante/RS, Coronel Freitas/SC, Lindóia do Sul/SC, Quilombo/SC, Formosa do Oeste/PR, Itapejara D`Oeste/PR, Matelândia/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Janduís/RN, Candelária/RS, Inhacorá/RS, Muliterno/RS, Nova Alvorada/RS, São Vicente do Sul/RS, Unistalda/RS, Vila Nova do Sul/RS, Celso Ramos/SC, Arneiroz/CE, Janiópolis/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, Tapira/PR, Doutor Severiano/RN, Cordilheira Alta/SC, Marema/SC, São Bernardino/SC, 31 municípios de RS, 33 municípios do Estado do Mato Grosso do Sul/MS;
- Inundações – Santo Antônio de Pádua/RJ; São Tomé/RN, Cambuci/RJ, Araguanã/TO, Formoso do Araguaia/TO, Recursolândia/TO, São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, Nova Porteirinha/MG, São Geraldo do Araguaia/PA;
- Seca – João Câmara/RN, Cerro Corá/RN, Currais Novos/RN.
- Corridas de Massa – Solo/Lama – Três Corações/MG;
- Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – 22 municípios do Estado do Maranhão/MA.
- Enxurradas – União de Minas/MG;
- Deslizamentos – Rio Claro/RJ.
Reconhece o Estado de Calamidade Pública por:
- Enxurradas – Canapi/AL.
- Chuvas Intensas – Teresina de Goiás/GO.
Torna sem efeito o reconhecimento da Situação de Emergência dos municípios:
- Cruzeiro da Fortaleza/MG, Entre-Rios de Minas/MG, Itapecerica/MG e Pai Pedro/MG, reconhecidos por meio da Portaria n° 124, de 13 de janeiro de 2022.
- Belo Horizonte/MG, Careaçu/MG, Chiador/MG, Cristiano Otoni/MG, Estrela Dalva/MG, Lagoa Dourada/MG, Luisburgo/MG, Paraisópolis/MG, Pedra Bonita/MG e Pingo D’água/MG, reconhecidos por meio da Portaria n° 119, de 13 de janeiro de 2022.
Terça-feira (08 de fevereiro)
Biodiversidade
DECRETO Nº 10.958, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 – Desestatização
Qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatização – PND, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, as seguintes unidades de conservação:
I – Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba (RJ);
II – Parque Nacional da Serra da Canastra (MG);
III – Parque Nacional da Serra do Cipó (MG);
IV – Parque Nacional de Caparaó (MG e ES); e
V – Floresta Nacional de Ipanema (SP).
Biodiversidade
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 – Regulação
Republicado o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade (Programa Monitora) do ICMBio com poucas alterações dos conceitos e procedimentos de implementação do programa (publicados em 2017), inserção da necessidade de termo de adesão para as UCs e retirada da meta de cobertura de todos os biomas até 2022 (não estabelece outro prazo).
Quarta-feira (09 de fevereiro)
Institucional
PORTARIA Nº 667, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Planejamento
Torna pública a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022, incluindo: PL 490/2007 (Marco Temporal terras indígenas), PL 4847/2019 (Recursos para ações de fiscalização ambiental e reflorestamento), PL 3729/2004 (Licenciamento ambiental), PL 6539/2019 (Política Nacional sobre a Mudança do Clima), PL 528/2021. Apensado ao PL 290/2020 (Mercado de Carbono), PL 5518/2020 (Concessões Florestais), PL 6299/2002 (Defensivos Agrícolas ou Lei do Alimento Mais Seguro), PLS 510/2021 e PL 2633/2020 (Regularização Fundiária), PL 191/2020 (Mineração em Terras Indígenas), PL 414/2021 (Modernização do Setor Elétrico).
Quinta-feira (10 de fevereiro)
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 21, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, nas Terras Indígenas Kawahiva do Rio Pardo e Piripkura, no Estado do Mato Grosso, até 10 de maio de 2022.
Pesca
PORTARIA INTERMINISTERIAL SBIO-MMA/SAP-MAPA/SECEX-SECINT-ME Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 – Flexibilização
Estabelece cotas contingenciadas de 20,79 toneladas para exportação de produtos, subprodutos e partes da espécie Isurus oxyrhynchus, e de 415,86 toneladas quando se considera a espécie Isurus oxyrhynchus com as nadadeiras aderidas (tubarão inteiro), classificados no código 0303.89.90 da Nomenclatura do Mercosul (NCM). As cotas estabelecidas compreenderão da vigência da portaria até 31 de dezembro de 2022 e dizem respeito apenas aos espécimes pescados até 21 de dezembro de 2021. O Ministério do Meio Ambiente oficializará junto ao Secretariado da Convenção Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, essas cotas, uma vez que trata-se de espécie listada na CITES. Os animais já haviam sido pescados e aguardavam autorização para exportação. No Brasil, as autorizações devem ser emitidas pelo IBAMA, que é a autoridade administrativa, a partir de recomendação pelo ICMBio, autoridade científica. Entretanto, a definição dessas cotas de exportação parecem não ter passado por essas duas autoridades, e, ainda, nem terem sido informadas tecnicamente como foram definidas. Isso desconsidera a Convenção Internacional em que o Brasil é signatário, inclusive tendo apoiado a inclusão da espécie em seus anexos. Como agravante, a espécie já tinha sido encaminhada pelo ICMBio em 2020 à CONABIO como candidata à lista de espécies ameaçadas de extinção no Brasil classificada como CR – criticamente em perigo, já estando globalmente classificada como EN – em perigo. Exatamente devido ao status de espécie ameaçada, a Sociedade Brasileira de para o Estudo dos Elasmobrânquios – SBEEL já se manifestou formalmente contra a exploração dessa espécie.
Sexta-feira (11 de fevereiro)
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 12, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à FUNAI, na Terra Indígena Apyterewa, no Pará, até 10 de agosto de 2022.
Foco Amazônia: Confira a análise mensal de janeiro da Amazônia Por Inteiro, projeto que monitora diariamente os poderes executivo e legislativo e os dados ambientais dos estados da Amazônia Legal.
