Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos captou 12 normas relevantes. Novamente, o tema Desastres foi o mais recorrente (4 normas). Além dos atos de reconhecimento de emergência, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou uma portaria sobre os procedimentos para tais. Em relação à Instrução Normativa que vigorava anteriormente, houve mudanças nos critérios para cada nível de desastre (I, II ou III) e seus desdobramentos. Por exemplo, os desastres de pequena intensidade (nível I) passam a prever mobilização somente de aportes locais. Se forem necessários recursos estaduais ou federais, não se enquadram nessa categoria.
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Pressão – Fica cada vez mais evidente o peso que a questão ambiental tem no processo de ingresso do Brasil na OCDE. O país precisa mostrar comprometimento com metas de combate ao desmatamento e de conservação da Amazônia, já sinalizaram França e Estados Unidos. E o país está ciente.
Realidade – A lição de casa está só aumentando. Nota Técnica do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) mostra que o desmatamento cresceu 56,6% nos três anos de governo Bolsonaro (2019 e 2021) em relação ao período anterior (2016 a 2018), em em terras públicas federais no bioma. E 2022 segue na mesma direção. Nas três primeiras semanas de janeiro, já foi batido o recorde de desmatamento na Amazônia, segundo a série histórica mais recente do Deter, do Inpe: 360 km².
Resposta – O governo federal tentará responder à pressão com uma operação encabeçada pelo Ministério da Justiça – envolvendo a Polícia Federal – a ser lançada em março. Chamada pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, de Guardiões da Amazônia (do bioma amazônico) em live com o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues (governo Lula), ela terá 10 bases fixas já em construção. Na mesma conversa, Leite afirmou que o Brasil deverá abocanhar 25% do mercado de carbono mundial, por meio de diversas fontes. Disse ainda que será lançada no mês que vem em Dubai plataforma conjunta com a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), como primeira experiência dentro do programa Floresta+Agro. Outro lançamento previsto para março é o programa de biometano.
E o Congresso? – As ações para que o Brasil cumpra as melhores práticas da OCDE não dependem somente do Executivo. O Congresso também precisa atuar para preservar o arcabouço jurídico já existente e contribuir na construção de mecanismos de implementação e evitar. Como foi discutido em evento da Talanoa nesta semana (assista abaixo), um exemplo de risco de o Legislativo ir contra as boas práticas é o Projeto de Lei do Licenciamento.
Por falar em licenciamento ambiental – Segundo reportagem do Estadão, o governo federal prepara um decreto que diminui competências federais e aumenta as competências estaduais. Por exemplo, portos, hidrovias e usinas térmicas passariam a ser licenciadas pelos Estados, não mais pelo Ibama.
Recuo sobre Ituna Itatá – A Funai estava determinada a não renovar mais a restrição de uso da terra na Terra Indígena Ituna Itatá, no Pará. A portaria que garantia a proteção ao território para “trabalhos de localização, monitoramento e proteção” de índios isolados que podem estar na região havia vencido dia 25 de janeiro. Porém, o Ministério Público Federal solicitou, e a Justiça determinou a renovação. O órgão afirmou em nota que não havia justificativa para a restrição. Acabou editando nova norma nesta semana, mas por seis meses, enquanto o MPF pede três anos. A Ituna Itatá foi em 2019 a terra indígena mais desmatada do país, apesar da restrição de uso desde 2011. Ela não é homologada. O ministro do STF Luís Roberto Barroso deixou claro em decisão emitida nesta semana que a Funai deve atuar para proteção dos territórios indígenas, mesmo sem a homologação (leia mais na seção Judiciário).
Derramamento de óleo – Já são três os desastres de derramamento de petróleo no ano. No Peru, houve o vazamento de 6.000 barris, afetando mais de 20 praias. No Equador, 6.300 barris da empresa Oleoduto de Petróleo Pesado (OCP) foram derramados na Amazônia, afetando uma reserva natural e um rio. Segundo a empresa, nesse caso, foi possível recolher e reinjetar no sistema aproximadamente 84,13% do total derramado. Mais recentemente, próximo à costa da Nigéria, um navio petroleiro com mais de 50.000 barris de petróleo explodiu. É possível que o material atinja a costa do Brasil pela corrente sul equatorial. No Brasil, laudo emitido pela UFCE e pela UFBA constatou que o óleo encontrado nas praias do CE em janeiro de 2022 não é o mesmo material do enorme desastre de 2019. Permanece o mistério.
Decisão inédita nos EUA – Juiz americano anulou leilão de petróleo e gás no Golfo do México, realizado ainda no mandato de Trump, argumentando que o governo norte-americano não considerou adequadamente os impactos climáticos do negócio.
BNDES e Banco Mundial – As duas instituições firmaram Memorando de Entendimento para “estabelecer um intercâmbio de experiências e informações e desenvolver uma agenda conjunta relacionada ao clima, ao mercado de carbono e à biodiversidade no Brasil”.
SINAIS NO TWITTER
Os temas mais discutidos no monitoramento que realizamos no Twitter, em parceria com a Folha de S.Paulo, de autoridades e políticos relacionados a clima e meio ambiente, foram Energia, Transporte, Cidades e Indígena. Os assuntos mais comentados foram:
- Erro de cálculo no estudo técnico para privatização da Eletrobras, detectado pelo TCU, pode elevar em bilhões o valor da outorga, comprometendo o cronograma da desestatização, segundo reportagem do Valor.
- Cratera em obra do metrô, com desabamento na Marginal Tietê, na cidade de São Paulo. Houve rompimento de uma tubulação de esgoto do projeto de despoluição do rio. Investiga-se se o acidente foi ocasionado pela escavação da obra e pela saturação do solo devido às chuvas intensas.
Legislativo
O Congresso voltou do recesso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apontou para um ano que espera ser “politicamente complexo”. Ele afirmou que, num ano eleitoral, a defesa da democracia será ainda mais desafiadora, citando “a manipulação do processo eleitoral por meio de disparos de desinformação pela internet”. Disse ainda que as eleições não podem engessar o Poder Legislativo.
A Agência Senado destacou que “o discurso do presidente da República, Jair Bolsonaro, foi mais voltado para ações de seu governo, com pouco destaque para a parceria com o Congresso Nacional e a colaboração entre os Poderes, tradicionalmente presentes nesse tipo de mensagem”. Tal situação pode demonstrar um maior descolamento entre ações do Executivo e do Legislativo, aprofundando a falta de sinergia entre os Poderes.
Destaques da semana
Com a retomada dos trabalhos legislativos, algumas pautas foram apontadas como prioritárias logo de início.
| SENADO FEDERAL | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|---|---|
| A reforma tributária e o preço dos combustíveis apareceram com força e indicam um aquecimento das discussões nesses temas. A regularização fundiária (PLs 2633/2020 e 510/2021) foi relembrada pela Agência Senado como pronta para votação no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). | Foi dado destaque pela Agência Câmara ao PL 528/2021, do deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que busca regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima (Lei Federal 12.187/2009). A proposta encontra-se em regime de urgência e poderá ir à votação no Plenário em breve. Segundo a notícia, “estão sendo examinadas outras propostas, como a que cria um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (PL 2148/15) e a que prevê a certificação de créditos de carbono para empreendimentos de geração de energia por fontes alternativas (PL 290/20). Por isso, foi aprovada a criação de uma comissão especial para examinar o conjunto de proposições, o que não impede a votação em Plenário.” |
Novas propostas
Foram apresentadas diversas propostas com o mesmo objeto: sustar o Decreto 10.935 de 2022 que dispõe sobre a proteção das cavernas. São elas: PDL 4/2022 – Autoria da deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), PDL 5/2022 – Autoria da deputada Marília Arraes (PT/PE), PDL 6/2022 – Autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), PDL 8/2022 – Autoria do deputado Rafael Motta (PSB/RN), PDL 9/2022 – Autoria do deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), PDL 13/2022 – Autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Nilto Tatto (PT/SP).
Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) também retornou do recesso.
O ministro Luiz Fux, presidente da Corte, afirmou que serão priorizados para julgamentos temas “que considerem a revitalização econômica, a proteção das relações contratuais e de trabalho, a moralidade administrativa, a saúde pública e os direitos humanos.”
Quanto à ações judiciais, temos:
| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6968 |
|---|
| Protocolada pelo Partido Verde (PV) em agosto de 2021, questiona a aplicação de artigos específicos referentes ao regime de urgência no Senado e na Câmara. Há pedido liminar para a suspensão das decisões não justificadas que aprovaram o regime de urgência. No mérito, pedem que seja exigida a apresentação de justificativa concreta para conversão do regime normal para regime de urgência na tramitação no Congresso. |
| Decisão relevante: o ministro relator Edson Fachin determinou que a ação fosse remetida a julgamento definitivo. Está aberto prazo para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da União se manifestarem. |
| ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 709 |
|---|
| Protocolada por: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Comunista do Brasil, Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT), pede que União e FUNAI executem e implementem atividade de proteção de terras indígenas, mesmo daquelas não homologadas, bem como suspensão de dois ofícios da FUNAI. |
| Decisão relevante: o ministro relator Luís Roberto Barroso acatou os pedidos da APIB, destacando-se a determinação de que seja realizada “a implementação de atividade de proteção territorial nas terras indígenas pela FUNAI, independentemente de estarem homologadas” (grifos da decisão do ministro). |
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Está no ar o projeto que monitora iniciativas legislativas e atos dos governos dos estados da Amazônia Legal. Conheça detalhes do Amazônia por Inteiro nesta primeira edição e descubra quais foram as políticas públicas de maior impacto para região no último ano.
Segunda-feira (31 de janeiro)
Desastres
PORTARIA Nº 233, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 252, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
PORTARIA Nº 263, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por
- Estiagem – Marialva/PR, Dois Vizinhos/PR, Farol/PR, Irati/SC, Campo Formoso/BA, Monte Santo/BA, Salitre/CE, Paulistana/PI, Almino Afonso/RN, 9 municípios de PR, 6 municípios de RS, 11 municípios de SC, 45 municípios de RS.
- Chuvas Intensas – São Gonçalo do Abaeté/MG, Rurópolis/PA, Itaocara/RJ, Natividade/RJ, Petrópolis/RJ, Porciúncula/RJ, São Roberto/MG, Antônio Dias/MG, Josenópolis/MG, Rio Manso/MG, São Domingos das Dores/MG, Confresa/MT, Luciara/MT, Paranatinga/MT;
- Inundações – Italva/RJ;
- Alagamentos – Jardim de Piranhas/RN, São Miguel do Tocantins/TO;
- Granizo – Tijucas do Sul/PR;
- Seca – Rafael Godeiro/RN.
Meio Ambiente
PORTARIA MMA Nº 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – Planejamento
Disciplina, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a gestão e os processos internos para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Em 2019, ao vetar a menção dos ODS no “Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023”, o presidente Bolsonaro destacava que os ODS tinham apenas caráter “recomendatório”. Revoga a Portaria nº 333, de 16 de agosto de 2018.
Terça-feira (01 de fevereiro)
Indígena
PORTARIA FUNAI Nº 471, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 – Regulação
Prorroga, por seis meses, o prazo para a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai na área de 142.402 ha e perímetro de 225 km, aproximadamente, denominada Terra Indígena Ituna-Itatá, localizada nos municípios de Altamira e Senador José Porfírio, Estado do Pará, com objetivo de dar continuidade aos trabalhos de localização, monitoramento e proteção da Referência de grupo indígena em isolamento voluntário nº 110, designada “Igarapé Ipiaçava”.
Quarta-feira (02 de fevereiro)
Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.
Quinta-feira (03 de fevereiro)
Biodiversidade
PORTARIA Nº 58, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 – Reforma institucional
Institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Grandes Unidades Oceânicas. É uma medida que apenas reflete a necessidade de gestão integrada dos dois grandes mosaicos de áreas marinhas protegidas criados em 2018. Uma única chefia terá de lidar com a gestão de mais de 925 mil km².
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério da Saúde, na Terra Indígena Yanomami, a fim de garantir aos indígenas o acesso à atenção básica de saúde, bem como atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por 180 dias. No ano passado houve decisão na ADPF 709 para retirada de invasores dessa Terra Indígena, bem como determinação da atuação da Força Nacional por 90 dias.
Sexta-feira (04 de fevereiro)
Desastres
PORTARIA Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – Regulação
Estabelece os procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Os desastres podem ser: de Nível I ou de pequena intensidade, de Nível II ou de média intensidade, de Nível III ou de grande intensidade. Poderão ser estabelecidos por meio de ato normativo específico prazo, parâmetros, critérios e procedimentos próprios de reconhecimento federal, considerando as especificidades dos tipos de desastres. Revoga a Instrução Normativa 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
