Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Institucional, com 6 atos captados, incluindo os editais dos concursos públicos do IBAMA e ICMBio. A classe mais frequente foi a de Regulação com 6 normas captadas, entre elas a aprovação da revisão do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023 e a revisão do Plano Operativo 2020-2023.
Mineração ilegal
A luta contra o garimpo ilegal de ouro no Rio Madeira continua. Em operação da Polícia Federal com apoio das Forças Armadas, foram destruídas ou apreendidas 131 balsas utilizadas por garimpeiros, com a prisão de três pessoas. Além da operação, o Ministério Público de Contas acionou o Tribunal de Contas da União a fim de que se investiguem eventuais omissões dos órgãos fiscalizadores. O combate ao garimpo ilegal foi reforçado por nota da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional). Contudo, há lideranças locais que tentam paralisar essas ações, como o prefeito de Borba(AM), que busca paralisar a destruição das balsas ilegais, tendo afirmado que acionou deputados federais e senadores do Amazonas em Brasília. Borba é uma das cidades na qual as balsas em fuga atracaram após a ação da PF, juntamente com Manicoré e Autazes.
Sucessão no STF
Após quase cinco meses da indicação, por 47 votos a favor e 32 contra, André Mendonça foi aprovado no Plenário do Senado Federal como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Mendonça é o segundo ministro indicado por Jair Bolsonaro aprovado na sabatina, que já emplacou o ministro Nunes Marques em 2020, por conta da aposentadoria do ministro Celso de Mello. Ele foi confrontado sobre diversos posicionamentos durante a sessão. Sobre política ambiental, disse: “Há muitas pessoas que não estão desmatando por que querem, mas para ganhar o pão de cada dia.” André Mendonça ocupará a cadeira deixada por Marco Aurélio Mello, aposentado em julho.
Indígenas
Permanece a grande pressão sobre os territórios indígenas. Reflexo dessa realidade é o acordo, no âmbito do STF, de lideranças indígenas da Terra Indígena (TI) Apyterewa, no Pará, cujo objeto é a diminuição da sua área indígena por conta da pressão por invasores que ocupam ilegalmente a área.
Óleo
Em relação ao derramamento de óleo no litoral nordestino, ocorrido em 2019/2020, foi concluída a investigação pela Polícia Federal, com o indiciamento da empresa Delta Tankers, comandante e chefe de máquinas do navio de bandeira grega NM Bouboulina. O dano mínimo calculado foi de R$188 milhões. Ainda está sendo finalizado um laudo acerca do valor total envolvido, inclusive considerando as comunidades pesqueiras e turismo. A suspeita de que o navio grego pudesse ser o responsável pelo maior desastre ambiental da história da costa brasileira já havia desde 2019, quando uma empresa apresentou um laudo com base em imagens de satélites sobre a origem do óleo. Entretanto, à época, tal documento foi contestado veementemente pelo IBAMA. Segundo a reportagem desta semana, a Marinha também conduziu investigação apontando para o Bouboulina. É necessário maior divulgação das provas colhidas para o indiciamento para que seja possível o pagamento das indenizações devidas e as penalizações.
Energia
Foi aprovada, no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a manutenção para 2022 do percentual de 10% do biodiesel no diesel. As porcentagens deveriam ser progressivas até atingir 15% em 2023. Porém, essas reduções têm sido praticadas nos leilões de biodiesel, como verificado, por exemplo, nas Resoluções CNPE 04/2021 e 16/2021.
CONAMA
Ocorreu nesta semana a 137ª Reunião Ordinária do CONAMA, na qual estavam pautados dois temas: (i) Proposta de Resolução que altera a Resolução n° 292/02, que disciplina o cadastramento, recadastramento e descadastramento de Entidades Ambientalistas no CNEA; e (ii) Proposta de Resolução que estabelece critérios e procedimentos para o reúso de efluentes em sistemas de fertirrigação. Ambas as propostas foram aprovadas no Plenário, sendo que especificamente quanto à alteração da Resolução 292/02, há análise exclusiva da POLÍTICA POR INTEIRO.
Conjunturas & Riscos
Vem aí o Conjunturas & Riscos de dezembro! Faremos um balanço dos três primeiros anos de governo e uma projeção para o quarto, na perspectiva das políticas ambientais. Será na próxima terça, dia 7, com especialistas renomados. Assista, participe com a gente.
Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro
Tema – As políticas de clima de 2019 a 2021: e as perspectivas para o ano eleitoralTerça-feira (7 de dezembro), às 10h30Ao vivo, com:
Convidados:
- Fábio Alperowitch (Especialista em investimentos ESG)
- Erika Berenguer (Ecologista)
- Eduardo Viola (Cientista Político)
Abertura: Anja Czymmeck (Diretora da KAS Brasil)
Mediadora: Natalie Unterstell (Política Por Inteiro)
Twitter
Nesta semana, Energia, Amazônia, Transporte e Indígena foram os temas mais comentados no Twitter. Os assuntos mais discutidos foram:
- O garimpo ilegal no rio Madeira e relatório do Grupo de Trabalho do “novo Código de Mineração”.
- A regulamentação da Lei 14203/2021 que concede automaticamente a Tarifa Social a famílias que têm direito e inscritas no Cadastro Único (CadUnico).
- A aprovação no Senado da PL da BR do Mar.
- A discussão no Senado da PL da Lei das Ferrovias.
Desmatamento também apareceu entre os tópicos. Notícia publicada na tarde de sexta-feira pela Folha de S.Paulo traz que senadores americanos enviaram carta ao presidente Biden acusando Bolsonaro de ser o destruidor da Amazônia, citando “uma epidemia de desmatamento e incêndios”, e de colocar a democracia em risco.
Legislativo
Além da sabatina de André Mendonça no Senado, foi realizada audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados referente à legalidade do leilão de exploração de petróleo e gás na Bacia do Potiguar (17ª Rodada de licitação de blocos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP). Foram convidados (e falaram) os ministros Joaquim Leite (MMA) e Bento Albuquerque (MME). Segundo noticiado, a participação de Leite se resumiu a relatar o que aconteceu na COP 26, tendo repassado a palavra à Jônatas Trindade (IBAMA) quanto às respostas mais específicas relacionadas a licenciamento ambiental. A legalidade do leilão foi defendida por Bento Albuquerque.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou 1 proposta relevante nesta semana.
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1077/2021, de autoria do deputado Bohn Gass (PT/RS), que visa sustar os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de lavra garimpeira, emitidas pela Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos minerários nº 850.307/2018; 851.122/2018; 850.307/2018; 851.122/2018; 851.121/2018; 851.120/2018; 851.119/2018; 851.118/2018; 851.117/2018; 851.116/2018; 851.113/2018; 851.112/2018; e 851.111/2018, todos de titularidade do Sr. Silvio Berri Junior, para lavra de minério de ouro e cassiterita, nos Municípios de Jacareacanga, no Estado do Pará, e dos processos minerários nº 850.677/2019; 850.680/2019; 850.679/2019; 850.678/2019; 850.676/2019; 850.916/2019; 850.694/2019; 850.691/2019; 850.690/2019; 850.689/2019; 850.688/2019; 850.687/2019; 850.686/2019; 850.685/2019; 850.684/2019; 850.683/2019; 850.682/2019; e 850.681/2019, de titularidade do Sr. Heverton Soares, todos para lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de Itaituba, no Estado do Pará.
Aprovações
- Projeto de Lei (PL) 6.417/2019, de autoria dos senadores Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Luis Carlos Heinze (PP/RS) e Soraya Thronicke (PSL/MS), que visa alterar a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA), foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.
Rejeições
- Projeto de Lei (PL) 10333/2018, de iniciativa do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que visava atribuir aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente, foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
Judiciário
No Supremo Tribunal Federal (STF) foi declarado constitucional o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, conforme decisão proferida na ADI 6583, ADI 6492 e ADI 6536. Assim, a Lei Federal 14.026/2020 permanece válida.
Ainda no STF, e em relação à Resolução CONAMA 500, que revoga as Resoluções nº 284/01, 302/02 e 303/02, foi iniciado julgamento virtual no âmbito da ADPF 747 e ADPF 749. Tema controverso, à época da aprovação da resolução foi elaborada Nota Técnica da POLÍTICA POR INTEIRO acerca do tema.
Balanço Mensal
Saiu a Análise Mensal de Novembro. Veja o documento em que destacamos os atos do mês, com comentários sobre os temas monitorados, apontando as tendências detectadas. Clique na imagem ao lado para acessar:
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
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Segunda-feira (29 de novembro)
Desastres
PORTARIA Nº 2.934, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.975, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.977, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.994, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.988, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por (i) Chuvas Intensas – Paracambi/RJ; (ii) Estiagem – Apodi/RN, Rodolfo Fernandes/RN; (iii) Seca – Japi/RN, Messias Targino/RN; (iv) Granizo – Bom Jesus/SC.
Reconhece a situação de emergência por (i) Estiagem – Tucano/BA, São Francisco de Assis do Piauí/PI, Vila Nova do Piauí/PI, Campo Redondo/RN; (ii) Seca – Caucaia/CE, Iguatu/CE, Ocara/CE, Pedra Preta/RN; (iii) Granizo – Abelardo Luz/SC; (iv) Chuvas Intensas – Santo Amaro da Imperatriz/SC.
Reconhece a situação de emergência por chuvas intensas em Itaberaba/BA.
Reconhece a situação de emergência por (i) Estiagem – Iuiú/BA, Nova Soure/BA, Teofilândia/BA, Uauá/BA, São Mateus/ES, Antônio Martins/RN, Gracho Cardoso/SE; (ii) Chuvas Intensas – Viana/ES, São José do Norte/RS; (iii) Vendaval – Osvaldo Cruz/SP.
Reconhece a Situação de Emergência no município de Itaberaba/BA, em decorrência de Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas.
Institucional
EDITAL Nº 1 – Regulação
EDITAL nº 1 para preenchimento das vagas de analista e técnico ambiental no ICMBio. Os candidatos aprovados serão lotados em uma das unidades organizacionais de seis estados da Amazônia Legal: AC, AM, AP, MA, PA e RO.
Terça-feira (30 de novembro)
Institucional
EDITAL Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 – IBAMA – Regulação
EDITAL nº 1 para preenchimento das vagas de analista e técnico ambiental no IBAMA. Para os cargos de analista ambiental as vagas são somente para o DF, já para os técnicos ambientais há vagas para todos os estados.
Quarta-feira (01 de dezembro)
Energia
PORTARIA Nº 8/CNPE, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Prorroga, até 23 de fevereiro de 2022, o prazo para finalização do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução CNPE nº 18, de 5 de outubro de 2021, para analisar e propor critérios para a previsibilidade do teor mínimo obrigatório de biodiesel no óleo diesel B.
Quinta-feira (02 de dezembro)
Sem normas relevantes.
Sexta-feira (03 de dezembro)
Florestas
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 – Regulação
Aprova a revisão do Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023 e a revisão do Plano Operativo 2020-2023. Não foram publicados anexos ou mesmo a íntegra dos documentos.
Florestas
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 – Planejamento
Cria a Câmara Consultiva Temática para implementação de ações de prevenção e combate aos incêndios florestais que tem como objetivo executar o plano de trabalho proposto pela Câmara Consultiva Temática de Incêndios Florestais. A Câmara terá a seguinte composição: Ministério do Meio Ambiente, que a coordenará; Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -Instituto Chico Mendes; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ministério da Defesa. A Câmara Consultiva terá o prazo de vigência de 1 (um) ano.
Institucional
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 – Planejamento
Cria a Câmara Consultiva Temática para discussão sobre parcerias e iniciativas de reconhecimento e pagamento por serviços ambientais, a qual tem como objetivo implementar o plano de trabalho definido pela Câmara Consultiva Temática sobre Pagamento por Serviços Ambientais. Terá como composição: Ministério do Meio Ambiente, que a coordenará; Ministério da Economia; e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A Câmara Consultiva terá o prazo de vigência de 1 (um) ano.
Biodiversidade
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 – Planejamento
Cria a Câmara Consultiva Temática sobre monitoramento, avaliação e financiamento do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – CCT Planaveg, a qual tem como objetivo, monitorar e avaliar a implementação das iniciativas estratégicas do Planaveg, identificar sinergias e lacunas de atuação visando a implementação do Planaveg, propor a revisão e atualização das atividades previstas no plano, bem como subsidiar a atuação da Conaveg na proposição e adoção de medidas para captação de recursos e desenvolvimento de mecanismos financeiros inovadores para incentivar a recuperação da vegetação nativa. Terá como composição: Ministério do Meio Ambiente, que a coordenará; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento Regional; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e Ministério da Economia. A Câmara Consultiva terá o prazo de vigência de 1 (um) ano.
