Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 15 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Biodiversidade, com 4 atos, sendo 3 referentes à Planos de Manejo (Reserva Biológica do Lago Piratuba, Estação Ecológica do Taim e Reserva Extrativista Verde para Sempre) e 1 sobre a Unidade de Coordenação do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre). A classe mais frequente foi a de Regulação, com 6 normas captadas, relativas às metas compulsórias anuais de redução de emissão de gases de efeito estufa, aos planos de manejo acima citados e de estabelecimento de requisitos e programas de promoção de boas práticas agrícolas e de procedimentos administrativos para a regularização de embarcação de pesca.
COP 26
Nessa segunda semana de COP 26, de forma geral, a pressão foi por mais ambição nas metas de redução das emissões. Já pelo lado do Brasil, com a chegada do Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, à Glasgow, iniciaram-se as movimentações do Governo Federal. Grande repercussão teve o pronunciamento do ministro, por trazer dados duvidosos e falas polêmicas como a de “que onde há muita floresta há muita pobreza”.
O Governo se esforçou para mudar a péssima imagem na área ambiental com medidas pré-COP, mas, no final das contas, pouco adiantou. Os atos na Conferência do Clima destoam do discurso. As duas declarações em que o Brasil aderiu (sobre florestas e metano) são muito mais de caráter político e não representam decisões formais. O país precisa assumir os dois compromissos em uma NDC formalmente protocolada perante à COP 26.
Enquanto a gestão Bolsonaro apresenta este Brasil “para inglês ver”, com proposta de reduzir as emissões em 50% até 2030 e zerar o desmatamento até 2028, surgem iniciativas que mostram que a capacidade do país é bem maior: de 66% a 82%. O estudo Clima e Desenvolvimento: visões para o Brasil 2030, que ouviu mais de 300 pessoas em vários grupos e especialidades, propõe dois cenários. “O maior patamar de ambição que propomos, de -82% em relação a 2005, colocaria o Brasil na vanguarda do mundo”, comenta Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, do qual a Política por Inteiro faz parte. A iniciativa foi apresentada em reuniões e painéis durante a COP 26.
Destaque para o direcionamento dado pelo Governo dos EUA, via John Kerry, que afirmou que a relação com o governo brasileiro “não é baseada em confiança, é baseada em passos; é baseada em coisas concretas que as pessoas fazem”.
Ainda sobre os EUA, importante foi o anúncio, feito juntamente com a China, sobre um acordo de cooperação quanto à pauta climática, especialmente para reduzir o desmatamento. Contudo, tal anúncio também não ficou isento de críticas, especialmente pela falta de novidades e problemas internos de cada um dos países.
De forma geral, esta 26ª edição gerou muita expectativa, mas em resultado deve ficar aquém da ambição pretendida. O fato de EUA, China e Índia não terem se comprometido em reduzir a produção de carvão foi um revés considerável.
DESMATAMENTO
Nesta semana foi publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica 05/2021, assinado entre Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para estabelecer termos para ações de cooperação e apoio técnico para integrar dados e políticas públicas voltados para o combate ao desmatamento ilegal, fortalecer as ações de proteção ambiental e repressão a ilícitos contra o meio ambiente, com foco na investigação de infrações administrativas e penais, nas ações ostensivas de poder de polícia e na adoção de protocolos operacionais integrados.
Falando em desmatamento, outubro foi mais um mês em que a destruição das florestas bateu recorde, com alta de 5% na comparação com 2020, na Amazônia Legal. O “futuro verde” que o ministro Leite anunciou já ter começado parece ignorar estes números. Ainda, em contrapartida, segundo reportagem, a gestão Bolsonaro tem o menor número de multas ambientais em 20 anos.
TWITTER
Nesta semana, Meio Ambiente, Energia, Mudança do Clima e Amazônia foram os temas mais comentados no Twitter. Com destaque para assuntos ligados à COP 26 , como mostra a Nuvem de Palavras abaixo.
Legislativo
E o Poder Legislativo permaneceu na presente semana com grande foco na COP 26.
O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que está participando da COP 26, fez declarações em defesa do desenvolvimento econômico e cumprimento das regras ambientais, especialmente quanto ao desmatamento ilegal que, nas suas palavras, “é algo marginal, fora da lei”. Defendeu também que as pessoas que mantêm a floresta em pé devem ter estímulos, especialmente financeiros/econômicos.
Ainda na COP 26, foi apresentado pelos senadores Fabiano Contarato (Rede/ES) e Eliziane Gama (Cidadania/MA) o Relatório de Avaliação das Políticas Climáticas e de Prevenção e Controle do Desmatamento, elaborado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, que põe luz sobre o desmonte e omissão do Governo Federal nos mecanismos de proteção ambiental, além de falar sobre o desmatamento por grandes proprietários de terra.
Havia expectativa, pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), de aprovação do PL 528/2021 sobre o mercado de carbono nesta semana no plenário da Câmara, que acabou não ocorrendo. O deputado, autor do projeto, esteve na COP 26 contando que anunciaria a aprovação do mercado de carbono durante a conferência. O PL, que tramita em regime de urgência, conta com uma nova versão, apresentada pela relatora da proposta, Carla Zambelli (PSL-SP), desagradando empresários e defensores do mercado de carbono nacional. Entre as alterações propostas por Zambelli, alinhadas com os interesses do Ministro do Meio Ambiente, está o condicionamento da entrada em vigor do mercado após a regulamentação do artigo 6 do Acordo de Paris, e as regras no sentido de regular o mercado voluntário.
Por fim, houve a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 1.055/2021, a qual instituiu a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética “com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”. Assim, fica o Congresso Nacional, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com a incumbência de editar decreto legislativo para regulamentar as situações que ocorreram na vigência da MP.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou uma proposta relevante nesta semana.
- Projeto de Lei (PL) 3915/2021, de autoria do deputado Zé Vitor (PL/MG), via alterar a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”.
Judiciário
No Supremo Tribunal Federal (STF) foi decidido, por unanimidade, pela concessão de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7007, a fim de “manter suspensos dispositivos da Lei estadual 10.431/2006 da Bahia sobre o licenciamento de empreendimentos ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da Zona Costeira”. No entendimento do Tribunal, entendeu-se que o tema tem que ter tratamento nacional e uniforme, especialmente quanto à repartição de competências legislativas para proteção ambiental.
Ainda no STF, foi decidido pelo ministro Luiz Fux no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1480, pelo restabelecimento de decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no qual foram canceladas permissões de lavras minerais e impedida a concessão de novas permissões no entorno das terras indígenas da etnia Cinta Larga (TIs Roosevelt, Aripuanã, Parque Aripuanã e Serra Morena), em Rondônia, inclusive pelo risco de lesão ao interesse público, pelo “aumento de crimes de pistolagem e a perda do território e da cultura e a intensificação do preconceito, da discriminação e da violência contra os indígenas”.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
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Segunda-feira (08 de novembro)
Energia
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Planejamento
Aprova a RESOLUÇÃO Nº 19, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, que institui Grupo de Trabalho – GT de Planejamento de Oferta de Áreas com o objetivo de propor estratégias para aumentar a sinergia entre o planejamento da oferta de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural e o processo de licenciamento ambiental. O GT de Planejamento de Oferta de Áreas será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades: I – Ministério de Minas e Energia (coordenação); II – Casa Civil da Presidência da República; III – Ministério de Meio Ambiente; IV – Ministério da Economia; V – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; VI – Empresa de Pesquisa Energética; VII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e VIII – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Serão convidados para participar do GT, sem direito a voto, representantes das seguintes entidades: Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP e Associação das Empresas de Sísmica – IAGC. O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação da designação dos integrantes do Grupo de Trabalho pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, para submeter relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Confira o material exclusivo elaborado pela POLÍTICA POR INTEIRO.
Energia
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Planejamento
Aprova a RESOLUÇÃO Nº 20, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, que visa instituir Grupo de Trabalho – GT de Licenciamento Ambiental, com o objetivo de propor estratégias para otimizar o processo de licenciamento ambiental relacionado à exploração e produção de petróleo e gás natural. O GT de Licenciamento Ambiental será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades: I – Ministério de Meio Ambiente, que o coordenará; II – Casa Civil da Presidência da República; III – Ministério de Minas e Energia; IV – Ministério da Economia; V – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; VI – Empresa de Pesquisa Energética; VII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e VIII – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Serão convidados para participar do GT, sem direito a voto, representantes das seguintes entidades: Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP e Associação das Empresas de Sísmica – IAGC. O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação da designação dos integrantes do Grupo de Trabalho pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, para submeter relatório final ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Confira o material exclusivo elaborado pela POLÍTICA POR INTEIRO.
Mudança do Clima
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Regulação
Aprova a RESOLUÇÃO Nº 17, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis. Traz cenários de 2022 a 2031, sendo que 2022 será de 35,98 milhões de CBIOs. Ficam mantidas as metas compulsórias para os anos de 2019, 2020 e 2021 estabelecidas na Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020.
Desastres
PORTARIA Nº 2.739, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.754, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 2.780, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
Reconhece, em decorrência a situação de emergência em decorrência de:
- Estiagem – Agrestina/PE, Altinho/PE, Angelim/PE, Calçado/PE, Canhotinho/PE, Cupira/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lajedo/PE, Panelas/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, Caririaçu/CE, Assunção do Piauí/PI;
- Vendaval – Alvorada do Sul/PR, Foz do Iguaçu/PR, Terra Rica/PR;
- Granizo – Farol/PR, Ourizona/PR, Rondon/PR, Faxinalzinho/RS, Ouro Verde/SC, Cruzeiro do Oeste/PR;
- Chuvas Intensas – Pedras Altas/RS;
- Seca – Tobias Barreto/SE.
Terça-feira (09 de novembro)
Sem normas relevantes a serem destacadas.
Quarta-feira (10 de novembro)
Sem normas relevantes a serem destacadas.
Quinta-feira (11 de novembro)
Norma relevante aglutinada na segunda-feira por pertinência temática.
Sexta-feira (12 de novembro)
Mudança do Clima
PORTARIA Nº 511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 – Planejamento
Prorroga os trabalhos do Grupo Técnico Temporário do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde para a atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima – GT-PNMC, instituído por meio da Resolução nº 2, de 17 de agosto de 2021, por mais 60 dias, a contar de 13 de novembro de 2021. O Grupo, instituído em 22 de setembro de 2021, tinha prazo de funcionamento de 60 dias a partir da primeira reunião.
Indígena
PORTARIA MJSP Nº 503, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 – Resposta
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai, na Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, no Estado de Mato Grosso, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria.
