O Poder Executivo não pode mudar uma lei. Para isso, a Casa Civil deve mandar ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei ( PL) a ser tramitada nas duas Casas (Câmara e Senado). Há sempre o risco de que sejam pendurados “jabutis”, isto é, pautas indesejáveis. E, por isso, geralmente, quando o Poder Executivo quer modificar uma Lei, o faz em estreita articulação com o Congresso.  Na corrida do Governo para melhorar sua imagem, enquanto acontece a COP 26, a Casa Civil publicou HOJE (5/11)  uma resolução, a RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, que aprova a consulta pública de minuta de Projeto de Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.  Sem clara articulação com o Congresso Nacional, a minuta proposta revoga a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, indo na contramão da proposta do projeto de lei já aprovado pelo Senado. O PL 6539/2019, aprovado nesta semana, apenas altera a Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima. O relator, Jaques Wagner, teve seu parecer aprovado (Parecer nº249/2021-PLEN/SF) , mas a redação final (Parecer 270/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora) ainda não foi disponibilizada. Ao mesmo tempo está em tramitação o PL 1539/2021, de iniciativa da senadora Kátia Abreu, com a relatoria do senador Marcelo Castro, que também propõe alterar a Política Nacional sobre Mudança do Clima, já comentado aqui pela Política por Inteiro. Ao que tudo indica, o governo terá dificuldades para emplacar a nova proposta de Lei sobre a PNMC junto ao Congresso Nacional, o que pode ser positivo, pois verificamos sérios problemas como vamos mostrar aqui. Com essas recentes proposições, causa estranheza que haja movimento contínuo e duplo no Executivo e no Legislativo sobre a mesma matéria. Há, pois, um sentimento de confusão e falta de articulação entre os Poderes, o que traz maior enfraquecimento, inclusive nas tomadas de decisões e na imagem internacional brasileira para fins de acordos e cumprimento de metas, pois não traz clareza, tampouco compromissos rígidos/reais. A bem da verdade, revisões múltiplas da legislação tem o condão de, muitas das vezes, dificultar o cenário e não ajudar no desenvolvimento do tema no País. Congressistas estão em Glasgow acompanhando, discutindo e  articulando medidas, mas ao que parece o Governo Federal está tomando decisões por conta própria. Na comparação entre a atual PNMC (Lei 12.187/2009) e a proposta de minuta apresentada hoje pelo governo, temos como principais problemas identificados: Há problemas quanto à governança. O Comitê proposto não tem participação ampla da sociedade nem sequer de governos subnacionais. Portanto, instituí-lo em lei pode cristalizar uma governança desalinhada com os objetivos da própria política. Governança centralizada. Não há tampouco clareza sobre o que significa crescimento verde, que aparece como novo título da lei.  Está excluído da lista de fontes os aerossóis. Tal exclusão pode ter impactos sobre o inventário nacional.  Retira a possibilidade de expansão das áreas protegidas e mantém apenas a consolidação dessas áreas como objetivos da PNMC. Há a exclusão do Art. 12 original, onde estavam descritos os compromissos nacionais e a meta de 2020.  Não há processo para definição da NDC e não há atualização das obrigações do Acordo de Paris. A redação dos objetivos deveria estar adequada ao Acordo de Paris que contém 3 metas (adaptação, mitigação e fluxos financeiros). A minuta já sai desalinhada com o documento do próprio governo disponibilizado pelo MMA.   E como demais destaques de itens que foram modificados, temos: A norma institui tanto a Política Nacional sobre Mudança do Clima quanto o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde, sendo que o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e Crescimento Verde terá caráter permanente, como “instância máxima de governança da agenda de mudança do clima no Brasil”. A sua composição, organização e funcionamento foram estabelecidos em regulamento, tendo sido substituído o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). Sem a inserção do princípio da participação social e com a retirada de princípios anteriores sobre combate às desigualdades regionais, a governança proposta é, não participativa nem federativa.  Retirada a necessidade de “razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos” referente às tomadas de medidas para prever, evitar ou minimizar as causas/impactos da mudança climática. Nos objetivos específicos, foi inserido o de “possibilitar o desenvolvimento de mecanismo de mercado doméstico regulado para promover mitigação de emissões de gases de efeito estufa”, redação essa que atualiza o texto em relação ao mercado regulado doméstico. Também foi inserido o objetivo de “avaliar oportunidades de inserção do Brasil em abordagens cooperativas internacionais baseadas em mercados”, que atualiza a redação da PNMC de 2009 em relação ao artigo 6 do Acordo de Paris; Inclui a “conservação ambiental, produção de alimentos e de biocombustíveis” como pontos a serem compatibilizados quando do cumprimento dos objetivos da PNMC. Especial atenção para a inclusão de questões relativas à segurança energética. Inserida, de modo genérico, o objetivo de “promover modelos de desenvolvimento econômico baseados na bioeconomia, no pagamento por serviços ambientais e na valorização dos conhecimentos e modos de vida de povos e comunidades tradicionais”; Retirada a necessidade dos padrões e metas ambientais para redução de emissões antrópicas e suas remoções por sumidouros de gases de efeito estufa serem “verificáveis”. Se inseriu que deverá se “orientar” o estabelecimento desses padrões e metas, os quais serão quantificáveis “na medida do possível”; Participação: foi retirada a diretriz de estímulo e apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima. Ponto problemático e grave ao retirar a participação plural dessa