Clima de mudança ou mais um blá blá blá verde?

Coordenar a elaboração de subsídios e instruções, além da participação e da representação do Governo Federal, em foros internacionais relativos às mudanças do clima.

Desempenhar as funções de ponto focal do Brasil junto à UNFCCC e ao Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas – IPCC.

Encaminhar ao CIMV, anualmente, relatório de informações sobre as negociações internacionais sobre mudança do clima (decisões e posicionamentos do Governo Federal, composição da delegação brasileira e demais assuntos pertinentes).

Exercer a função de Autoridade Nacional Designada para o Fundo Verde para o Clima.

Estabelecer procedimentos para consulta aos órgãos e às entidades da administração pública federal, no âmbito de sua competência, para subsidiar tecnicamente as atividades da Autoridade Nacional Designada para o Fundo Verde para o Clima.

Figura de Entidade Nacional Designada para o mecanismo de tecnologia da UNFCCC e para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL.

Estabelecer procedimentos para consulta aos órgãos e às entidades da administração pública federal.

Coordenar a elaboração, em consulta aos demais ministérios e órgãos competentes, das comunicações nacionais do Brasil e o inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.

Art. 2º Compete ao CIM, nos termos deste Decreto, entre outras ações necessárias à consecução dos objetivos das ações e políticas públicas do país relativas à mudança do clima:

I – definir as diretrizes para a ação do governo brasileiro nas políticas relacionadas à mudança do clima, incluindo a atuação do governo brasileiro na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima – UNFCCC, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998, e seus instrumentos relacionados;

Art. 2º Compete ao CIMV, nos termos do disposto neste Decreto, entre outras ações necessárias à consecução dos objetivos, das ações e das políticas públicas do país relativos à mudança do clima e ao crescimento verde:

I – definir as diretrizes para a ação do governo brasileiro nas políticas relacionadas à mudança do clima, incluída a atuação do governo brasileiro na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima -UNFCCC, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998, e os instrumentos a ela relacionados;

Art. 3º O CIM terá como órgão de deliberação um Conselho de Ministros, composto pelo Ministro de Estado:

I – Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II – das Relações Exteriores;

III – da Economia;

IV – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V – do Desenvolvimento Regional;

VI – de Minas e Energia;

VII – da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VIII – do Meio Ambiente; e

IX – da Infraestrutura.

Art. 3º O CIMV terá como órgão de deliberação o Conselho de Ministros, composto pelo Ministro de Estado:

I – Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II – das Relações Exteriores;

III – da Economia;

IV – da Infraestrutura;

V – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI – de Minas e Energia;

VII – da Ciência, Tecnologia e Inovações;

VIII – do Meio Ambiente;

IX – do Desenvolvimento Regional;

X – do Trabalho e Previdência;

XI – Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 1º Os titulares poderão ser substituídos pelos respectivos Secretários Executivos ou pelo Secretário-Geral, no caso do Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIM, sem direito a voto:

I – representantes de órgãos e entidades públicas; e

II – personalidades de reconhecido conhecimento na temática.

§ 1º Os membros do CIMV serão substituídos pelos respectivos Secretários-Executivos ou, no caso do Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIMV, sem direito a voto:

I – representantes de órgãos e entidades públicas federais;

II – representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e

III – personalidades de notório conhecimento do tema.

Art. 4º O quórum de reunião do CMIV é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Parágrafo único. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CIMV terá o voto de qualidade.

Art. 6º Integram a estrutura permanente do CIM:

I – o Conselho de Ministros, definido no art. 3º; e

II – a Secretaria-Executiva, que caberá ao Ministério do Meio Ambiente.

Art. 6º Integram a estrutura do CIMV:

I – o Conselho de Ministros; e

II – a Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde – CTCIMV.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do CIMV e do CTCIMV será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente.

Art. 7º Caberá à Secretaria-Executiva do CIM:

I – prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho de Ministros;

II – comunicar aos membros do CIM a convocação para as reuniões;

III – encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros;

IV – consolidar os trabalhos dos colegiados eventualmente criados no âmbito do CIM;

V – encaminhar as minutas de resoluções para consideração do Conselho de Ministros do CIM, com base nos subsídios e propostas de seus membros e de colegiados que vierem a ser criados;

VI – praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do CIM;

VII – registrar as atas das reuniões;

VIII – receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o CIM, para por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência, deliberar sobre o posterior envio ao Conselho de Ministros para deliberação; e

IX – coordenar os grupos temáticos que forem criados.

Art. 7º (…)

Parágrafo único. Caberá à Secretaria-Executiva do CIMV e da CTCIMV:

I – prestar apoio administrativo e técnico à CIMV e à CTCIMV;

II – convocar os membros do CIMV e da CTCIMV para as reuniões;

III – encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros do CIMV e da CTCIMV;

IV – consolidar os trabalhos dos grupos temáticos instituídos no âmbito do CIMV e da CTCIMV, exceto se houver disposição em contrário no ato que o instituiu;

V – encaminhar as minutas de resoluções para análise do Conselho de Ministros do CIMV, com base nos subsídios e nas propostas de seus membros, da CTCIMV e de colegiados a serem criados;

VI – praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do CIMV e da CTCIMV, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio administrativo e técnico a outros Ministérios integrantes do CIMV;

VII – registrar e encaminhar as atas das reuniões e das resoluções do CIMV para publicação pela Casa Civil da Presidência da República;

VIII – receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o CIMV, emitir parecer sobre juízo de oportunidade e conveniência e deliberar sobre o encaminhamento posterior ao Conselho de Ministros para deliberação; e

IX – coordenar os grupos técnicos que forem instituídos, exceto se houver disposição em contrário no ato que o instituiu.

Art. 8º A CTCIMV é composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Ministério das Relações Exteriores;

IV – Ministério da Economia;

V – Ministério da Infraestrutura;

VI – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII – Ministério de Minas e Energia;

VIII – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

IX – Ministério do Desenvolvimento Regional;

X – Ministério do Trabalho e Previdência; e

XI – Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 1º Cada membro da CTCIMV terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros da CTCIMV e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 3º A CTCIMV se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.

§ 4º O quórum de reunião da CTCIMV é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da CTCIMV terá o voto de qualidade.

Art. 9º Compete à CTCIMV:

I – manifestar-se previamente sobre os votos encaminhados ao CIMV;

II – subsidiar tecnicamente a atuação do CIMV;

III – apoiar e subsidiar o CIMV:

a) no estabelecimento das diretrizes específicas do Programa Nacional de Crescimento Verde, além da elaboração e da governança das ações necessárias à sua implementação;

b) na definição dos critérios para priorização de programas, projetos e ações no âmbito do Programa Nacional de Crescimento Verde;

c) na definição das ações, dos procedimentos, das metas e dos indicadores necessários à operacionalização do Programa Nacional de Crescimento Verde; e

d) na elaboração de normas complementares para detalhamento, implementação e acompanhamento da execução das ações do Programa Nacional de Crescimento Verde; e

IV – desempenhar as atribuições que lhe forem cometidas pelo CIMV.

Parágrafo único. O regimento interno da CTCIMV será aprovado em resolução do CIMV.

Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIMV e da CTCIMV, encaminhará ao CIMV, anualmente, relatório de informações sobre as negociações internacionais sobre mudança do clima, que contenha, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:

I – as principais decisões e os posicionamentos do Governo federal;

II – a composição da delegação brasileira; e

III – os demais assuntos considerados pertinentes.