Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Biodiversidade, com 5 atos, incluindo normas de criação de conselhos consultivos em Unidades de Conservação. Em seguida, o tema Mudança do Clima com 3 atos. A classe mais frequente foi Planejamento, com 7 normas captadas, incluindo as resoluções do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Em mais uma semana intensa, destacamos a participação de Jair Bolsonaro na 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Em meio a protestos e críticas, a fala presidencial foi pouco ambiciosa e recheada de dados duvidáveis, afirmações questionáveis e segmentação social clara. Há quem diga, inclusive, que a fala de Bolsonaro na Assembleia mostra que “já jogou a toalha”. Natalie Unterstell, coordenadora da Política por Inteiro e presidente do Instituto Talanoa, afirma que o presidente “pede investimento no futuro do país, mas não apresenta ao mundo uma visão de futuro na qual vale a pena investir”. A equipe da Política Por Inteiro acompanhou em tempo real o discurso de Bolsonaro e elaborou material exclusivo, que pode ser conferido aqui. Na temática Mudança do Clima, foram publicadas 3 normas do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) que instituem grupos técnicos temporários, detalhados na seção relativa ao Executivo. Cabe ressaltar a falta de representação da sociedade civil e da comunidade científica em todos os grupos. A pouco mais de 1 mês da COP 26, a Resolução nº2 prevê uma proposta de atualização da Política Nacional de Mudança do Clima sem participação social e a toque de caixa. De acordo com a norma será dada transparência ativa da agenda de reuniões, atas e dos documentos finais elaborados, assim como será aberta consulta pública para a proposta final, dessa forma fica o alerta para que as organizações da sociedade civil estejam atentas à transparência deste processo. Na agenda internacional foi apresentado pelo Governo Federal um Programa de Crescimento Verde, que buscará gerar empregos nos setores de energia renovável, agricultura sustentável, indústria de baixa emissão, saneamento básico, tratamento de resíduos e ecoturismo, além de ações para reduzir a poluição e aumentar a produção de um setor conhecido pelos problemas ambientais: o do carvão vegetal.  A previsão é que o Plano seja lançado até o início de novembro, para ser apresentado na COP 26, tudo indica que ele será considerado como parte do processo de implementação da INDC brasileira. Indo na contramão deste anúncio, ainda, agitou a semana a publicação de um ofício emitido pelo Ministério da Economia (ME), em maio de 2021, ainda na gestão Salles, no qual cobra do Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações acerca de diversas pautas que buscam fragilizar os regramentos ambientais e o seu cumprimento, tais como licenciamento ambiental e intervenção em Mata Atlântica. Tais informações estão relacionadas com o que se chamou de “Custo Brasil” e com vistas a viabilizar atividades econômicas em território nacional. Interessante notar que, no Projeto “Redução do Custo Brasil”, o Ministério da Economia cita como uma das áreas críticas mapeadas a questão da adesão do Brasil à OCDE “A Mandala do Custo Brasil: contempla as áreas apontadas durante o estudo como fundamentais para a competitividade do setor empresarial e faz a comparação desses temas com a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”. Contudo, se esquecem de analisar que, quanto mais enfraquecidas as legislações ambientais do país, mais estaremos longe de uma aprovação pela OCDE. “O que predomina hoje é o peso negativo do presidente Jair Bolsonaro com suas políticas ambientais“. Especificamente em relação a OCDE, vale alertar que foi criado no âmbito da Casa Civil um Conselho Brasil-OCDE, onde o MMA não tem acento, talvez isso explique como o governo está enxergando a adesão do Brasil à OCDE de maneira monocrática. Por outro lado, o Ministério da Economia argumenta que o pleito de revogar ou modificar 14 leis e normas ambientais vem de estudos realizados em parceria com o Movimento Brasil Competitivo – MBC, o qual é composto por empresas como Gerdau, Itaú, Microsoft, entre outros. O MMA, já na gestão Joaquim Leite, cumprindo um papel de mero repassador de tarefas, deu prazo ao IBAMA de responder até o dia 30 de setembro. O IBAMA, em ofício no qual tivemos acesso, respondeu em 23/09 que “demandas apresentadas pelo setor privado e elencadas no Anexo do Ofício SEI nº 123719/2021/ME, dizem respeito às ações governamentais (Políticas Públicas) que não compete ao Ibama, órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente, de modo que avaliação das proposições deve ser feita pelas instâncias competentes, as quais se incluem órgãos externos ao Poder Executivo“. Dada a toda a repercussão, nesta sexta-feira o MBC divulgou comunicado dizendo serem “inverídicas informações que têm circulado em alguns veículos de imprensa, desde a última quarta-feira, 22, sobre o posicionamento do Movimento Brasil Competitivo sobre a questão ambiental no país” e reforçando que “o MBC não participou da elaboração ou debate das proposições citadas em ofício do Ministério da Economia”. Na temática “Mineração”, foi anunciado pela mineradora Vale a desistência de todos os pedidos de pesquisa e lavra de direitos minerários em terras indígenas no Brasil, pois “a mineração em TIs só pode se realizar mediante o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) dos próprios indígenas e uma legislação que permita e regule adequadamente a atividade”.   Legislativo E o Poder Legislativo também teve intensas atividades nesta semana. No Congresso Nacional a agitação se deu devido a votação da PEC 32. Em meio a manifestações de diversas associações de servidores públicos, a PEC foi aprovada por 28 votos a favor e 18 contra, na comissão especial da Câmara dos Deputados. Muito criticada por analistas, a PEC traz “inovações” como a restrição da estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado, ainda não definidas. Em relação às Unidades de Conservação, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do relator deputado José Mário Schreiner (DEM-GO), que unificou o Projeto de Lei 2776/20 e dois apensados,