Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 21 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Institucional, com 8 atos, incluindo as cinco normas do Banco Central que regulam o risco climático nas instituições financeiras. Em seguida o tema energia com 5 atos. A classe mais frequente foi Regulação, com 9 normas captadas. A semana foi agitada em diversos setores. Para a área ambiental, o anúncio feito pelo Banco Central das medidas da Agenda BC# Sustentabilidade, via evento virtual, foi o grande destaque. Uma das novidades trazidas foi a divulgação de cinco novas normas relativas aos riscos sociais, ambientais e climáticos, as quais foram detalhadamente analisadas no blog da Política Por Inteiro e que, apesar de alguns ajustes serem necessários, demonstram uma caminhada de grande valia para as instituições financeiras e autorizadas a operar pelo BC e um passo importante na tentativa de incorporar questões urgentes e relevantes na esfera financeira do país. Outro tema “quente” da semana foi “Energia”, com a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar), que vem da desestatização da Eletrobrás e será melhor explorada abaixo na seção relativa ao Executivo. Ainda, nessa semana entrou em operação a Usina Termelétrica GNA I, do Porto do Açu (RJ), que é a segunda termelétrica em operação no Brasil e é movida à gás natural. E continuamos acompanhando o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, de relatoria do ministro Edson Fachin. Como iremos pormenorizar na seção relativa ao Judiciário, esta semana houve a leitura de voto pelo ministro Nunes Marques, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. Nunes Marques deu um voto confuso e contraditório, reconhecendo de um lado que os povos indígenas sofreram massacres e que tiveram as suas “terras roubadas” mas, por fim, se posicionou a favor do marco temporal. E a temática “Indígena” seguiu com outros desdobramentos, especialmente internacionais. A alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, ressaltou estar alarmada com os ataques sofridos, no Brasil, pelos povos Yanomami e Munduruku por atos de mineradores ilegais na Amazônia, sendo motivo de grande preocupação do Conselho de Direitos Humanos da ONU as “tentativas de legalizar a entrada de empresas em territórios indígenas”. E não foi só. 50 integrantes do Parlamento Europeu também criticaram o Governo Brasileiro na atuação na questão indígena, conforme carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro. Em relação aos órgãos ambientais federais, alguns temas também vieram à tona na presente semana. No IBAMA, tivemos a nomeação para o cargo de Coordenador-Geral de Administração de Luiz Henrique Trombetta Barbosa, apontado em reportagem como padrinho de casamento de Eduardo Bolsonaro. No âmbito do ICMBio, foi publicada norma que revoga 58 atos normativos e que tem em sua grande maioria normas já exauridas no tempo ou superadas por normas mais atuais. Ainda falando em ICMBio, veio ao conhecimento nesta semana um ofício assinado pelo diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (Dibio), responsável pela coordenação de licenciamento, o Tenente Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Marcos Aurélio Venâncio, abrindo caminho para avanço no licenciamento ambiental do trecho da BR-364 que cortará ao meio o Parque Nacional da Serra do Divisor. Com esse ofício, o sinal verde é dado pelo ICMBio para que o IBAMA inicie o processo de licenciamento ambiental da abertura de 152 quilômetros da BR-364. A conferir mais esse enfrentamento ao que diz a Lei do SNUC. E, para fechar, durante o debate do Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro, ocorrido nesta semana, foram citados atentados à democracia, perseguição aos servidores federais, ativistas e indígenas, tentativa de calar e intimidar as pessoas como sendo algumas das ações praticadas pelo governo federal. Dentro dessa perspectiva de autoritarismo “antiambiental”, participaram o jornalista André Borges; Conrado Hübner Mendes, Fundador do Laut e professor da USP; Maria Laura Canineu, diretora do escritório da Human Rights Watch Brasil na Divisão das Américas; e Denis Riva, presidente da Ascema Nacional.   Legislativo No Poder Legislativo, destacamos a aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, do substitutivo que havia sido apresentado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 6289/19, de autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) e que inclui expressamente polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias civis, polícia federal e guardas portuárias no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outra proposta aprovada foi o PL 1709/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), e que busca alterar o Código Florestal (Lei nº 12.651/2021), para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas. A proposta, aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, reduz pela metade a largura mínima das faixas marginais de cursos d’água perenes, como rios e córregos, consideradas áreas de preservação permanente (APP) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi rejeitado, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o Projeto de Lei (PL) 5086/20, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que visava inserir no Código Florestal (Lei nº 12.651/2021) o conteúdo das Resoluções CONAMA 302/2002 e 303/2002, sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais. O projeto foi rejeitado nos termos do parecer do Relator, Deputado Evair Vieira de Melo, com voto contrário do Deputado Rodrigo Agostinho. Houve alguns debates importantes na semana no Congresso. Na Câmara dos Deputados, foi debatido o Projeto de Lei (PL) 528/21, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). O evento contou com representantes do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente, Confederação Nacional da Indústria, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Grupo Carta de Belém, INPA, CEBDS e Tiago Ricci. Ressalta-se que existem divergências políticas