Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 7 normas relevantes. O cenário político roubou a cena e os holofotes, fazendo com que o Judiciário e o Legislativo ficassem mais preocupados com as falas do presidente da República do que com os atos em si. Mas não se engane! Embora os poucos atos registrados, as queimadas continuam destruindo milhares de hectares, a Amazônia continua sendo desmatada e o Brasil ainda não tem uma política climática eficiente. O tema mais recorrente foi Institucional, com 4 atos, dois deles ligados à autorização para concurso público do Ministério do Meio Ambiente. Em seguida vieram os temas Desastres, Biodiversidade e Pesca, com um ato cada. A classe mais frequente foi Regulação, com 3 normas captadas nos principais temas da semana.
As manifestações do dia 7 de setembro, feriado nacional em comemoração à Independência do Brasil, colocaram a democracia no centro das atenções. Em um discurso acalorado, Bolsonaro estremeceu as relações com os demais Poderes, com declarações consideradas antidemocráticas e inconstitucionais. Em resposta, no Judiciário, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, fez questão de ressaltar a função da Corte na manutenção da justiça e dos direitos, ressaltando: “Ofender a honra dos ministros e incitar a população a propagar discursos de ódio contra o Supremo são práticas antidemocráticas e ilícitas”. O discurso, proferido em 8 de setembro, veio à reboque dos ataques de Jair Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes e às decisões judiciais, inclusive afirmando que não irá cumpri-las. O presidente do Supremo, ainda, enfatizou que tais afirmações configuram “crime de responsabilidade”. Contudo, apesar das possíveis consequências, Bolsonaro parecia disposto a insistir com os ataques ao STF. No Congresso Nacional, também não foram bem recebidas as declarações do presidente da República. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), fez uma declaração na qual, mesmo sem citar diretamente Jair Bolsonaro, afirmou: “Não vejo como possamos ter ainda mais espaço para radicalismo e excessos”. Já no Senado Federal, o presidente, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), cancelou todas as sessões deliberativas e reuniões de comissões previstas na Casa para os dias 8 e 9 de setembro. No final da tarde de quinta-feira, Bolsonaro emitiu Nota Oficial, afirmando que “nunca teve nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes”. Reiterou o “respeito pelas instituições da República” e disse que sempre esteve “disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles”. No entanto, na mesma noite do dia 9, o Presidente voltou a questionar a urna eletrônica e a fazer ilações contra ministros. É aguardar e conferir: seriam falas reais ou bravatas presidenciais?
A semana foi marcada, também, pela publicação das autorizações, pelo Ministério da Economia, de concursos públicos para vagas de servidores no IBAMA (568 cargos – 96 Analistas ambientais, 40 analistas administrativos e 432 técnicos ambientais) e ICMBio (171 cargos – 61 analistas ambientais, 110 técnicos ambientais), os quais, apesar de muito aguardados, não correspondem às necessidades dos órgãos. Como noticiado, somente para o IBAMA a necessidade de contratação, segundo levantamento de 2020, era de pelo menos 1.306 servidores de nível superior. O IBAMA havia solicitado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) concurso para contratação de 2.311 servidores. Não temos dados oficiais sobre a demanda do ICMBio, mas sites de concurso apontam que o pedido do MMA ao Ministério do Planejamento em 2018 era de pelo menos 1.179 servidores para o Instituto.
Na quarta-feira, continuou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute, dentre os temas, a validade da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Como será melhor pormenorizado na seção relativa ao Judiciário, tivemos a apresentação do voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, bem como início de exposição pelo ministro Nunes Marques. Paralelamente, a marcha das mulheres Indígenas, marcada para acontecer nos dias 8 e 9, exatamente para firmar posição contra a tese do marco temporal, foi cancelada devido a insegurança na Esplanada dos Ministérios com a presença de apoiadores de Bolsonaro que ameaçavam as indígenas e o STF. A marcha aconteceu apenas sexta-feira, trocando o percurso para a FUNAI.
A Amazônia também ganhou destaque nesta semana. Conforme pesquisa realizada, 85% dos entrevistados afirmaram que a proteção ambiental da Amazônia será um dos fatores decisivos nas eleições de 2022, sendo que 58% destes disseram que têm mais chance de votar em um candidato à Presidência com um plano específico para preservar a floresta. Da mesma forma, 71% dos brasileiros vêem a proteção da Amazônia como central para o desenvolvimento econômico do país. Ainda nessa temática, lançamos nesta semana o nosso relatório “Amazônia por Inteiro”. Por meio de um levantamento de atos relacionados direta ou indiretamente com o tema e publicados no Diário Oficial da União entre 2019 e 2020, bem como de projetos legislativos surgidos no Congresso Nacional no mesmo período, cria-se uma espécie de “fotografia” do atual momento. A publicação concentra atenção na conjuntura atual e elenca desafios presentes e futuros.
Enquanto isso, o vice-presidente Mourão segue de guia turístico para diplomatas estrangeiros na Amazônia.
Aproveitando, o próximo debate do Conjunturas & Riscos: Política Climática Por Inteiro, será na terça, dia 14 de setembro, das 18h30min às 20h. Acompanhe os especialistas discutindo sobre o tema: “Autoritarismo Ambiental ou Antiambiental?”. Nesta edição teremos a mediação do jornalista André Borges, que cobre clima e meio ambiente para o Estadão. Entre os debatedores estão: Conrado Hübner Mendes, Fundador do Laut, professor da USP e Embaixador-Científico da Fundação Alexander von Humboldt; Maria Laura Canineu, diretora do escritório da Human Rights Watch Brasil na Divisão das Américas; e Denis Riva, presidente da Ascema Nacional (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista Ambiental).
Conjunturas & Riscos: Política Climática Por InteiroTema – Autoritarismo Ambiental ou Antiambiental?Terça-feira (14 de setembro), às 18h30Ao vivo, com:
Convidados:
- Conrado Hübner Mendes (Fundador do Laut, professor da USP e Embaixador-Científico da Fundação Alexander von Humboldt)
- Maria Laura Canineu (Diretora do escritório da Human Rights Watch Brasil na Divisão das Américas)
- Denis Riva (Presidente da Ascema Nacional – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista Ambiental)
Mediador:
André Borges (jornalista que cobre clima e meio ambiente para o Estadão)
Sobre o tema acima, vale ainda destacar a publicação do artigo “Autoritarismo antiambiental”, escrito por Ana Paula Prates, Marina Slhessarenko Barreto, Olivia Ainbinder e Taciana Stec. O texto está na edição de setembro da Revista Quatro Cinco Um e é uma parceria do Instituto Talanoa, por meio da iniciativa Política Por Inteiro e do LAUT – Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo. Na pauta, uma análise sobre a política ambiental no atual governo.
Legislativo
No Poder Legislativo não tivemos movimentação por conta dos reflexos das falas do presidente da República Jair Bolsonaro no feriado de 7 de setembro, conforme explicitamos na abertura do presente boletim.
Na Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) avançou pouco em matérias, com destaque maior para a votação das novas regras eleitorais. Já Rodrigo Pacheco (DEM/MG), no Senado Federal, praticamente paralisou os trabalhos por falta de “clima” para deliberações, mesmo daquelas prioritárias para a base governista. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AL), chegou a afirmar que “o ano legislativo acabou”, em referência às manifestações de Bolsonaro e seus possíveis impactos.
Vale destacar ainda a realização, nesta sexta-feira, de uma sessão de debates no Senado para analisar o Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas – IPCC. A sessão foi presidida pelo Senador Jaques Wagner, presidente da Comissão de Meio Ambiente, contando com a presença do Governador Renato Casagrande, coordenador do Fórum dos Governadores pelo Clima; da Dra. Fiona Clouder, Embaixadora da COP 26; do Dom Walmor Oliveira, da CNBB, do Sir. Davi King, Presidente do Centro de Reparo Climático da Universidade de Cambridge; da ativista ambiental sueca Greta Thunberg e da Samela Sateré Mawé, da COIAB, que falou diretamente da marcha das indígenas. Greta, jovem conhecida mundialmente pelo seu ativismo, foi enfática na sua narrativa e disse que o que os líderes do Brasil estão fazendo com os povos indígenas é vergonhoso e o Brasil precisa assumir sua responsabilidade na crise climática. A Política por Inteiro acompanhou o evento e destacou as principais falas.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou uma proposta relevante nesta semana.
- Projeto de Lei (PL) 3113/2021, de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que visa alterar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, para incentivar os municípios a destinarem adequadamente os resíduos da construção civil.
Judiciário
Mais uma vez, como grande tema da semana, houve a continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena e desde quando deve prevalecer essa ocupação, o chamado marco temporal. Nesta semana tivemos a explicitação integral do voto do ministro relator Edson Fachin. Ele defendeu os direitos indígenas como fundamentais e originários às terras que tradicionalmente ocupam. Ainda, afastou o argumento de que as premissas trazidas no julgamento da Petição (Pet) 3388, relativa à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, seriam supostamente aplicáveis a todos os casos de demarcações de terras indígenas. Fachin defendeu, no seu voto, que o processo de demarcação é meramente declaratório e não constitutivo de posse sobre as terras que os povos indígenas ocupam. Após a sua conclusão, teve a palavra o ministro Nunes Marques. Ele iniciou a explanação falando acerca da tradicionalidade e direitos originários dos povos indígenas às suas terras. Em razão do tempo, solicitou a continuidade do voto na próxima sessão, que ocorrerá em 15 de setembro.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
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Segunda-feira (06 de setembro)
Institucional
PORTARIA SEDGG/ME Nº 10.641, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulação
Autoriza a realização de concurso público para o provimento de 568 (quinhentos e sessenta e oito) cargos do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses.
Institucional
PORTARIA SEDGG/ME Nº 10.644, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulação
Autoriza a realização de concurso público para o provimento de 171 (cento e setenta e um) cargos do quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses.
Desastres
PORTARIA Nº 2.092, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por estiagem em Brotas de Macaúbas/BA e Jeremoabo/BA.
Terça-feira (07 de setembro)
Feriado nacional.
Quarta-feira (08 de setembro)
Biodiversidade
PORTARIA Nº 567, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 – Neutro
Publica a relação semestral das unidades de conservação prioritárias para fins de regularização fundiária: Floresta Nacional Jamanxim (Bioma Amazônia); Floresta Nacional de Iquiri (Bioma Amazônia); Floresta Nacional de Altamira (Bioma Amazônia); Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha (Bioma Marinho Costeiro); Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (Bioma Marinho Costeiro); Parque Nacional de Jericoacoara (Bioma Marinho Costeiro); Parque Nacional do Iguaçu (Bioma Mata Atlântica); Parque Nacional da Tijuca (Bioma Mata Atlântica); Parque Nacional de Aparados da Serra (Bioma Mata Atlântica); Parque Nacional da Serra Geral (Bioma Mata Atlântica); Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (Bioma Cerrado); Parque Nacional de Brasília (Bioma Cerrado); Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (Bioma Cerrado); Parque Nacional da Serra da Canastra (Bioma Cerrado); Parque Nacional do Mapinguari (Bioma Amazônia); Parque Nacional do Jamanxim (Bioma Amazônia); Reserva Extrativista Cazumbá Iracema (Bioma Amazônia); Reserva Extrativista Ituxi (Bioma Amazônia); Reserva Extrativista Verde para Sempre (Bioma Amazônia); Reserva Extrativista Chico Mendes (Bioma Amazônia); Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo (Bioma Amazônia); Estação Ecológica Terra do Meio (Bioma Amazônia).
Quinta-feira (09 de setembro)
Institucional
PORTARIA Nº 423, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 – Reforma Institucional
Designa a Assessoria Especial de Controle Interno – AECI como a nova Unidade de Gestão de Integridade no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, em substituição à unidade anteriormente designada pela Portaria nº 137, de 10 de maio de 2018. Compete à Unidade de Gestão da Integridade: I – coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente, para prevenir e mitigar as vulnerabilidades eventualmente identificadas, buscando a prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos; II – atuar na orientação e treinamento dos servidores do Ministério do Meio Ambiente com relação aos temas atinentes ao Programa e Plano de Integridade; e III – promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do Ministério do Meio Ambiente. Revoga a Portaria nº 137, de 10 de maio de 2018. Esta Portaria é a continuação da Portaria MMA Nº 296, de 7 de julho de 2021, que Institui a Política de Governança do Ministério do Meio Ambiente – PG-MMA, sendo apenas mais um desdobramento dessa do novo arranjo institucional do MMA, já publicado.
Sexta-feira (10 de setembro)
Institucional
PORTARIA Nº 416, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 – Revogaço
Declara a revogação de 45 atos normativos do Ministério do Meio Ambiente.
Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 387, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulação
Estabelece que fica proibida a captura, transporte e comercialização da espécie Gramma brasiliensis em todo o território nacional, não se aplicando a regra aos indivíduos oriundos de aquicultores ou empreendimentos aquícolas devidamente inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira e com Licença válida na categoria de Aquicultor. O Gramma brasiliensis é uma espécie ornamental marinha, endêmica do Brasil, que foi intensamente capturada, chegando a ser quase extinta, para o comércio aquariofilista. Em 2004 foi incluída na lista de espécies ameaçadas em (IN MMA 05/2004) e foi proibida a captura desde então. Essa proibição propiciou uma recuperação da população nos últimos anos levando a retirada da espécie da Lista Vermelha da Fauna Ameaçada de Extinção de 2014. No entanto, esse mercado todo dos ornamentais é pouquíssimo regulamentado, os limites de captura não existem ou são subavaliados. A proibição que trata a portaria foi uma demanda da Sociedade Brasileira de Ictiologia – SBI, feita à SAP em 10/09/2020, que solicitou a proibição da coleta e comercialização de Gramma brasiliensis, demonstrando suas características bioecológicas e explicitando os impactos que a IN nº 10/2020 poderia causar na espécie (IN apontada como problema no Pesca por Inteiro). Dessa forma, essa proibição vem a ser uma necessária medida de precaução e temos a conferir se a espécie constará da próxima lista vermelha que está sendo avaliada pela CONABIO, conforme apontado aqui pela Política por Inteiro.
