Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 15 normas relevantes. O tema mais recorrente foi institucional com 6 atos, seguido por desastres, com 3 atos captados. A classe mais frequente foi Reforma Institucional, com 4 normas captadas. O destaque da semana foi o aumento do número de atos captados, assim como a diversidade de temas e classes. Foram identificados 6 temas diferentes, entre eles Poluição, tema pouco frequente que nesta semana apresentou 2 normas. Os 15 atos captados foram classificados em 9 das 12 classes que compõem a metodologia de monitoramento.
Um dos temas mais relevantes esta semana foi o início do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se decidirá, dentre outros temas, acerca da fixação (ou não) da tese do marco temporal na demarcação das terras indígenas. O caso específico, referente ao povo Xokleng de Santa Catarina e o território Ibirama-Laklanõ, ganhou grande destaque desde o reconhecimento da sua repercussão geral em 11 de abril de 2019, sendo que os entendimentos firmados nesse julgamento vincularão todas as demarcações de terras indígenas no Brasil. Apesar da grande expectativa, o julgamento prosseguirá somente em 01 de setembro. Até o momento foi realizada somente a leitura da síntese do relatório pelo Ministro Edson Fachin. E isso ainda vai durar bastante. Para a próxima sessão estão previstas as 39 sustentações orais solicitadas pelas partes interessadas. Para o presidente Jair Bolsonaro, caso seja negada a validade da tese do marco temporal no STF, haverá grande prejuízo para o agronegócio. Cabe recordar que, no âmbito da ADPF 709, conforme falaremos melhor adiante, houve tentativa de barrar as manifestações dos povos indígenas em frente ao STF por meio de manifestação da Advocacia-Geral da União, o que foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Outro tema quente esta semana foi a aprovação do PL 2.510/2019 na Câmara dos Deputados, o qual dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas, conforme detalhamos na sessão do Legislativo.
As mudanças climáticas continuam na pauta, e cada vez com mais força com a proximidade da COP 26. Em entrevista esta semana, a Coordenadora da Política Por Inteiro, Natalie Unterstell, chamou a responsabilidade para a sociedade brasileira acerca das metas de emissões: “Essas metas não são desse Governo ou de Governo, mas sim, da sociedade brasileira. Então, qual o objetivo que nós, brasileiros, queremos fixar para a descarbonização do nosso país nesta década?”. Vale a reflexão, deixada por Natalie e a consciência de que “é muito importante que os diferentes atores passem a pensar juntos nessa visão de mudança do clima e desenvolvimento para o Brasil”.
Ainda neste assunto, os cancelamentos e atrasos de vôos causados pelo clima se tornaram muito mais frequentes nos Estados Unidos e na Europa durante as duas últimas décadas. As companhias aéreas estão começando a se planejar para as mudanças climáticas intensas, pensando nos resultados das tempestades, nevascas e ondas de calor intenso no orçamento das empresas. É o clima impactando a economia de forma direta.
Enquanto isso, um evento negacionista do aquecimento global teve a presença de membros do Governo Bolsonaro e o apoio da CNI. Segundo especialistas em ESG, vincular o país a eventos como esse, dada a repercussão do Relatório do IPCC e a proximidade da COP 26, só prejudica o Brasil.
Para completar, Bolsonaro pediu, em live realizada quinta-feira, que a população apague um ponto de luz de casa, para economizar energia e água. Embora o Governo Federal não admita racionamento, o presidente disse que algumas hidrelétricas podem parar de funcionar por causa da crise hídrica e, ainda, que o Governo não eleva as tarifas de energia “por maldade”. Importante ressaltar que a água tem chamado ainda mais atenção, principalmente de investidores. A atuação do empresariado no que se refere à crise hídrica tem sido cada vez mais presente, o que se denota pelos fundos de investimentos dedicados à temática que têm surgido, conforme noticiado.
As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados promoveram audiência pública conjunta com o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite. Diferentemente do que foi anunciado, o ministro não chegou a apresentar “a nova agenda da pasta e as prioridades de sua gestão”, mas tão somente respondeu algumas das perguntas realizadas pelos parlamentares. Mas foi o suficiente para ficar evidente a falta de traquejo e preparo de Joaquim Leite. Os pedidos para realização da audiência foram feitos pelos deputados Aluísio Mendes (PSC-MA), Carla Zambelli (PSL-SP), Nelson Barbudo (PSL-MT) e Evair Vieira de Melo (PP-ES).
O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, autorizou a concessão de mais cinco parques para a iniciativa privada. As unidades de conservação incluídas são os parques nacionais da Serra da Canastra (MG), Serra do Cipó (MG), Caparaó (MG/ ES), Restinga de Jurubatiba (RJ) e a Floresta Nacional de Ipanema (SP). Ao todo, os parques somam mais de 280 mil hectares de áreas protegidas em três biomas distintos: Cerrado, Mata Atlântica e no bioma marinho costeiro.
Diferente dos negacionistas, os cientistas divulgam cada dia mais dados que comprovam que os efeitos das mudanças climáticas estão relacionados à ação do homem.Esta semana, o MapBiomas lançou uma ferramenta que revela que o país perdeu 15,7% da superfície de água que possuía, entre 1991 e 2020. Segundo o relatório, todos os biomas apresentaram perdas, mas a situação mais preocupante é do Pantanal, com redução de 74% da superfície de água. O fogo já destruiu a mesma área equivalente ao total de 2020, isso que nem entramos em setembro, considerado o pior mês de queimadas.
Em outra análise, conduzida por pesquisadores do LabGama da Universidade Federal do Acre, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do InfoAmazonia, foi constatado que a fumaça das queimadas esteve relacionada a um aumento de 18% nos casos graves de COVID-19 e de 24% em internações por síndromes respiratórias nos cinco estados com maior ocorrência de fogo na Amazônia no ano passado: Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso e Pará.
Legislativo
Nesta semana as atenções no Legislativo estiveram voltadas para a votação do Projeto de Lei (PL) 2.510/2019, que altera leis que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, regularização fundiária em terras da União e parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Na prática, o projeto atribui competência aos planos diretores e às leis de uso do solo para definir os limites das áreas de preservação permanente em áreas urbanas. O texto-base foi aprovado em plenário, no dia 25 de agosto, e todos os destaques apresentados foram rejeitados, agora a matéria vai ao Senado para votação. O projeto vem sendo duramente criticado pois impacta diretamente nas áreas de preservação remanescentes nas cidades, que prestam serviços ecossistêmicos de conservação dos recursos hídricos. Importante relembrar que já há discussão semelhante no Senado Federal, via Projeto de Lei (PL) 1.869/2021, que “altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas” e cujo conteúdo foi debatido na presente semana via sessão virtual.
Nesta semana também ocorreu o ciclo de debates “Agronegócio sustentável: a imagem real do Brasil”, promovido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Nesse encontro, a senadora Katia Abreu (PP/TO) ressaltou a necessidade de envidar maiores esforços para o combate ao desmatamento ilegal, especialmente para benefício da produção agrícola. Ainda, foi listada pela senadora uma pauta prioritária de análise no Senado Federal antes da COP 26, a ser realizada em novembro em Glasgow (Escócia). São esses projetos: o PL 510/2021, que trata de regularização fundiária nas terras da União, o PL 2.159/2021, que estabelece um novo marco legal do licenciamento ambiental, e o PL 1.539/2021, que antecipa para 2025 a meta de redução de 43% das emissões de gases de efeito estufa, bem como o fim do desmatamento ilegal no Brasil.
Na Câmara dos Deputados também houve manifestação quanto à votação prioritária. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL) afirmou que pretende votar antes da COP 26 o PL 528/2021, que pretende criar um mercado regulado de carbono no Brasil.
Ainda, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa criar o Fundo de Apoio à Pesca e à Aquicultura (Fapa), cujo objetivo é o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável nas áreas de pesca e aquicultura, especificamente atividades como de monitoramento, recuperação, melhoria da estrutura de produção e inovação tecnológica.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou quatro propostas relevantes nesta semana.
- PL 2922/2021, do senador Zequinha Marinho (PSC/PA), que regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.
- PL 2925/2021, do deputado Marcelo Brum (PSL/RS) que permite a aplicação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima na implantação de Centrais Geradoras Hidrelétricas com Capacidade Instalada Reduzida.
- PL 2972/2021, do deputado Luis Miranda (DEM/DF), que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados elétricos sobre os motorizados de combustão.
- PL 2916/2021, do senador Jader Barbalho (MDB/PA), que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho, destinado a regular os direitos assegurados aos povos ribeirinhos e ao ribeirinho, a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.
Judiciário
No Supremo Tribunal Federal (STF) houve importantes andamentos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709. Em 23 de agosto foi proferida decisão pelo relator ministro Luís Roberto Barroso, na qual se deferiu a participação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) no Plano Sete Terras Indígenas, da Polícia Federal, que tem por objeto o isolamento de invasores nas sete terras indígenas (TIs) indicadas pela APIB em sua inicial (Araribóia, Karipuna, Kayapó, Mundurucu, Trincheira Bacajá, Uru-Eu-Wau-Wau e Yanomami).
Após, em 25 de agosto, foi proferida Decisão monocrática, também pelo relator, indeferindo o pedido da Advocacia-Geral da União em adiar a manifestação de indígenas, coordenada pela APIB, entre os dias 22 e 28 de agosto, na capital federal, por alegado risco de contágio e transmissão do vírus da COVID-19.
Ainda, foi agendado para as pautas de 10 de setembro a 17 de setembro o julgamento virtual da ADPF 640, ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e que tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus tratos. Requerem a exclusão de qualquer interpretação da lei e do decreto que autorize o abate desses animais, a fim de resguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção da fauna e da flora.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
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Segunda-feira (23 de agosto)
Institucional
LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 – Legislação
Estabelece as diretrizes orçamentárias da União para 2022. No “Anexo III , referente às despesas que não serão objeto de limitação de empenho”, consta (i) subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica; (ii) políticas e estratégias de prevenção e controle do desmatamento e de manejo e recuperação florestal no âmbito da União, Estados e Municípios.
Terça-feira (24 de agosto)
Poluição
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 – Reforma Institucional
Define nova regulamentação para a realização obrigatória de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, agrupando regras anteriores em uma única norma. Destaque para a retirada de competência do IBAMA para manter atualizada a listagem do Anexo I, em razão de mudanças e inovações de processos tecnológicos associados às atividades potencialmente poluidoras e à utilização de recursos ambientais. A ação não foi delegada a outro agente público.
Meio Ambiente
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 – Reforma Institucional
Define nova regulamentação para a realização obrigatória de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, agrupando regras anteriores em uma única norma e redefinindo competências.
Quarta-feira (25 de agosto)
Poluição
PORTARIA MMA Nº 386, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 – Planejamento
Institui o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar – MonitorAr, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana e define que o MonitorAr possuirá módulos específicos para a sociedade e para gestores públicos, permitindo ao cidadão acessar informações e dados relacionados ao monitoramento da qualidade do ar disponibilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre os objetivos do Programa está o incentivo de ações de monitoramento, controle e redução das emissões de poluentes. Fica instituído também o Programa Nacional Ar Puro focado na gestão de qualidade do ar. Consta entre os objetivos do programa “melhorar a qualidade de vida nas cidades, valorizando a prestação de serviços ecossistêmicos dessas áreas”.
Quinta-feira (26 de agosto)
Desastres
PORTARIA Nº 1.959, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.828, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência por
- Estiagem – Monte Santo/BA, Madalena/CE, São Bento do Norte/RN, Caxambu do Sul/SC, Abaré/BA, Belo Campo/BA, Boa Vista do Tupim/BA, Dom Basílio/BA, Ibipitanga/BA, Ituaçu/BA, Lafaiete Coutinho/BA, Maetinga/BA, Presidente Jânio Quadros/BA, São Bento do Trairi/RN, Nossa Senhora Aparecida/SE
- Seca – Jaguaribe/CE, Augusto de Lima/MG
- Granizo – Cristal do Sul/RS, Coronel Bicaco/RS.
Sexta-feira (27 de agosto)
Meio Ambiente
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 – Legislação
Conversão da Medida Provisória 1.040/2021, tendo sido adicionado, quanto aos aspectos ambientais, o seguinte dispositivo ao artigo relativo a emissão automática de alvará de funcionamento e licenças: “As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.”
Institucional
PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 – Reforma Institucional
Instituiu o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. O sistema prevê a padronização e organização do processo eletrônico, para gestão de documentos, processos e arquivos. Os sistemas anteriores ao SEI, serão mantidos apenas para consulta, recuperação de documentos, processos e trâmite para o Arquivo Central, sendo vedado seu uso para novos registros. Revoga a Instrução Normativa nº 2, de 30 de janeiro de 2013 e a Portaria Normativa nº 9, de 24 de abril de 2017.
Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 369, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 – Flexibilização
Suspendeu os efeitos dos §§ 3º e 4º, do Art. 16 e do Parágrafo único do Art. 21 da Portaria nº 221, de 8 de junho de 2021 e alterou a redação dos arts. 23 e 34 da mesma norma, retirando a necessidade de “acompanhamento de documento fiscal” para o armazenamento, o transporte, o processamento e a comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus) destinadas à exportação.
