Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 9 normas relevantes. O tema mais recorrente foi desastres com 3 atos, seguido por energia, com 2 atos captados. A classe mais frequente segue sendo a de resposta, com 3 normas captadas, devido às declarações de emergência. O destaque da semana é a classe desregulação, com 2 atos captados, um em energia e outro em pesca. Faltando pouco mais de dois meses para a COP 26, foi realizada, dia 17 de agosto, a 2° Reunião Ordinária do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). O Comitê, presidido pela Casa Civil, é composto por nove ministros e não se reunia desde novembro de 2020. De acordo com o recém-chegado ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, o Governo Federal tem trabalhado muito para implementar políticas de clima e combater o desmatamento, especialmente na Amazônia. O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, também esteve presente e destacou a atuação dos militares e da força nacional de segurança contra os crimes ambientais. Em relação aos dados do desmatamento, o Ministro espera uma queda de 4% a 5% no índice do PRODES, que será divulgado em outubro. Logo após a visita de Alok Sharma ao Brasil, o CIM se reuniu sob a premissa de elaborar um plano de implementação da NDC, criando um grupo técnico para propor a atualização da política climática. A intenção é apresentar na COP 26. Além disso, os esforços interministeriais parecem estar concentrados em lançar um plano de “crescimento verde”, na tentativa de sinalizar mudança resultante da saída de Ricardo Salles, mesmo que sem transições estratégicas. As expectativas são baixas, a conferir. Ainda falando em Governo, esta semana, depois de 90 dias de afastamento, o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, retornou ao cargo. Foi uma volta sem pompa e praticamente pela porta dos fundos. Por outra porta saiu o tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, Luis Carlos Hiromi Nagao, que atuou interinamente na chefia do Ibama e ocupou o posto de diretor de planejamento do órgão ambiental, ambos cargos de confiança. Ele foi exonerado na segunda-feira. O Ibama está com uma série de cargos de coordenação e direção vagos, desde o dia 19 de maio, por determinação de afastamento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Desde abril a pasta do Meio Ambiente têm sido impactada nos trabalhos com investigações, conforme já falamos no blog da POLÍTICA POR INTEIRO. Uma questão que está gerando preocupação e que foi trazida pelo Estadão esta semana é a falta de divulgação do indicador que aponta a necessidade ou não de racionamento de energia elétrica. Desde janeiro de 2019 não são divulgados os cálculos sobre as chances de ocorrer uma falta de eletricidade. Detalhe importante: vivemos a pior crise hídrica da história do país e o ministro Bento Albuquerque afirmou publicamente que racionamento não está na pauta. Por falar de Albuquerque, ele participou, na segunda passada, da Offshore Technology Conference (OTC), o maior evento de petróleo do mundo. Com orgulho, o ministro destacou as iniciativas do Brasil em fomentar o petróleo e citou programas desenvolvidos para o setor. Uma semana após a divulgação do Relatório do IPCC, que mostra os impactos das emissões no clima e a necessidade de buscarmos energias limpas, o Governo se orgulha das parcerias petrolíferas. Há quem pense que os desastres naturais causados por fenômenos meteorológicos causam prejuízos somente ao meio ambiente. Reportagem do Valor, publicada esta semana, contabiliza que, no Brasil, os desastres entre 2010 e 2019 causaram prejuízos totais de R$ 168,4 bilhões. Foram quase 30 mil ocorrências no período, com a prevalência de estiagens e secas, como as que derrubaram as projeções para a colheita da segunda safra de milho no país este ano. Sobre mudanças climáticas, a Organização Meteorológica Mundial (OMM) lançou, terça-feira, um relatório sobre a situação da América Latina e Caribe nesse contexto. O documento mostra como a mudança do clima está ameaçando a segurança alimentar e hídrica da região e causando problemas graves à população. Além dos impactos dos incêndios florestais, especialmente na Amazônia e no Pantanal, a estiagem também tem representado um problema sério para a região. O relatório aponta que esta é a pior seca dos últimos 50 anos. Sem falar das queimadas, que nesta época do ano se intensificam e trazem muitos prejuízos. Uma reportagem publicada no site O Eco nesta semana alerta que o gerenciamento da pesca no Brasil ameaça a preservação das espécies, principalmente no caso da pesca de arrasto. Órgãos públicos, pesquisadores e pescadores denunciam que no Governo de Bolsonaro a pesca de arrasto está descontrolada, além da disputa entre o Estado do Rio Grande do Sul com a União pelo direito de banir a pesca de arrasto do seu litoral conforme já detalhado no nossa publicação Pesca por Inteiro. Foi publicada a PORTARIA MMA Nº 394, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 , que estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional da Biodiversidade (CONABIO). A norma trouxe alterações nas competências que constavam no regimento anterior, como a retirada de competência para “aprovar a metodologia para elaboração e o texto final dos relatórios nacionais para a Convenção sobre Diversidade Biológica”. Antes, o Plenário se reunia”uma vez a cada dois meses”. Agora, essa periodicidade passou para “no mínimo duas vezes ao ano, preferencialmente uma vez a cada semestre”. Antes o CONABIO poderia deliberar via resolução, deliberação ou moção. Agora só pode ser via resolução. Na contramão dos preparativos para a COP15 da CDB, onde será aprovado o novo Plano Estratégico para conter a perda da biodiversidade global, o país reduz a periodicidade e participação da CONABIO. Para entender melhor sobre a nova composição da CONABIO e algumas alterações, acesse o material exclusivo no blog da POLÍTICA POR INTEIRO. Apesar de não entrar no nosso Monitor, importante destacar a publicação da PORTARIA ME Nº 10.024, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, que abre ao Orçamento de Investimento (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) crédito suplementar no valor de
PL da energia renovável é uma luz de esperança
Na semana em que as atenções no Legislativo estiveram voltadas para a votação da reforma eleitoral, o destaque da semana foi a aprovação do marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil (PL 5829/2019), de iniciativa do deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM) que estabelece que a micro e minigeração de energia elétrica por fontes de energia renovável, como a solar, paguem uma tarifa menor pelo uso de fios de distribuição de energia. O projeto foi aprovado por 476 votos favoráveis a 3 contrários, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e segue para o Senado. O texto aprovado estabelece que até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje. A controvérsia sobre esse tipo de geração de energia se funda na forma como as distribuidoras trabalham a compensação, sendo que, mês a mês, há um pagamento para a empresa ou recebimento da “diferença entre o que injetou na rede e o que usou”, havendo, pois, um benefício àqueles consumidores que não necessitariam de subsídios por já terem maior renda. O valor cobrado pela manutenção do sistema da distribuidora será pago por aquele que dela consome, ou seja, o consumidor “cativo”. Com a energia elétrica nas alturas, outras fontes de energia seriam também um alento aos consumidores, desde que sejam de fato mais baratas. Pegando carona na onda das discussões sobre mudança do clima, diversos deputados, inclusive contrários à agenda, apresentaram requerimentos nesta semana relacionados à COP 26. O deputado Sidney Leite (PSD/AM), solicitou a formação de uma comitiva da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA) para representar o colegiado em missão oficial na Conferência. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), requereu a realização de audiência pública para debater a COP 26 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, com a presença do Ministro do Meio Ambiente. O deputado Nilto Tatto (PT/SP) solicitou audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, para discutir a situação do Brasil diante do novo relatório do IPCC. Já o deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), quer discutir na Câmara a taxação de carbono. No plenário da Câmara, o deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), informou que serão realizadas audiências sobre a COP 26, se iniciando nesta semana. Alguns requerimentos sobre o tema foram aprovados e serão discutidos no Congresso. No Senado, a Comissão de Meio Ambiente aprovou na última semana o plano de trabalho da COP 26 apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), para avaliar a política climática executada pelo Governo Federal, com ênfase nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal. A Comissão Externa para Enfrentamento das Queimadas em biomas brasileiros realizou audiência em que foram divulgados preocupantes dados de alerta de incêndios do Inpe e Universidade Federal do Acre (Ufac), apontando queimadas mais graves do que as ocorridas no ano passado. Destaca-se que, tanto representantes do Inpe quanto do CNPq solicitaram investimentos para que haja avanços em estudos específicos sobre o impacto do fogo, bem como outros produtos relacionados a monitoramento e queimadas. Outro fato relevante no Legislativo foram as críticas à Arthur Lira (PP/AL) por agilizar votações de projetos que são prejudiciais ao meio ambiente, premiado, inclusive, com a “motosserra de ouro Edição 2021” pelo Greenpeace Brasil. Aprovações: Na Comissão de Meio Ambiente da Câmara foi aprovado o PL 8346/2017 nos termos do parecer do deputado Lucio Mosquini (PMDB/RO), que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), isentando de punibilidade de crimes ambientais os proprietários ou possuidores de boa-fé, cujas terras tenham sido invadidas e crimes ambientais tenham sido praticados por invasores. O projeto segue para a CCJC. Na mesma comissão, foi aprovado o PL 1884/2021, de iniciativa do deputado Totonho Lopes (PDT/CE), que permite que municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010 usem alguns processos, até simplificados, para o cumprimento de exigências da Lei de Resíduos Sólidos. O projeto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que autoriza a adoção de processos simplificados apenas para licenciamento ambiental. A proposta segue para a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Recebimento de parecer: O PL 4629/2020, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais, recebeu, na CCJC, parecer do relator, o deputado José Medeiros (PODE/MT) pela constitucionalidade do projeto. Na mesma comissão, o PL 4198/2012, que recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinha do Arvoredo, recebeu parecer do relator, o deputado deputado Darci de Matos (PSD/SC) pela constitucionalidade, com emendas. Rejeitados: O PDL 28/2020, da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 10.224/20, que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, nos termos do parecer do Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). No radar: No Plenário da Câmara, foi aprovado o requerimento da deputada Angela Amin (PP/SC) para conferir urgência de votação ao PL 2510/2019, cujo objeto são as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. No plenário do Senado, a senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), conseguiu retirar de pauta o PL 1869/2021 que altera o Código Florestal e regulamenta as faixas marginais de cursos d ‘água natural em áreas urbanas consolidadas. Em acordo proposto pelo presidente do Senado, o PL vai ser discutido em sessão de debates temáticos sobre a matéria para depois retornar à pauta na próxima semana. Na Comissão de Agricultura do Senado foi aprovado requerimento para instrução dos PLs da regularização fundiária (PL 2633/2020 e PL 510/2021) que tramitam em conjunto no Senado e do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o PL do Licenciamento será analisado pelas comissões temáticas antes de ser votado
