As atividades legislativas foram retomadas no dia 2 de agosto e a agenda do presidente da Câmara, Arthur Lira, já começou cheia. O principal destaque da semana foi a aprovação do Projeto de Lei da Regularização Fundiária, o PL da Grilagem. O presidente da Câmara estava satisfeito com a votação e considerou que o Projeto de Lei representa respeito ao produtor rural. Como já mencionado na Análise Mensal de Julho da POLÍTICA POR INTEIRO, Lira quer votar reformas. Ele espera analisar a reforma tributária (PL 2337/21) logo, com a volta dos trabalhos após o recesso legislativo, e a reforma administrativa (PEC 32/2020), até novembro. Falando da PEC 32/2020, ela continua sendo discutida na Comissão Especial da Câmara. Há muitas lacunas ainda a serem preenchidas e o texto divide opiniões. A oposição já se manifestou no sentido de retirar temporários e comissionados. No entanto, há convergência de especialistas no sentido de que a reforma não prioriza o desempenho do serviço público. Por parte do servidor há muita expectativa e apreensão, não só por temerem demissões, mas também os aspectos ligados à estabilidade das carreiras. Boiada no segundo semestre: Licenciamento ambiental, regularização fundiária, demarcação de terras indígenas e pesticidas são temas na mira dos representantes do agro. Parlamentares ambientalistas afirmam que a bancada ruralista está se aproveitando deste momento, ainda pandêmico, para tentar passar os projetos “questionáveis” e veem como uma ameaça à preservação do meio ambiente. Apesar do intento de limitar o direito dos povos indígenas por muitos parlamentares, sobretudo ruralistas, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou o PL 10782/2018, de iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos, nos termos do parecer da relatora, a deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). A proposta segue para a CCJ. As sessões conjuntas de deputados e senadores no Congresso Nacional também retornam, com a análise de diversos vetos presidenciais, entre eles o veto parcial à desestatização da Eletrobras, transformada na Lei Federal 14.182/2021. A data da sessão para apreciá-los, no entanto, ainda não foi marcada. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realizou reunião deliberativa, aprovando o PL 4386/2020, de iniciativa do deputado Christino Aureo (PP-RJ), que cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento (REFLORESTAR), para prevenir enchentes, conter danos ambientais e promover o aproveitamento social e recreativo das áreas reflorestadas, com alteração no Código Florestal (Lei 12.651/2012). A proposta foi aprovada nos termos do parecer pela aprovação, do deputado José Mário Schreiner (DEM-GO). A proposta segue para a CCJ. Na mesma sessão, foi rejeitado o PL 2293/2015, de iniciativa do deputado Goulart (PSD-SP), que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabelecimentos comerciais, nos termos do parecer do deputado Nelson Barbudo (PSL-MT). A Comissão debateu também, em audiência pública, formas de desenvolvimento de potencialidades e tecnologias nacionais para fomentar a bioeconomia. Além disso, foram aprovados requerimentos para a realização de audiências públicas para discutir, entre outras coisas, os projetos e propostas que o Brasil levará à Conferência do Clima em Glasgow (COP 26) e o PL 528/2021 que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. O PL 1709/2019, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas, recebeu, na Comissão de Meio Ambiente, parecer do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo. No Senado, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o PLS 353/2017, de iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB/AM), que estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável, nos termos do substitutivo apresentado pelo senador Wellington Fagundes, com o acolhimento parcial do PLC 182/2017, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e regulamenta o uso de imóveis urbanos desocupados ou subutilizados para a produção de alimentos. O texto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Foi aprovado também o PL 754/2019, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) que inclui famílias de baixa renda participantes de atividades de reciclagem de lixo entre os beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Bolsa Verde), programa iniciado em 2011 pelo Ministério do Meio Ambiente que concedia, trimestralmente, R$ 300 para famílias que atuam na conservação ambiental. Na prática, apesar de vigente, o Bolsa Verde não tem orçamento desde 2018. A CMA também aprovou requerimento para a realização de audiências públicas para debater o PL 3.729/2004, que dispõe sobre a lei geral do licenciamento ambiental e o PL 490/2007, sobre o marco temporal da demarcação de terras indígenas. Foi aprovado na Comissão de Agricultura do Senado o PLC 64/2013, de iniciativa do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, com o objetivo de atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental da cacauicultura nacional. O texto estabelece que os cultivos de cacau receberão o selo se seguirem o plantio de forma descontínua em meio à mata, sem prejuízo para as espécies nativas, ou em sistemas agroflorestais, de modo a conservar a diversidade biológica e os recursos naturais. Também na CRA do Senado foi aprovado o PLS 384/2016 do senador José Agripino (DEM/RN), que altera a Lei da reforma agrária (Lei 8629/1993) para facultar ao Incra autorizar o beneficiário da reforma agrária a celebrar contratos com terceiros objetivando a exploração do potencial para produção de energia eólica ou solar nos imóveis rurais. Da mesma maneira, o PL segue para a Câmara dos Deputados. E também, na volta do recesso legislativo, a Frente Ambientalista promoveu um debate virtual sobre a COP 15 da Convenção sobre Biodiversidade – CDB, ainda sem confirmação de data para acontecer este ano. No evento, foi levantado pelo Deputado Rodrigo Agostinho o desmonte da CONABIO e a expectativa da aprovação da nova lista de espécies ameaçadas no Brasil. Vale a pena reler o
Abriram-se as porteiras
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 8 normas relevantes. O tema mais recorrente foi novamente Desastres, com 5 atos captados, devido às normas de decretação de emergência por eventos meteorológicos e climáticos extremos, incluindo incêndios florestais no estado do Mato Grosso do Sul. Também entrou no tema a abertura de Consulta Pública para regulamentação da lei que versa sobre transferências de recursos da União para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas. O tema Desastres lidera o ranking no monitoramento da POLÍTICA POR INTEIRO sobre as medidas relevantes em clima e meio ambiente em 2021, com 110 atos. E, desde 2019, início da série histórica, são 160 atos (155 até julho, como mostra o gráfico a seguir), atrás somente do tema Institucional. Estiagem e seca são os desastres que prevalecem no decorrer dos últimos anos. Grande parte dos atos enquadrados em Desastres são classificados, na Metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO, como medidas de Resposta. E esse foi o tema do evento mensal Conjunturas & Risco, realizado nesta semana, que abordou como o governo federal vem respondendo às pressões externas e a eventos desencadeados por fenômenos climáticos extremos. O cineasta Takumã Kuikuro, que vive no Xingu, a cientista Luciana Gatti do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e a procuradora federal Erika Pires Ramos, fundadora da RESAMA, compartilharam seus pontos de vista e foram convergentes na necessidade urgente de políticas públicas eficientes e que gerem resultado. A mediação ficou com a jornalista Manuela Andreoni, que cobre a Amazônia para o The New York Times. E por falar em desastre, a volta dos trabalhos no Legislativo não poderia ter começado pior. Logo na terça-feira, dia 3, a Câmara aprovou o PL da Grilagem. Com alterações que pioraram ainda mais o famigerado texto, abriram-se de vez as porteiras para a regularização de grandes áreas ocupadas ilegalmente por grileiros e desmatadores, permitindo dar a criminosos ambientais o título das propriedades. O projeto de lei que altera a regularização fundiária de terras da União prevê processos por autodeclaração, ou seja, sem vistoria presencial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A bola agora vai para o Senado. O Governo do Pará assinou com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) um acordo de cooperação técnica para implementação do Floresta + Amazônia. Está previsto o investimento de R$1 milhão para análises de Cadastros Ambientais Rurais (CAR). Sem grandes movimentações desde a sua instituição, o Floresta+ é um dos destaques de marketing do Governo Federal, especialmente nas mãos de Joaquim Leite, que comandava o assunto antes de suceder Ricardo Salles no cargo de ministro. Resta saber se, de fato, vai funcionar. No estado de Rondônia, houve um grande retrocesso com a extinção de duas Unidades de Conservação (UC). O corte é de 96.355 hectares com o fim do Parque Estadual da Ilha das Flores e a redução da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Limoeiro. O governador Marcos Rocha (PSL) não se manifestou e as propostas foram consideradas automaticamente sancionadas, na íntegra. O Ministério Público já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar reverter a situação. Como uma luz ao fim do túnel, nesta semana aconteceu em Brasília um importante evento que mostrou a iniciativa em tornar a redução de carbono algo concreto e atingível. “Fechando o ciclo de ambição com a corrida ao zero no Brasil” contou com a participação de especialistas no setor defendendo que a transição para o carbono zero é irreversível e define o ‘padrão ouro’ para atingirmos. O presidente da COP 26, Alok Sharma, esteve presente e destacou que é necessário que todos os países se juntem e assumam compromissos ambiciosos para redução da temperatura em 1,5°C e contribuam para chegarmos ao carbono zero até 2050. A coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO, Natalie Unterstell, mediou esse importante encontro. Os governos locais ganharam ainda mais relevância com a sinalização do governo norte-americano (via John Kerry) da pretensão de estabelecer relacionamento direto com os Estados para o combate ao desmatamento e a preservação da Amazônia. Ainda em relação às mudanças do clima, Sharma teve intensa agenda de reuniões em Brasília. Foi recebido pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, para tratar de discussões relativas à Conferência do Clima, com a participação do vice-presidente Hamilton Mourão. Leite recebeu, ainda, a embaixadora da França no Brasil, Brigitte Collet, e a embaixadora do Canadá no Brasil, Jennifer May. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro deixou de receber Alok Sharma. O presidente da COP26 já estava em deslocamento para o Palácio do Planalto quando foi informado de que não ocorreria o encontro. O cancelamento de reunião quando a autoridade já está a caminho é uma grande ofensa no meio diplomático. Bolsonaro preferiu conceder entrevista à rádio Jovem Pan para criticar a inclusão de seu nome no inquérito das fake news, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). E por falar no presidente, o Ministério Público Federal (MPF) abriu nesta semana três inquéritos civis para apurar suspeitas de irregularidades na área ambiental do governo. As boiadas estão passando, mas há uma tentativa do MPF em cercá-las. Os inquéritos vão apurar as nomeações de militares para cargos de comando do Ibama, a liberação de agrotóxicos pela Anvisa e a divulgação de dados “supostamente divergentes” sobre queimadas no Brasil pela Secretaria de Comunicação Social do Governo. Todos assuntos que já trouxemos aqui na POLÍTICA POR INTEIRO e seguimos monitorando. Embora o conselheiro de segurança nacional dos EUA, Jake Sullivan, tenha se reunido na quinta-feira com os chefes de nove estados da Amazônia brasileira, a Casa Branca não tem intenção de confrontar abertamente o Palácio do Planalto. Porém, é nítida a diferença de posicionamento entre os governos Biden e Bolsonaro em relação à política climática e ações de preservação da Amazônia. Pode surgir conflito à frente, vamos acompanhar. E, para fechar a semana, nesta sexta-feira o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou, um dia antes de fechar
