Na terça-feira, dia 6 de julho, ocorreu mais um debate online Conjunturas & Riscos: Política Climática por Inteiro. O tema desta vez foi o assunto que dominou atos públicos e movimentação política no mês de junho e que está quente nos noticiários: a Desestatização e o Setor Elétrico. Com a mediação de Vanessa Barbosa, jornalista, pesquisadora ambiental e editora-assistente do Um Só Planeta, a discussão contou com a participação de especialistas no assunto. A ex-presidente do Conselho de Administração da Eletrobras, a economista e advogada Elena Landau, debateu sobre a recente aprovação no Congresso da Medida Provisória que viabiliza a privatização da estatal com a fundadora da Escopo Energia e conselheira de Administração da Light e da Açu Petróleo, Lavinia Hollanda; e com mestre em física pela USP, especialista em mudanças climáticas e energia Shigueo Watanabe. Logo na abertura, Natalie Unterstell, da Política Por Inteiro, destacou que a energia é um dos temas mais relevantes para o clima, pois influencia diretamente nas questões de carbonização. Vanessa provocou os debatedores sobre a forma como o assunto foi pautado, sem ampla discussão e em meio à pandemia. Importante lembrar que uma medida provisória (MP) é proposta pelo Presidente da República, debatida em um tempo mais curto, não permite participação popular — que é um dos pontos mais criticados. Outra questão é a inclusão dos chamados “jabutis” — apêndices legais inseridos em um projeto de lei que escapam ao tema principal. Um deles diz respeito à obrigatoriedade de investimentos da nova Eletrobras em termelétricas, na geração de energia elétrica por meio de gás natural em regiões como Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste do país, que não são ricas em gás, nem sequer possuem gasodutos suficientes. Elena foi enfática: “Minha oposição foi pública quanto à discussão e aprovação por MP”. Para ela, o erro começa com o próprio Projeto de Lei, feito na época do Governo Temer, em 2018. A base da MP apresentada por Bolsonaro é o projeto de Temer e já nasceu cheio de “jabutis”, com agrados específicos. “Houve um desvirtuamento completo do projeto, acho até inconstitucional”, completou. Lavinia concordou com Elena e reforçou: “O processo todo foi equivocado. A que custo vamos fazer esta desestatização?” Não há um estudo profundo, segundo ela. Corroborando com o posicionamento das colegas, Shigueo completou: “Da maneira como estes ‘jabutis’ entraram, me parece que revogaram a lei de oferta e mercado”. Para ele, a maior vítima está sendo o planejamento energético, que até então era orgulho para o Brasil. Os “jabutis” incluídos pelos parlamentares incorporaram mais do que a desestatização da empresa. Eles impactaram no planejamento, na regulação, além de causar desdobramentos do ponto de vista climático. Os especialistas não conseguiram destacar nenhum ponto positivo na MP da Desestatização da Eletrobras. Lavinia resumiu: “Todo este processo teve o agravante da crise hídrica. E acho que os jabutis têm muito a ver com isso. Soluções simples e erradas para problemas complexos”. Por outro lado, o controle privado no setor de energia foi visto de forma positiva. O mundo vive um processo de transição para energias de baixo carbono e as empresas privadas estão nesse caminho. “Há uma lenda urbana de que só o setor público investe em tecnologia, o que não é verdade”, disse Elena. Lavinia acrescentou que “a pressão que os investidores estão sofrendo é imensa, com as agendas ESG (Environmental, Social, and Governance). Este é um grande motor para incentivar a inovação no setor privado”. Há outros pontos preocupantes na MP da Eletrobras. Segundo Shigueo, se aumentar de 6 mil para 8 mil megawatts o total de energia das térmicas a ser contratada pelo Governo, as emissões do setor elétrico aumentarão em torno de 40%. “A geração a biomassa entra como reserva de mercado, mas no momento da crise hídrica é delicado, pois há grande consumo de água para este tipo de recurso”, complementou. Falando em crise hídrica, Vanessa comentou que registramos o mais baixo volume de chuvas dos últimos 90 anos e questionou os especialistas sobre o que a desestatização da Eletrobras representa como desafios e oportunidades neste sentido. “Não temos uma crise de demanda, mas sim uma crise de potência no setor hídrico”, comentou Elena. Para ela, o consumidor não sabe como administrar a sua conta de luz, não entende como funciona. Sobre a administração da água, Elena citou que o controle, previsto na MP do Racionamento (MP 1055), é fundamental. “Nesse momento que é preciso segurar água no reservatório, é preciso ter um órgão que controle — como o criado pela MP da crise hídrica. Mas, não se pode atropelar as agências do setor”, concluiu. A medida provisória criou a CREG (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética), um comitê interministerial presidido pelo Ministério de Minas e Energia. Porém, as agências reguladoras, incluindo Agência Nacional das Águas (ANA) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de órgãos como Ibama, Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Operador Nacional Do Sistema Eletrico (ONS) — que fazem parte da governança dos reservatórios e do setor setor elétrico — não estão participando desse comitê. Shigueo foi ao encontro da opinião de Elena e acrescentou: “É preciso incorporar os modelos climáticos para ter uma visão de longo prazo e traçar as crises”. Por fim, antes de encerrar, Vanessa falou da expectativa do Governo em concluir a desestatização até fevereiro de 2022, mesmo com todas as etapas previstas para a aprovação. O presidente precisa sancionar a MP aprova no Congresso até 12 de julho. Sobre a possibilidade sanção com vetos, Elena foi enfática: “Não há a menor possibilidade de Bolsonaro vetar tudo (jabutis). Ele negociou isso. Talvez tire o preço teto dos leilões de térmicas”. E completou: “Acho que a oposição e os funcionários nem começaram a se mexer”. Lavinia concordou e trouxe outro ponto importante, também comentado por Shigueo: “Ano que vem é um ano eleitoral. Há a possibilidade de sair a privatização no tempo previsto, mas à medida que o tempo passa se torna mais difícil”. O debate online Conjunturas & Riscos é
GLO na Amazônia – de novo?! E mais atos e fatos relevantes da semana
Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Pesca com 5 atos incluindo a criação da Rede Pesca Brasil e o estabelecimento da moratória de pesca e comercialização da Piracatinga (Calophysus macropterus), espécie que envolve diversas questões socioambientais, sobre as quais publicamos esta análise. Na sequência, os temas mais captados foram Institucional e Desastres, com 3 atos cada. As classes mais frequentes foram Regulação e Resposta, empatadas com 5 atos. Em Resposta, além dos desastres, foram captadas duas normas de grande relevância: a moratória do fogo e o retorno das Forças Armadas à Amazônia, em uma mais operação de Garantia de Lei e Ordem (GLO). O decreto que proíbe o uso do fogo em todo o território nacional é uma reedição dos atos já publicados em anos anteriores, 2019 e 2020, e que não surtiram o efeito esperado, como observamos com o elevado número de queimadas no Pantanal e na Amazônia em 2020. Neste ano, os dados apontam que junho foi o mês com maior número de queimadas desde 2007. A situação tende a piorar com o avanço da estação seca, da qual agosto é o mês mais crítico. As queimadas estão diretamente relacionadas ao desmatamento ilegal, que bateu recordes em 2020, mesmo enquanto estavam em curso as operações de GLO com militares na Amazônia. A GLO foi encerrada em abril, depois de quase 12 meses em campo, e reconvocada nesta semana. A novidade é que, desta vez, as operações vão se concentrar em 26 municípios de 4 estados da Amazônia Legal, todos listados na norma. Além disso, as Forças Armadas devem buscar articular as ações com Ibama, ICMBio e Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL). Além do emprego da GLO, o governo federal não sinalizou até o momento a estruturação de políticas públicas que possam de fato incidir sobre as questões socioambientais relacionadas ao desmatamento na Amazônia. No Judiciário, destaque à sessão que iria julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1017365, sobre a aplicação da tese do “marco temporal” às posses das áreas de tradicional ocupação indígena. O julgamento foi adiado para 25/08, quando não estará mais na Corte o ministro Marco Aurélio, que se aposentará compulsoriamente no dia 12/07. Simultaneamente, corre no Legislativo o PL 490/2007, que prevê o “marco temporal” às demarcações. O artifício colocado no projeto colide com o que parece ser a tendência do Supremo, de negar essa delimitação – o dia da promulgação da Constituição de 1988 – para o reconhecimento da posse da terra pelos povos indígenas. Legislativo O “superpedido” de impeachment, protocolado na Câmara por partidos, parlamentares e entidades da sociedade civil, e os avanços da CPI da Covid acabaram por monopolizar as movimentações políticas no Legislativo, deixando outras agendas em segundo plano. O principal destaque em nosso monitoramento foi o avanço da tramitação do PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras, impondo o “marco temporal” às demarcações. Todas as oito tentativas da oposição de alteração do texto do PL, aprovado na semana passada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), foram rejeitadas, sendo mantido na íntegra o texto do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). A proposta segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana nove propostas relevantes: 2 PLs do deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE) sobre a instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda e obrigatoriedade de instalação em unidades de programas de habitação no âmbito federal: o PL 2389/2021 target=”_blank” rel=”noopener” e o PL 2384/2021, além do PL 2398/2021, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que dispõe sobre o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para hospitais filantrópicos. PL 2381/2021, do deputado Uldurico Junior (PROS/BA), sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia. PL 2404/2021 do deputado Coronel Armando (PSL/SC), sobre a captação e utilização de água de chuva para uso em edificações públicas, industriais, comerciais e residenciais. PL 2405/2021, do deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que altera a Lei 7.797/89, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável. 2 PDLs do mesmo deputado, Gustavo Fruet (PDT/PR), visando a sustar portarias do ICMBio que implicam na perda de liberdade acadêmica dos servidores e diminui a transparência dos dados institucionais: o PDL 269/2021, para sustar os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do ICMBio, que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para o Instituto; e o PDL 270/2021, para sustar os efeitos da Portaria nº 411, de 13 de maio de 2020, do ICMBio, que aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto. PDL 271/2021 para aprovar o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016, que tem como objetivo auxiliar os países membros no enfrentamento de desafios comuns para a difusão da energia solar. No radar:Enquanto ambientalistas pressionam para que seja adiada a votação do polêmico PL 984/2019, de iniciativa do deputado Vermelho (PSD/PR), que possibilitará a reabertura da Estrada do Colono, cortando o Parque Nacional do Iguaçu, o presidente do ICMBio esteve presente, acompanhado de seus diretores e chefe de gabinete, no Parque Nacional do Iguaçu e em Itaipu, onde assinaram um protocolo de intenções que prevê uma série de ações conjuntas para a conservação do Parque Nacional entre as duas entidades, incluindo um componente de “desenvolvimento regional”. Suspeita-se que nesse componente esteja uma possível infraestrutura da Estrada do Colono. Estamos de olho.
Avança tramitação do PL 490 na Câmara; projeto segue para Plenário
O “superpedido” de impeachment, protocolado na Câmara por partidos, parlamentares e entidades da sociedade civil, e os avanços da CPI da Covid acabaram por monopolizar as movimentações políticas no Legislativo, deixando outras agendas em segundo plano. O principal destaque em nosso monitoramento foi o avanço da tramitação do PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras e prevendo o “marco temporal” às demarcações. Todas as oito tentativas da oposição de alteração do texto do PL, aprovado na semana passada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), foram rejeitadas, sendo mantido na íntegra o texto do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). A proposta segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. Aprovações O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2017, que institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água, quando ocorre o Dia Mundial da Água (22 de março), estabelecendo a realização de eventos e atividades visando esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água para a sociedade brasileira e para a humanidade em geral, foi aprovado no plenário do Senado Federal. A proposta retorna para a Câmara dos Deputados. O PL 10814/2018, de iniciativa da deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente, para a apuração de infrações criminais e administrativas contra o meio ambiente foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, nos termos do parecer da relatora, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP). Foi aprovado, no Plenário da Câmara, o PDL 288/2021, que aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018. No tema de meio ambiente, o acordo prevê que ambos os países não deixarão de “aplicar efetivamente sua legislação ambiental por meio de um curso de ação ou de inação que seja contínuo ou recorrente e que afete o comércio ou o investimento entre as partes”. Além disso, reconhece a contribuição dos povos indígenas e das comunidades tradicionais para a promoção do desenvolvimento sustentável e para um comércio inclusivo entre os países. O projeto segue para o Senado. Foi aprovado também na Comissão de Meio Ambiente da Câmara um requerimento (REQ 49/2021), apresentado por Carla Zambelli (PSL/SP) e pelo ruralista Nelson Barbudo (PSL/MT), para a realização de Audiência Pública com a presença do novo Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, para apresentar a nova agenda programática e as prioridades da nova gestão. Debates A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado realizou, no âmbito da Campanha Junho Verde 2021, audiência pública virtual para debater as estratégias para a transição ecológica justa e inclusiva no Brasil. Na audiência, senadores fizeram diversas críticas à gestão da área ambiental do governo. A Comissão de Agricultura da Câmara realizou audiência pública para debater a segurança no campo, com a presença de policiais militares que defenderam ações estratégicas desenvolvidas para combater a criminalidade no campo. A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), uma das proponentes da audiência, defendeu a aprovação do PL 5040/19, de sua iniciativa que aumenta no Código Penal as penas para invasores de propriedades rurais. A Frente Parlamentar Ambientalista realizou uma live para debater a poluição por plástico no oceano, tendo como convidados representantes da academia e de organizações, como a Oceana, além de contar com a participação do presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana nove propostas relevantes: 2 PLs do deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE) sobre a instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda e obrigatoriedade de instalação em unidades de programas de habitação no âmbito federal: o PL 2389/2021 e o PL 2384/2021, além do PL 2398/2021, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que dispõe sobre o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para hospitais filantrópicos. PL 2381/2021, do deputado Uldurico Junior (PROS/BA), sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia. PL 2404/2021 do deputado Coronel Armando (PSL/SC), sobre a captação e utilização de água de chuva para uso em edificações públicas, industriais, comerciais e residenciais. PL 2405/2021, do deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que altera a Lei 7.797/89, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável. 2 PDLs do mesmo deputado, Gustavo Fruet (PDT/PR), visando a sustar portarias do ICMBio que implicam na perda de liberdade acadêmica dos servidores e diminui a transparência dos dados institucionais: o PDL 269/2021, para sustar os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do ICMBio, que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para o Instituto; e o PDL 270/2021, para sustar os efeitos da Portaria nº 411, de 13 de maio de 2020, do ICMBio, que aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto. PDL 271/2021 para aprovar o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016, que tem como objetivo auxiliar os países membros no enfrentamento de desafios comuns para a difusão da energia solar. No radar: Enquanto ambientalistas pressionam para que seja adiada a votação do polêmico PL 984/2019, de iniciativa do deputado Vermelho (PSD/PR), que possibilitará a reabertura da Estrada do Colono, cortando o Parque Nacional do Iguaçu, o presidente do ICMBio esteve presente, acompanhado de seus diretores e chefe de gabinete, no Parque Nacional do Iguaçu e em Itaipu, onde assinaram
