Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 8 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Pesca devido às normas de cancelamento de licença pesqueira. A classe mais frequente foi Regulação, com 4 normas,  seguida por Resposta, incluindo duas prorrogações das ações da Força Nacional de Segurança, uma em apoio ao […]