Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. Entre os temas mais recorrentes, Desastres, Institucional e Energia – com 3 medidas cada –, seguindo tendência observada no mês passado (saiba mais sobre a Análise mensal – Maio 2021). Entre os atos de Energia, foi publicado decreto regulamentando a Lei do Gás, definindo que o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento equivalente ao gás natural. O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverão se articular com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre. A “Energia” ganha cada vez mais espaço também nas movimentações do setor empresarial. Há perspectiva de um cronograma de leilões de projetos de geração de energia a partir do lixo, a começar em setembro de 2021. Segundo mapeamento elaborado pela Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (Abren), “quase 80 milhões de toneladas de lixo por ano poderiam funcionar como fonte de energia”. Em 2020, na 135ª Reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no qual se aprovou a revogação das Resoluções Conama 284, 302 e 303, também foi aprovada a Resolução Conama 499, que dispõe sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer (indústria cimenteira). Segundo a norma, “os resíduos podem ser utilizados como substitutos de combustível, para fins de coprocessamento, desde que o ganho de energia seja comprovado”, podendo ser abrangidos os resíduos sólidos urbanos, os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, desde que sejam previamente submetidos à triagem, classificação ou tratamento.Outro destaque do setor energético foi a Audiência Pública No 6/2021, realizada na quarta-feira (2), por videoconferência. Promovida pela ANP, discutiu o edital da Oferta Permanente, com a inclusão de 377 blocos no processo, abrangendo áreas com riscos exploratórios, como blocos na Foz do Amazonas e o Camamu-Almada, próximo a Abrolhos. Segundo a classificação, Regulação e Resposta foram as classes mais recorrentes da semana no Monitor de Atos Públicos, com 6 e 4 atos, respectivamente. Entre os atos de Resposta, além das decretações de emergência por desastres, a Agência Nacional de Águas (ANA) declarou situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraná. A portaria é categorizada no tema Águas, mas tem relação direta também com Energia, no qual a crise hídrica também se reflete em atos públicos.O Monitor de Atos Públicos também detectou uma Desregulação. A Fundação Palmares revogou, por meio de portaria, instrução normativa (IN) que estabelecia os procedimentos a serem observados pela entidade nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas. Essa revogação vem a reboque da iminente análise do Projeto de Lei (PL) da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Senado Federal, aprovado recentemente na Câmara. Já houve resposta a essa portaria no Congresso. Nossa Base de Iniciativas do Legislativo já detectou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para sustá-la e restabelecer a IN, que é de 2018.E foi mais uma semana em que as atenções estiveram voltadas às investigações envolvendo o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Na quarta-feira (2), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia autorizou abertura de inquérito para apurar crimes, atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral República (PGR). A solicitação da PGR se baseia na notícia-crime apresentada ao STF pelo delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, então superintendente da Polícia Federal (PF) no Amazonas. Ele perdeu o cargo na semana seguinte. Salles explicou à PGR que se reuniu com madeireiros para discutir a maior apreensão de madeira na história a pedido do ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, que à época estava na Secretaria de Governo. Esses são desdobramentos da Operação Handroanthus. No âmbito da Operação Akuanduba, o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou que Salles fosse ouvido pela PGR, atendendo a pedido do chefe da pasta ambiental. Entretanto, determinou que a PF poderá também requerer ouvi-lo, no decorrer da investigação. Na sexta-feira, Moraes também deu prazo de 5 dias para que a PGR se manifeste a respeito de pedido de afastamento e prisão em flagrante de Salles, por atrapalhar as investigações. Ou seja, a próxima semana também deverá ser de atenções voltadas ao ministro. Enquanto Salles se ocupa em esclarecer os questionamentos do Judiciário, as expectativas sobre recordes de desmatamento se materializam em dados. Os índices de desmatamento em maio na Amazônia Legal alcançaram as piores marcas para o mês da série histórica divulgada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Pela primeira vez, foi ultrapassada a marca dos 1.000 km² de perda de vegetação, com 1.180 km² – alta de 41% em relação ao mesmo mês de 2020. Legislativo Na Semana do Meio Ambiente, o principal destaque no Legislativo foram os vetos do presidente derrubados pelo Congresso Nacional. Na Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA (Lei 14.119/2021), sancionada em janeiro, foram derrubados vetos à isenção de tributos sobre valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais. Em março, outros vetos à Lei da PNPSA já haviam sido derrubados pelo Congresso. Outros vetos rejeitados foram relativos ao novo marco de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/ 2021), retornando ao texto original, entre outros itens, a necessidade de obtenção, pela administração pública, antes da divulgação de edital, de manifestação prévia ou licença ambiental para a contratação de obras e serviços de engenharia. Em sessão do Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso (PLN 6/2021) que abre crédito suplementar de R$ 1,096 bilhão em favor de cinco ministérios, propondo adequar as dotações orçamentárias, dentre outros, do Ministério do Meio Ambiente (24,64% dos recursos), para a fiscalização e repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e o combate aos incêndios florestais e queimadas no âmbito do Ibama e ICMBio; em favor
Semana de derrubada de vetos no Legislativo. Entre eles, na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Na Semana do Meio Ambiente, o principal destaque no Legislativo foram os vetos do presidente derrubados pelo Congresso Nacional. Na Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA (Lei 14.119/2021), sancionada em janeiro, foram derrubados vetos à isenção de tributos sobre valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais. Em março, outros vetos à Lei da PNPSA já haviam sido derrubados pelo Congresso. Outros vetos rejeitados foram relativos ao novo marco de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/ 2021), retornando ao texto original, entre outros itens, a necessidade de obtenção, pela administração pública, antes da divulgação de edital, de manifestação prévia ou licença ambiental para a contratação de obras e serviços de engenharia. Em sessão do Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso (PLN 6/2021) que abre crédito suplementar de R$ 1,096 bilhão em favor de cinco ministérios, propondo adequar as dotações orçamentárias, dentre outros, do Ministério do Meio Ambiente (24,64% dos recursos), para a fiscalização e repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e o combate aos incêndios florestais e queimadas no âmbito do Ibama e ICMBio; em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional (13,69% dos recursos), Agência Nacional de Águas e outros, com R$ 109,5 milhões para projetos de infraestrutura para segurança hídrica e para integração do Rio São Francisco com as bacias dos rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi. No Plenário da Câmara, houve a tentativa de votação de um requerimento de pedido de urgência ao PL 984/2019 – que poderia encaminhá-lo para apreciação diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar por análise nas comissões. O projeto de iniciativa do deputado Vermelho (PSD/PR), visa a instituir a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu e criar uma nova categoria de Unidade de Conservação na Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000) denominada Estrada-Parque e, se aprovado, possibilitará a reabertura de uma estrada que corta o Parque, considerado naquele ano como Patrimônio Natural da Humanidade pela UNESCO, e que foi fechada por decisão judicial em 1986, após pressão de organizações da sociedade civil para preservá-la. O requerimento não foi votado. Na Câmara, houve debate na Comissão de Direitos Humanos e Minorias em torno dos conflitos no campo. Especialistas e representantes do Ministério Público denunciaram a violência policial em ações de reintegração de posse, além da omissão governamental diante da grilagem de terra e paralisação dos processos de reforma agrária. O representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) chamou atenção para as propostas sobre regularização fundiária que tramitam na Câmara (PL 2633/20) e no Senado (PL 510/21), que segundo ele são cópias da MP 910/19 apelidada de “MP da grilagem”, fazendo um apelo para a não votação dessas matérias. A Comissão do Meio Ambiente do Senado aprovou requerimentos para realização de uma série de audiências públicas, para debater, entre outros assuntos, a MP 1.031/2021 da desestatização da Eletrobras; a situação dos órgãos ambientais federais e os impactos para o meio ambiente e para a sociedade; o PL 2.788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens; a avaliação da Política Nacional de Mudanças do Clima, focada nas ações de combate ao desmatamentos e às queimadas em 2021; audiências para a campanha Junho Verde no Senado; bem como o PL 3.729/2004, que simplifica o licenciamento ambiental. Sobre esse último, o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), se mostrou preocupado com o projeto, afirmando que a otimização dos processos de licenciamento ambiental é necessária, mas não pode se tornar motivo de descumprimento de normas ambientais ou relaxamento na fiscalização. O Senado realizou, em sessão plenária, discussão acerca da medida provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1031/2021). A maioria dos parlamentares presentes criticou a proposta via MP, que dificulta a realização de amplo debate, destacando a importância de aprofundar a discussão. Dentre as preocupações dos críticos à proposta estão a perda da soberania no setor elétrico, aumento na tarifa de luz e a criação de reserva de mercado para o setor de geração termelétrica movida a gás, por meio do estímulo que consta na MP, em detrimento de energias limpas, como a eólica e a solar, podendo afugentar investidores do mercado limpo e dando mais espaço para uma matriz energética mais suja. Alguns senadores opinaram pela caducidade da MP para tratar do assunto de forma mais ampla, afirmando ainda que o momento em que se enfrenta uma grave seca, aumentando o risco de racionamento de energia é inadequado para a desestatização. Ainda sobre a desestatização, houve a apresentação submetida ao portal e-Cidadania de uma Sugestão Legislativa 13/2021, que tem por objetivo proibir a privatização da Eletrobras, que conta com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Acerca da agenda de reformas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir o mérito da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, após ter sido aprovada na CCJ a sua admissibilidade. Lira afirmou que é preciso agir para superar a pandemia por meio da aprovação das reformas econômicas e que a Câmara havia aprovado cinco medidas provisórias na última semana para deixar a pauta da Casa destravada, mas ressaltou que não haverá mudança para os servidores atuais. O ministro da Economia afirmou que o governo irá apoiar a reforma, mesmo após ter dito que não iria trabalhar por sua aprovação. Acerca da Reforma Tributária, Lira voltou a defender a proposta em tramitação, afirmando que o objetivo não é aumentar impostos, uma vez que parte da população quer uma reforma justa em que pague mais quem ganha mais. Em pesquisa com 96 deputados, 81% dos deputados são favoráveis a uma reforma tributária que considere o meio ambiente e 78% são a favor de diferenciar a carga tributária conforme o impacto ambiental. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), defendeu, em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) a agenda de reformas no Congresso, mas lembrou da importância da demonstração de consciência ambiental e sustentabilidade no âmbito internacional, caso contrário,
Monitor de Atos Públicos captou 90 normas em maio
O Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 90 normas em maio. São medidas relevantes à política ambiental e de mudança climática originadas no Poder Executivo e publicadas no Diário Oficial da União. Todos os atos são categorizados em temas e classificados, segundo metodologia própria. Quanto à classificação, entre os 90 atos de maio, a mais recorrente foi a de Resposta, incluindo 27 atos, a maioria por reconhecimento de situações de emergência – consequência de eventos meteorológicos. Na sequência, a classe Regulação apresentou 23 atos, e Planejamento, 12 normas. As normas de Desestatização totalizaram 10 no mês de maio. Atos classificados como Neutros somaram 9. Apesar de não apresentarem impacto evidente, eles são mantidos no monitoramento para análises futuras. Foram captados 4 Revogaços. O monitor captou ainda 2 normas classificadas como Reforma Institucional outras 2 na classe Flexibilização. Apenas uma norma foi classificada como Revisaço. O tema mais recorrente em maio foi Institucional, com 25 normas. Atos do tema Desastres somaram 21. Foram captadas 13 normas em Energia. Em Biodiversidade, foram captados 12 atos. No temas Meio Ambiente, Pesca e Indígena, foram captados 4 atos cada. Mineração somou 3 normas. No tema Terras, foram 2 atos captados. Os temas Marinho e Poluição apresentaram apenas um ato cada. Não houve registro de atos para os temas: Amazônia, Agricultura, Mudança do Clima, Transporte, Águas, Turismo, Florestas, Antárctica, Ciência, Cidades e Quilombolas. Sobre o Congresso, a Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou neste mês 29 projetos relevantes: 24 Projetos de Lei (PL) 3 Projetos de Decreto Legislativo (PDL)] 2 Projetos de Lei Complementar (PLP) Baixe, em nossa página de Publicações a Análise Mensal de Maio, que traz, além dos impactos detalhados dos atos mais relevantes, comentários e conjunturas e aponta tendências para este mês de junho.
