Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 19 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres com 5 atos nos quais a maioria das declarações de emergência é consequência de estiagem, de norte a sul do país. Assim, a classe Resposta foi a mais frequente. Na sequência, o tema destaque segue sendo Energia, totalizando 4 normas.
Além dos temas e tipos monitorados pelo Monitor de Atos Públicos, sem dúvida, a publicação mais relevante do Executivo na área ambiental e climática foi a exoneração, a pedido, de Ricardo Salles do cargo de ministro do Meio Ambiente, conforme DECRETOS DE 23 DE JUNHO DE 2021. Simultaneamente, foi nomeado para substituí-lo Joaquim Álvaro Pereira Leite – até então, secretário da Amazônia e Serviços Ambientais do MMA. Há rumores de que o advogado Aldo De Cresci ainda estaria sendo cogitado para a pasta. Salles foi o 16º ministro a deixar o Governo Bolsonaro em dois anos e meio. A exoneração deve retirar da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) dois inquéritos que investigam relações de Salles com madeireiros. Os processos devem ser enviados à 1ª Instância Judiciária.
Ao mesmo tempo que Salles deixava o MMA, no fim da tarde de quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovava o Projeto de Lei 490/2007. A proposta altera normas para a demarcação de terras indígenas e é vista como uma boiada, para usar o termo que virou uma marca da gestão antiambiental de Salles. A aprovação se deu apesar da grande mobilização de povos indígenas diante do Congresso e em outras frentes. Em nossa última análise mensal, a POLÍTICA POR INTEIRO destacou que a pressão sobre Salles era grande e, diferentemente das ocasiões anteriores, estava evidente que a agenda prioritária do governo federal poderia ser implementada via Legislativo: “Portanto, não necessitam de um condutor no governo para que se concretizem por meio de atos infralegais. Sem esse papel, sua saída pode ser mais lucrativa ao Planalto do que o ônus de mantê-lo, tendo em vista também que serviria, de alguma maneira, para apaziguar críticas do exterior”.
A percepção de que a agenda antiambiental deve avançar no Legislativo provocou a mobilização de parte do setor empresarial para tentar freá-la. Em carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira, empresários e executivos do setor financeiro pedem que sejam barrados, além do PL 490, o PL da Estrada do Colono (modifica o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criando a categoria Estrada-Parque) e o PL da Grilagem.
No tema Indígena, houve ainda movimentação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, no STF, com a ratificação da decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso para proteção das Terras Indígenas Yanomami e Munduruku.
Houve ainda, com três meses de atraso, as nomeações dos membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que está sem reuniões há nove meses. Confira as mudanças nos assentos em análise no Blog da Política Por Inteiro.
Ato em conjunto da Câmara e do Senado decretou luto oficial por três dias pela trágica marca de 500 mil óbitos por covid-19 no país. Trata-se de uma publicação que não está no escopo do monitoramento da POLÍTICA POR INTEIRO, mas achamos importante destacá-la aqui, porque não podemos esquecer jamais a tragédia que vivemos.
Legislativo
O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados do PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras e prevendo o “marco temporal” às demarcações. Isto é, estabelece que somente os povos indígenas na posse de suas terras no dia da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) teriam direito a elas. O texto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que prevê o marco temporal e mudanças no usufruto pelos povos originários, possibilitando a instalação de postos militares, expansão da malha viária e exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico. Na terça-feira (22), quando a matéria entrou em pauta na CCJC, houve manifestação de povos indígenas contra o PL em frente à Câmara, reprimida por policiais em Brasília, o que levou ao cancelamento da sessão. No entanto, Arthur Lira classificou a manifestação como “invasão ao Parlamento” e afirmou que não deixaria de apreciar a matéria, que foi votada no dia seguinte. A proposta, que poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal segundo análise do Observatório do Clima, foi aprovada por 40 votos favoráveis a 21 contrários em sessão marcada por tumulto e desrespeito à única liderança indígena presente, a deputada Joênia Wapichana (Rede/RR), e segue para o Plenário da Câmara. Grandes juristas brasileiros haviam encaminhado carta à Câmara contrários ao PL pedindo sua rejeição.
Convidados:
Elena Landau
Lavinia Hollanda
Shigueo Watanabe
Após ser aprovada no Plenário do Senado na semana passada, a Medida Provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021) retornou para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada por 258 votos favoráveis, 136 votos contrários e 53 votos pela “obstrução”, posicionamento de bloqueio à proposta e votação. Os deputados aprovaram a maioria das emendas apresentadas pelo Senado ao texto encaminhado pela Câmara, como a que prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões onde não haja esse tipo de energia. Outra emenda aprovada, segundo parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), prevê a permissão para que obras do Linhão de Tucuruí, linha de transmissão que passará por terras dos povos indígenas Waimiri-Atroari, sejam iniciadas após a entrega pela Funai aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), constante do processo de licenciamento ambiental – já entregue e em análise pelos conselhos indígenas. A proposta segue para sanção presidencial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e governistas negaram que a proposta continha “jabutis”. A oposição, liderada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que levará a questão à Justiça.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes:
- PLP 93/2021, do deputado José Ricardo (PT/AM), para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e combate às consequências dos desastres naturais e humanos, como: chuvas, enchentes, queimadas, secas, erosões, geadas, acidentes ambientais, inundações, incêndios, entre outros.
- PL 2284/2021, do deputado Abílio Santana (PL/BA), que proíbe exposição, lançamento ou destinação, de material orgânico ou não, líquidos ou sólidos, matéria viva ou não, objetos sólidos ou rejeitos, que afetem, atentem ou poluam o meio ambiente, obstruam a livre circulação de pessoas e veículos, em todo território nacional.
- PL 2312/2021, do deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) que altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente, para incluir a recuperação ambiental de bacias hidrográficas, em especial a do rio São Francisco, como tema prioritário para a aplicação do Fundo.
- PDL 257/2021, do deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que visa a sustar os efeitos da Portaria n° 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), que proíbe o consumo de óleo diesel em veículos automotores de passageiros, de carga e de uso misto com capacidade inferior a 1.000 kg.
Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.
Judiciário
No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), tivemos novamente movimentação na ADPF 709. O Plenário do STF ratificou a decisão cautelar do relator ministro Luís Roberto Barroso, na qual determinou à União a “adoção imediata de todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku, diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores”. O ministro Barroso recebeu representantes de comunidades indígenas e do governo federal “na tentativa de obter avanço para medidas de preservação da vida e da saúde daquelas populações”.
Ainda no STF, foi proposta a ADPF 857 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Rede Sustentabilidade, para que seja determinado à União e aos Estados de Mato Grosso (MT) e Mato Grosso do Sul (MS) a elaboração de um plano para impedir a repetição, em 2021, dos incêndios no Pantanal ocorridos em 2020. A ação está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, que se aposentará no dia 5 de julho. Assim, o seu sucessor “herdará” a relatoria.
Na Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC), no âmbito da Ação nº 5011169-43.2021.4.04.7200 proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), foi concedida liminar determinando a imediata suspensão dos efeitos do plano de manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho (Paerve), em Florianópolis, tendo em vista a “falta de participação e de consulta informada dos representantes da Comunidade dos Remanescentes do Quilombo Vidal Martins na elaboração do plano, embora residam na região e reivindiquem a regularização de área justaposta à da unidade de conservação”.
Mundo, Sociedade Civil e Empresariado
- IPCC aponta cenário desafiador para humanidade
Prévia de relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) vaza e sugere que “A vida na Terra pode se recuperar de uma mudança climática drástica evoluindo para novas espécies e criando novos ecossistemas… os humanos não.”
- União Europeia a caminho da neutralidade em 2050
Em decisão histórica, Parlamento Europeu aprova projeto de lei para zerar as emissões líquidas de GEE até 2050.
- Pressão ativista sobre Biden
O megapacote de investimentos em infraestrutura anunciado pela Casa Branca com o objetivo de acelerar a transição energética do país para zero carbono encontra dificuldade de aprovação por conta da oposição republicana. Grupos de ativistas pressionam para que não haja acordos que diminuam a ambição climática prometida pelo presidente americano.
- “Ecocídio” a caminho de se tornar crime internacional
Movimentação internacional de juristas une esforços para definir conceito legal de “ecocídio” (destruição intencional do meio ambiente) e torná-lo passível de condenação a nível internacional. - Austrália decide não proteger Grande Barreira de Corais
Conflito de interesses políticos com a China é apontado pelo governo australiano como motivo para rejeitar proposta da UNESCO de tornar o maior ecossistema de corais do planeta como patrimônio natural ameaçado.
- Saída de Salles não convence investidores estrangeiros
A exoneração do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles não foi o suficiente para a retomada de investimentos internacionais. Executivos aguardam posicionamento antidesmatamento por parte do novo ministro Joaquim Alvaro Pereira Leite.
- Carta ao STF contra o “marco temporal”
Lideranças indígenas entregam aos ministros da corte carta assinada por personalidades da sociedade civil pedindo que o grupo refute o entendimento de “marco temporal”, que fragiliza a demarcação de terras indígenas.
- Carta de empresários e investidores a Arthur Lira
Preocupados com a reputação brasileira no exterior, grupo de empresários e investidores assinaram carta enviada ao presidente da Câmara pedindo veto a três PLs.
- FMI defende preço mínimo de carbono
Fundo Monetário Nacional (FMI) quer acelerar a transição por meio da determinação de um valor mínimo de carbono, acima da atual referência de apenas US$3.
- Produtora de etanol investe em armazenamento subterrâneo de carbono
FS Bioenergia investirá R$250 milhões em estocagem de carbono subterrânea para ter a primeira usina com pegada negativa no Brasil.
- TIM rumo à descarbonização
A operadora TIM anuncia que pretende neutralizar as suas emissões até 2030 por meio do investimento em fontes renováveis.
- Grupo Natura investe em mensuração de indicadores ESG
Legitimando a sua agenda de sustentabilidade até 2030 lançada no ano passado, Natura se dedica a medir os indicadores ESG em toda a sua cadeia de valores. - BID contribui para retomada energética nos municípios brasileiros
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) lança a campanha “Enerflix: valorizar a cidade, iluminar o futuro” para capacitar e estimular prefeituras sobre o uso de fontes renováveis e a importância da eficiência energética.
Atos por tema: Desastres (5); Energia (4); Biodiversidade (2); Institucional (2); Pesca (2); Mineração (2) e Amazônia (1) e Terras (1)
Segunda-feira (21 de junho)
Desastres
PORTARIA Nº 1.222, DE 17 DE JUNHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.235, DE 18 DE JUNHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.248, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.247, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.276, DE 23 DE JUNHO DE 2021 – Resposta
Reconhece a situação de emergência em: BA/Iuiú, RN/Japi, SC/Lindóia do Sul, MS/Deodápolis, PR/Ampére, RN/Cruzeta, RN/Jandaíra, RN/Riachuelo, SC/Jardinópolis, SC/Vargeão, SC/Águas Frias, SC/Irani, BA/Canudos, BA/Central, BA/Coribe, BA/Iramaia, BA/Nova Redenção, BA/Palmas de Monte Alto, BA/Pilão Arcado, PB/Itaporanga, RN/Bodó, RN/Passagem e SC/Campo Erê por Estiagem; PA/Juruti, AM/Maraã, AM/Nhamundá e AM/Autazes por Inundações; PR/Pitanga por Granizo; BA/Itaquara e RR/Bonfim por Chuvas Intensas; MG/Santa Maria do Salto, PI/Betânia do Piauí e RN/Passa e Fica por Seca. Além destes atos, foi reconhecida também a situação de emergência em decorrência de Seca, em 34 municípios do Piauí.
Terça-feira ( 22 de junho)
Mineração
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE JUNHO DE 2021 – Regulação
Define as competências do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que tem como objetivo definir projetos minerários considerados relevantes para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos e prestar apoio ao licenciamento ambiental. Cabe ainda ao Comitê analisar e habilitar os projetos de mineração de acordo com os critérios de que trata o art. 2º do Decreto nº 10.657 de 2021 e integrar os projetos ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI). De acordo com a norma, as decisões do CTAPME levarão em conta, entre outros pontos, a ocorrência efetiva ou potencial de questão ambiental passível de ser dirimida por meio de maior articulação e diálogo entre órgãos e entidades governamentais, instituições públicas e interessados. Confira a análise completa do Programa Pró Minerais Estratégicos no Blog da Política Por Inteiro.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2021 – Regulação
Aprova a relação de minerais estratégicos para o país, de acordo com os critérios de que trata o art. 2º do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, sendo dividida a classificação em três grupos: 1- Bens minerais dos quais o país depende de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia; 2- Bens minerais que têm importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; e 3- Bens minerais que detêm vantagens comparativas e que são essenciais para a economia pela geração de superávit da balança comercial do país. A lista inclui nióbio e outros minerais de terras raras que, apesar de abundantes no Brasil, são de difícil extração e alto impacto socioambiental.
Energia
PORTARIA Nº 527, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Regulação
Divulga a consulta pública, com duração de 7 dias, para o recebimento de contribuição à minuta de portaria contendo as Diretrizes para a oferta adicional de geração de energia elétrica proveniente da Unidade Geradora Termelétrica (UGT) para atendimento ao Sistema Interligado Nacional (SIN). O acionamento das termelétricas se relaciona com a crise hídrica e a baixa capacidade dos reservatórios, de acordo com a proposta de minuta, a geração de energia elétrica proveniente dessas ofertas poderá ocorrer por período mensal, até o limite de seis meses.
Quarta-feira (23 de junho)
Terras
LEI Nº 14.177, DE 22 DE JUNHO DE 2021 – Legislação
Altera a lei, com vetos, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira. A nova redação considera a data de publicação desta alteração como limite para enquadrar nas exceções de retificação de registros imobiliários, referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado nas esferas administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta. Adiciona que para tal ratificação serão necessárias a atualização e a certificação dentro do prazo de 10 anos, a partir da publicação desta lei, retirando o prazo anterior, que era de 4 anos.
Quinta-feira (24 de junho)
Biodiversidade
PORTARIA Nº 175, DE 16 DE JUNHO DE 2021 – Desestatização
Autoriza a concessão florestal, cujo objeto é a prática do manejo florestal sustentável, na Floresta Nacional do Jamari – RO. Consta que o Plano Anual de Outorga Florestal (Paof) de 2021, aprovado pela Portaria Interministerial MMA e MAPA nº 348, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2020, lista a Floresta Nacional do Jamari entre as Florestas Públicas Federais sob concessão florestal, com três Unidades de Manejo Florestal – UMF concedidas.
Institucional
PORTARIA Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Planejamento
Institui o Grupo de Trabalho para análise de documentos e instrução de procedimentos necessários à formalização de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de parceria com recursos provenientes de emendas parlamentares sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente. O Grupo de Trabalho será composto por servidores representantes de cada uma das seguintes unidades: I – Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA); II – Departamento de Fundos de Meio Ambiente (DFMA); III – Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais (SAS); IV – Secretaria de Áreas Protegidas (SAP); V – Secretaria de Biodiversidade (SBio); VI – Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA); e VII – Secretaria de Clima e Relações Internacionais (SCRI). O período de vigência do Grupo de Trabalho será até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, mediante ato da Secretaria-Executiva, caso seja necessária a dilação de tempo para a devida conclusão das atividades.
Pesca
PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2021 – Regulação
Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais, necessário à concessão do selo ARTE. Poderão ser considerados artesanais os produtos derivados do pescado inteiro, ou de suas partes, desde que oriundos da pesca artesanal ou da aquicultura familiar, e comprovadamente reconhecidos como tradicionais no consumo regional ou na cultura da região onde se apresentam, por meio de Registros de Bens Culturais de Natureza Imaterial, disposto pelo Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2020, ou possuir Indicação Geográfica, desde que a produção seja feita de forma artesanal e seja expressa em seu Caderno de Especificações Técnicas. Compete à Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a auditoria dos serviços de concessão do selo ARTE dos Estados e do Distrito Federal.
A norma leva em consideração a ampla e questionável definição de pescado, proposta na portaria que passou por consulta pública em abril e que, mesmo recebendo diversas sugestões para mudança, manteve a definição de pescado como: “os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana”. Essa definição coloca diversas espécies não passíveis de pesca em situação de vulnerabilidade, mesmo que a norma considere a Lei nº 11.959 e as normativas de proibição de captura de espécies protegidas, pois nem todas as espécies que sofrem pressão nos seus estoques naturais estão cobertas por regulamentação específica.
Amazônia
DECRETO Nº 10.729, DE 23 DE JUNHO DE 2021 – Reforma Institucional
Define que o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu tem como finalidade melhorar a qualidade de vida da população que habita sua zona de abrangência, que compreende os seguintes municípios do Estado do Pará: Altamira; Anapu; Brasil Novo; Medicilândia; Pacajá; Placas; Porto de Moz; Senador José Porfírio; Uruará e Vitória do Xingu. A implementação do Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu será realizada por meio da cooperação entre os órgãos e as entidades federais, estaduais e municipais e entre estes e os setores organizados da sociedade local e o Plano será publicado por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional. A norma institui o comitê gestor do Plano e define suas competências, revogando o Decreto nº 10.524, de 20 de outubro de 2020 e alterando a composição do comitê que, sua última formação, teve a participação da sociedade civil significativamente reduzida, como a Política Por Inteiro apontou aqui. Desta vez a mudança se deu com a saída do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério de Minas e Energia da composição do comitê, os representantes da sociedade civil passaram de quatro para sete e os representantes do Governo do Pará e da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte passaram de um para dois membros cada, aumentando a participação da sociedade e dos governos locais. Dessa forma, são nove integrantes do poder público, incluindo Ministérios, Sudam, Norte Energia e Consórcio Belo Monte, e sete da sociedade civil. Os representantes da sociedade serão indicados por entidades representativas com atuação na área de abrangência e escolhidos por processo de seleção a ser conduzido por comissão eleitoral nomeada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com participação da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte e do Governo do Estado do Pará. Destaque para o processo de seleção de representantes da sociedade civil, no qual será destinada, no mínimo, uma vaga para cada um dos seguintes grupos: povos indígenas; comunidades tradicionais; movimentos sociais e entidades que se dediquem à tutela ambiental.
Sexta-feira (25 de junho)
Resolução nº 19, de 2021 – Planejamento
Institui a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRNE), com a finalidade de promover debates e iniciativas a respeito de políticas públicas, e outras medidas, que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e a geração e o consumo responsável de energia, a frente será integrada por parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. De acordo com senador idealizador da iniciativa, Jean Paul Prates (PT-RN) para a Agência Senado, o objetivo é unir todos os senadores e deputados federais em um guarda-chuva de discussão sobre a transição energética.
470.968 mortes por covid-19.
Estes números se sobrepõem a quaisquer outros que monitoramos e analisamos. Cada valor contado traz uma dimensão única, absoluta: cada um é uma vida perdida – ou melhor, muitas vidas, porque os sobreviventes também perdem um pouco de si naqueles que se vão. Nos juntamos aos que se questionam: quantos desses lutos não seriam evitados se não estivéssemos enfrentando, além do vírus, nossa própria tragédia, tão brasileira, tão desgovernada, em meio a uma pandemia?
