Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 19 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres com 5 atos nos quais a maioria das declarações de emergência é consequência de estiagem, de norte a sul do país. Assim, a classe Resposta foi a mais frequente. Na sequência, o tema destaque segue sendo Energia, totalizando 4 normas. Além dos temas e tipos monitorados pelo Monitor de Atos Públicos, sem dúvida, a publicação mais relevante do Executivo na área ambiental e climática foi a exoneração, a pedido, de Ricardo Salles do cargo de ministro do Meio Ambiente, conforme DECRETOS DE 23 DE JUNHO DE 2021. Simultaneamente, foi nomeado para substituí-lo Joaquim Álvaro Pereira Leite – até então, secretário da Amazônia e Serviços Ambientais do MMA. Há rumores de que o advogado Aldo De Cresci ainda estaria sendo cogitado para a pasta. Salles foi o 16º ministro a deixar o Governo Bolsonaro em dois anos e meio. A exoneração deve retirar da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) dois inquéritos que investigam relações de Salles com madeireiros. Os processos devem ser enviados à 1ª Instância Judiciária. Ao mesmo tempo que Salles deixava o MMA, no fim da tarde de quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovava o Projeto de Lei 490/2007. A proposta altera normas para a demarcação de terras indígenas e é vista como uma boiada, para usar o termo que virou uma marca da gestão antiambiental de Salles. A aprovação se deu apesar da grande mobilização de povos indígenas diante do Congresso e em outras frentes. Em nossa última análise mensal, a POLÍTICA POR INTEIRO destacou que a pressão sobre Salles era grande e, diferentemente das ocasiões anteriores, estava evidente que a agenda prioritária do governo federal poderia ser implementada via Legislativo: “Portanto, não necessitam de um condutor no governo para que se concretizem por meio de atos infralegais. Sem esse papel, sua saída pode ser mais lucrativa ao Planalto do que o ônus de mantê-lo, tendo em vista também que serviria, de alguma maneira, para apaziguar críticas do exterior”. A percepção de que a agenda antiambiental deve avançar no Legislativo provocou a mobilização de parte do setor empresarial para tentar freá-la. Em carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira, empresários e executivos do setor financeiro pedem que sejam barrados, além do PL 490, o PL da Estrada do Colono (modifica o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criando a categoria Estrada-Parque) e o PL da Grilagem. No tema Indígena, houve ainda movimentação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, no STF, com a ratificação da decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso para proteção das Terras Indígenas Yanomami e Munduruku. Houve ainda, com três meses de atraso, as nomeações dos membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que está sem reuniões há nove meses. Confira as mudanças nos assentos em análise no Blog da Política Por Inteiro. Ato em conjunto da Câmara e do Senado decretou luto oficial por três dias pela trágica marca de 500 mil óbitos por covid-19 no país. Trata-se de uma publicação que não está no escopo do monitoramento da POLÍTICA POR INTEIRO, mas achamos importante destacá-la aqui, porque não podemos esquecer jamais a tragédia que vivemos. Legislativo O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados do PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras e prevendo o “marco temporal” às demarcações. Isto é, estabelece que somente os povos indígenas na posse de suas terras no dia da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) teriam direito a elas. O texto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que prevê o marco temporal e mudanças no usufruto pelos povos originários, possibilitando a instalação de postos militares, expansão da malha viária e exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico. Na terça-feira (22), quando a matéria entrou em pauta na CCJC, houve manifestação de povos indígenas contra o PL em frente à Câmara, reprimida por policiais em Brasília, o que levou ao cancelamento da sessão. No entanto, Arthur Lira classificou a manifestação como “invasão ao Parlamento” e afirmou que não deixaria de apreciar a matéria, que foi votada no dia seguinte. A proposta, que poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal segundo análise do Observatório do Clima, foi aprovada por 40 votos favoráveis a 21 contrários em sessão marcada por tumulto e desrespeito à única liderança indígena presente, a deputada Joênia Wapichana (Rede/RR), e segue para o Plenário da Câmara. Grandes juristas brasileiros haviam encaminhado carta à Câmara contrários ao PL pedindo sua rejeição. Após ser aprovada no Plenário do Senado na semana passada, a Medida Provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021) retornou para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada por 258 votos favoráveis, 136 votos contrários e 53 votos pela “obstrução”, posicionamento de bloqueio à proposta e votação. Os deputados aprovaram a maioria das emendas apresentadas pelo Senado ao texto encaminhado pela Câmara, como a que prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões onde não haja esse tipo de energia. Outra emenda aprovada, segundo parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), prevê a permissão para que obras do Linhão de Tucuruí, linha de transmissão que passará por terras dos povos indígenas Waimiri-Atroari, sejam iniciadas após a entrega pela Funai aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), constante do processo de licenciamento ambiental – já entregue e em análise pelos conselhos indígenas. A proposta segue para sanção presidencial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e governistas negaram que a proposta continha “jabutis”. A oposição, liderada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que levará a questão à Justiça. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas
PL 490 passa na CCJ da Câmara; MP da Eletrobras vai para sanção presidencial
O principal destaque no Legislativo foi a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados do PL 490/2007, que prevê modificações nos direitos territoriais dos povos indígenas, dificultando a demarcação de suas terras e prevendo o “marco temporal” às demarcações. Isto é, estabelece que somente os povos indígenas na posse de suas terras no dia da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) teriam direito a elas. O texto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que prevê o marco temporal e mudanças no usufruto pelos povos originários, possibilitando a instalação de postos militares, expansão da malha viária e exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico. Na terça-feira (22), quando a matéria entrou em pauta na CCJC, houve manifestação de povos indígenas contra o PL em frente à Câmara, reprimida por policiais em Brasília, o que levou ao cancelamento da sessão. No entanto, Arthur Lira classificou a manifestação como “invasão ao Parlamento” e afirmou que não deixaria de apreciar a matéria, que foi votada no dia seguinte. A proposta, que poderá facilitar a tomada da posse de terras indígenas pela administração federal segundo análise do Observatório do Clima, foi aprovada por 40 votos favoráveis a 21 contrários em sessão marcada por tumulto e desrespeito à única liderança indígena presente, a deputada Joênia Wapichana (Rede/RR), e segue para o Plenário da Câmara. Grandes juristas brasileiros haviam encaminhado carta à Câmara contrários ao PL pedindo sua rejeição. Após ser aprovada no Plenário do Senado na semana passada, a Medida Provisória que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021) retornou para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovada por 258 votos favoráveis, 136 votos contrários e 53 votos pela “obstrução”, posicionamento de bloqueio à proposta e votação. Os deputados aprovaram a maioria das emendas apresentadas pelo Senado ao texto encaminhado pela Câmara, como a que prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões onde não haja esse tipo de energia. Outra emenda aprovada, segundo parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), prevê a permissão para que obras do Linhão de Tucuruí, linha de transmissão que passará por terras dos povos indígenas Waimiri-Atroari, sejam iniciadas após a entrega pela Funai aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), constante do processo de licenciamento ambiental – já entregue e em análise pelos conselhos indígenas. A proposta segue para sanção presidencial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e governistas negaram que a proposta continha “jabutis”. A oposição, liderada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que levará a questão à Justiça. A Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20), instalada no início do mês, teve sua primeira reunião de trabalho. Houve a aprovação de mais de 50 requerimentos dos deputados para o convite de autoridades, como os ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Economia, Paulo Guedes, e representantes de setores e de servidores para debater a reforma. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou plano para realização de 12 audiências públicas visando a discutir, entre outros temas, a ampliação dos cargos de comissão, dispositivo sobre intervenção do Estado no domínio econômico e categorias excluídas da reforma administrativa, afirmando que acolherá sugestões, como a de debater o impacto social da reforma na saúde, educação, serviço social e meio ambiente. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), em entrevista, afirmou que espera que o Plenário da Câmara vote a reforma administrativa até o final de agosto e que ela não atingirá os atuais servidores públicos. Aprovações: O PL 827/2020, que suspende durante a pandemia despejos de pessoas de imóveis privados ou públicos até o fim de 2021, foi aprovado no Plenário do Senado. Houve aprovação de destaque do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que excluiu os imóveis rurais do âmbito do projeto, que abarcava povos tradicionais, indígenas e quilombolas. O texto retorna à Câmara. Foi aprovado, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, o PL 10982/2018, nos termos do parecer do relator, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que altera o Código Florestal para estabelecer que as veredas, em zonas rurais ou urbanas, são áreas de preservação permanente (APP). O projeto segue para a CCJ. Também na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados foi aprovado o PL 1070/21, do Senado, que inclui a Campanha Junho Verde entre as ações da Política Nacional de Educação Ambiental. O projeto segue para a CCJ. Na mesma comissão, foi aprovado o PL 2801/2019, de iniciativa do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica, visando a conscientizar a comunidade escolar sobre a importância da gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos, e segue para as comissões de Educação e CCJ. A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4778/2019, de iniciativa do deputado Christino Aureo (PP-RJ), que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas, visando a um melhor uso de recursos hídricos por agricultores. A proposta, aprovada nos termos do parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG), prevê a capacitação de agricultores, adequação de estradas vicinais de terra; recomendação de adubação; calagem e gessagem mais adequadas do solo agrícola; introdução de práticas de contenção e controle de voçorocas; demarcação de curvas de nível e construção de sistemas de terraceamento; introdução do Sistema de Plantio Direto, incentivo à implantação de agroindústrias, entre outros. A proposta segue para análise da CCJ. O PL 5709/2019 foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara, que cria a Rota Turística e Cultural das Origens Amazônicas, destinada a incentivar a divulgação, a conservação e o aproveitamento ecoturístico da região. Agora segue para as comissões de Turismo e CCJ. Relator designado: O deputado Zé Vitor (PL/MG) foi designado relator do PL 1653/2020, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
