Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou apenas 12 normas relevantes. O tema mais recorrente foi Desastres, por conta de três portarias de decretação de emergência. Em seguida, Biodiversidade, com duas normas. Uma delas relacionada à primeira reunião da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) em dois anos. A POLÍTICA POR INTEIRO obteve, com exclusividade, cópia da pauta da reunião e analisou como era e como está o colegiado hoje. Na agenda, estava a discussão da proposição da nova Lista de Espécies da Flora e da Fauna Ameaçadas de Extinção. Na véspera da reunião, foi publicada uma portaria interministerial, instituindo um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para “avaliar e recomendar ações de conservação e uso sustentável para espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”.
Na temática Indígena, houve a PORTARIA MJSP Nº 256, DE 10 DE JUNHO DE 2021, aprovando o emprego da Força Nacional e de Segurança Pública na Terra Indígena Yanomami. A medida é uma resposta do governo federal à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que, no mês passado, determinou ações imediatas de proteção aos yanomamis, em Roraima, e muducurus, no Pará. Os episódios de violência contra os povos originários têm se intensificado. Nesta semana, representantes de diversas regiões do país foram a Brasília protestar contra o Projeto de Lei (PL) 490/2007, que busca estabelecer um marco temporal às demarcações possíveis. Em manifestação diante do prédio da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), houve confronto com a Polícia Militar. A corporação afirmou que foi necessário o uso de gás lacrimogêneo para a “retomada do terreno”. Expressão interessante quando observamos que é justamente por suas terras que os povos indígenas se mobilizaram.
E chegamos ao fim da terceira semana de junho sem novidades no Diário Oficial da União a respeito dos resultados do Grupo de Trabalho encarregado de analisar a fusão entre IBAMA e ICMBio. O GT foi instituído em outubro de 2020, “para análise de sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão” entre os dois órgãos. Com prazo de duração inicial de 120 dias, foi prorrogado por mais 120 na primeira semana de fevereiro. O novo prazo se encerrou na primeira semana deste mês de junho. No Blog da Política Por Inteiro, mostramos que este é um dos temas que tinham bastante prioridade na agenda do MMA e estão, aparentemente, parados desde a eclosão das investigações contra o ministro Ricardo Salles.
Com poucos atos do Executivo, o destaque da semana foi um ato originalmente do Planalto em análise no Legislativo: a Medida Provisória da desestatização da Eletrobras.
Legislativo
O principal destaque no Legislativo foi a aprovação da Medida Provisória, que viabiliza a desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021) no Plenário do Senado, por apenas um voto além do necessário: 42 favoráveis ante 37 contrários. Como a MP foi aprovada com alterações no texto que passou na Câmara, a proposta retorna aos deputados, com novo número, o PLV 7/2021. Para não perder validade, precisa ser votada até o dia 22. O projeto já havia recebido uma série de jabutis na primeira Casa. No Senado, foram inseridos mais aspectos que acabam por extrapolar a questão da desestatização da Eletrobras e desorganizam o setor elétrico. Entre as mudanças, houve aumento de 6.000 megawatts (MW) para 8.000 MW no montante de energia a ser contratada de novas usinas termelétricas a gás pelo governo, nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.
Em caso de aprovação na Câmara – que, tudo indica, ocorrerá –, os jabutis não poderão ser retirados por vetos presidenciais, por conta de uma estratégia de redação descrita em reportagem do Valor como “à Samarago”. Em um mesmo artigo, em uma única sentença, estão colocadas a operação que permitirá capitalizar a Eletrobras com recursos exclusivamente privados e a contratação dos 8.000 MW das térmicas. Vetá-lo levaria a inviabilizar a privatização em si.
O texto dividiu os senadores. O relator, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), favorável à proposta, afirmou que a desestatização fortalecerá a Eletrobras, devolvendo a ela o protagonismo no setor elétrico e que a incorporação das térmicas terá um papel importante na estabilização e no barateamento do fornecimento de energia para o interior. Os que criticaram argumentam que a proposta compromete a soberania nacional, ao tirar do controle do Estado a maior produtora e distribuidora de energia do país e que foi aprovada sem estudo de impacto tarifário e de viabilidade técnica e ambiental, podendo elevar as contas de luz do cidadão e trazer impactos ambientais, por ser mais poluente e também por representar uma perda do controle de um grande volume de recursos hídricos, no caso das usinas hidrelétricas. Além disso, alguns senadores, como Nelsinho Trad (PSD-MS), reclamaram que o relatório discutido não havia sido disponibilizado com antecedência antes da sessão. Outros criticaram a desestatização por meio de uma medida provisória.
Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se reuniu com parlamentares da bancada do agro e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para discutir os projetos considerados prioritários por eles. Entre as propostas, estão os polêmicos PL 2633/2020 (regularização fundiária); PL 490/2007 (demarcação de terras indígenas e marco temporal), que foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara nesta semana, por duas sessões, por meio de um pedido de vista de partidos da oposição; e PL 6299/2002 (agrotóxicos). Lira se mostrou disposto a pautar essas matérias caso haja acordo entre a maioria.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana oito propostas relevantes:
- PL 2168/2021, do deputado José Mário Schreiner (DEM/GO), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
- PL 2199/2021, do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que altera a Lei nº 11.445/2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
- PL 2156/2021, do deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, visando a criar medidas de fomento e trazer conceitos relacionados à mobilidade elétrica, abrindo debates e discussões sobre a mobilidade de transporte inteligente.
- PL 2149/2021, do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ ES), que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), para dispor sobre incentivo à instalação de pontos de coleta de materiais recicláveis de maneira compatível com o plano diretor de cada uma das cidades onde é obrigatória a elaboração e implantação desse instrumento da política urbana.
- 4 PDLs: o PDL 232/2021, do deputado José Guimarães (PT/CE), que visa a sustar o Decreto nº 10.673, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização; o PDL 235/2021, de deputados do PT, que visa a sustar a aplicação do Ofício Circular do IBAMA que restringiu o acesso aos processos de multas por crimes ambientais; o PDL 236/2021 do deputado Nilto Tatto (PT/SP), que visa a suspender o efeito da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Palmares, que revoga Instrução Normativa acerca de licenciamento ambiental em quilombos; e o PDL 237/2021, do deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que visa a sustar parcialmente o Ato nº 26, de maio de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que deu publicidade ao registro de produto agrotóxico inédito, permitindo a inserção no mercado nacional de substância nociva à saúde da população e perigoso ao meio ambiente.
Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo.
Judiciário
No Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, no Inquérito (INQ) 4871, que investiga o ministro Ricardo Salles e o presidente afastado do IBAMA, Eduardo Bim, por obstrução à fiscalização ambiental, embaraço de investigações e advocacia administrativa, proferiu decisão suspendendo todos os processos relativos à Operação Handroanthus que tramitam nas Justiças Federais do Pará e do Amazonas. A decisão visa à concentração das investigações no STF e atende a um pedido da Polícia Federal, vedando “a tomada de novas decisões pelos juízos federais sem prévia autorização do Supremo, mesmo em regime de urgência, e suspende a eficácia de decisões que autorizaram a devolução de bens objeto das práticas investigadas no INQ 4871, até que a Corte analise e decida a matéria”. Foi determinado que a 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará e a 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas prestem informações ao Supremo, “no prazo máximo de 48 horas, sobre a tramitação de todos os processos relativos aos bens e às relações neles questionadas e referentes à Operação Handroanthus”.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida decisão no Recurso Especial (REsp) 1681074 interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual a 1ª Turma da Corte entendeu que para imóveis rurais anteriores à Lei Federal 12.651/2012, deverá haver a regularização da Reserva Legal via averbação no Cartório de Registro de Imóveis, e não no Cadastro Ambiental Rural, tendo em vista que aplica-se a lei vigente à época, ou seja, a Lei Federal 4.771/2012.
Empresariado e Sociedade Civil
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Segunda-feira (14 de junho)
PORTARIA Nº 1.173, DE 11 DE JUNHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.218, DE 16 DE JUNHO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.186, DE 15 DE JUNHO DE 2021 – Resposta
Foram reconhecidas as situações de emergência por: (i) Inundações – Manicoré/AM, Urucará/AM, Vitória do Jari/AP, Iranduba/AM, Silves/AM, Uarini/AM, Novo Cruzeiro/MG; (ii) Estiagem – Bom Jesus da Lapa/BA, Malhada de Pedras/BA, Mirangaba/BA, Mortugaba/BA, Quedas do Iguaçu/PR, Campo Grande/RN, Alpestre/RS, Iraceminha/SC, Itá/SC, Caculé/BA, Tanque Novo/BA, Prudentópolis/PR, Afonso Bezerra/RN, Nova Cruz/RN, Parelhas/RN, Ametista do Sul/RS, Cristal do Sul/RS, Nonoai/RS, Arabutã/SC, Antônio Martins/RN, Francisco Dantas/RN; (iii) Chuvas intensas – Santa Maria das Barreiras/PA; (iv) Granizo – Amaporã/PR; (iv) Granizo – Coronel Vivida/PR, Enéas Marques/PR; (v) Vendaval – Santa Mônica/PR.
Terça-feira (15 de junho)
PORTARIA MJSP Nº 256, DE 10 DE JUNHO DE 2021 – Resposta
Foi autorizado o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai) na Terra Indígena Yanomami, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por 90 dias, com possibilidade prorrogação. A sede da operação da FNSP será Boa Vista (RR). A medida é uma resposta aos conflitos que vêm se intensificando, relacionados à invasão do território por parte de garimpeiros e madeireiros ilegais.
Quarta-feira (16 de junho)
PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MAPA Nº 218, DE 10 DE JUNHO DE 2021 – Planejamento
Foi definida a criação do Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar e recomendar ações de conservação e uso sustentável para espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos, que contará com a participação de ICMBio, IBAMA, Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP/MAPA) e representantes do setor da pesca artesanal e industrial, academia e organizações da sociedade civil. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 12 meses, a contar da data da primeira reunião. O objetivo é rever as diretrizes dadas pela Portaria 445 de 2014, que proibiu a captura de mais de 500 espécies ameaçadas de extinção e de interesse comercial. A norma está relacionada à reunião fechada da CONABIO que ocorreu na quinta-feira dia 17. A POLÍTICA POR INTEIRO analisou aqui a mudança de composição da Comissão Nacional de Biodiversidade.
Quinta-feira (17 de junho)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 15 DE JUNHO DE 2021 – Desregulação
Novo regramento para a liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados – OGM – vegetais e animais e seus derivados foi estabelecido. A norma definiu que a parte requerente deverá, após aprovação da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), submeter a proposta à CTNBio, acompanhada dos documentos que especifica, tais como informações relativas ao OGM, avaliação de risco à saúde humana/animal e avaliação de risco ao meio ambiente. A CTNBio poderá realizar audiência pública requerida por um de seus membros ou por parte comprovadamente interessada na matéria objeto de deliberação e aprovada por maioria absoluta, garantida a participação da sociedade civil. A nova redação considera que poderão ser utilizados estudos realizados em outros países para embasar a avaliação de risco, quando o risco não esteja associado diretamente à fauna e à flora brasileiras. Na resolução anterior, poderiam ser considerados os estudos realizados por agências regulatórias internacionais ou de outros países, consideradas em conjunto com avaliações realizadas em regiões com características climáticas e geológicas similares. Dessa forma, a nova medida permite a utilização de estudos que não se relacionam necessariamente com as condições ambientais do Brasil, comprometendo a precisão da avaliação de risco para ecossistemas específicos. A norma revogou a Resolução Normativa nº 24, de 7 de janeiro de 2020, da CTNBio, já muito criticada por facilitar os processos de liberação de transgênicos nos país ao inserir o conceito de risco negligenciável para dispensar o monitoramento posterior à liberação comercial. Atualmente, discute-se na CTNBio a liberação de uma variedade transgênica de trigo. A reunião, que ocorreu no dia 10 de junho, a portas fechadas, adiou a decisão e pediu mais informações para embasar a resposta. O trigo em questão é o HB4, produzido na Argentina, e que resiste a altas cargas de agrotóxico e é proibido na União Europeia.
Sexta-feira (18 de junho)
Normas relevantes aglutinadas na segunda-feira por pertinência temática.
470.968 mortes por covid-19.
Estes números se sobrepõem a quaisquer outros que monitoramos e analisamos. Cada valor contado traz uma dimensão única, absoluta: cada um é uma vida perdida – ou melhor, muitas vidas, porque os sobreviventes também perdem um pouco de si naqueles que se vão. Nos juntamos aos que se questionam: quantos desses lutos não seriam evitados se não estivéssemos enfrentando, além do vírus, nossa própria tragédia, tão brasileira, tão desgovernada, em meio a uma pandemia?
