Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. Destaque para a grande diversidade de temas: dez. Desastres apresentou o maior número de atos (4). A situação de emergência por estiagem foi a mais frequente e atingiu as regiões Sul e Nordeste do país. Em seguida, estão os episódios de inundação no Norte, onde o rio Negro atingiu o maior nível que se tem registro (30 metros em Manaus). O grande número de atos de Desastres se refletiu também no ranking das classes, no qual Resposta ficou em primeiro lugar, com 6 atos. Houve ainda Flexibilização relevante em Energia – confirmando a tendência de atos importantes no setor. Uma norma anterior foi alterada, possibilitando o acionamento de termelétricas em medidas mais flexíveis em resposta à crise hídrica, impactando os reajustes de tarifas ao longo do ano. Em Pesca, houve uma Desregulação por meio de uma portaria que definiu regras de ordenamento pesqueiro para as espécies de lagosta e revogou 11 normas anteriores relacionadas ao período de defeso. Com isso, as lagostas chamadas de sapateiras ficaram sem a época de restrição de pesca estabelecida. No Judiciário, a questão do marco temporal para a demarcação de terras indígenas chegou a entrar em votação no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi retirada com o pedido de destaque feito por Alexandre de Moraes. Com a solicitação do ministro, o processo precisa ir agora para debate e votação em tempo real (por videoconferência). No plenário virtual, os ministros tinham uma semana para incluir seus votos por escrito. O relator do processo, ministro Edson Fachin, já havia votado contra o marco temporal antes da suspensão do julgamento. Pela tese do marco temporal, os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição. Ainda no STF, a Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou contra o pedido de afastamento e prisão do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Solicitação para essas medidas havia sido protocolada por uma advogada, que afirmou que ele atrapalhou as investigações ao não entregar o celular, em diligências da Operação Akuanduba, em 19 de maio. Salles forneceu o aparelho à Polícia Federal na segunda-feira (8). Na manifestação ao STF, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros afirma que a parte que solicitou o afastamento e a prisão é ilegítima e que tal pedido caberia à PGR. O posicionamento da Procuradoria havia sido solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes. Mesmo em uma semana de aparente calmaria, depois de grandes turbulências para Salles, o ministro segue na berlinda. Em sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o ministro da Justiça, Anderson Torres, afirmou: “Eu sou um crítico dessa política ambiental brasileira há muito tempo. Conheço bem por dentro e por muito tempo acompanho isso”. Posteriormente, Torres foi ao Twitter afirmar que se referia “às políticas ambientais de ‘há muito tempo’”, para esclarecer que não eram críticas ao seu colega de Esplanada. O jornalista Matheus Leitão afirmou em seu blog no site de Veja que, segundo os bastidores do governo, a fala do ministro da Justiça pode ser indicativo de “fritura” de Salles. Enquanto a chapa do ministro esquenta, o que pega fogo mesmo – em sentido, infelizmente, nada figurado – é a Amazônia. Com os dados de desmatamento com indicações de cicatrizes de fogo indicando números alarmantes para os primeiros dias de junho, seguindo a tendência observada pelo recorde de maio. Legislativo Dois projetos de lei que merecem ser seguidos com atenção registraram movimentações importantes nesta semana. Na Câmara, foi aprovado em Plenário o requerimento de tramitação de urgência do polêmico PL 984/2019, de iniciativa do deputado Vermelho (PSD/PR), que possibilitará a reabertura da Estrada do Colono, cortando o Parque Nacional do Iguaçu. A via foi fechada há 20 anos por decisão judicial após grande mobilização da sociedade civil. Os impactos do PL, se aprovado, vão além da estrada no Paraná – rota para tráfico e contrabando. O projeto prevê o estabelecimento de uma nova categoria de Unidade de Conservação: a Estrada Parque – o que repercutiria em áreas protegidas em todo o país. Com a urgência aprovada, a proposta pode ser apreciada diretamente no plenário da Câmara, sem análise nas comissões. O outro projeto relevante é o polêmico PL do Licenciamento, aprovado na Câmara dos Deputados em maio. Ele recebeu no Senado a relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), com o número de PL 2159/2021. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana sete propostas relevantes: PL 2122/2021, do senador Weverton (PDT/MA), que institui o marco regulatório para ativos financeiros associados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa. PL 2085/2021, do deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98) para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes. PL 2045/2021, do deputado José Mário Schreiner (DEM/GO), que altera a Lei 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, substituindo o financiamento realizado pela Conta de Desenvolvimento Energético para descontos especiais nas tarifas de energia elétrica concedidos ao consumo na atividade de irrigação e aquicultura por recursos providos pelo Orçamento Geral da União. PDL 229/2021 do deputado Bohn Gass (PT/RS), que visa a sustar os efeitos do Decreto nº 10.707/2021, que regulamenta nova modalidade de leilões de energia elétrica, permitindo a contratação de usinas termelétricas a gás e hidrelétricas novas ou existentes, em contratos com duração de até 15 anos. PDL 231/2021, do deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que visa a sustar parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que institui o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Teresópolis, um arranjo organizacional que visa integrar a gestão de 5 UCs: PARNA da Serra
PL que reabre Estrada do Colono tramita em urgência; Kátia Abreu relatora do PL do Licenciamento; e mais destaques do Legislativo
Dois projetos de lei que merecem ser seguidos com atenção registraram movimentações importantes nesta semana. Na Câmara, foi aprovado em Plenário o requerimento de tramitação de urgência do polêmico PL 984/2019, de iniciativa do deputado Vermelho (PSD/PR), que possibilitará a reabertura da Estrada do Colono, cortando o Parque Nacional do Iguaçu. A via foi fechada há 20 anos por decisão judicial após grande mobilização da sociedade civil. Os impactos do PL, se aprovado, vão além da estrada no Paraná – rota para tráfico e contrabando. O projeto prevê o estabelecimento de uma nova categoria de Unidade de Conservação: a Estrada Parque – o que repercutiria em áreas protegidas em todo o país. Com a urgência aprovada, a proposta pode ser apreciada diretamente no plenário da Câmara, sem análise nas comissões. O outro projeto relevante é o polêmico PL do Licenciamento, aprovado na Câmara dos Deputados em maio. Ele recebeu no Senado a relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), com o número de PL 2159/2021. Após o alerta acerca de níveis críticos de armazenamento dos reservatórios das usinas hidrelétricas que atendem os subsistemas Sul e Sudeste/Centro-Oeste pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão do setor que monitora as condições de geração de energia no Brasil, a Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou requerimentos para realizar debates sobre a crise hídrica e a possibilidade de racionamento de energia elétrica neste ano, convidando autoridades do governo, como o ministro de Minas e Energia e o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações para apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo no Nordeste promoveu audiência pública. A audiência atualizou as informações sobre as investigações, apontando que o óleo teria sido extraído e comercializado na Venezuela e transportado por algum navio que passou ao largo da costa brasileira. O chefe da divisão de patrimônio ambiental da Polícia Federal indicou ter 80% de certeza acerca do navio responsável pelo vazamento, a embarcação grega Bouboulina, que responderá civilmente pelos danos ao Brasil e às comunidades. Em resposta ao encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do óleo sem nenhum relatório aprovado, foi criada uma Frente Parlamentar em defesa do litoral brasileiro, com a liderança dos deputados Joseildo Ramos (PT-BA) e Marília Arraes (PT-PE), em resposta. O objetivo da frente parlamentar é levantar o debate sobre a chamada “Amazônia Azul”, seus potenciais e suas necessidades de preservação. Em comemoração ao Dia dos Oceanos (8/6), o Congresso Nacional recebeu projeções na fachada para chamar a atenção à necessidade de proteção dos oceanos e às consequências do lixo jogado no mar. Também para comemorar a data, a Frente Parlamentar Ambientalista lançou em uma live o grupo de trabalho sobre conservação marinha (GT-Mar). A Comissão de Turismo da Câmara realizou audiência pública para debater os impactos no turismo no arquipélago Fernando de Noronha. Organizador do evento, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que vai apresentar requerimento de convocação do ministro do Meio Ambiente, que não compareceu à audiência, e que poderá apresentar ação na Justiça para tentar barrar eventual exploração petrolífera nas imediações de Fernando de Noronha. O governo de Pernambuco, responsável pela administração de Fernando de Noronha, apontou uma série de riscos socioambientais na eventual exploração de petróleo e gás natural nas imediações do arquipélago. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater as violações praticadas pela Fundação Renova durante o cumprimento do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado entre ela e o Ministério Público de Minas Gerais. Representantes das famílias atingidas pelo rompimento da barragem em Mariana (MG) reclamaram da atuação da Fundação Renova, que não compareceu à audiência. Para a procuradora do Ministério Público Federal, a ausência da fundação reflete o descaso com que a Vale vem tratando o assunto nos últimos seis anos. Nesta semana, a Justiça mandou a empresa a pagar R$ 1 milhão para herdeiros de trabalhadores mortos em outra tragédia em Minas, em Brumadinho, em 2019. A Comissão Senado do Futuro (CSF) debateu as perspectivas da produção agrícola no Brasil, em que se discutiu, entre outras coisas, a necessidade de garantir expansão agrícola no Brasil sem comprometer a biodiversidade. Compareceram representantes da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho) e da Embrapa. O pesquisador representante da Embrapa que também é membro do Grupo Assessor ao Diretor-Geral da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), Maurício Antônio Lopes, ressaltou a necessidade de descarbonização da agricultura brasileira. Ainda sobre debates no Congresso, foi aprovado no Plenário do Senado o requerimento para realização de audiências públicas para discutir o desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil. Nesta semana, foi instalada a Comissão Especial da PEC 32/2020, para discutir a Reforma Administrativa, composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, contando com o deputado Fernando Monteiro (PP/PE) como presidente e o deputado Artur de Oliveira Maia (DEM/BA) como relator. O Grupo Parlamentar da Organização do Tratado da Cooperação Amazônica, colegiado criado em 2020 tratar do Parlamento Amazônico (Parlamaz), fazendo a intermediação com os demais parlamentos dos países do Tratado de Cooperação Amazônica, elegeu a equatoriana Isabel Enriquez como vice-presidente do Parlamaz e definiu que a secretaria-executiva terá um caráter colegiado, sendo integrada por representantes de todas as delegações que fazem parte do Parlamaz. A nova vice-presidente afirmou que é preciso união dos países da região amazônica em favor de uma “nova Amazônia”. Também nesta semana, um grupo de entidades do setor energético realizou, em frente ao Congresso Nacional, uma manifestação para pedir aos parlamentares a aprovação do marco legal da energia solar, em tramitação no Congresso (PL 5829/2019). Em relação aos andamentos de propostas legislativas, destacamos abaixo os principais destaques, por tipo de movimentação das propostas: Aprovações: O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3430/2019 da deputada Leandre (PV-PR), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para facilitar a recomposição de vegetação em torno de nascentes, dispensando licença ambiental, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado
