Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. Entre os temas mais recorrentes, Desastres, Institucional e Energia – com 3 medidas cada –, seguindo tendência observada no mês passado (saiba mais sobre a Análise mensal – Maio 2021).
Entre os atos de Energia, foi publicado decreto regulamentando a Lei do Gás, definindo que o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento equivalente ao gás natural. O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverão se articular com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre.
A “Energia” ganha cada vez mais espaço também nas movimentações do setor empresarial. Há perspectiva de um cronograma de leilões de projetos de geração de energia a partir do lixo, a começar em setembro de 2021. Segundo mapeamento elaborado pela Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (Abren), “quase 80 milhões de toneladas de lixo por ano poderiam funcionar como fonte de energia”. Em 2020, na 135ª Reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no qual se aprovou a revogação das Resoluções Conama 284, 302 e 303, também foi aprovada a Resolução Conama 499, que dispõe sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer (indústria cimenteira). Segundo a norma, “os resíduos podem ser utilizados como substitutos de combustível, para fins de coprocessamento, desde que o ganho de energia seja comprovado”, podendo ser abrangidos os resíduos sólidos urbanos, os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, desde que sejam previamente submetidos à triagem, classificação ou tratamento.
Outro destaque do setor energético foi a Audiência Pública No 6/2021, realizada na quarta-feira (2), por videoconferência. Promovida pela ANP, discutiu o edital da Oferta Permanente, com a inclusão de 377 blocos no processo, abrangendo áreas com riscos exploratórios, como blocos na Foz do Amazonas e o Camamu-Almada, próximo a Abrolhos.
Segundo a classificação, Regulação e Resposta foram as classes mais recorrentes da semana no Monitor de Atos Públicos, com 6 e 4 atos, respectivamente. Entre os atos de Resposta, além das decretações de emergência por desastres, a Agência Nacional de Águas (ANA) declarou situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraná. A portaria é categorizada no tema Águas, mas tem relação direta também com Energia, no qual a crise hídrica também se reflete em atos públicos.
O Monitor de Atos Públicos também detectou uma Desregulação. A Fundação Palmares revogou, por meio de portaria, instrução normativa (IN) que estabelecia os procedimentos a serem observados pela entidade nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas. Essa revogação vem a reboque da iminente análise do Projeto de Lei (PL) da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Senado Federal, aprovado recentemente na Câmara. Já houve resposta a essa portaria no Congresso. Nossa Base de Iniciativas do Legislativo já detectou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para sustá-la e restabelecer a IN, que é de 2018.
E foi mais uma semana em que as atenções estiveram voltadas às investigações envolvendo o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Na quarta-feira (2), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia autorizou abertura de inquérito para apurar crimes, atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral República (PGR). A solicitação da PGR se baseia na notícia-crime apresentada ao STF pelo delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, então superintendente da Polícia Federal (PF) no Amazonas. Ele perdeu o cargo na semana seguinte. Salles explicou à PGR que se reuniu com madeireiros para discutir a maior apreensão de madeira na história a pedido do ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, que à época estava na Secretaria de Governo. Esses são desdobramentos da Operação Handroanthus. No âmbito da Operação Akuanduba, o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou que Salles fosse ouvido pela PGR, atendendo a pedido do chefe da pasta ambiental. Entretanto, determinou que a PF poderá também requerer ouvi-lo, no decorrer da investigação. Na sexta-feira, Moraes também deu prazo de 5 dias para que a PGR se manifeste a respeito de pedido de afastamento e prisão em flagrante de Salles, por atrapalhar as investigações. Ou seja, a próxima semana também deverá ser de atenções voltadas ao ministro.
Enquanto Salles se ocupa em esclarecer os questionamentos do Judiciário, as expectativas sobre recordes de desmatamento se materializam em dados. Os índices de desmatamento em maio na Amazônia Legal alcançaram as piores marcas para o mês da série histórica divulgada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Pela primeira vez, foi ultrapassada a marca dos 1.000 km² de perda de vegetação, com 1.180 km² – alta de 41% em relação ao mesmo mês de 2020.
Legislativo
Na Semana do Meio Ambiente, o principal destaque no Legislativo foram os vetos do presidente derrubados pelo Congresso Nacional. Na Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA (Lei 14.119/2021), sancionada em janeiro, foram derrubados vetos à isenção de tributos sobre valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais. Em março, outros vetos à Lei da PNPSA já haviam sido derrubados pelo Congresso. Outros vetos rejeitados foram relativos ao novo marco de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/ 2021), retornando ao texto original, entre outros itens, a necessidade de obtenção, pela administração pública, antes da divulgação de edital, de manifestação prévia ou licença ambiental para a contratação de obras e serviços de engenharia.
Em sessão do Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso (PLN 6/2021) que abre crédito suplementar de R$ 1,096 bilhão em favor de cinco ministérios, propondo adequar as dotações orçamentárias, dentre outros, do Ministério do Meio Ambiente (24,64% dos recursos), para a fiscalização e repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e o combate aos incêndios florestais e queimadas no âmbito do Ibama e ICMBio; em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional (13,69% dos recursos), Agência Nacional de Águas e outros, com R$ 109,5 milhões para projetos de infraestrutura para segurança hídrica e para integração do Rio São Francisco com as bacias dos rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi.
No Plenário da Câmara, houve a tentativa de votação de um requerimento de pedido de urgência ao PL 984/2019 – que poderia encaminhá-lo para apreciação diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar por análise nas comissões. O projeto de iniciativa do deputado Vermelho (PSD/PR), visa a instituir a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu e criar uma nova categoria de Unidade de Conservação na Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000) denominada Estrada-Parque e, se aprovado, possibilitará a reabertura de uma estrada que corta o Parque, considerado naquele ano como Patrimônio Natural da Humanidade pela UNESCO, e que foi fechada por decisão judicial em 1986, após pressão de organizações da sociedade civil para preservá-la. O requerimento não foi votado.
Em relação aos andamentos de propostas legislativas, destacamos apenas duas movimentações relevantes na semana: a aprovação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara do Projeto de Lei 3887/19, de iniciativa do deputado Célio Studart (PV-CE), que torna obrigatória a divulgação da lista de animais silvestres ameaçados de extinção, nos termos do parecer do relator, o deputado Fred Costa (Patriota-MG). A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise na CCJ. E o PL 5822/2019, que acrescenta redação à Lei do SNUC (Lei 9.985/00), para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional, recebeu, na Comissão de Minas e Energia, parecer do deputado Nereu Crispim (PSL/RS) pela rejeição.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana seis propostas relevantes:
- PL 827/2020, nova proposta no Senado, originada na Câmara dos Deputados por André Janones (AVANTE/MG), estabelece medidas excepcionais em razão do coronavírus para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, entendida como a retirada definitiva ou temporária de indivíduos, de famílias ou de comunidades, incluídos povos indígenas, comunidades quilombolas, assentamentos ribeirinhos e outras comunidades tradicionais, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade.
- PL 2012/2021 do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) estabelece benefício ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF pela aquisição e retirada permanente, por pessoa física, de Redução Verificada de Emissão (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE), correspondente a uma tonelada de carbono equivalente, verificada por auditoria independente, segundo padrões internacionalmente reconhecidos.
- PL 2014/2021 do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) visa alterar a Lei 10.826/03 para garantir o porte de armas aos fiscais ambientais do Ibama e ICMBio.
- PL 2041/2021 do deputado David Miranda (PSOL/RJ), que visa vedar a realização, por pessoa jurídica detentora de passivos ambientais, de qualquer forma de propaganda e publicidade para promoção de imagem ambiental positiva ou para associação das atividades comerciais da empresa com conceitos e critérios de sustentabilidade ambiental.
- 2 PDLs que visam sustar os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018: o PDL 222/2021, de deputados de partidos da oposição e o PDL 223/2021 do deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).
Confira todas elas e a análise completa da semana do Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.
Judiciário
Por decisão monocrática, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão na ADPF 709 determinando que (i) seja ouvido o Superintendente da Polícia Federal responsável pela Operação Mundurukânia, no prazo de 48 horas, sobre a situação da área, o contingente de policiais que permaneceu no local e a sua suficiência para assegurar a proteção das comunidades indígenas; (ii) intime-se o Ministério Público, na pessoa da subprocuradora-geral da República Eliana Peres Torelly de Carvalho, para que, em igual prazo, se manifeste sobre a situação na área; e (iii) intime-se o ministro da Defesa, para ciência desta decisão. A decisão foi proferida após a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) protocolar petição informando que a PF deflagrara a “Operação Mundurukânia”, em cumprimento à decisão proferida em 24/05/2021 que determinou à União a adoção de medidas que protegessem as populações indígenas que habitam as TIs Yanomami e Munduruku (diante da ameaça de ataques violentos e da presença de invasores nas áreas), mas que, passados alguns dias, se retirou do local, sendo que ainda havia conflito e risco para a vida de lideranças e comunidades indígenas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “os inquéritos que tratam de incêndios ocorridos em setembro de 2019 em Alter-do-Chão, distrito de Santarém, no oeste do Pará, devem ser apreciados pela Justiça Federal e não pela Justiça Estadual”.
Por fim, a PGR solicitou ao STF a abertura de inquérito contra o ministro Ricardo Salles. O pedido foi protocolado pelo vice-procurador-geral da República no âmbito da queixa-crime apresentada pelo delegado da Polícia Federal, Alexandre Saraiva, no mês de abril, relativa à Operação Handroanthus. Na solicitação, a PGR indica como diligências iniciais a serem cumpridas pelo Departamento de Polícia Federal (i) a oitiva dos proprietários rurais e agentes de fiscalização do Ibama e do Departamento da Polícia Federal relacionados à Operação Handroanthus; (ii) e cópia digitalizada integral dos procedimentos de fiscalização e investigação relativos aos ilícitos ambientais; e (iii) inquirição do ministro Ricardo Salles. Sob relatoria da ministra Carmen Lúcia, a abertura de inquérito civil foi determinada em decisão de 02/06. No âmbito da Operação Akuanduba, o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou que Salles fosse ouvido pela PGR, mas não descartou que a PF também possa solicitar sua oitiva. Além disso, deu prazo de 5 dias para que a PGR se manifeste a respeito de pedido de afastamento e prisão em flagrante de Salles, por obstrução da Justiça.
Empresariado e Sociedade Civil
- Gol lança programa de compensação de CO2
No Dia Mundial do Meio Ambiente, a companhia aérea Gol lança, em parceria com a startup MOSS, o programa #MeuVooCompensa. A partir de 5 de junho, os clientes poderão optar por compensar as suas emissões a cada viagem, destinando o valor referente à sua pegada ecológica a projeto de conservação na Amazônia. - Taxa de carbono sobre importações na Europa
Reino Unido segue os passos da União Europeia e estuda aplicar taxa de carbono sobre importações para proteger a competitividade local. - Cargill investe em tecnologia para reduzir emissão de GEE
A gigante da agropecuária Cargill está desenvolvendo, em parceria com uma startup britânica, máscaras para reduzir a emissão de metano bovina. Ainda em fase de testes, a intenção é vender o produto para a indústria de carne e laticínios europeia. - Galp Energia rumo à descarbonização
A petroleira portuguesa Galp Energia destinará metade dos seus recursos a energias renováveis. - NASA aumenta investimentos em monitoramento das mudanças climáticas
NASA investe em tecnologia para garantir mais eficiência no monitoramento das mudanças climáticas. A agência espacial dos EUA pretende criar um novo Observatório de Sistemas da Terra (OSO) com imagens via satélite e dados que serão de acesso público. - Eletrificação do transporte aéreo
A Eve Urban Air Mobility (startup da Embraer focada em transporte aéreo eletrificado) encomenda 200 unidades do veículo elétrico de pouso e decolagem vertical (eVtol). - Leilões para recuperação energética
MME organiza cronograma de leilões de projetos de geração de energia a partir do lixo.
Perdeu nosso debate sobre Riscos Climáticos e Regulação no Brasil? Confira como foi:
Atos por tema: Desastres (3); Institucional (3); Biodiversidade (2); Energia (3); Terras (1); Águas (2); Amazônia (1); Pesca (1); Quilombolas(1)
Segunda-feira (31 de maio)
PORTARIA Nº 1.045, DE 28 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.038, DE 28 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 1.053, DE 31 DE MAIO DE 2021 – Resposta
Foram reconhecidas as situações de emergência por (i) Estiagem em: Nova Itaberaba/SC; Cunhataí/SC; Manfrinópolis/PR; Angicos/RN; Espigão Alto do Iguaçu/PR; São Francisco de Assis do Piauí/PI; Oliveira dos Brejinhos/BA; Alto Santo/CE; Capim Grosso/BA; Riachão do Jacuípe/BA; Tucano/BA; Chopinzinho/PR; Lindoeste/PR; Apodi/RN; Ipueira/RN; Ipira/SC; Irati/PR; São Bernardino/SC; Cândido Sales/BA; Manoel Vitorino/BA; Rio do Antônio/BA; Caibi/SC; Planalto Alegre/SC; Riqueza/SC; Santiago do Sul/SC; União do Oeste/SC. (ii) Inundações em: Manaquiri/AM, Santo Antônio do Içá/AM; Terra Santa/PA; Atalaia do Norte/AM; Barreirinha/AM; Vista do Ramos/AM; (iii) Chuvas Intensas em: Missão Velha/CE; Belterra/PA; por (iv) Seca em: Sítio Novo/RN;São Paulo do Potengi/RN.
Terça-feira (1º de junho)
PORTARIA Nº 755, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Planejamento
O Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) criou o Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudo visando à elaboração de propostas para promover a otimização e a celeridade nos processos de regularização fundiária e titulação em assentamentos da reforma agrária e Glebas Públicas Federais. O GT será composto pela Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos (DDA), Coordenação-Geral de Regularização Fundiária (DFR), Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (DOH) e Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão (DEA), sendo coordenado por esta última, em razão do caráter de transversalidade da Diretoria de Gestão Estratégica (DE).
PORTARIA Nº 118, DE 31 DE MAIO DE 2021 – Desregulação
A Fundação Palmares revogou a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018, que estabelecia os procedimentos administrativos a serem observados pela entidade nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas. Essa revogação vem a reboque da iminente análise do PL da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Senado Federal. A IN aplicava-se “em razão da existência de impactos socioambientais, econômicos e culturais às comunidades e territórios quilombolas decorrentes da obra, atividade ou empreendimento objeto do licenciamento”.
PORTARIA Nº 166/MB/MD, DE 18 DE MAIO DE 2021 – Reforma Institucional
O Ministério da Defesa alterou a composição do Comitê Executivo “AQUIPESCA”, Comitê Executivo “GOOS-Brasil”, Comitê Executivo “PEM”, Comitê Executivo “PRÓ AMAZÔNIA AZUL”, Grupo Técnico “Gerenciamento da Amazônia Azul – SisGAAz”, Grupo Técnico “Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 – ODS 14”, Grupo Técnico “PIB do Mar”, todos no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar. O Decreto no 9.759/2019 extinguiu a maior parte dos colegiados federais, a CIRM foi reinstituída pelo Decreto no 9.858/2019, o que possibilitou a publicação da Portaria no 236/MB/2019, recriando os colegiados da CIRM, dentre os quais o Grupo de Integração de Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO). Consequentemente, a Portaria SECIRM no 144/2019, que disciplinava a nova estrutura de funcionamento do GI-GERCO. No entanto, no dia 30 de julho de 2020, foi publicada a Portaria no 226/MB/2020, que, dentre outras, revogou a Portaria no 236 MB/2019 (e, consequentemente, a Portaria SECIRM no 144/2019). Depois foram publicadas uma série de outras portarias, re- criando caso a caso os comitês executivos e grupos técnicos que compunham a CIRM. Com esta nova portaria (166/2021), foram atualizados os novos comitês executivos e grupos técnicos que compõem a atual CIRM. O GI-GERCO, assim como em 2020, mais uma vez não está entre eles.
RESOLUÇÃO ANA Nº 77, DE 1º DE JUNHO DE 2021 – Resposta
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraná, até 30 de novembro de 2021. A fim de assegurar os usos múltiplos, a agência poderá definir condições transitórias para a operação de reservatórios ou sistemas hídricos específicos, inclusive alterando temporariamente condições definidas em outorgas de direito de uso de recursos hídricos. A ANA estabeleceu Grupo Técnico de Assessoramento da Situação da Região Hidrográfica do Paraná (GTA-RH Paraná), com a participação dos órgãos gestores dos recursos hídricos dos Estados abrangidos.
Quarta-feira (2 de junho)
Sem atos relevantes.
Quinta-feira (3 de junho)
Feriado.
Sexta-feira (4 de junho)
DECRETO Nº 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021 – Regulação
Foi regulamentada a Lei do Gás, definindo que o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento regulatório equivalente ao gás natural, desde que atendidas as especificações estabelecidas pela ANP e que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) será responsável por elaborar os estudos técnicos, econômicos e socioambientais relativos às atividades da indústria do gás natural. Determina ainda as diretrizes de construção dos gasodutos e estocagem do gás, sob competência da ANP, que poderá se articular com outras agências para a regulação do exercício da estocagem subterrânea de gás natural em formações geológicas diversas daquelas que produzem ou já produziram hidrocarbonetos. A implementação do programa de venda de gás natural fica a cargo da ANP, observando as determinações dadas pela presente norma, além de elaborar diagnóstico sobre a concorrência do mercado de gás natural e da concentração na oferta, criando estímulos para ampliação da concorrência, de acordo com a Lei 14.134. O Ministério de Minas e Energia e a ANP deverão se articular com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre.
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470.968 mortes por covid-19.
Estes números se sobrepõem a quaisquer outros que monitoramos e analisamos. Cada valor contado traz uma dimensão única, absoluta: cada um é uma vida perdida – ou melhor, muitas vidas, porque os sobreviventes também perdem um pouco de si naqueles que se vão. Nos juntamos aos que se questionam: quantos desses lutos não seriam evitados se não estivéssemos enfrentando, além do vírus, nossa própria tragédia, tão brasileira, tão desgovernada, em meio a uma pandemia?
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