Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 17 normas relevantes. Entre os temas mais recorrentes, Desastres, Institucional e Energia – com 3 medidas cada –, seguindo tendência observada no mês passado (saiba mais sobre a Análise mensal – Maio 2021). Entre os atos de Energia, foi publicado decreto regulamentando a Lei do Gás, definindo que o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento equivalente ao gás natural. O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverão se articular com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre. A “Energia” ganha cada vez mais espaço também nas movimentações do setor empresarial. Há perspectiva de um cronograma de leilões de projetos de geração de energia a partir do lixo, a começar em setembro de 2021. Segundo mapeamento elaborado pela Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (Abren), “quase 80 milhões de toneladas de lixo por ano poderiam funcionar como fonte de energia”. Em 2020, na 135ª Reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no qual se aprovou a revogação das Resoluções Conama 284, 302 e 303, também foi aprovada a Resolução Conama 499, que dispõe sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer (indústria cimenteira). Segundo a norma, “os resíduos podem ser utilizados como substitutos de combustível, para fins de coprocessamento, desde que o ganho de energia seja comprovado”, podendo ser abrangidos os resíduos sólidos urbanos, os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, desde que sejam previamente submetidos à triagem, classificação ou tratamento.Outro destaque do setor energético foi a Audiência Pública No 6/2021, realizada na quarta-feira (2), por videoconferência. Promovida pela ANP, discutiu o edital da Oferta Permanente, com a inclusão de 377 blocos no processo, abrangendo áreas com riscos exploratórios, como blocos na Foz do Amazonas e o Camamu-Almada, próximo a Abrolhos. Segundo a classificação, Regulação e Resposta foram as classes mais recorrentes da semana no Monitor de Atos Públicos, com 6 e 4 atos, respectivamente. Entre os atos de Resposta, além das decretações de emergência por desastres, a Agência Nacional de Águas (ANA) declarou situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraná. A portaria é categorizada no tema Águas, mas tem relação direta também com Energia, no qual a crise hídrica também se reflete em atos públicos.O Monitor de Atos Públicos também detectou uma Desregulação. A Fundação Palmares revogou, por meio de portaria, instrução normativa (IN) que estabelecia os procedimentos a serem observados pela entidade nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas. Essa revogação vem a reboque da iminente análise do Projeto de Lei (PL) da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Senado Federal, aprovado recentemente na Câmara. Já houve resposta a essa portaria no Congresso. Nossa Base de Iniciativas do Legislativo já detectou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para sustá-la e restabelecer a IN, que é de 2018.E foi mais uma semana em que as atenções estiveram voltadas às investigações envolvendo o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Na quarta-feira (2), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia autorizou abertura de inquérito para apurar crimes, atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral República (PGR). A solicitação da PGR se baseia na notícia-crime apresentada ao STF pelo delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, então superintendente da Polícia Federal (PF) no Amazonas. Ele perdeu o cargo na semana seguinte. Salles explicou à PGR que se reuniu com madeireiros para discutir a maior apreensão de madeira na história a pedido do ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, que à época estava na Secretaria de Governo. Esses são desdobramentos da Operação Handroanthus. No âmbito da Operação Akuanduba, o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou que Salles fosse ouvido pela PGR, atendendo a pedido do chefe da pasta ambiental. Entretanto, determinou que a PF poderá também requerer ouvi-lo, no decorrer da investigação. Na sexta-feira, Moraes também deu prazo de 5 dias para que a PGR se manifeste a respeito de pedido de afastamento e prisão em flagrante de Salles, por atrapalhar as investigações. Ou seja, a próxima semana também deverá ser de atenções voltadas ao ministro. Enquanto Salles se ocupa em esclarecer os questionamentos do Judiciário, as expectativas sobre recordes de desmatamento se materializam em dados. Os índices de desmatamento em maio na Amazônia Legal alcançaram as piores marcas para o mês da série histórica divulgada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Pela primeira vez, foi ultrapassada a marca dos 1.000 km² de perda de vegetação, com 1.180 km² – alta de 41% em relação ao mesmo mês de 2020. Legislativo Na Semana do Meio Ambiente, o principal destaque no Legislativo foram os vetos do presidente derrubados pelo Congresso Nacional. Na Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA (Lei 14.119/2021), sancionada em janeiro, foram derrubados vetos à isenção de tributos sobre valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais. Em março, outros vetos à Lei da PNPSA já haviam sido derrubados pelo Congresso. Outros vetos rejeitados foram relativos ao novo marco de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/ 2021), retornando ao texto original, entre outros itens, a necessidade de obtenção, pela administração pública, antes da divulgação de edital, de manifestação prévia ou licença ambiental para a contratação de obras e serviços de engenharia. Em sessão do Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso (PLN 6/2021) que abre crédito suplementar de R$ 1,096 bilhão em favor de cinco ministérios, propondo adequar as dotações orçamentárias, dentre outros, do Ministério do Meio Ambiente (24,64% dos recursos), para a fiscalização e repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e o combate aos incêndios florestais e queimadas no âmbito do Ibama e ICMBio; em favor