Na semana marcada pelo início da CPI da Pandemia, que tomou as atenções do Congresso, o principal destaque no Legislativo sobre a agenda ambiental foi a movimentação em torno do PL 3729/2004 (Licenciamento Ambiental), elencado no início do ano como prioridade pelo governo, que será pautado para votação no Plenário da Câmara na próxima semana, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Neri Geller (PP-MT), elaborou um substitutivo ao PL, sem ter havido discussão com a sociedade civil. A proposta, além de estabelecer a modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma licença autodeclaratória que poderá ser emitida sem análise prévia pelo órgão ambiental, coloca uma lista de dispensa de licenciamento para diversas atividades que impactam o meio ambiente, como o cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, entre outras. Algumas importantes organizações da sociedade civil se manifestaram contra a proposta do relator Neri, por meio de uma nota de posicionamento. Além disso, Lira quer pautar para o PL 5829/2019, que cria o marco legal para as energias fotovoltaicas. Outro destaque é a manobra que Arthur Lira quer dar para invalidar o relatório apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) à PEC 45/2019 da Reforma Tributária. Lira, que é contrário ao parecer do relator por ir no sentido de uma ampla reforma, decidiu que vai extinguir a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária para a criação de uma nova, com outros integrantes e relator, tornando, assim, parecer de Aguinaldo sem validade. Alguns parlamentares são adeptos da campanha por uma reforma tributária verde, como a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA) que apresentou emendas ao parecer da reforma nesse sentido. A discussão sobre a Reforma Administrativa continua caminhando, em discussão em audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, até 14 de maio, e divide opiniões entre os parlamentares. Ainda, nesta semana os ministros Tereza Cristina e Ricardo Salles compareceram em audiências na Câmara dos Deputados. Na Comissão de Agricultura da Câmara, a ministra da Agricultura, ao falar sobre as prioridades do ministério para 2021, pediu a rápida aprovação da proposta acerca da regularização fundiária. Por outro lado, mencionou a importância do engajamento do Congresso na Cúpula da Biodiversidade e na COP 26. Ricardo Salles, na Comissão de Meio Ambiente, acusou os governos anteriores pelo atual estágio de desmatamento na Amazônia e de queda no orçamento do Ministério do Meio Ambiente. O ministro foi questionado por parlamentares da oposição sobre a notícia-crime que o acusa de organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização na operação da PF de apreensão de madeira ilegal na Amazônia em 2020. O deputado Alessandro Molon, líder da oposição, está articulando a abertura de uma CPI para investigar eventuais crimes ambientais cometidos pelo governo federal, incluindo a manobra da “pedalada climática”, por meio da apresentação da nova meta climática brasileira ao Acordo de Paris (NDC), que na prática permitirá um aumento nas emissões de gases de efeito estufa pelo Brasil. Em relação aos andamentos de propostas legislativas, o PL 510/2021 (regularização fundiária que tramita no Senado) recebeu emendas dos senadores Confúcio Moura, Wellington Fagundes e Sérgio Petecão e teve audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA), com a presença de especialistas e parlamentares contrários ao projeto. Há audiência pública marcada para a próxima semana na Comissão de Meio Ambiente do Senado (10/05). O PL 5634/2019, que dispensa de autorização ou licença do poder público as ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação original com espécies nativas, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, nos termos do substitutivo do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), seguindo agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Também na Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o PL 4629/2020, que altera o Código Florestal para incluir o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais, nos termos do parecer do deputado ruralista Zé Vitor (PL/MG), bem como requerimento para a realização de audiências públicas sobre projetos e propostas que o Brasil levará à COP26, em Glasgow, e sobre o PL 1205/2019, que dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação. O PL 1709/2019, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12) para regularização das ocupações em áreas de preservação permanente localizadas em área urbana, recebeu parecer pela aprovação com substitutivo pelo deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. O PDL 206/2020, da deputada Tábata Amaral (PDT/SP) que visa a sustar os efeitos Decreto 10.341, de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”, teve o Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) designado como relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara, possivelmente significando o seu não avanço. Por fim, o PL 4199/2020 que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) que tinha requerimento de urgência solicitado pelo Presidente da República, teve solicitação do mesmo para que esse requerimento fosse cancelado. A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes: PL 1680/2021 do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM): inclui na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) disposição sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros. PL 1712/2021 do deputado José Nelto (PODE/GO): define como meta o fim de comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis, por meio da proibição no Código de Trânsito Brasileiro da comercialização e importação de automóveis novos de tração automotora por motor a combustão, exceto os abastecidos exclusivamente com biocombustíveis. PL 1730/2021 do deputado Lucio Mosquini
Monitor de Atos Públicos captou 72 normas em abril
O Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 72 medidas relevantes à política ambiental e de mudança climática originadas no Poder Executivo e publicadas no Diário Oficial da União. Além disso, no monitoramento de atos originados no Congresso, tivemos 30 novas proposições captadas, entre Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo e Propostas de Emenda Constitucional. Segundo a classificação dos atos, estabelecida por meio da Metodologia desenvolvida pela POLÍTICA POR INTEIRO, as três classes com mais ocorrências foram: Resposta (18 atos), Regulação (13) e Planejamento (12). Os atos de Resposta geralmente são numerosos porque incluem aqueles originados na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil relacionados aos desastres decorrentes de eventos meteorológicos em diversos estados e municípios. Em abril, a maioria das declarações de emergência foi consequência de chuvas intensas e inundações. Outros atos de resposta foram relacionados ao emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Governo do Amazonas, ao ICMBio nas unidades de conservação do bioma Amazônia (prorrogação) e ao Ibama e ICMBio na Amazônia Legal. Aindacomo resposta houve a prorrogação da Medida Provisória que prevê o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Entre as normas de Regulação, houve a abertura de consulta pública do Banco central do Brasil, relacionada ao impacto das mudanças climáticas para o setor financeiro, a aprovação do Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária /ARB-NM e a criação do comitê gestor do Programa TitulaBrasil. Como Planejamento, foi detectada, entre outros atos, a aprovação do Plano Amazônia 2021/2022 e do Mapa Estratégico do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Mensalmente, a equipe da POLÍTICA POR INTEIRO produz um balanço que apresenta, além dos dados coletados pelo Monitor, analisados por temas, uma leitura conjuntural detectando as tendências apontadas pelos sinais políticos captados – atos, discursos e fatos. Acesse os balanços mensais da POLÍTICA POR INTEIRO em nossa página de publicações.
Arrastão na pesca? O Plano para a Retomada Sustentável da Pesca de Arrasto no RS não é sustentável
Em mais um capítulo da disputa entre a União e o Rio Grande do Sul sobre a prerrogativa para definir a política pesqueira naquele Estado – e, por consequência, em outros entes federativos, no mês passado, no dia 22 de abril, foi publicada a PORTARIA SAP/MAPA Nº 115, DE 19 DE ABRIL DE 2021, aprovando o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul. A norma definiu que as medidas de ordenamento serão regulamentadas por ato normativo da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA). O plano consta como anexo da portaria. Em janeiro, pela PORTARIA SAP/MAPA Nº 9, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, havia sido suspensa a utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas nas 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado do Rio Grande do Sul, até o início da implementação do plano. Em dezembro, relatamos a discussão judicial acerca do tema. Trazemos aqui novamente um breve histórico das discussões acerca do tema para, assim, apontarmos os aspectos críticos do Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul. A Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul O Estado do Rio Grande do Sul publicou em 2018 a Lei Estadual 15.223/2018, que “Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul e cria o Fundo Estadual da Pesca”. A lei tem como objetivo “promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras” (art. 1º, caput). Conforme notícia da Oceana, “a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (Lei 15.223/2018) foi construída por pescadores artesanais e armadores de pesca com o apoio da Oceana” (grifo nosso). Destacam ainda: “Segundo os presidentes das colônias de pesca do estado, o setor enfrenta um colapso: as práticas danosas de pesca causaram a redução de diversas espécies e mais de 90% das indústrias de pescado do estado fecharam as portas nos últimos 30 anos” (grifo nosso). A lei estabelece as atividades de pesca que são proibidas, dentre as quais “toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado” (art. 30, alínea “e”) (grifo nosso). Discussão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF)O Partido Liberal (PL) entrou no STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.218 (ADI), que tem como objetivo questionar a legitimidade jurídico-constitucional do parágrafo único do art. 1º e da alínea “e” do inciso VI do art. 30, ambos da Lei estadual nº 15.223/2018, especialmente quanto a (i) aplicação da norma a “toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo a faixa marítima da zona costeira”; e (ii) a proibição de pesca mediante utilização de “toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado”.Houve pedido liminar na ação para que fossem suspensos os dispositivos da Lei até o julgamento final da ADI.Inicialmente distribuída ao ministro Celso de Mello, a liminar foi negada em 10/12/2019, sob alguns argumentos, dos quais destacam-se: “Observa-se, desse modo, que o Estado do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a “Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca” (Lei gaúcha nº 15.223/2018), instituindo a proibição da utilização de rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, parece ter agido em conformidade com a legislação nacional editada pela União Federal (Lei nº 11.959/2009) …” “Tenho para mim, ao menos em juízo compatível com uma análise estritamente delibatória, que os fundamentos que deram suporte a referido julgamento plenário (ADI 861-MC/AP, Rel. originário Min. NÉRI DA SILVEIRA) afastam a plausibilidade jurídica da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pela autora da presente ação direta, ainda mais se se considerar que a legislação estadual gaúcha (Lei estadual nº 15.223/2018) – que institui, em âmbito regional, a proibição da pesca de arrasto – parece ajustar-se às diretrizes constantes das normas gerais da Política Nacional instituída pela União Federal em matéria de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009).” “A pretendida suspensão cautelar da lei gaúcha ora impugnada, tendo em vista as premissas invocadas como suporte legitimador da presente decisão, provocaria grave comprometimento da integridade do patrimônio ambiental, pondo em risco a função ecológica da fauna marítima, com possibilidade de séria redução das espécies marinhas, considerado o caráter evidentemente predatório da atividade pesqueira quando nela utilizados métodos e técnicas como o emprego de “toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas”, em contexto claramente vulnerador das cláusulas inscritas no art. 225, “caput” e respectivo § 1º, incisos V e VII, da Constituição da República.” “É importante considerar, sob tal aspecto, os impactos potenciais gerados pela aplicação da Lei gaúcha, especialmente no que se refere à constatação técnica de que a pesca de arrasto, em virtude da utilização de redes de malha fina, de reduzido tamanho, culmina por capturar e devolver às águas um grande número de peixes pequenos, já sem vida, das principais espécies (corvinas, pescados e pescadinhas) …” Contudo, o ministro Celso de Mello se aposentou do STF e o seu sucessor, ministro Kassio Nunes Marques, assumiu a relatoria da ADI.Após o PL recorrer judicialmente, o ministro Nunes Marques deferiu a liminar, em contraposição ao que havia determinado o ministro Celso de Mello, sob argumentos pautados na competência da União em legislar sobre mar territorial. Os efeitos da liminar de Nunes MarquesConforme noticiou a imprensa: “Em visita nesta segunda-feira (21) ao Farol da Ilha da Paz, em São Francisco do Sul, entre os estados de Santa
Recuo em norma sobre multas; Salles pressionado; e mais atos e fatos da semana
Na última semana de abril, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 14 normas relevantes. Entre elas, o recuo parcial em relação às mudanças nos procedimentos de apuração de infrações administrativas ambientais editadas por Instrução Normativa Conjunta no dia 12 de abril. A nova IN (IN CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021) aborda um dos pontos reivindicados pelos servidores do órgão: a inversão que havia sido determinada entre emissão de relatório e lavratura de auto de infração. Agora a lavratura do auto volta a anteceder a elaboração do Relatório. Também foi retirado prazo de 5 dias para a autoridade hierarquicamente superior solicitar correções e complementações necessárias ao agente autuante. Porém, mantêm-se outros itens polêmicos da norma que, segundo os servidores, inviabilizou a apuração das infrações. Outra norma relevante foi uma alteração no Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha. Foi retirada a necessidade de autorização do ICMBio para empreendimentos ou atividades localizados integralmente na Zona Urbana da APA. Anteriormente, era necessária a autorização para construção ou a reforma de imóvel com mais de 450 m². A alteração do plano de manejo segue entendimento jurídico segundo o qual a liberação pelo ICMBio é necessária somente em casos que são exigidos Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Essa flexibilização não altera o procedimento de licenciamento ambiental exigido pelo estado de Pernambuco, conforme reportagem da Folha. Houve também alteração na regulamentação sobre agricultura familiar, com mudanças na definição de empreendimento familiar rural e nos requisitos para enquadramento nas políticas públicas direcionadas ao setor. A norma foi classificada como desregulação – ressaltando-se aqui que a metodologia da POLÍTICA POR INTEIRO não objetiva com suas classes fazer uma avaliação positiva ou negativa sobre a medida. O entendimento geral observado, por exemplo, neste caso, é que as mudanças foram bem recebidas e essa desregulação deve aprimorar a aplicação das políticas públicas de agricultura familiar. No cenário político, cresce a mobilização por uma CPI na Câmara para investigar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O principal tema levantado pela oposição, que protocolou o pedido e que requer 171 assinaturas para instalação, é a suposta atuação de Salles a favor de madeireiros, dificultando a fiscalização da extração e exportação de madeira ilegal. Nesta semana, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia solicitou que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste sobre as notícias-crime apresentadas pelo delegado Alexandre Saraiva, ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, e pelo PDT, contra Salles. Além disso, o policial foi à Câmara falar sobre as denúncias que fez acerca do ministro. Houve bate-boca com parlamentares governistas. Mesmo sob pressão, segue a agenda de Salles em conversas internacionais. Na sexta-feira (30), ele e o ministro de Relações Exteriores, Carlas França, conversaram virtualmente com o enviado especial para o clima do governo americano, John Kerry, que falou em “importantes novos objetivos sobre clima”, em tweet. No mesmo dia, Sonia Guajajara tuitou que foi intimada pela PF, como representante da “Fui intimada pela PF, como representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil a depor em um inquérito por conta da websérie Maracá. A websérie, lançada no ano passado, denuncia as violações de direitos humanos contra os indígenas na pandemia de covid-19. Assista aos vídeos na playlist do YouTube. Também na sexta-feira, Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do leilão da Cedae. Com ágios de até 187%, o Estado do Rio de Janeiro arrecadou R$ 22,7 bilhões com as concessões de três blocos para serviços de saneamento. Um quarto bloco não teve interessados. São 35 anos de contrato e os operadores terão de universalizar a coleta e o tratamento de esgoto e o fornecimento de água para suas áreas. O leilão foi desenhado na esteira do novo marco regulatório do saneamento básico aprovado no Congresso e sancionado no ano passado. Conjunturas & Riscos: Política Climática Por InteiroTema de maio: O desafio da implementação – AmazôniaTerça-feira (4 de maio), às 10h30Ao vivo, com: Lucia Alberta Baré (Gabinete da dep. Joenia Wapichana)Marina Grossi (CEBDS)Paulo Barreto (Imazon)Sergio Xavier (CBC)Natalie Unterstell (Política Por Inteiro) >> INSCREVA-SE LegislativoO principal destaque no Legislativo foi a tentativa de aprovação, em sessão plenária do Senado, do PL 510/2021 acerca da regularização fundiária, do senador Irajá (PSD/TO), que foi colocado em pauta sem nenhum debate com a sociedade. A aprovação do projeto é uma das prioridades de Jair Bolsonaro e tem apoio da bancada do agronegócio. O projeto é uma cópia da Medida Provisória 910, editada em 2019 pelo presidente. Após pressão nas redes sociais, puxada por organizações ambientalistas, que argumentam que o projeto anistia o crime de invasão de terra pública, como afirmado por Brenda Brito do Instituto Imazon em nota técnica, o presidente do Senado acolheu os pedidos de retirada da matéria da pauta, para que haja mais tempo de debate sobre o texto. A discussão foi adiada para a próxima semana. A regularização fundiária foi discutida em audiência pública também na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), mas no âmbito de outro projeto de lei, o PL 4.348/2019, que visa a regularizar todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008. Outra proposta criticada por ambientalistas, o PL 3729/2004, que tem o deputado Neri Geller (PP-MT) como relator, foi discutida em reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária. Neri afirmou que quer colocar o projeto para ser votado no plenário da Câmara na próxima semana. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou requerimentos para audiências públicas visando a debater a PEC 32/2020 (reforma administrativa), de representantes de diversas entidades, incluindo de servidores públicos, além do ministro da Economia, Paulo Guedes, até o dia 14 de maio. Após essa data o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentará parecer sobre a admissibilidade do texto. Acerca da reforma tributária, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a votação das propostas em etapas e quer aprovar as mudanças ainda neste ano. A semana que sucedeu a Cúpula dos Líderes sobre o Clima também foi marcada por movimentações em propostas sobre o tema. O PL 6539/2019, que visa a alterar a
