Reforma Administrativa recebe parecer do relator; PL do Licenciamento chega ao Senado

As atenções no Congresso continuam voltadas para a CPI da Covid no Senado. Mas houve movimentações em uma série de propostas legislativas. A Reforma Administrativa, discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por meio da PEC 32/2020, recebeu parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD/SC) pela admissibilidade, depois que foi removido do texto o trecho que criaria novos princípios para a administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade, sob a alegação que a admissão desses princípios levaria a uma excessiva abertura normativa prejudicial e incompatível com a segurança jurídica. O cronograma da Reforma Tributária foi discutido entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas ainda está sem definição para votação.

O PL 3729/2004, que trata do Licenciamento Ambiental, aprovado no plenário da Câmara na semana passada, foi remetido nesta semana para o Senado. A expectativa inicial era de que a tramitação na segunda Casa fosse acelerada. Porém, o foco da questão ambiental acabou sendo deslocado para a operação da PF sobre Salles e os outros nomes do MMA, deixando a pauta agora em banho-maria.

Destacamos abaixo os principais andamentos, por tipo de movimentação das propostas:

Aprovações

• A Câmara aprovou a Medida Provisória 1031/2021, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, como defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e comemorada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, nos termos do parecer do relator, Elmar Nascimento (DEM-BA), e segue ao Senado.
• Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara o PL 1709/2019, do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), nos termos do substitutivo do deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que altera o Código Florestal para reduzir pela metade a largura mínima das faixas marginais de cursos d’água perenes, como rios e córregos, consideradas áreas de preservação permanente (APP), e altera o Estatuto da Cidade para permitir que o prefeito que não impedir a ocupação ilegal de área de preservação permanente urbana seja processado por improbidade administrativa. O projeto será analisado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara.
• A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o PL 4198/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, em Santa Catarina, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo, permitindo o turismo e o mergulho recreativo nas ilhas que compõem a unidade, atividades de baixo impacto, segundo o relator, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). O projeto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
• O PL 4839/2020 do deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, foi aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara, nos termos da relatora, a deputada Erika Kokay (PT-DF), e segue para análise nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça.
• O PL 1709/2019, do Capitão Alberto Neto (PRB/AM), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12), para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas, foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), com alteração das faixas marginais de cursos d’água, .

Rejeições

Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) que visam a sustar atos do Poder Executivo raramente avançam na tramitação até serem pautados para votação. Funcionam mais como uma forma dos parlamentares firmarem posicionamento de oposição ao governo. Quando são pautados, dependem de articulação para serem aprovados. Nesta semana, dois PDLs entraram na pauta da Comissão de Meio Ambiente da Câmara e foram rejeitados:

• o PDL 114/2019m para sustar o Decreto 9.760/19, que dispõe sobre mudanças nos procedimentos de infrações ambientais; e
• o PDL 340/2019, para sustar o Decreto 9.806/19, que altera a composição e competências do Conama.

Além desses, dois PDLs receberam parecer do relator para a rejeição:

• o PDL 684/2019, para sustar os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.084/2019, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, recebeu parecer na Comissão de Agricultura da Câmara, do deputado Neri Geller (PP/MT); e
• o PDL 28/2020, para sustar os efeitos do Decreto nº 10.224/2020, que altera normas sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente, recebeu na Comissão de Meio Ambiente da Câmara parecer do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).

Recebimento de parecer

• O PL 528/2021 que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), do deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), recebeu parecer do relator, o deputado Bosco Saraiva, pela aprovação nos termos do substitutivo.
• O PL 490/2007, que altera o Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/73), recebeu parecer na CCJ do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), pela rejeição do projeto e aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura da Câmara, que, entre outras coisas, estabelece o marco temporal de 05 de outubro de 1988 para o reconhecimento da área indígena como tradicionalmente ocupada.
• O PL 6289/2019, que inclui as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), recebeu na Comissão de Meio Ambiente da Câmara parecer do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), pela aprovação, com substitutivo.

Relator designado

• O PL 2429/2020, que dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), teve o deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS) designado como relator na Comissão de Agricultura da Câmara.
• O PL 2789/2019, que modifica a Lei nº 8.001/90, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, teve o deputado Edio Lopes (PL/RR) designado como relator na Comissão de Minas e Energia.
• Também na Comissão de Minas e Energia, o deputado Nereu Crispim (PSL/RS) foi designado relator do PL 5822/2019, que acrescenta redação à Lei do SNUC (Lei 9.985/00), para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.
• O deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) foi designado relator do PL 1452/2019, que altera a Lei de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10), para prever o reaproveitamento e a redução da geração de resíduos industriais e de rejeitos de mineração.
• A deputada Carla Zambelli (PSL/SP) foi designada relatora do PL 5048/2020, que torna o extrativismo sustentável uma das áreas prioritárias para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana 11 propostas relevantes:

• PL 1840/2021, do deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, alterando a Lei do Regime de Partilha da Produção (Lei nº 12.351/2010) e a recente Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).
• PL 1884/2021, do deputado Totonho Lopes (PDT/CE), que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos, como compactação e encapsulamento de resíduos sólidos, tratamento térmico ou incineração dos resíduos da construção civil e tratamentos bioquímicos para reutilização dos rejeitos, em municípios com população inferior a 50 mil habitantes.
• PL 1873/2021, do deputado Ricardo Barros (PP/PR), que estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados, como o diesel verde e bioquerosene de aviação.
• PL 1877/2021, do deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que visa a incluir no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) regulamentação quanto às faixas marginais de curso d’água e ordenação do uso do solo em áreas urbanas e regiões metropolitanas, estabelecendo que em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.
• PL 1869/2021, do senador Jorginho Mello (PL/SC), que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12) para regulamentar as faixas marginais de qualquer curso d’água existente em áreas urbanas consolidadas, assim como pretende regulamentar as obras já consolidadas.
• PL 1879/2021, do deputado Neucimar Fraga (PSD/ES), que proíbe, definitivamente, a exportação de madeira beneficiada e não beneficiada, oriundas de florestas nativas brasileiras, ressalvados os casos de exportação de carvão vegetal e madeira de florestas plantadas, a depender de fiscalização e depois de constituída a autorização de exportação do Ibama.
• PL 1890/2021, do deputado José Nunes (PSD/BA), que altera o Código de Mineração (Decreto-Lei n° 227/1967), que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, visando impedir a utilização de instrumentos protelatórios com finalidade de retenção de áreas de atividades de pesquisa.
• PL 1905/2021, do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que autoriza a concessão de incentivos a servidores públicos para a aquisição de sistemas de energia solar fotovoltaica e outros equipamentos de micro e minigeração distribuída de energia elétrica.
• PL 1893/2021, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa.
• PL 1894/2021, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que permite a venda do excedente de energia elétrica proveniente de microgeração e minigeração distribuída.
• PDL 206/2021, de senadores do PT, visando a sustar a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do MAPA, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.