Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 24 normas relevantes. A PORTARIA Nº 192, DE 10 DE MAIO DE 2021, transferiu para o Pará, até este sábado (15), os gabinetes do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e dos presidentes do Ibama e do ICMBio. O objetivo seria acompanhar de perto operações de combate a crimes ambientais realizadas em conjunto com a Força Nacional de Segurança Pública nos municípios de Altamira, Uruará, Placas, Rurópolis e Itaituba. O ato foi criticado por revelar com antecedência a fiscalização. Independentemente do deslocamento dos gabinetes à região, há insumos para fiscalizar e agir. Nos cinco municípios elencados, houve desde janeiro de 2019, de acordo com o MapBiomas, 9.605 alertas de desmatamento, somando 225.856 hectares. Todos os eventos têm laudos com imagens de satélite de antes e depois da perda de vegetação e coordenadas geográficas, disponibilizados gratuitamente ao Ibama e ao MMA. Em 95% dos casos, há fortes evidências de ilegalidade. Porém, somente 2% resultaram em autuação até agora. Se a transferência dos gabinetes servir para a autuação deixar de ser exceção e passar a regra, que já fiquem por lá para a temporada de desmatamento que se inicia com dados preocupantes.
Outra portaria relevante foi a PORTARIA MAPA Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021, que estabeleceu procedimentos gerais complementares para a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para integração dos resultados da análise dos dados ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Um ponto importante é que, em casos de sobreposição do imóvel rural com Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Terras da União e áreas consideradas impeditivas pelos órgãos competentes ou embargadas, o cadastro será considerado “pendente” e não “suspenso”. A norma não especifica quais fases de homologação/demarcação serão consideradas para a definição das Terras Indígenas.
Nesta semana, também tivemos nova movimentação no Programa Adote um Parque. Desta vez, foi assinado um protocolo de intenções entre MMA e Caixa Econômica Federal, no montante de R$150 milhões “para a adoção de parques nacionais”. Não foram especificados quais parques estariam abrangidos pela proposta (tampouco se seriam todos constantes na listagem do primeiro edital do Programa).
Além dos atos do Executivo publicados no Diário Oficial da União (DOU), o principal destaque da semana ocorreu no Legislativo com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, o chamado PL do Licenciamento Ambiental. A proposta faz parte da agenda prioritária do Executivo no Congresso. Alvo de diversas críticas, entre elas de ex-ministros do Meio Ambiente, o texto do deputado Neri Geller, designado relator em março deste ano, avançou para análise no Senado Federal. Partidos de oposição e organizações da sociedade civil destacam que o substitutivo apresentado há menos de 1 semana foi pouco discutido e ignorou propostas apresentadas e debatidas nos 17 anos de tramitação do PL para instituir a Lei Geral do Licenciamento.
Nova versão do Monitor da Política Ambiental
Foi lançada uma nova versão do Monitor da Política Ambiental. O projeto da POLÍTICA POR INTEIRO com a Folha de S.Paulo agora passa a acompanhar também os perfis no Twitter de mais de 350 autoridades do país (presidente, ministros e congressistas, entre outros) e especialistas em meio ambiente.
Acesse o MONITOR DA POLÍTICA AMBIENTAL
Legislativo
O PL do Licenciamento Ambiental foi aprovado na Câmara dos Deputados por 300 votos favoráveis e 122 contrários. O substitutivo apresentado pelo deputado Neri Geller (PP-MT) não passou por discussões nas comissões. O texto aprovado, que segue para o Senado, prevê mudanças significativas no procedimento de licenciamento de empreendimentos que causam impactos ao meio ambiente, como a previsão de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a alteração de prazos de validade de licença, o estabelecimento de prazos curtos para a autoridade licenciadora para disponibilizar a análise da documentação apresentada pelo empreendedor, entre outras. Houve críticas de diversas organizações, como a da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), além da carta dos ex-ministros do Meio Ambiente, já mencionada.
Outra aprovação importante na Câmara foi o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) 84/2019, que alterou o Regimento Interno da Casa para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário, extinguindo os requerimentos de obstrução, utilizados pela oposição para segurar PLs polêmicos.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO, ferramenta de monitoramento de novas propostas legislativas relativas a meio ambiente e mudança do clima, captou nesta semana quatro propostas relevantes:
- PL 1771/2021, da deputada Edna Henrique (PSDB/PB): altera a Lei nº 14.118/2021, para instituir a obrigatoriedade de instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em unidades habitacionais de interesse social.
- PL 1780/2021, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG): sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.
- PDL 194/2021, de senadores do PT: susta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do MMA, Ibama e ICMBio, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- PDL 196/2021, do deputado José Guimarães (PT/CE): susta o Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Leia a análise completa sobre a semana no Legislativo no Blog da Política Por Inteiro.
Judiciário
Nesta semana, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolou na ADPF 709, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), petição na qual pede a retirada de invasores da Terra Indígena Yanomami, em Roraima, por conta de um ataque de garimpeiros, munidos de armas de fogo, contra a comunidade Palimiú, na segunda-feira (10). Segundo o Ministério Público Federal, e numa Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no ano passado para a total “desintrusão” de garimpeiros na Terra Indígena Yanomami, a “Justiça Federal acatou parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União mantenha efetivo armado de forma permanente na comunidade Palimiú para evitar novos conflitos e garantir a segurança de seus integrantes”.
Ainda na temática Indígena, foi proferida decisão na Ação Civil Pública 0005409-02.2013.4.01.3600, na qual a Justiça Federal do Mato Grosso “determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) mantenha, permanentemente, uma equipe de fiscalização na área da Terra Indígena Piripkura, com o objetivo de impedir o ingresso e a permanência de não-índios no território” e que “a Funai constitua, em 90 dias, um grupo técnico para proceder à identificação da Terra Indígena Piripkura”.
Por fim, foi proferida decisão pela 7ª Vara Federal no Amazonas na Ação Civil Pública 1005885-78.2021.4.01.3200, na qual foi determinada “a retirada de todo o rebanho bovino de fazendas que desmataram ilegalmente mais de dois mil hectares na área do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Antimary, no sul do Amazonas. A decisão judicial também suspendeu a emissão de Guias de Transporte Animal (GTAs) ou de notas fiscais para a movimentação de gado proveniente de ou destinada às fazendas”.
Empresariado e Sociedade Civil
- Publicação CEBDS
Setor empresarial se posiciona sobre a sustentabilidade dos Sistemas Alimentares no Brasil.
- Evento: setor privado e NDC
UNFCCC e CEBDS promovem o evento “Call to action for Climate Ambition: a positioning of the private sector on the Brazilian NDC”. - Títulos verdes para projetos de infraestrutura ferroviária
Ministério da Infraestrutura inicia processo de certificação ambiental para três projetos de concessão de ferrovias, esperando redução do custo de financiamento. - ESG
Em parceria com a WayCarbon, Cemig investe em tecnologia para consolidar dados ESG. - Carta OCDE
Mais de 60 ONGs, associações e redes enviam carta à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com críticas à política socioambiental do governo Bolsonaro.
Atos por tema: Institucional (6); Desastres (5); Biodiversidade (5); Indígena(2); Meio ambiente (2); Terras(2); Energia (1) e Pesca (1).
Segunda-feira (10 de maio)
PORTARIA Nº 884, DE 7 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 879, DE 7 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 896, DE 10 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 891, DE 10 DE MAIO DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 924, DE 13 DE MAIO DE 2021 -Resposta
Foram reconhecidas as situações de emergência por (i) Inundações – Fervedouro/MG; Manaus/AM, Oriximiná/PA, Almeirim/PA; (ii) Estiagem – Baixa Grande/BA; Condeúba/BA; Jequié/BA; Pau dos Ferros/RN; Tobias Bareto/SE; Caucaia/CE; Tauá/CE; Caém/BA; Venha-Ver/RN; Palmitinho/RS; Planalto/RS; Mondaí/SC; Paraíso/SC; Serra Alta/SC; Barra Alta /BA. (iii) Chuvas intensas – Sinop/MT; (iv) Vendaval – Ipuaçu/SC. (v) Seca – Messias Targino/RN; Lajes Pintadas/RN; Canindé de São Francisco/SE.
Terça-feira (11 de maio)
PORTARIA Nº 192, DE 10 DE MAIO DE 2021 – Resposta
O MMA autorizou a transferência temporária dos gabinetes do ministro do Meio Ambiente, do presidente do Ibama e do presidente do ICMBio, para exercício avançado nas localidades de Altamira, Uruará, Placas, Rurópolis e Itaituba, no Estado do Pará, entre os dias 11 e 15 de maio de 2021, em especial para operações conjuntas com a Força Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
PORTARIA SAP/MAPA Nº 159, DE 10 DE MAIO DE 2021 – Regulação
A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) submeteu a Consulta Pública, até 10 de julho de 2021, proposta de portaria que estabelece a Matriz de Modalidades de Pesca para a concessão de Permissão Prévia de Pesca e Autorização de Pesca para embarcações de pesca para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Quarta-feira (12 de maio) – Sem normas relevantes
Quinta-feira (13 de maio)
RESOLUÇÃO CPPI Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Desestatização
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do presidente da República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), das Florestas Nacionais de Três Barras e Chapecó, ambas localizadas no Estado do Santa Catarina, e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, para fins de concessão florestal. Já são 7 unidades de conservação da região do sul incluídas no PPI, sendo que o processo mais avançado de concessão é o do Parque Nacional de Aparados da Serra e Parque Nacional da Serra Geral, nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
PORTARIA Nº 1.070, DE 12 DE MAIO DE 2021 – Resposta
O Ibama autorizou o Prevfogo a contratar brigada federal temporária para a prevenção e combate aos incêndios florestais em municípios de GO, TO, MT, AC, AM, AP, BA, MA, MS, PA, PI, RO, RR, MG, CE, PE, RJ, DF, AC. A temporada de seca tem início no mês de abril e o pico do fogo costuma ser entre os meses de agosto e setembro. De acordo com dados do Inpe, os estados que mais apresentaram focos de queimada, de agosto/2019 até abril/2021, são Pará, Mato Grosso e Amazonas.
PORTARIA MJSP Nº 215, DE 12 DE MAIO DE 2021 – Resposta
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Funai, nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, situadas em Jacareacanga (PA), nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por 90 dias, no período de 23 de maio de 2021 até 20 de agosto de 2021. As Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza sofrem há anos com a pressão da mineração ilegal, o conflito vem se intensificando e recentemente culminou em um ataque à sede da Associação das Mulheres Munduruku Wakoborũn, no dia 25 de março.
RESOLUÇÃO CPPI Nº 177, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Desestatização
O CPPI aprovou a Resolução nº 170, de 19 de abril de 2021, que disciplina a modalidade operacional e as condições aplicáveis à desestatização das Florestas Nacionais de Canela/RS e São Francisco de Paula/RS, nos termos em que foi aprovada pelos ministros da Economia e do Meio Ambiente. A decisão está sujeita a aprovação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).
PORTARIA Nº 289, DE 3 DE MAIO DE 2021– Regulação
O ICMBio estabeleceu os princípios, diretrizes e normas gerais de uso público para o planejamento e a estruturação da visitação nas Unidades de Conservação federais administradas pelo ICMBio, com determinações sobre os instrumentos de gestão que compõem o portfólio do plano de uso público. Este ato normativo não se aplica à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, por se tratar de área de domínio privado, servindo apenas como referência orientativa para o desenvolvimento do uso público nessas unidades de conservação. Em Unidades de Conservação que ainda não possuam plano de manejo aprovado, poderão ser desenvolvidas ações de manejo de uso público, devidamente justificadas e amparadas em planejamento simplificado transitório, com caráter provisório, somente nas áreas de domínio público da União onde já existam atividades de visitação consolidadas. Regramentos gerais de atividades e serviços de apoio à visitação serão previstos em portarias, instruções normativas e referências técnicas adotadas pelo Instituto.
Sexta-feira (14 de maio)
PORTARIA MAPA Nº 121, DE 12 DE MAIO DE 2021– Regulação
Estabelece procedimentos gerais complementares para a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para integração dos resultados da análise dos dados ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Dentre os novos procedimentos está a análise automática que será processada por meio do cruzamento geoespacial entre os dados declarados pelos proprietários ou possuidores rurais. As bases de dados de referência serão obtidas a partir de técnicas de sensoriamento remoto e/ou de bases oficiais produzidas pelo Poder Público. Suas definições técnicas para uso no Sicar ficam sob responsabilidade do Serviço Florestal Brasileiro. O Sicar adotará a malha municipal fornecida pelo IBGE, para fins de identificação da localização do imóvel rural declarado no CAR, e nos casos em que não for possível a análise automática, em função de aspectos naturais e artificiais do imóvel rural, os cadastros serão encaminhados para análise dos órgãos competentes por outros meios, nos termos da Instrução Normativa MMA nº 02, de 2014. O Serviço Florestal Brasileiro, por meio do SICAR, disponibilizará as informações declaradas no CAR, relativas às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. Em casos de sobreposição do imóvel rural com Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Terras da União, áreas consideradas impeditivas pelos órgãos competentes ou embargadas, o cadastro será considerado “pendente” e não “suspenso”. A norma não especifica quais fases de homologação/demarcação serão consideradas para a definição das Terras Indígenas.
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANP Nº 6/2021 – Resposta
Divulga audiência pública para a nova versão do Edital da Oferta Permanente em função da atualização dos blocos com risco exploratório e áreas com acumulações marginais em oferta para outorga de contratos de concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural. As áreas e outras informações estão disponíveis no site da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A audiência será realizada em 2 de junho de 2021, das 15h às 17h30, por meio de videoconferência. O edital inclui áreas de extrema sensibilidade ambiental, localizadas na Bacias Camamu-Almada, Jacuípe e na Foz do Rio Amazonas.
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432.785 mortes por covid-19.
Estes números se sobrepõem a quaisquer outros que monitoramos e analisamos. Cada valor contado traz uma dimensão única, absoluta: cada um é uma vida perdida – ou melhor, muitas vidas, porque os sobreviventes também perdem um pouco de si naqueles que se vão. Nos juntamos aos que se questionam: quantos desses lutos não seriam evitados se não estivéssemos enfrentando, além do vírus, nossa própria tragédia, tão brasileira, tão desgovernada, em meio a uma pandemia?
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