Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 21 normas relevantes.
De grande destaque na semana, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2021, que estabeleceu nova regulamentação quanto à apuração das infrações administrativas ambientais. A norma muda significativamente a metodologia anteriormente em vigor, concentrando poderes em autoridades hierarquicamente superiores (sem especificar exatamente quais) e presidentes dos órgãos. Outro ponto é a exigência do relatório da infração antes do auto, o que pode emperrar os processos de apuração. Além disso, ao estabelecer prazos exíguos para os servidores cumprirem suas funções, dificulta a autuação em si. Um grupo de 27 funcionários na linha de frente de fiscalização do Ibama assinou um documento afirmando que o novo procedimento paralisa as multas ambientais. A equipe da POLÍTICA POR INTEIRO analisou as mudanças entre o texto revogado e a nova norma.
O Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) finalmente aprovou e publicou o Plano Amazônia 2021/2022 e seu Mapa Estratégico. Segundo o plano, está em curso, até o dia 30 deste mês, medidas de transição para a retirada dos militares da região, com o fim da operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A meta de redução do desmatamento colocada para o biênio é bem pouco ousada. A taxa equivale a 2,2 vezes a meta inscrita na Lei 12.187/2009 de redução do desmatamento em 80% para o ano de 2020, como parte da Política Nacional de Mudança do Clima. Além disso, é 16% maior do que o índice de desmatamento quando Jair Bolsonaro assumiu, segundo o Observatório do Clima. Confira uma análise sobre o Plano Amazônia em nosso blog.
Ainda entre os destaques, duas normas de Desestatização. Uma prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória nº1.031. sobre a desestatização da Eletrobras. A outra qualificou no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e inclui no Programa Nacional de Desestatização (PND) mais nove unidades de conservação.
Novamente, tivemos mais um andamento no Programa Adote um Parque. Nesta semana, foi assinado o sétimo protocolo de intenções, agora com a empresa MRV Engenharia, para a Reserva Extrativista Marinha Cuinarana, no Pará.
Foram publicados nesta semana dois extratos importantes, mas que não entram no nosso Monitor de Atos Públicos. O primeiro é o EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2021, referente à inexigibilidade de Chamamento Público para a formalização da parceria entre o ICMBio e Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio). Essa Cooperação mútua tem como objetivo o apoio nas ações do Programa ARPA nas unidades de conservação da região amazônica, para a continuidade da implementação das atividades, em consonância com os documentos oficiais do Programa. O período para a cooperação é de abril de 2021 até abril de 2022. Destaca-se que no extrato consta, no valor, que “não há repasse” e que a publicação deste extrato viabiliza a continuidade do Projeto, que é o responsável pela manutenção de mais de 117 unidades de conservação na Amazônia. Aguarda-se agora a publicação do Acordo de Cooperação Técnica – ACT.
O outro é o EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2021, entre a Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais (SAS) do Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio. O acordo visa a estabelecer os termos, entre o MMA e o ICMBio, para a implementação do Programa Floresta+ Comunidades, relacionado a comunidades tradicionais beneficiárias de unidades de conservação de uso sustentável federais.
Legislativo
O principal destaque no Legislativo foi a aprovação no Plenário do Senado do PL 4348/2019, do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), que altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do Incra. O PL, relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovado por 64 votos favoráveis e 6 contrários (de deputados de partidos da oposição). Ele autoriza que assentamentos com características de colonização, possam ser incluídos em programas de regularização fundiária. Como o texto sofreu alterações na votação, a matéria retorna à Câmara. O PL foi visto com muita preocupação por organizações da sociedade civil, pois além de ter sido colocado para votação sem nenhum debate ou audiência pública no Senado, abre brecha para a titulação de terras ilegais de ocupações feitas após 1985, oriundas de grilagem de terras, em áreas de assentamento.
Em relação aos andamentos de propostas legislativas, o PL 6289/2019 colocado em marcha pela presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carla Zambelli (PSL-SP), para votação foi retirado de pauta, a pedido do deputado Nilto Tatto (PT/SP). O PL do deputado Coronel Tadeu (PSL/SP) é cópia de um projeto de 2014 do então deputado Jair Bolsonaro, que estabelece que as Polícias Militares dos Estados passem a integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), participando das ações de fiscalização, podendo aplicar multas ambientais, o que atualmente é feito apenas fiscais dos órgãos ambientais.
Além disso, o deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM) foi designado como relator do PL 528/2021 que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), apesar da tentativa do deputado Marcelo Ramos (PL/AM), autor do PL, para que Rodrigo Agostinho (PSB/SP) fosse o relator.
O deputado ruralista Nelson Barbudo (PSL/MT) foi designado relator do PL 572/2020, que dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+).
E o deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) foi designado relator no PL 531/2020, que altera a Lei do SNUC (Lei nº 9.985/00), para incluir a análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo.
A Base de Iniciativas do Legislativo da POLÍTICA POR INTEIRO captou nesta semana 11 propostas. Abaixo, as mais relevantes:
- PL 1414/2021, do deputado Leonardo (SOLIDARI/MT), dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Marco do Saneamento Básico de um ano para que estados e municípios implementem as regionalizações e a cobrança dos serviços de resíduos sólidos junto à população.
- 8 PDLs visando a sustar atos do Poder Executivo Federal: 5 PDLs para sustar os efeitos do Decreto n° 10.670, de 8 de abril de 2021, sobre a qualificação da Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização; PDL 164/2021 do deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) para sustar os efeitos do Decreto 10.673, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização; PDL 152/2021, do senador Paulo Rocha (PT/PA), para sustar o Decreto 10.657/2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos (Pró-Minerais Estratégicos) e o PDL 170/2021 de deputados do PV, para sustar a Instrução Normativa Conjunta Ibama/ICMBio nº 01/2021, de 12 de abril de 2021, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas ambientais, citado acima nos destaques do Monitor de Atos Públicos.
Além disso, foi apresentado, no Fórum Nacional Permanente em Defesa da Amazônia um manifesto para exigir transparência nas negociações entre Brasil e Estados Unidos em torno de um acordo sobre a Amazônia. Foi também encaminhada carta de Parlamentares e organizações da Sociedade Civil brasileiras aos Estados Unidos pedindo para que Joe Biden não assine qualquer acordo relativo à Amazônia com o Brasil.
Judiciário
A semana no Judiciário foi marcada pela apresentação de notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo então superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, o presidente do Ibama, Eduardo Bim, e o senador Telmário Mota (Pros). O delegado estava à frente da Operação Handroanthus, que levou a uma apreensão recorde de 200 mil m³ de madeira em toras, segundo os investigadores, oriundos de extração ilegal realizada por organização criminosa. Ele acusa o ministro de atuar para dificultar a fiscalização. Saraiva deu entrevista para a Globonews e afirmou: “Não é todo dia que um superintendente faz isso, mas também não é todo dia que um ministro de uma outra pasta se arvora a promover a defesa de infratores ambientais”. No mesmo dia, o delegado foi substituído do comando da Superintendência da Amazônia. A ministra Cármen Lúcia será a relatora da ação no STF.
Ainda no STF, o deputado federal Túlio Gadêlha e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolaram uma ação para suspender o leilão de blocos de petróleo na bacia Potiguar – perto de Fernando de Noronha e Atol das Rocas – e também da bacia de Pelotas, previsto na 17ª Rodada de Licitações de Blocos no Regime de Concessão de Petróleo e Gás.
No âmbito da Justiça Federal, foi apresentada em São Paulo uma ação popular assinada por seis jovens contra Ricardo Salles e o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, apoiada por oito ex-ministros do Meio Ambiente. O grupo pleiteia a retirada da meta climática brasileira no Acordo de Paris (NDC), apresentada no fim do ano passado. Eles afirmam que foi utilizado um truque contábil, uma “pedalada climática”, que permitirá o Brasil aumentar suas emissões em relação ao compromisso anterior para 2030. À época do anúncio da nova NDC brasileira, a coordenadora da POLÍTICA POR INTEIRO, Natalie Unterstell, escreveu em sua coluna semanal na Época sobre a mudança do valor de referência para a meta que acabou por afrouxá-la.
Mais destaques
Semana de cartas:
- Carta CEBDS ao Governo Federal
13/04/2021 – Em resposta à NDC lançada em dezembro de 2020, que traçou como meta a neutralidade de emissões de GEE apenas em 2060, grandes empresas integrantes do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) enviaram carta ao Governo Federal pedindo o adiantamento dessa meta para 2050. Empresas signatárias: Bayer, Braskem, Bradesco, Ecolab, Eneva, Equinor, Ipiranga, Lojas Renner S.A, Lwart, Marfrig, Michelin, Microsoft, Natura, Schneider Eletric, Shell, Siemens Energy, Suzano, Ticket Log, Tozzini Freire, Vedacit, Votorantim Cimentos, Amcham, Cebri e Coalizão Brasil. - Carta governadores brasileiros a Joe Biden
13/04/2021 – Governadores de 22 estados brasileiros, incluindo opositores e simpatizantes do presidente Bolsonaro, assinaram carta destinada ao presidente americano Joe Biden se dizendo conscientes da emergência climática global e propondo parceria entre os EUA e os governos subnacionais brasileiros para promover ações de preservação ambiental. - Carta de Bolsonaro a Joe Biden
14/04/2021 – Bolsonaro enviou carta ao presidente dos EUA, Joe Biden, pedindo apoio da comunidade americana (governo, setor privado e sociedade civil) para envio de recursos com o objetivo de zerar o desmatamento ilegal no Brasil até 2030. Para tanto, se comprometeu a dialogar com as entidades brasileiras do terceiro setor, assim como com as comunidades tradicionais. - Carta senadores americanos a Joe Biden
15/04/2021 – Senadores democratas americanos enviaram carta a Joe Biden alertando sobre os constantes posicionamentos do presidente Bolsonaro contrários à agenda ambiental e ao não cumprimento dos compromissos climáticos. No documento, eles criticam a atual NDC brasileira e pedem que os EUA apliquem condições e apenas repassem recursos quando o Brasil apresentar progresso na pauta, como redução do desmatamento e fim da impunidade dos crimes ambientais.
E mais:
- Com orçamento nanico para 2021, ICMBio ameaça fechar brigadas de incêndio | ((o))eco
- Em reunião com Salles, UE critica postura do Brasil em meio ambiente | Jamil Chade – UOL
- Em reunião, embaixador dos EUA indica que cúpula é última chance de Bolsonaro em metas ambientais | Folha
- Kerry diz que EUA esperam ‘ações imediatas’ do Brasil para que promessa de Bolsonaro vire resultado | Estadão
Atos por tema: Institucional (7); Desastres (5); Amazônia (4); Biodiversidade (2); Energia (2); Meio Ambiente (1)
Segunda-feira (12 de abril)
PORTARIA NORMATIVA Nº 6, DE 8 DE ABRIL DE 2021 – Planejamento
Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao tratamento, segurança e classificação da informação, no âmbito do Ministério de Minas e Energia. É considerada quebra de segurança a ação ou omissão que implica comprometimento ou risco de comprometimento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.
Terça-feira (13 de abril)
PORTARIA Nº 157, DE 12 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
O Minsitério da Justiça e Segurança Pública prorrogou a permanência da Força Nacional de Segurança Pública nas UCs da Amazônia em apoio ao ICMBio para o combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira e invasão de áreas federais. O apoio da FNSP ao ICMBio na Amazônia começou em outubro de 2018 e tem sido prorrogado por seis meses, sucessivamente, desde então.
PORTARIA Nº 640, DE 9 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 664, DE 12 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 674, DE 13 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 683, DE 14 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
PORTARIA Nº 697, DE 15 DE ABRIL DE 2021 – Resposta
Foi reconhecida a situação de emergência em 16 municípios por inundações, estiagem, chuvas intensas e inundações. No dia 13, reconheceu-se, por procedimento sumário, a situação de emergência no município Juruá/AM, conforme Decreto n° 006, de 23 de março de 2021, em decorrência de inundações.
No dia 14, houve reconhecimento de situação de emergência em 9 municípios por chuvas intensas, estiagem e granizo.
No dia 15, houve reconhecimento por (i) chuvas intensas – Nova Santa Helena/MT; e (ii) Granizo – Laje do Muriaé/RJ e Natividade/RJ.
Por fim, na sexta-feira, houve o reconhecimento da situação de emergência em 6 municípios de Bahia e Sergipe por estiagem.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 9 DE ABRIL DE 2021 – Regulação
Por Resolução, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% para 10% , no 79º Leilão de Biodiesel. O governo justificou o aumento pelo aumento do preço do óleo de soja, matéria-prima principal do Biodiesel. O presidente da Ubrabio (Associação do Setor de Biodiesel), Juan Diego Ferrés, criticou a decisão. Em entrevista a EPBR, Ferrés destacou que o mandato de biodiesel tem o papel de garantir uma trajetória de sustentabilidade e não de regular preço.
Quarta-feira (14 de abril)
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2021 – Planejamento
O presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal aprovou o Plano Amazônia 2021/2022, que foca na fiscalização e nas missões institucionais dos órgãos envolvidos e estrutura a substituição da GLO até 30/04/2021 com um plano de transição focado em 11 municípios prioritários e que ilumina as competências de cada ministério nas ações previstas. É disposto como meta de redução do desmatamento na Amazônia, até o final de 2022, chegar à média PRODES 2016-2020, sem identificar números e o período válido. Análise completa da norma feita pela equipe da POLÍTICA POR INTEIRO pode ser acessada aqui
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2021 – Planejamento
Foi aprovado o Mapa Estratégico do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Destaque para a ausência do cumprimento das metas nacionais. O Mapa também não inclui os compromissos como que estão em Lei como a PNMC, e que foram descumpridos até agora.
DECRETO Nº 10.673, DE 13 DE ABRIL DE 2021 – Desestatização
A Presidência da República qualificou no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e inclui no Programa Nacional de Desestatização (PND), para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, as seguintes unidades de conservação: Floresta Nacional de Brasília; Parque Nacional da Serra dos Órgãos; Parque Nacional da Chapada dos Guimarães; Parque Nacional de Ubajara; Parque Nacional da Serra da Bocaina; Parque Nacional da Serra da Capivara; Parque Nacional da Serra da Bodoquena; Parque Nacional do Jaú e Parque Nacional de Anavilhanas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2021 – Reforma Institucional
O MMA, IBAMA e ICMBio instituíram novo regulamento para o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trazendo mudanças significativas no que dispunha a IN Conjunta 2/2020, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, que agora são curtos para o proferimento de atos pelos agentes públicos. Há também uma maior concentração de poder no que chamam de “autoridade hierarquicamente superior”, sendo que antes os agentes autuantes tinham mais liberdade. Outro ponto de atenção é a inversão de atos que pode dificultar os processos administrativos fiscalizatórios. Consta na nova norma que o auto de infração é ato posterior à elaboração do relatório de fiscalização. Na norma revogada, o auto de infração era ato anterior ao relatório. Confira a comparação entre a IN anterior e está no blog da POLÍTICA POR INTEIRO.
Quinta-feira (15 de abril)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021 – Reforma Institucional
Foi estabelecido que o Poder Executivo poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa. Institui, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE). Extingue os cargos em comissão, funções de confiança e gratificações que não forem transformados em CCE ou FCE até as datas-limite estabelecidas na norma. Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos CCE e das FCE.
Sexta-feira (16 de abril)
Sem destaques (ato de Desastre agrupado na terça).
369.024 mortes por covid-19.
Estes números se sobrepõem a quaisquer outros que monitoramos e analisamos. Cada valor contado traz uma dimensão única, absoluta: cada um é uma vida perdida – ou melhor, muitas vidas, porque os sobreviventes também perdem um pouco de si naqueles que se vão. Nos juntamos aos que se questionam: quantos desses lutos não seriam evitados se não estivéssemos enfrentando, além do vírus, nossa própria tragédia, tão brasileira, tão desgovernada, em meio a uma pandemia?
