Nesta semana, o Monitor de Atos Públicos da POLÍTICA POR INTEIRO captou 21 normas relevantes. De grande destaque na semana, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2021, que estabeleceu nova regulamentação quanto à apuração das infrações administrativas ambientais. A norma muda significativamente a metodologia anteriormente em vigor, concentrando poderes em autoridades hierarquicamente superiores (sem especificar […]
