Conselho da Amazônia publica Plano Amazônia e Mapa Estratégico. Confira uma análise

O Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), subordinado ao vice-presidente da República, Hamilton Mourão, publicou nesta quarta-feira (14) resoluções aprovando o Plano Amazônia 2021/2022 e também o Mapa Estratégico do Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Abaixo, três pontos de destaque sobre o Plano:

1. O CNAL estruturou a substituição da GLO até 30/04/2021 com um plano de transição focado em 11 municípios prioritários e que ilumina as competências de cada ministérios nas ações;
2. Estipula-se uma meta de redução do desmatamento na Amazônia até o final de 2022 para a média PRODES 2016-2020, sem identificar números e o período válido (se agosto a julho ou janeiro a dezembro). Assumindo que se referem a dados PRODES, agosto a julho deve ser a base. Portanto, o governo buscará alcançar uma taxa de 8.718 km² até jul/2022 e anunciá-la até o fim daquele ano. A taxa equivale a 2,20 vezes a meta inscrita na Lei 12.187/2009 de redução do desmatamento em 80% para o ano de 2020, como parte da Política Nacional de Mudança do Clima. A meta também é 16% maior do que o índice de desmatamento quando Jair Bolsonaro assumiu: 7.500 km², segundo o Observatório do Clima.
3. A linguagem e as premissas apresentadas no plano são consistentes com o clamor da sociedade brasileira quanto à intolerância com crimes ambientais. Porém, esse mesmo tom precisa ser adotado pelo Presidente da República e por demais autoridades envolvidas e citadas no Plano. Para assim, garantir total coerência entre discursos e ações, trazendo resultados efetivos.

Resumo do Plano Amazônia 2021/2022

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O plano afirma que a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) Ambiental teve caráter emergencial e temporário, mas recomenda sua continuidade de modo ambíguo. Diz que “as ações sejam cumpridas (…) de modo que a efetividade da Operação Verde brasil 2, prevista pelo Decreto 10539/2020 para ser encerrada em 30/04/2021, seja mantida ou aumentada pelos órgãos de fiscalização (…), originariamente, detentores destas responsabilidades”.

PREMISSAS

Foca na fiscalização e nas missões institucionais dos órgãos envolvidos.

INTENÇÃO

Coloca como objetivo reduzir a taxa de desmatamento até o final de 2022 à média PRODES de 2016-2021.

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES

• Prioriza áreas sob maior pressão; indica que o Ministério da Defesa (MD) encerraria as operações emergenciais; menciona alternativas econômicas; e, principalmente, cita “transmitir mensagem clara e direta de que este Governo não tolera qualquer ação à margem da Lei”.
• Traz um conceito de “arco da humanização”, economia florestal, ocupação consolidada e expansão da ocupação, sem créditos. Anteriormente, a área de maior pressão do desmatamento era identificada como “arco do desmatamento”. Não há definição do que seja humanização, neste caso. Conceitualmente, é discutível, dado que as áreas sob maior pressão costumam ter maior violência e crimes (vide Índice de Progresso Social, do Imazon)
• Define municípios prioritários para o plano: Porto Velho, São Félix do Xingu, Altamira, Lábrea, Pacajá, Portel, Itaituba, Colniza, Novo Progresso, Rurópolis e Apuí.
• Sinaliza ainda que poderão ser incluídos Poconé, Barão de Melgaço e Cáceres pelo número de queimadas, sem indicar o que isso significa.
• Na seção sobre contenção dos ilícitos, diz-se que, no ano de 2021, pretende-se “estabelecer uma política de contenção do desmatamento ilegal e de queimadas, com diretrizes específicas quanto à avaliação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à regularização fundiárias das áreas onde há incidência de ilícitos”. Ou seja, não há uma política estabelecida, tão somente a intenção.
• Na seção sobre contenção dos ilícitos, diz-se que se pretende “reorientar o processo de fiscalização e imputação de responsabilidades, de acordo com a competência de cada órgão”. Aqui há uma importante questão a ser melhor discutida ou entendida. O que seria reorientação?
• Em “Fortalecimento e integração dos órgão de fiscalização [e] de combate”, reitera-se a substituição das Forças Armadas nas operações e cita que, para essa finalidade, serão realizadas ações de foco nas regiões prioritárias com operações interagências, integração dos órgãos de fiscalização e combate (?) a ilícitos ambientais e fundiários, além de recuperar suas capacidades operacionais.
• No início, coloca que é destinado a disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Federal nas ações de combate aos ilícitos ambientais.
• Em “Desenvolvimento Sustentável”, mencionam-se medidas estruturantes na área de atuação (vago) e alternativas econômicas, além de uma “rede virtuosa de ambiente de negócios, assistência técnica e desenvolvimento, mantendo a floresta em pé”.

RESPONSABILIDADES SETORIAIS

• Ministério do Meio Ambiente: Foco em previsão de pessoal para Ibama e ICMBio, a fim de efetivar o Plano, além de recursos para garantir condições de atuar a partir de 15/04/2021; sinal de que o MMA deve apresentar algo na linha de recomposição dos órgãos partir de tal data.
• Parte suprimida: há uma parte suprimida, provavelmente por questão sigilo.
• Ministério da Justiça (provavelmente, pois o cabeçalho não aparece): Foco em pessoal para Funai poder atuar no plano a partir de 15/04/2021 também.
• Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa): Participará das ações em substituição à GLO a partir de 30/04/2021; depois há outra parte rasurada ou suprimida.
• MAPA: foco no Incra e no CAR, sendo solicitadas informações acerca dos responsáveis pela inscrição no CAR e respectivas localizações onde há coincidência do CAR com terras públicas (Terras Indígenas e Unidades de Conservação). Passo positivo, mas insuficiente.
• Ministério da Defesa (MD): participará das ações em substituição à GLO a partir de 30/04/2021; prestará apoio aos órgãos de fiscalização mediante solicitação; enviará semanalmente ao CNAL, via CENSIPAM, mapas e classificação das áreas com maior incidência de desmates e queimadas. Essa atividade também será executada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), porém sem o prazo de rotina semanal.
• MD: segundo o plano, deveria estar concentrando as ações a partir de 18/02/2021  em 11 municípios prioritários – logo, o plano só foi publicado agora, mas está valendo desde antes.
• MD: “solicitará às Forças que o período de 15 a 30/04/2021 seja utilizado para a finalização da transição/substituição entre os integrantes da GLO e os integrantes do Plano, a fim de proporcionar tempo hábil para a transmissão de responsabilidades, informações e aperfeiçoamento dos planejamentos”.
• Gabinete de Segurança Institucional (GSI): participará das ações em substituição à GLO a partir de 30/04/2021; foca em inteligência para crimes ambientais, incluindo apoiar o MAPA na localização de sobreposições do CAR com terras públicas;
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI): participará das ações em substituição à GLO a partir de 30/04/2021; disponibilizará via INPE informações dos sistemas de imagens (não há frequência estipulada como no caso do CENSIPAM).
• MCTI: também inclui incentivo à bioeconomia na região
• Casa Civil: função bastante limitada – apenas assessorar os ministérios com editais para contratação temporária de pessoal.
• Secretaria de Governo: função bastante limitada – promover a interlocução com entes subnacionais, o que já lhe é de atribuição.
• Ministério de Minas e Energia: participará das ações em substituição à GLO a partir de 30/04/2021; foco em pessoal para a Agência Nacional de Mineração (ANM) para executar suas funções em parceria com Ibama, DPF, PRF e COA/FNSP para fiscalização e combate a ilícitos ambientais nas áreas de exploração mineral
• Ministério da Economia (ME): foco na liberação dos ministérios para contratação temporária de pessoal; também se menciona bioeconomia
• Ministério da Cidadania: participará das ações em substituição à GLO a partir de 30/04/2021; interessante menção a uso de aplicativos para denúncias de ilícitos

6. COORDENAÇÃO E CONTROLE:

A ser realizada pela Secretaria Executiva do CNAL. Apresenta um calendário indicando que o planejamento foi apresentado pelo CNAL em 28/01 e que, desde 18/02, há ações nos 11 municípios prioritários. Cita-se reunião com governadores em 23/02 e a transição no terreno dos integrantes da GLO entre 15/04 e 30/04. Portanto, firmou-se neste plano uma transição, mas não há um plano de ação a partir de 30/04 detalhado.

Mapa Estratégico do Conselho Nacional da Amazônia Legal – 2020-2030

• O Mapa Estratégico coloca as metas globais, mas não cita o cumprimento das nacionais – ou seja, os compromissos que estão na Política Nacional de Mudança Climática (PNMC)[/caption]